Execução Fiscal 0004031-13.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0004031-13.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004031-13.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004031-13.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.627,90 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): MANUEL DOMINGUES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ivaiporã em face de Manuel Domingues, visando a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. Consta dos autos que o executado faleceu em 2007, ou seja, antes do lançamento dos créditos tributários e do ajuizamento da presente ação. O lançamento tributário é ato administrativo que constitui o crédito e identifica o sujeito passivo. Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Após o falecimento, a propriedade é transmitida ao espólio ou aos herdeiros, de modo que o lançamento deve ser realizado em nome destes, e não do falecido. O entendimento consolidado é no sentido de que não se admite o lançamento de tributos em nome de pessoa já falecida, sendo nulo o lançamento e, por consequência, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal. A execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida antes do lançamento do crédito tributário deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Ademais, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. No caso dos autos, o executado já havia falecido antes do lançamento do crédito e do ajuizamento da ação, impossibilitando a substituição do sujeito passivo. Diante do exposto, reconheço a carência das condições da ação, por ausência de legitimidade passiva e pressuposto de constituição válida do processo, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Inicialmente, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, entende que não é razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários, considerando o custo do processo e que existem mecanismos que permitem aos Municípios receberem seus créditos fiscais sem necessidade de intervenção estatal, uma vez que, atualmente, existe a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e a execução extrajudicial (Lei nº 12.767/2012). A Corte Suprema, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. No caso em apreço, verifiquei que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, para evitar decisões surpresas, houve a concessão de prazo razoável para que os exequentes cumprissem com as determinações, quais sejam: protesto tardio da CDA ou sua comprovação e a demonstração de tentativa prévia de recebimento do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal. E, no caso dos autos, mesmo com a concessão de prazo, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos necessários para o prosseguimento da ação. É pertinente ressaltar, ainda, que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada (com a distribuição de nova execução fiscal) sem caracterizar desvio de finalidade. Pela mesma razão, o presente provimento não tem qualquer efeito modificativo em eventual parcelamento. Ademais, existem inúmeras medidas pertinentes ao recebimento do seu crédito por meio menos oneroso a ela própria (parcelamento, protesto, inscrição sem cadastros de proteção ao crédito, dentre outras cobranças extrajudiciais). Ainda, pode-se ajuizar uma nova execução contra o mesmo devedor, cumulando-se dívidas que superem o referido limite. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de EXTINÇÃO DO FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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