Execução Fiscal 0002055-61.2013.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002055-61.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002055-61.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-61.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261.015,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA Fernando Messias Busiquia LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Valter Luiz dos Santos Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e outros, todos já qualificados. Ao mov. 188.1, a parte executada apresenta pedido de suspensão de atos constritivos, com o argumento de que a Lei nº 20.634/21 criou o Programa Retoma Paraná, que permite o parcelamento, após a regulamentação, de débitos fiscais de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar. Junta documento. Instada a se manifestar, a exequente ao mov. 194.1, pugna pelo indeferimento do pedido da parte executada, sustentando que não há causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a fim de obstar atos constritivos. Afirma que o parcelamento só é capaz de propiciar a suspensão da execução quando a efetiva adesão e pagamento da primeira parcela. É o relatório. DECIDO. Com razão a parte exequente. Sem a efetiva adesão ao parcelamento, não há a presença da causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Isso porque, em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita, por força do que dispõe o artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal, motivo pelo qual a intepretação deve ser de forma literal[1]. Assim, sem a adesão da parte executada ao contrato não há que se falar na ocorrência de parcelamento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO, ORA AGRAVADO, QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL N. 17.082/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 18.279/2014. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS JUDICIALMENTE (PENHORA VIA BACENJUD) ANTES DA REFERIDA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser 1ªCCív. /TJPR Agravo de Instrumento n. 0002052-21.2018.8.16.0000 Fl. 2 preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017) Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002052-21.2018.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.06.2018); (destacou-se); “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REFIS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 19.802/2018. ADESÃO CONDICIONADA À FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE E À HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO DO PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE, TODAVIA, FACULTA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS EM QUE SE DEU A ADESÃO. PRAZO DE PAGAMENTO DURANTE O QUAL NÃO PODE SER TOMADA MEDIDA CAPAZ DE PREJUDICAR A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO DURANTE O INTERSTÍCIO ENTRE A ADESÃO E O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONSTRITOS QUE SERVEM PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001351-89.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.06.2020); (destacou-se). Com efeito, o Decreto nº 9.090/2021 do Estado do Paraná, que regula a Lei nº 20.634/2021, estabeleceu em seu artigo 4º, §1º, a necessidade pagamento da primeira parcela, vejamos: “Art. 4º A adesão aos parcelamentos de que trata este Decreto implica reconhecimento dos débitos tributários neles incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, feitos em nome do sujeito passivo que efetuar o parcelamento. § 1º A adesão ao parcelamento de que trata este Decreto dar-se-á pela formalização da opção do contribuinte e com a homologação do fisco, no momento do pagamento da primeira parcela”. Portanto, destaca-se que se faz necessária a realização de adesão ao parcelamento diretamente com o Fisco, ou seja, de forma administrativa, e do pagamento da primeira parcela, a fim de possibilitar o requerimento posterior de suspensão de processo em curso e do crédito tributário. Como foi dito acima, isso não ocorreu nos autos, eis que a Fazenda Pública alega ao mov. 194.1, que a parte executada não comprovou o pagamento da primeira parcela do parcelamento. Ademais, não se fazem presentes quaisquer outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica no artigo 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. Desta feita, não é possível o deferimento de suspensão dos atos constritivos até a efetiva adesão de parcelamento no Programa Retoma Paraná. Sem a presença de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há óbice, pois, ao prosseguimento do feito. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos de mov. 188.1, por ausência de razões legais. 2. Intime-se a parte exequente a manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

04/03/2022, 00:00

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