Execução Fiscal 0005439-37.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005439-37.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-37.2019.8.16.0185 1. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando nulidade da execução diante da ausência de título certo, líquido e exigível, e requereu a fixação de honorários sucumbenciais (mov. 53.1). A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, refutando os argumentos apresentados (mov. 59.1). É o breve relatório. Decido. Sobre a nulidade da CDA, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Desse modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. No mais, o débito é oriundo de ICMS, hipótese em que o próprio contribuinte calcula, declara e efetua o pagamento do imposto, cabendo ao Fisco tão somente homologá-lo. Nesse caso em que o tributo possui lançamento por homologação, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, pois como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a declaração ou a ausência desta é elemento suficiente para constituir o crédito tributário. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (I) REQUERIMENTO DE NULIDADE DAS CDAs. AFASTADO. (II) INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GIA/ICMS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 436 DO STJ. (III) ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. (IV) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NA FORMA DO § 5.º DO ART. 85 DO NCPC. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA. MAJORADO EM GRAU RECURSAL. MANTIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1734292-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 14.11.2017)” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1674122-1. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA.INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE CAIXA E A CRISE ECONÔMICA DO PAÍS.FATOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. (...) 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 1671374-3RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1674122-1 - Cascavel - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.09.2017)” – destaquei. A questão inclusive foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 436. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.". Portanto, a inscrição do débito em Dívida Ativa constitui ato plenamente vinculado, o que dispensa a participação do contribuinte nesse procedimento, sendo providência automática a ser tomada pela autoridade competente. Assim, não há que se falar em nulidade da execução fiscal. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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