Apelação / Remessa Necessária 0003918-46.2017.8.16.0179 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0003918-46.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003918-46.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$582.354,69 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o petitório de mov. Projudi nº 180.1, devendo aduzir acerca de sua satisfação com o cumprimento da ordem. Após, retornem conclusos para decisão. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003918-46.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$582.354,69 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Intime-se Estado do Paraná para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o petitório de mov. Projudi nº 181.1. Após, retornem conclusos para decisão. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003918-46.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$582.354,69 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido no mov. 162.1. Aguarde-se em arquivo provisório. 2. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 3. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº. 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ________________________________________________________________________________ Art. 25. Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz de Direito Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. § 1º Fora da hipótese prevista no caput, é vedado ao Juiz de Direito Substituto restituir, sem manifestação, quaisquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos. § 2º Quando o quociente da operação indicada no caput não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor quando igual ou inferior a meio por cento. § 3º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz de Direito Substituto durante o período de atuação integral mesmo após cessada a substituição. Página 1 de 1

15/12/2023, 00:00

Trânsito em julgado

19/06/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003918-46.2017.8.16.0179/1 Recurso: 0003918-46.2017.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente(s): BANCO RCI BRASIL S.A Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local do dia 31.10.2022 (transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público) e a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 1º.11.2022, previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 570/2022, publicado no Diário da Justiça nº 3306 em 17.10.2022. Portanto, a petição recursal juntada em 03.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 14:56

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:22

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:55

Petição (Recurso especial)

03/11/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 17:36

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003918-46.2017.8.16.0179/1 Recurso: 0003918-46.2017.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente(s): BANCO RCI BRASIL S.A Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local do dia 31.10.2022 (transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público) e a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 1º.11.2022, previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 570/2022, publicado no Diário da Justiça nº 3306 em 17.10.2022. Portanto, a petição recursal juntada em 03.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003918-46.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$582.354,69 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco RCI Brasil S/A (mov. 124.1) em face da sentença de mov. 120.1, alegando a ocorrência de omissão. Alega que a sentença não se manifestou sobre a tese arguida com relação ao domínio útil dos veículos arrendados, bem como sobre o critério adotado pelo artigo 121 do CTN, de modo que a responsabilidade da embargante, arrendadora mercantil, pelo pagamento do IPVA restaria afastada. Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 136.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença foi assaz clara ao fundamentar as razões pelas quais considerou a embargante responsável tributária por parte dos débitos de IPVA questionados na ação, o que foi embasado na legislação aplicável e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, tenho que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. A embargante pretende, na verdade, a modificação da conclusão da sentença, não sendo os aclaratórios via adequada para o tal. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios opostos. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0003918-46.2017.8.16.0179, em que figura como autor Banco RCI Brasil S/A e como réu o Estado do Paraná, ambos qualificados. I. Relatório. Afirma a empresa autora que foi notificada em 20 de outubro de 2017 para efetuar o pagamento da Notificação de Débito e Cobrança de IPVA nº 098/2017. Informa que tal Notificação é referente a 1.369 débitos de IPVA, cujos fatos geradores ocorreram entre 2013 e 2016, totalizando R$ 1.459.051,24 (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). Relata que o Departamento de Coordenação da Inspetoria Geral de Departamento de Arrecadação do Estado do Paraná notou divergências entre as placas dos veículos e os RENAVAM’s, reduzindo o valor dos cobrado para R$ 1.412.802,45 (um milhão quatrocentos e doze e oitocentos e dois mil e quarenta e cinco centavos) em 16 de novembro de 2017. Sustenta que parte dos débitos cobrados diz respeito a veículos que já foram transferidos ou perdidos, razão pela qual não poderiam ser imputados à demandante. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em razão disso, informa que efetuou o pagamento do valor incontroverso de R$ 809.487,78 (oitocentos e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e que terceiros adquirentes quitaram o montante de R$ 20.959,98 (vinte mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), permanecendo como controversos R$ 582.354,69 (quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Em sede de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, requereu o depósito do montante controvertido em Juízo a fim de suspender a exigibilidade do débito. Afirma que a autora é empresa no ramo de arrendamento mercantil, tendo como principais clientes pessoas jurídicas e físicas que adquirem veículos automotores. Sustenta que o arrendatário possui o domínio útil do bem móvel, de modo que é exclusivamente responsável pelo pagamento de IPVA. Alega que o ato administrativo é nulo, por ter sido lançado em face de sujeito ilegítimo, inexistindo fato gerador para a empresa operadora do contrato de leasing. Aduz, ainda, que mesmo após o encerramento dos contratos de leasing e baixa dos gravames, o tributo tem sido cobrado da autora. Ademais, que é desnecessária a comunicação do fato ao órgão de trânsito competente. Colaciona doutrina e jurisprudência. Requereu em sede de tutela de antecipada em caráter antecedente para que, mediante o depósito integral dos débitos apontados na Notificação de Débito e Cobrança do IPVA nº 098/2017, o fisco se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança em relação aos débitos aqui discutidos, bem como promova a imediata anotação de suspensão de exigibilidade dessas dívidas nos sistemas e controles da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Ao fim, pretende a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária entre a autora e o Estado do Paraná em relação à cobrança dos débitos de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IPVA para os veículos que foram e são objetos de arrendamento mercantil entre a empresa e arrendatários. Subsidiariamente, requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Paraná em relação à cobrança dos débitos de IPVA para os veículos em que já tenha ocorrido o encerramento do contrato de leasing e a consequente baixa do gravame, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. Foi deferida a tutela antecedente (mov. 28.1). A autora a aditou a inicial (mov. 46.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 71.1). Preliminarmente, alegou ser a petição inicial inepta por não possuir pedido incidental de inconstitucionalidade de lei. Ainda de forma preliminar, requereu a extinção do processo em razão da necessidade de inclusão do Detran no polo passivo da demanda na condição de litisconsorte passivo necessário. No mérito, aduz que a responsabilidade solidária da empresa arrendadora em relação aos débitos de IPVA decorre de lei. Sustenta que, com a quitação do contrato, a arrendadora deve fornecer o DUT devidamente assinado para que seja promovida a transferência perante o DETRAN, devido à expressa previsão legal. Ademais, que, o artigo 6º da Lei Estadual nº 14260/2003 prevê que não sendo comunicada a transferência do veículo, o antigo proprietário permanece como responsável solidário do tributo. Por fim, requer a improcedência da demanda. Em réplica (mov. 75.1), a autora impugnou os termos da contestação e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 82.1 e 85.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção. A autora comunicou o descumprimento da liminar (mov. 95.1), tendo o réu comprovado o cumprimento da ordem no mov. 106. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.I. Julgamento Antecipado. O julgamento antecipado se aplica nas hipóteses em que há revelia, naquelas em que a discussão versa apenas sobre matéria de direito, ou de direito e de fato, nas quais não há a necessidade de dilação probatória, bastando as provas documentais já juntadas aos autos para o julgamento seguro da causa. O presente cenário encontra respaldo nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”. Desta forma, procedo com o julgamento da demanda. II.II. Inépcia da inicial. Aduz o Estado do Paraná que não há pedido incidental de inconstitucionalidade de lei, embora a autora pretenda que não sejam aplicadas disposições legais expressas, de modo que deve a exordial ser considerada inepta. Sobre a inépcia da inicial, dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso a inicial possui pedidos determinados, causa de pedir, pedidos compatíveis entre si, bem como a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos. Deste modo, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual afasto a preliminar arguida. II.III. Litisconsórcio Passivo Necessário – DETRAN. O Estado do Paraná sustenta a necessidade de inclusão do DETRAN/PR no polo passivo da demanda na condição de litisconsorte passivo necessário. O artigo 114 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”. No caso em comento, não há disposição de lei específica sobre o tema e a relação jurídica controvertida cinge-se na legitimidade da autora para responder pelos débitos de IPVA. Como a competência tributária para instituição e cobrança do IPVA é exclusiva do Estado do Paraná, não há motivo para incluir o DETRAN/PR no polo passivo da demanda. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Indefiro, portanto, a inclusão do DETRAN na condição de litisconsorte ativo necessário. II.IV. Mérito. A demanda versa sobre a existência de relação jurídico-tributária entre a autora, empresa atuante no ramo de arrendamento mercantil, e o Estado do Paraná, em relação a parte dos débitos elencados na Notificação de Débito e Cobrança de IPVA nº 098/2017 (mov. 1.4). O valor dos débitos de IPVA controvertidos, cujos fatos geradores ocorreram entre 2013 e 2016, atinge o montante de R$ 582.354,69 (quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e diz respeito aos veículos mencionados nos contratos estampados nos movs. 46.2/46.97, correspondendo a pouco mais de 300 automotores, dentre os 890 elencados na Notificação de mov. 1.4. Muito embora a demandante sustente que os débitos de IPVA devem ser imputados unicamente aos arrendatários, visto que estes possuem o domínio útil do bem, o fato gerador do tributo é a propriedade de veículos automotores, conforme previsão do artigo 150, III da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.260/2003: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores. *** Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nos contratos de arrendamento mercantil, a propriedade do bem permanece sendo da arrendadora, havendo a possibilidade de aquisição da propriedade pelo arrendatário após a quitação do pactuado. Assim, em que pese o arrendatário ser possuidor direto do veículo, a propriedade e posse indireta permanecem da arrendadora, sendo esta sujeito passivo da obrigação tributária por expressa previsão legal (Lei Estadual nº 14.260/2003): Art. 5º Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. § 1º Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. § 2º Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NOS ASSENTAMENTOS OFICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 121 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LEASING. ARRENDADORA QUE É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, POR DETER A PROPRIEDADE DO BEM, E ARRENDATÁRIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, POR DETER A POSSE DIRETA. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE A FORMALIZAÇÃO DA VENDA E A COMUNICAÇÃO AO DETRAN-PR. ARRENDADORA QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE, E ARRENDATÁRIO, AGORA ADQUIRENTE, CONTRIBUINTE, POR TER SE TORNADO PROPRIETÁRIO. CONTRATOS SUPOSTAMENTE QUITADOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN-PR OU DA BAIXA DO GRAVAME. VALIDADE DA COBRANÇA. ART. 5º, CAPUT E §1º, E ART. 6º, I, “E” E “G”, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0016261-85.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 18.02.2021). – g.n. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança do IPVA da arrendadora, sendo improcedente o pedido principal. Quanto à possibilidade de cobrança do tributo da autora, mesmo quando finalizado o contrato de leasing e baixado o gravame no Sistema Nacional de Gravames, deve-se observar o disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 14.260/2003: Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: [...] g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora tem, portanto, o dever de comunicar o DETRAN/PR da transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser responsabilizada solidariamente pelos débitos do tributo. Contudo, tal previsão apenas foi incluída pela Lei Estadual nº 18.277/2014, publicada em 5 de novembro de 2014. Como a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil), a autora, para fins de cobrança IPVA, somente passou a ser obrigada a comunicar a baixa do gravame ao DETRAN/PR a partir do dia 05/11/2014. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARRENDADORA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. CONSIDERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 18.277/2014, QUE PASSOU A PREVER REFERIDA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003414-17.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 19.04.2021). – g.n. Deste modo, não há como imputar à autora os débitos de IPVA cujas baixas do gravame do antecederam o dia 05/11/2014 e cujos fatos geradores ocorreram após a baixa no Sistema Nacional de Gravames. Isto porque houve a efetiva transferência da propriedade do veículo e não existia previsão legal da solidariedade. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Por outro lado, ainda em relação às baixas anteriores ao dia 05/11/2014, é de responsabilidade da demandante os débitos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da data de baixa do gravame. A título exemplificativo – vez que existem mais de 500 débitos controvertidos nessa demanda, que deverão ser apurados em liquidação de sentença –, no caso do veículo de RENAVAM nº 202703665 (movs. 1.4, fl. 2 e 46.9, fls. 7/9), a baixa do gravame ocorreu em 03/04/2013, existindo débitos em aberto para os exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Como a baixa ocorreu anteriormente à publicação da Lei Estadual nº 18.277/2014, não era a arrendadora obrigada a comunicar o DETRAN/PR da transferência da propriedade para fins de IPVA. Neste caso, o contrato de arrendamento foi firmado em 31/03/2010, de modo que, sendo o veículo adquirido em anos anteriores, o fato gerador é considerado o primeiro dia do ano, nos termos do art. 2º, §1º, alínea “e)”, da Lei Estadual nº 14.260/2003. Assim, tendo o gravame sido baixado após a ocorrência do fato gerador do ano de 2013, responde a autora, na condição de proprietária, pelo débito do referido ano, sendo indevida a cobrança em relação aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. De outro lado, nos casos em que o gravame foi baixado a partir do dia 05/11/2014, responde a demandante por todos os débitos cobrados, vez que sua solidariedade decorre de lei e não há prova nos autos da comunicação ao DETRAN/PR. É o caso, por exemplo, dos débitos dos veículos de RENAVAM’s 508818699 (movs. 1.4, fl. 4, 46.2, fls. 14/15 e 46.3, fls. 1/3), 463312708 (movs. 1.4, fl. 2 e mov. 46.4, fls. 12/17) e 460244078 (movs. 1.4, fl. 2 e 46.9, fls. 1/6). Pelas razões expostas, é parcialmente procedente o pedido subsidiário da autora. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Por fim, consigno que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Dispositivo. Ante ao exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência de relação-jurídica tributária entre a autora e o Estado do Paraná apenas em relação aos débitos de IPVA em que houve baixa do gravame anteriormente ao dia 5 de novembro de 2014 (data de publicação da Lei Estadual nº 18.371/2014) e que são imputados à arrendadora fatos geradores ocorridos após a baixa no Sistema Nacional de Gravames. Ante o princípio da sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Deixo, contudo, de fixar o percentual a ser pago a título de honorários, posto que este somente será definido quando liquidado o julgado, consoante redação do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às custas judiciais, condeno as partes ao seu pagamento na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a cargo da autora e 30% (trinta por cento) a cargo do réu Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e considerando a redação da Súmula n. 490 do STJ, determino a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) G GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12

25/05/2021, 00:00

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