Monitória 0002228-48.2021.8.16.0047 - TJPR

Monitória 0002228-48.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 17:13

Documento (Informações)

11/10/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 13:30

Trânsito em julgado

11/10/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 14:28

Confirmada

10/10/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002228-48.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$66.638,11 Autor(s): ASSAILANDIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA TAKATSUGU KONNO EPP Réu(s): CLESIO CARLOS DA CRUZ Vistos 1. Trata-se de “ação monitória” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (seq. 62.1), com a consequente extinção processual. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC/2015. Honorários e demais custas (extrajudiciais) na forma da transação. Levantem-se as penhoras e demais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Após, arquivem-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:48

Homologação de Transação

04/10/2022, 18:02

Ato ordinatório

14/09/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 10:31

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 15:16

Confirmada

23/08/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 16:26

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002228-48.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$66.638,11 Autor(s): ASSAILANDIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA TAKATSUGU KONNO EPP Réu(s): CLESIO CARLOS DA CRUZ Vistos 1. Trata-se de “ação monitória” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (seq. 62.1), com a consequente extinção processual. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC/2015. Honorários e demais custas (extrajudiciais) na forma da transação. Levantem-se as penhoras e demais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Após, arquivem-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002228-48.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-48.2021.8.16.0047 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$66.638,11 Autor(s): ASSAILANDIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA TAKATSUGU KONNO EPP Réu(s): CLESIO CARLOS DA CRUZ Vistos. Recebo a emenda da petição inicial. 1. Por uma análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701, CPC/15: 1.1. Cite(m)-se para pagamento do débito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.2. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que será(ão): a) isento(s) das custas processuais caso a obrigação seja cumprida no prazo; b) obrigado(s) ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa – art. 701, “caput” e §1°, CPC/15; e c) poderá(ão) opor embargos à ação monitória, nos próprios autos e independente de prévia segurança do juízo, através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (art. 702, CPC/15). 2. Em caso de não cumprimento da obrigação e nem oposição de embargos à ação monitória no prazo de 15 (quinze) dias, tornem os autos conclusos para deliberações. 3. Ocorrendo pagamento, intime a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, nos termos do art. 701, §5º, CPC/15, aplica-se à ação monitória a possibilidade de o(s) requerido(s), no prazo para oposição de embargos à ação monitória, reconhecer o crédito do autor e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios. Requerido o benefício previsto no art. 701, §5º c/c art. 916, ambos do CPC/15, intime-se a parte requerente para se manifestar em cinco dias. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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