Ação Penal - Procedimento Sumário 0000126-10.2022.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000126-10.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-10.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-10.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 18/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): MANASSES COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Manassés Costa de Oliveira foi preso e autuado em flagrante por ter infringido o artigo 306, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.503/97. Por ocasião da homologação da prisão em flagrante, em 19/01/2022, foi arbitrada fiança no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (seq. 13.1). Até a presente data não foi recolhido o valor fixado a título de fiança. O Ministério Público se manifestou pela redução do valor fixado, na proporção de 1/3 (seq. 27.1). É o relato. Decido. A liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CF/88, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Como ensina Guilherme de Souza Nucci em sua obra Código de Processo Penal Comentado, “quer o preceito indicar que a prisão, no Brasil, é a exceção e a liberdade, enquanto o processo não atinge o seu ápice, com a condenação com trânsito em julgado, a regra” (5ª ed., pág. 568). No caso, possível a concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I, do CPP. O acusado encontra-se preso há quase dez dias, trabalha como autônomo e não recolheu a fiança fixada. Assim, entendo que a medida deve ser afastada, em razão do contexto social advindo da pandemia de Covid-19, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no Habeas Corpus coletivo nº 568.693. A concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, pois não estão presentes os fundamentos que ensejariam a decretação da prisão preventiva. Nessa senda, preceitua o art. 350 do CPP: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no §4º do art. 282 deste Código. Dessa forma, com base no art. 350 do CPP, que faz referência aos arts. 327 e 328 do mesmo diploma processual penal, concedo ao autuado, liberdade provisória sem fiança, mediante o cumprimento das demais medidas cautelares, previstas na decisão de seq. 13. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do autuado Manassés Costa de Oliveira, se por outro motivo não estiver preso, alertando-o de que o descumprimento das medidas aqui impostas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 28 de janeiro de 2022. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MANASSÉS COSTA DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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