Ação Penal - Procedimento Sumário 0003710-45.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Apucarana - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

JAIME IDALGO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA KLITA FERNANDES

OAB/PR 76215·CPF·Representa: Autor

LARISSA KLITA FERNANDES

OAB/PR 76215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 18:37

Documento (Informações)

26/06/2023, 17:25

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 19:13

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 19:13

Confirmada

22/06/2023, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 19:12

Trânsito em julgado

22/06/2023, 19:10

Trânsito em julgado

22/06/2023, 19:10

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:41

Confirmada

16/05/2023, 00:12

Confirmada

10/05/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1317 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-45.2018.8.16.0044 1. O executado aceitou as condições propostas pelo Representante do Ministério Público, cumprindo-as integralmente. 2. Desse modo, declaro extinta a punibilidade em face do executado, em função do atendimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28, §13, do CPP. 3. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria, providenciando as anotações necessárias e, após, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

08/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:21

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/05/2023, 17:05

Todas as movimentações(190)

Definitivo

26/06/2023, 18:37

Documento (Informações)

26/06/2023, 17:25

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 19:13

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 19:13

Confirmada

22/06/2023, 19:12

Documentos

•08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 19:12

Trânsito em julgado

22/06/2023, 19:10

Trânsito em julgado

22/06/2023, 19:10

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:41

Confirmada

16/05/2023, 00:12

Confirmada

10/05/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1317 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-45.2018.8.16.0044 1. O executado aceitou as condições propostas pelo Representante do Ministério Público, cumprindo-as integralmente. 2. Desse modo, declaro extinta a punibilidade em face do executado, em função do atendimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28, §13, do CPP. 3. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria, providenciando as anotações necessárias e, após, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

08/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:21

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/05/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 01:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 15:54

Documento (Decisão)

04/05/2023, 15:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2023, 00:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2022, 14:51

Documento (Decisão)

07/11/2022, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2022, 01:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2022, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2022, 00:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2022, 21:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2022, 00:26

Recebimento

24/03/2022, 15:34

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Confirmada

15/03/2022, 00:18

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:10

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-45.2018.8.16.0044 1. Verifica-se que foi instaurado os respectivos os autos incidentes do acordo de não persecução penal sob nº 0001836- 83.2022.8.16.0044, conforme informado em seq. 168.1. 2. Sendo assim, em atenção ao Ofício Circular nº 119/2020-DCJ-DMAP, determino a suspensão do presente feito pelo prazo determinado para cumprimento do acordo. 2. Em caso de cumprimento integral, após comunicação deste Juízo por parte do Ministério Público, voltem conclusos para que se proceda a extinção de punibilidade do agente, com base no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 3. Caso haja descumprimento, de igual forma, após a devida comunicação deste Juízo, abra-se vista ao Ministério Público para devida continuidade da ação penal, com fundamento no artigo 28-A, § 11, do Código de Processo Penal. 4. Diligências necessárias. Apucarana, 03 de março de 2022. Carolline de Castro Carrijo Magistrada

04/03/2022, 00:00

Outras Decisões

03/03/2022, 15:24

Documento (Certidão)

03/03/2022, 14:30

Ato ordinatório

03/03/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 01:03

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:09

Confirmada

23/02/2022, 15:57

Confirmada

17/02/2022, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 19:09

Entrega em carga/vista

17/02/2022, 19:07

Remessa (em diligência)

17/02/2022, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 18:50

de Instrução (Juiz(a); realizada)

04/02/2022, 15:17

Confirmada

26/01/2022, 17:11

Mandado

26/01/2022, 15:23

Ato ordinatório

25/01/2022, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2022, 17:14

Recebimento

07/06/2021, 16:02

Decurso de Prazo

27/05/2021, 00:18

Confirmada

25/05/2021, 00:57

Confirmada

25/05/2021, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-45.2018.8.16.0044 01. Concedo o pedido realizado pela Defesa do réu e redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 02/02/2022 às 15h00Min. 02. Intimações e diligencias necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2021, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 15:42

de Instrução (designada)

14/05/2021, 15:41

de Instrução (cancelada)

14/05/2021, 15:39

Mero expediente

14/05/2021, 14:40

Conclusão (para decisão)

14/05/2021, 07:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 19:35

de Instrução (designada)

12/11/2020, 14:46

Documento (Certidão)

19/10/2020, 10:49

de Instrução (cancelada)

16/09/2020, 16:51

Decurso de Prazo

29/07/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2020, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2020, 16:52

Documento (Certidão)

17/07/2020, 16:19

Entrega em carga/vista

13/07/2020, 16:16

Remessa (em diligência)

13/07/2020, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 16:16

de Instrução (designada)

13/07/2020, 16:16

de Instrução (cancelada)

09/07/2020, 17:05

de Instrução (designada)

24/03/2020, 21:50

Documento (Certidão)

24/03/2020, 21:48

de Instrução (cancelada)

24/03/2020, 21:47

Documento (Outros documentos)

20/03/2020, 18:00

Mandado

20/03/2020, 17:40

Ato ordinatório

13/02/2020, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2020, 16:43

de Instrução (designada)

10/02/2020, 14:32

Mero expediente

09/01/2020, 16:08

Conclusão (para decisão)

07/01/2020, 13:54

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2019, 00:33

Entrega em carga/vista

27/11/2019, 07:54

Mero expediente

07/11/2019, 15:13

Conclusão (para decisão)

04/11/2019, 15:39

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2019, 09:54

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 16:23

de Instrução (Juiz(a); realizada)

29/10/2019, 15:31

Decurso de Prazo

04/06/2019, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 19:01

Mandado

03/06/2019, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2019, 09:36

Ato ordinatório

30/05/2019, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2019, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2019, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 12:00

de Instrução (Juiz(a); designada)

29/05/2019, 11:52

Documento (Certidão)

29/05/2019, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2019, 20:47

de Instrução (cancelada)

28/05/2019, 18:10

Entrega em carga/vista

28/05/2019, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 18:07

Mero expediente

28/05/2019, 17:19

Conclusão (para decisão)

28/05/2019, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 11:41

Mandado

22/05/2019, 15:52

Decurso de Prazo

27/02/2019, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2019, 00:08

Ato ordinatório

13/02/2019, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2019, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2019, 23:03

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2019, 14:16

de Instrução (designada)

12/02/2019, 14:14

Documento (Certidão)

12/02/2019, 14:13

Mero expediente

07/01/2019, 18:34

Conclusão (para decisão)

07/01/2019, 16:32

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2018, 00:21

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 16:34

Mero expediente

11/12/2018, 16:31

Conclusão (para decisão)

03/12/2018, 14:08

Documento (Outros documentos)

23/11/2018, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2018, 11:42

Entrega em carga/vista

09/11/2018, 09:21

Mero expediente

05/11/2018, 20:13

Conclusão (para decisão)

05/11/2018, 18:23

Decurso de Prazo

02/11/2018, 01:29

Ato ordinatório

02/11/2018, 00:53

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 23:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 17:47

Mandado

22/10/2018, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:42

Decurso de Prazo

11/09/2018, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2018, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2018, 00:09

Ato ordinatório

30/08/2018, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2018, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 17:02

Documento (Certidão)

27/08/2018, 14:23

Documento (Certidão)

24/08/2018, 14:36

Entrega em carga/vista

24/08/2018, 14:21

Remessa (em diligência)

24/08/2018, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 14:20

Denúncia

24/08/2018, 14:18

Denúncia

14/08/2018, 09:05

Conclusão (para decisão)

13/08/2018, 13:14

Denúncia

08/08/2018, 15:19

Documento (Outros documentos)

08/08/2018, 15:17

Mudança de Classe Processual (TJAM)

08/08/2018, 15:17

Ato ordinatório

08/08/2018, 15:17

Ato ordinatório

08/08/2018, 15:16

Ato ordinatório

08/08/2018, 15:14

Documento (Outros documentos)

08/08/2018, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 09:08

Entrega em carga/vista

24/07/2018, 15:27

Mero expediente

23/07/2018, 18:51

Conclusão (para decisão)

23/07/2018, 14:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/07/2018, 18:14

Remessa (em diligência)

12/07/2018, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2018, 11:11

Entrega em carga/vista

10/07/2018, 17:11

Incompetência

09/07/2018, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/05/2018, 15:26

Conclusão (para decisão)

21/05/2018, 17:58

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2018, 14:38

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 14:06

Petição (Resposta À acusação)

14/05/2018, 21:19

Decurso de Prazo

12/05/2018, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2018, 14:26

Preliminar (Conciliador(a); realizada)

26/04/2018, 14:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2018, 00:26

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 15:43

Documento (Certidão)

09/04/2018, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 14:36

Documento (Informações)

27/03/2018, 16:03

Preliminar (Conciliador(a); designada)

26/03/2018, 17:46

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2018, 17:45

Petição (Petição inicial)

26/03/2018, 17:45

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

•17/05/2021, 00:00