Procedimento Comum Cível 0001184-25.2017.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001184-25.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-25.2017.8.16.0179 DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por WIKIMAKI ALIMENTAÇÃO LTDA EPP em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., a qual estava em trâmite junto à 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Conforme mov. 139, o Juízo da Fazenda Pública declinou de sua competência, sob o fundamento de que natureza jurídica da empresa ré fora alterada, de sociedade de economia mista para ‘sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado’. Autos redistribuídos e remetidos ao presente Juízo (mov. 148 a 151). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do processo. DECIDO. 2. Em que pese as razões apontadas no declínio, cumpre observância ao que se segue. De início, verifica-se que a prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica se configura como de interesse público primordial (art. 4º do Estatuto Social da Companhia Paranaense de Energia - https://copelsustentabilidade.com/governanca/governanca-corporativa/praticas-de-governanca/estatutos-sociais-e-regimentos-internos/). Em nada alterado com a privatização da empresa Copel (art. 1º e 3º, da Lei nº 21.272/2022). Assim, não há que se falar no esvaziamento do interesse público da atividade econômica, mantendo-se o feito na esfera de competência das Varas da Fazenda Pública (art. 5º da Res. nº 93/2013 do TJPR), conforme decisão da 4ª Câmara Cível, de relatoria da Des. Maria Aparecida Blanco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 15.04.2024) Considerando o reconhecimento da manutenção do interesse público nas relações jurídicas travadas pela Copel, à luz de seu Estatuto, há de ser valorado que as regras de competência disciplinadas pelo CPC são pautadas pelo interesse público quando do direcionamento da competência funcional, o que dá inspiração e concretude à atuação das varas especializadas. A divisão de competência é estruturada para que se garanta efetividade ao principio da adequação e, nesse sentido, a Vara da Fazenda se destaca para especialização em matérias de interesse público. Afinal, o direito de acesso à Justiça não envolve só o direito de ajuizamento das ações, mas também e, principalmente, o julgamento de forma mais adequada, o que se pretende alcançar com o recorte de especialidade. Destarte, a remessa do feito a uma Vara Cível, com competência plena e residual, viola todo o arcabouço processual assegurado pela Constituição. Ademais, verifica-se que a existência de fato superveniente, qual seja, a alteração da natureza jurídica de parte, não possui aptidão para ocasionar a alteração da competência funcional, fixada no ajuizamento da ação. Nessa toada, segundo o art. 43 do CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”. Outrossim, na data da distribuição da inicial (10/04/2017 – mov. 1.1), ainda não havia ocorrido a privatização da Copel (11/08/2023), aferindo-se a competência da Vara da Fazenda para processar e julgar a demanda, em respeito às regras de competência e de distribuição originária, na época do ajuizamento. Em sentido contrário, acaso redistribuída a ação em andamento e inexistente insurgência da parte ré, há manifesta ofensa a perpetuação da jurisdição (vide Súmula nº 33/STJ) e a duração razoável do processo. Em outros termos, a mudança havida in casu não tangencia a competência da Vara (que autoriza a mudança da distribuição inicial por competência), e sim, abrange a apenas e tão-somente a natureza jurídica da parte. Logo, não há autorização para a redistribuição, conforme art. 64 e 65, caput, do CPC. Essa é a posição dominante deste Eg. Tribunal de Justiça, que recentemente resolveu controvérsia semelhante, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES JÁ EM TRÂMITE. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento em que a demanda é proposta. Logo, se a execução de título extrajudicial foi ajuizada anteriormente a privatização da empresa Companhia Paranaense de Energia (COPEL), se justifica o julgamento junto ao Juízo Fazendário. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002993-50.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024) Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. (...). Com efeito, referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de apta a alterar modificação legislativa a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda. (...). Daí porque o entendimento do juízo da Vara da Fazenda Pública é equivocado, eis que a simples alteração societária no curso da ação não tem o condão de modificar a competência. Vale destacar que esta Corte já analisou situação análoga quando da privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), oportunidade na qual decidiu-se que a alteração da personalidade jurídica não autorizava a redistribuição às varas cíveis. (...). Por tais razões, não há que se falar em incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de regresso em face da COPEL já em trâmite no juízo suscitante. Nada mais é preciso dizer. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.03.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA (ART. 516, II/CPC/2015). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.1. A privatização da empresa autora, concessionária de energia elétrica (COPEL), após o julgamento da pretensão inicial pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública, não desloca a competência do feito ao Juízo Cível, em razão do princípio da perpetuação da jurisdição, em conformidade com o disposto no art. 43, do CPC e consoante a norma prevista no art. 516, II, do mesmo diploma normativo.2. Conflito de Competência que se julga procedente. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000148-66.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.06.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER PRESERVADO E JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011703-10.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.06.2024) Além disso, no presente caso, já houve o trânsito em julgado (mov. 137) da sentença de mérito prolatada (mov. 102) e parcialmente alterada em sede de recurso (mov. 122 e 123), havendo manifesta violação aos princípios do juízo natural e segurança jurídica, ademais de ofensa ao entendimento jurisprudencial consolidado do STJ. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA QUE SE BUSCA EXECUTAR. EXEGESE DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009358-28.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.05.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O MESMO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO JUDICIAL. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N.º 59 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE “NOVA” COMPETÊNCIA ABSOLUTA (FUNCIONAL). PRECEDENTES.CONFLITO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...). 4. Nesse passo, sobreleva destacar que segundo orientação jurisprudencial pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça “o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.” (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004566-74.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.04.2024) Portanto, em atenção às regras de organização judiciária, disciplinadas na Resolução n. 93/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça, e a figura da Copel no feito, entendo que não há razão que justifique a remessa dos autos para este Juízo. 3. Nesse contexto, considerando os inúmeros casos similares neste Juízo e para evitar um elevado número de conflitos de competência junto ao Eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade, determino, nesse momento, a mera devolução e remessa dos autos a 5ª Vara da Fazenda Pública. 4. Todavia, caso a decisão fazendária de declínio seja mantida, desde já, com fundamento nos art. 66, II e 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência. Neste caso, proceda-se a remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça para decisão e julgamento, em conjunto com a demanda acessória (art. 61 do CPC), se houver. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001184-25.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.235,93 Autor(s): WIKIMAKI ALIMENTAÇÃO LTDA EPP Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Autos nº. 0001184-25.2017.8.16.0179 1. Na data de 11/08/2023 a Copel informou ao mercado Fato Relevante 15/23, consistente na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”), conforme segue: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share”. Diante disso, por ter deixado de ser sociedade de economia mista, este juízo não possui competência para o julgamento deste feito, nos termos do art. 133, 1°, I da Resolução 92/2013, que dispõe: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. Verifica-se, portanto, que a esta Vara especializada compete o julgamento das causas em que figurem como parte o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, não se incluindo sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador. 2. Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência do artigo 87 do CPC. 3. Intimem-se. Anotações e comunicações necessárias. 4. Cumpram-se os itens da Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2023. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001184-25.2017.8.16.0179/1 Recurso: 0001184-25.2017.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): WIKIMAKI ALIMENTAÇÃO LTDA EPP Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. WIKIMAKI ALIMENTAÇÃO LTDA EPP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 397 e 405 do Código Civil, no que tange “ao termo inicial dos juros de mora em caso de recomposição de tarifa de energia elétrica” (mov. 1.1). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) A sentença, por entender se tratar de relação contratual, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a recorrente entende que deveriam incidir da data da notificação extrajudicial. Razão lhe assiste. Explico. A dívida cobrada pela Copel é certa, líquida e com prazo de vencimento, caracterizando a chamada mora ex re, incidindo a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil (...) Da detida análise dos autos, verifico que o vencimento da obrigação se deu em 03/04/2017 (mov. 26.7, fls. 5-6), sendo WIKIMAKI ALIMENTAÇÃO LTDA EPP notificada a respeito do pagamento do débito, devendo ser essa a data considerada como termo inicial dos juros de mora. (...) Assim, a sentença deve ser reformada quanto ao termo inicial dos juros de mora para a data do recebimento da notificação extrajudicial (...)” (AP, mov. 35.1). Logo, denota-se que a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquele Tribunal, no sentido de que “Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo” (AgInt no AREsp n. 1.822.414/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021). A propósito, confira-se, ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nas situações em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04/G1V14

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001184-25.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.235,93 Autor(s): WIKIMAKI ALIMENTAÇÃO LTDA EPP Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Copel Distribuição S.A. (mov. 107.1) em face da sentença de mov. 102.1, alegando a ocorrência de omissão. Sustenta que a sentença deixou de fixar de forma autônoma a verba sucumbencial da ação e da reconvenção. Ainda, que não analisou o pedido de constituição em mora em razão do recebimento da notificação extrajudicial. Intimada, a embargada Wikimaki Alimentação Ltda. EPP apresenta contrarrazões no mov. 115.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Razão não assiste à embargante. A sentença, ao tratar da sucumbência, fixou as custas e os honorários advocatícios tanto da ação quanto da reconvenção, embora de forma conjunta. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, expressamente consignou se tratar de relação contratual, o que atrai a previsão do artigo 405 do Código Civil. Assim, a decisão terminativa de mérito não foi omissa, devendo eventual irresignação ser postulada em via processual adequada. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios opostos. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo e Revisão de Dívida c/c pedido liminar de suspensão de corte de energia, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n° 0001184-25.2017.8.16.0179, em que figura como autor WIKIBATEL ALIMENTAÇÃO LTDA. -EPP e como ré Copel Distribuição S/A, ambos qualificados. I. Relatório. Relata a parte autora na exordial, que foram constatadas por irregularidades no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora, após inspeção realizada por prepostos, sendo em consequência autuada no valor de R$ 80.235,13 (oitenta mil duzentos e trinta e cinco reais e treze centavos). Argumenta ter apresentado impugnações administrativas por duas vezes, nos primórdios de 2016 e no ano de 2017, cujos recursos restaram indeferidos. Frisa que as decisões proferidas não foram devidamente motivadas ou fundamentadas pelo órgão responsável, o que lhe teria cerceado a possibilidade de defesa. Ressalta pela existência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da motivação do ato administrativo, já que não observadas as garantias constitucionais, tampouco as previsões da Regulamentação n° 414/2010 da ANEEL, razão pela qual busca a nulificação do débito ou a revisão do cálculo atinente às diferenças a pagar, porquanto que encontrado, em critério pessoal, valores diferentes daquele proposto pela ré. Desse modo, requereu, liminarmente: i) a concessão da medida de urgência, evitando a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA estabelecimento comercial, enquanto que no mérito, busca, em síntese: ii) a nulidade parcial do processo administrativo por vícios na formação deste; ii) a desconstituição de débito; ou, sucessivamente, iv) a redução dos valores segundo cômputo de 6 meses anteriores à constatação da irregularidade. Juntou elementos de prova (movs. 1.4 a 1.8 e 12.1 a 12.4). Em análise sumária, deferiu-se a liminar pleiteada (mov. 14.1). Citada, a ré contestou (mov. 26.1). Argumentou, inicialmente, a validade do processo administrativo instaurado, assim como do débito averiguado, que foi constituído após verificação de inconsistências no medidor de energia elétrica no estabelecimento da demandante. Informou que não houve ofensa aos pilares constitucionais, tendo a parte autora participado de todas as fases constitutivas, conforme a legislação específica do setor e norma constitucional regente. Frisou que embora oportunizada a realização de perícia no equipamento retirado, não houve requerimento desta a constituição da prova, tendo o medidor sido encaminhado para a sua central técnica para análise. Aduziu que após emissão do parecer técnico, a autora foi novamente informada sobre as ocorrências, juntamente com todos os documentos até então levantados, abrindo-se prazo para exercício de defesa, conforme estabelece o art. 130, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Asseverou que após o julgamento dos recursos administrativos, encaminhou a correspondente notificação extrajudicial para pagamento do débito, que restou inadimplido. No mais, contestou a narrativa autoral, afirmando que esta se mostraria dissidente da realidade fática. Em sede reconvencional, por sua vez, sustentou que, não obstante a legitimidade do débito, a autora reconvinda tenta se esquivar de sua quitação, motivo pelo qual requereu a condenação desta ao pagamento dos valores consubstanciados no consumo utilizado e não pago de energia elétrica. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A demandante impugnou a contestação apresentada e contestou a reconvenção, reportando-se ao pleito inicial em sua integralidade (mov. 30.1). Ordenada às partes a especificação acerca de quais provas pretendiam produzir, manifestou-se o réu pela produção de prova pericial e testemunhal, pedido endossado pela parte autora, a fim de elucidar as questões controvertidas (movs. 36.1 e 37.1). Saneado o feito, indeferiu-se a produção de novas provas, visto que suficientes aquelas já constantes nos autos (mov. 72.1). O parecer ministerial foi apresentado pelo Representante do parquet estadual, sedimentando a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 40.1). Contados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II.Fundamentação. Da alegação de nulidade parcial do procedimento administrativo Afirma a autora que o processo administrativo instaurado pela requerida seria nulo em decorrência da inobservância das garantias do contraditório em ampla defesa, e por vício de motivação. No que tange a violação ao princípio da motivação, sustenta que apresentou um novo cálculo no valor de R$45.849,02, apontando que: a) não seria possível identificar o período de duração da irregularidade alegada pela COPEL, de modo que deveria ter sido aplicado o art. 132 da Res. 414/2010 da Aneel 1, limitando- se o período de cobrança a 6 (seis) ciclos – e não 36 (trinta e seis) meses, como computado; b) o valor de referência utilizado (derivado da medida dos três meses de maior consumo entre jun.2011 e maio de 2012 seria muito superior ao consumo médio GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA mensal, desconsiderando as sazonalidades do negócio e gerando grande distorção na revisão de faturamento. No entanto, salienta que a resposta a impugnação foi genérica, cingindo-se a afirmação de insuficiência de documentos comprobatórios das alegações. Versando sobre a temática, dispõe o art. 5, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Acerca da motivação do ato administrativo, giza Celso Antônio 1 Bandeira de Mello que esta: “Integra a “formalização” do ato, sendo um requisito formalístico dele. É a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou com base para editar o ato. Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo […]”; Na hipótese dos autos, a parte autora assevera que tanto a motivação do ato, quanto o princípio do contraditório e ampla defesa foram 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 380. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA desrespeitados pela parte ré no processo administrativo instaurado, pois os indeferimentos recursais não se mostraram contundentes a justificar a negativa revisional pleiteada, tampouco dialéticos às matérias apresentadas. Pois bem. Analisando-se o Processo Administrativo n° LES005177/2015 (evento 26.2 a 26.8) depreende-se ter sido instaurado pela ré, após terem sido detectadas, em fiscalização de campo, irregularidades e interferências, bem como violação no lacre do medidor elétrico instalado, que não permitiam a verdadeira aferição do consumo utilizado, gerando proveito econômico à unidade consumidora (Fase A e Fase B), cuja titularidade se encontrava a cargo da demandante. Segundo o Termo de Ocorrência e Inspeção (evento 26.2), datado de 09/12/2015, observou-se que o medidor estava com lacres da tampa avariados e não registrava correntes Fase “A” e Fase “B”, sendo que no momento da inspeção a Fase “a” registrava 50,00 A e a Fase “B” 30,20. A diligência foi acompanhada pela representante/gerente da empresa autora, identificada como Regina Aparecida de Abreu, que, desde logo, foi cientificada acerca das constatações feitas pelos prepostos e da necessidade de retirada do equipamento para avaliação técnica. Ato contínuo, após cientificação e no exercício de seu direito de defesa, a parte autora apresentou impugnação administrativa (evento 26.3), sustentando, em resumo, desconhecimento da irregularidade do medidor e que o débito não teria sido constituído de conformidade com o procedimento da Resolução 414/2010 da ANEEL, pois não lhe foi oportunizado acompanhar a avaliação técnica. Sucessivamente, requereu a revisão do débito, defendendo que deveria limitar-se a 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à irregularidade, ante a impossibilidade de identificar o período de sua duração. Argumentou, ainda, que no mês de março de 2015 teria instalado uma câmara fria no estabelecimento, o que teria elevado muito os gastos em comparação com os meses anteriores, requerendo fosse aplicada a previsão do artigo 130, parágrafo único da citada Resolução. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em resposta, a requerida manifestou a impossibilidade de análise do mérito, eis que a solicitação deveria ter sido formulada pelo titular da fatura ou responsável legalmente autorizado (evento 26.5), sendo certo que a impugnação fora apresentada desprovida de procuração com firma reconhecida. Todavia, possibilitou- 2 a apresentação de recurso à Ouvidoria interna, nos termos do art. 200, da Resolução n° 414/2010 da Aneel. Posteriormente, a autora apresentou defesa complementar (evento 26.5), reiterando o pleito de revisão do débito, ao qual a ré respondeu informando a impossibilidade de reavaliação por insuficiência de documentos probatórios das alegações firmadas no recurso. No tocante a resposta ofertada pela ré, destaca-se que o relatório que lhe precede, encartado no movimento Projudi 26.7, descreve as razões da manutenção da cobrança: que o cálculo teria se dado conforme a Resolução da ANEEL; que os fatos alegados não justificariam o cancelamento dos débitos; que estaria claro o início da irregularidade; que o consumo posterior ao TOI seria bem maior que o critério utilizado para a cobrança e que teria havido ação de terceiros nos dispositivos internos da medição causando distorção no registro de consumo. Sobre a questão, verifica-se que a negativa recursal da ré se pautou nas fórmulas indicadas pelo órgão regulamentador e não em critério individual. Tampouco há falta de exposição clara e pertinente ao indeferimento, posto que observado pela ré, com escopo doutrinário do prof. Celso Antônio Bandeira de Mello acima enxertado: a) a regra de Direito habilitante (Resolução m° 414/2020 da ANEEL); b) os fatos em que o agente se estribou para decidir (descompasso entre a regra e os cálculos apresentados); c) a enunciação da relação de pertinência lógica 2 ANEEL. Resolução 414/2020. “Art. 200. No caso de indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia do consumidor, a distribuidora deve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando ao consumidor sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato.” Disponível em: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA entre os fatos ocorridos e o ato praticado (irregularidade no medidor de energia elétrica e conseguinte lançamento dos débitos), estando o ato administrativo em perfeita sintonia e validade de cobrança. Com efeito, a forma empregada pela concessionária, conquanto concisa, não se mostra capaz de nulificar na autuação, ainda que em parte. Consoante se infere, a parte autora participou de todas as fases do processo administrativo, não se denotando a existência de qualquer vício. Assim, não procede a afirmação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa ou da motivação do ato administrativo, haja vista que inexistente no caso em concreto. 3 Ademais, a análise pretendida importaria no exame do mérito do ato administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário em observância ao princípio da separação dos poderes determinado pela Constituição Federal. Destarte, nessa fase do processo administrativo, não afiro qualquer mácula ou ofensa aos direitos da demandante no exercício de defesa, posto que o indeferimento primário se mostrou legítimo, fundamentado e de acordo com a norma que o reveste, tendo sido oportunizado a autora o direito de revisão e/ou readequação nos termos cabíveis, questão que foi, inclusive, recepcionada na integralidade, uma vez que sucedeu seus atos segundo as recomendações descritas. Da irregularidade do medidor e da legitimidade da cobrança. No fluente caso, embora a parte autora tenha requerido a nulidade de parte do processo administrativo pelas razões acima delimitadas, mostra-se que em inspeção realizada pela concessionária ré no estabelecimento da autora, restou constatado que a caixa de medição estava com lacre ilegível e a tampa do bloco de 3 Compõem o mérito administrativo, o motivo e o objeto do ato. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA terminais estava sem os lacres, motivando a substituição e envio para avaliação técnica, consoante se extrai do TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção n. 251438. Embora a autora afirme que não foi cientificada da avaliação técnica, depreende-se que quando da retirada do equipamento foi sua representante informada expressamente sobre a aferição e a possibilidade de acompanhamento do ato (movimento Projudi 26.1, pág. 04): Em seguida, realizada a apuração pelos técnicos, conclui-se: Tem-se desta forma, que a concessionária agiu entro dos limites legais para correção e apuração das inconsistências averiguadas no medidor, procedendo tanto a troca do equipamento defeituoso, quanto a instalação de um novo junto a unidade consumidora, apurando, em sucedâneo, o saldo devedor segundo as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL diante da conclusão técnica. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sobreleva ressaltar que o usuário é o responsável pelas instalações elétricas internas, consoante dispõe os artigos 166 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL, em destaque: Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § 1° As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor. § 2° Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1°, ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142. Art. 167. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II - pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedi- Resolução Normativa nº 414/2010 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 152 Suspensão mento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e “IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.“ (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. Impõe-se ainda ponderar, que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) goza de presunção de veracidade e legalidade juris tantum, tendo assim já decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC.INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E UTILIZA O SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DA TEORIA FINALISTA. DUAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM MEDIDORES, EM PERÍODOS DIFERENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FRAUDES CONSTATADAS EM TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, QUE TÊM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL.AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1517125-4 - Pitanga - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 17.08.2016). Destarte, é possível afirmar que o procedimento adotado pela concessionária requerida, inclusive com a realização inspeção, ocorreu dentro dos ditames legais, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No que tange aos valores apurados, depreende-se que a concessionária se utilizou dos critérios dispostos nos artigos 130, III e 132 da Resolução 414/2010 da ANEEL: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; Art.132.O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. “ (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) § 5° O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses. Diferentemente, pretende a autora seja considerado para o cálculo, o disposto no § 1° do artigo 132, da mesma Resolução: “Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Os valores calculados pela requerida se referem ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015. Do histórico de consumo encartado nos movimentos Projudi 26.2 e 26.3, observa-se que antes da inspeção promovida pela empresa ré, a energia elétrica consumida no estabelecimento da autora se mantinha no interregno entre 1000kWr a 3000kWr, modificando-se diferentemente disso em poucas ocasiões, chegando a ultrapassar mais de 8000kWr após a troca do medidor. Se não bastasse, os valores constantes nas faturas, ordinariamente se mantinham entre R$ 900,00 (novecentos) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), enquanto após a troca, chegou a ultrapassar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fatos estes que corroboram com as irregularidades constatadas. Assim, contrariamente ao postulado pela ré, é possível a identificação do período de duração da irregularidade pela análise do histórico de consumo, sendo certo que a partir do mês 05/2012, já se observa que houve diminuição da energia elétrica medida e faturada. Desse modo, o cálculo elaborado pela Copel nos termos do art. 130, caput e inciso III da Resolução n° 414/2010 da ANEEL não se mostra equivocado ou abusivo a justificar a redução desta segundo critérios dispostos na inicial, ou seja, a 06 (seis) meses pretéritos à inspeção. Isso porque, o cômputo utilizado se mostrou correto frente à sonegação existente, bem como ao regramento que autoriza sua constituição, não se compelindo a minorar o valor do consumo na ótica do valor que a autora entende como devido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CONDENAR A REQUERIDA AO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS A MENOR DO APONTADO NA INICIAL, COM BASE NA MÉDIA DOS 12 ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO, SOBRE O VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-M, DESDE A DATA DO PAGAMENTO DEVIDO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) MEDIDOR DE ENERGIA DANIFICADO, COM LACRE DA TAMPA VIOLADO, DEIXANDO DE REGISTRAR O CONSUMO DE ENERGIA UTILIZADO PELA REQUERIDA – COBRANÇA DEVIDA AO CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS NO MEDIDOR DE ENERGIA - ENCARGO DO CONSUMIDOR/AUTORA QUE DETINHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO APARELHO – ART. 167 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – REFORMA NESTE PONTO – 2.) PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO – CABIMENTO - POSSIBILIDADE DA DISTRIBUIDORA COBRAR DO CONSUMIDOR O CUSTO ADMINISTRATIVO GERADO EM RAZÃO DA PERÍCIA IN LOCO – ARTIGO 131 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA DEVIDA – 3.) CRITÉRIO DE CÁLCULO REALIZADO PELA AUTORA EM OBEDIÊNCIA AOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 130 DA ANEEL – DESNECESSIDADE DE RECÁLCULO – REFORMA NESTE PARTICULAR – 4.) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – ART. 405 DO CC – MANUTENÇÃO NESTE PARTICULAR – 5.) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA 2% - DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Pode a distribuidora de energia, cobrar do consumidor, de forma adicional, pelos custos administrativos decorridos pela inspeção in loco, conforme art. 131 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Quando comprovado o procedimento irregular, como no caso, em que o medidor de energia estava danificado, deixando de computar o consumo de energia utilizado pela Requerida, assim, para proceder a recuperação da receita, à distribuidora (COPEL) deve utilizar a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade, nos termos do art. 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002127-77.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.05.2019) (grifei) Ainda, como bem frisou a requerida, a média calculada levou em consideração os meses de março, abril e maio de 2012, cuja carga elétrica permeou entre 4.732 a 5.264kWh, consumo este que embora alto para o período, mostra-se inferior a carga consumida pela autora no mesmo período computado após a troca do medidor adulterado, que, conforme já exposto, chegou a ultrapassar de 8.000kWh mês. Pretende a autora seja considerado regramento por ela criado para a revisão do cálculo, de acordo com o que entende justo. No entanto, cumpre à requerida estabelecer o valor devido, calculado em observância estrita ao disposto a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA norma regulamentar da ANEEL, eis que tal normativa especifica o procedimento a ser adotado, de observância obrigatória pela Distribuidora. Da Reconvenção. Pugna a ré reconvinte pela condenação da autora ao pagamento de R$ 80.235,13 (oitenta mil duzentos e cinco reais e treze centavos), corrigidos segundo os consectários legais, em decorrência do consumo a menor de energia elétrica no interregno averiguado, assim como pelos danos causados no medidor por esta manipulado. Ante os fundamentos acima coligidos, tem-se que o contexto fático se amolda a validade e legitimidade da cobrança lançada pela Copel, de modo que cumpre a autora reconvinda, na qualidade de proprietária da unidade consumidora e beneficiária do serviço, arcar com os valores decorrentes das irregularidades constatadas. O valor da dívida está amparado no Procedimento Administrativo, não havendo possibilidade de conclusão diversa, que não a condenação da autora reconvinda ao seu pagamento. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora de 1% devem incidir a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo IGP-M, consoante artigo 116, caput da Resolução 414/2010, desde a 4 data da notificação extrajudicial que constituiu a dívida do vencimento da fatura (data do efetivo prejuízo). Quanto a aplicação de multa moratória, a Resolução 414/2010 da ANEEL em seu artigo 126, §1º prevê a possibilidade da aplicação de multa no percentual máximo de 2% (dois por cento), estando ainda dentro do limite previsto pela legislação consumerista, em seu artigo 52, §1º. de forma que deve ser mantida. Por fim, em relação à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia, nos casos em que há recuperação de consumo por responsabilidade 4 Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça: “ Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo ”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA atribuível ao consumidor, normalmente por fraude do medidor de energia, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível, caso o débito pretérito tenha sido apurado com a observância do contraditório e ampla defesa. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 699 dos Recursos Repetitivos – Resp 1.412.433, estabeleceu que, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que seja executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação. O entendimento do Tema 699 é claro ao afirmar que somente poderá ser realizado o corte de energia em relação ao inadimplemento do período de 90 dias antes da constatação da fraude. Infere-se que a Copel está cobrando o valor da recuperação do consumo referente ao período entre janeiro de 2013 a dezembro de 2015, de modo que evidente que pretende impor o corte de energia em relação à valores anteriores ao prazo de 90 dias previstos no Tema em comento, mais precisamente pretende o pagamento de débito referente a 36 meses antes da fraude, de modo que verifico ser irregular o corte nessas circunstâncias. III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido autoral, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, para reconhecer a legitimidade do procedimento GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA administrativo instaurado pela COPEL e do débito cobrado no valor de R$ 80.235,13 (oitenta mil duzentos e trinta e cinco reais e treze centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.405, CC) e correção monetária pelo IGP-M na forma do art. 116, caput da Resolução 414/2010 da ANEEL, contada da cientificação da constituição final do débito (03/04/2017 – evento 26.7, págs.5 e 6), e multa moratória de 2% art.126, §1º da Resolução 414/2010 da ANEEL c/c artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor). Quanto a sucumbência, verifica-se que a autora/reconvinda decaiu do pedido principal e a ré reconvinte minimamente da reconvenção (data de incidência de juros e correção monetária e afastada a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia), razão pela qual condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observadas as disposições do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 17

12/05/2021, 00:00

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