Execução Fiscal 0001106-13.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001106-13.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-13.2017.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-13.2017.8.16.0185 1. Tendo em consideração o disposto na Súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade executada, é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a realização de diligência pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço constante como sede da empresa executada em sua última alteração contratual (mov. 76.2 – dig. 175-180). É firme a jurisprudência deste Egrégio TJPR no sentido que para considerar como indícios de dissolução irregular da sociedade executada, a diligência deve ser realizada no endereço de sua sede, constante em seus documentos societários: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017125-62.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 02.08.2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausente prova do encerramento irregular da sociedade empresária, não há falar em responsabilização dos seus sócios pelos débitos daquela, por não configurada qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN. 2. Decisão agravada revogada, determinando-se a busca de patrimônio da pessoa jurídica para a satisfação do crédito exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 601301-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ - Unânime - J. 12.01.2010). Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de mov. 76.1. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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