Instrução de Rescisória 0000652-20.2021.8.16.0047 - TJPR

Instrução de Rescisória 0000652-20.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000652-20.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000652-20.2021.8.16.0047 Classe Processual: Instrução de Rescisória Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): WALDIRO APARECIDO VIEIRA Réu(s): MARCOS APARECIDO BERNARDES 1. Conforme decisão de seq. 133.1, foi o feito chamado à ordem, considerando a existência de acordo nos autos sem a devida homologação judicial. No ato, as partes foram instadas a se manifestarem sobre eventual necessidade de homologação do acordo, ou início da fase de instrução processual. A parte Autora manifestou sua concordância, conforme se vislumbra em seq. 136.1. A parte requerida (seq. 137.1), por meio de seu curador especial nomeado, afirmou que não concorda com a homologação, argumentando que não é possível avaliar se o requerido assinou o acordo de livre e espontânea vontade ou sob coação, já que a confissão de dívida foi redigida pelo procurador da parte requerente no escritório deste. O defensor solicita a produção de todas as provas permitidas por lei para esclarecer os fatos antes de aceitar a homologação do acordo. No entanto, o pleito formulado pela parte requerida não comporta acolhimento. Isto porque, conforme já exposto na decisão retro, a transação não pressupõe prévia homologação judicial para sua eficácia, ao passo que produz efeitos imediatos entre as partes. Outrossim, a homologação judicial do acordo é necessária para conferir-lhe força de título executivo judicial, na forma do art. 515, II do CPC. Sobre o tema oportuno transcrição do voto do Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, no Julgamento do Agravo Regimental nº1.277.142-7/01, perante este Tribunal: "Há respeitável entendimento jurisprudencial no sentido de que a transação é eficaz independentemente de homologação judicial, não se admitindo a desistência unilateral”. Assinado pelos procuradores dos litigantes o termo em que se encerrava a transação, não pode um dos transigentes, unilateralmente, desfazer o negócio jurídico, a pretexto de que, enquanto não homologada, ela não produz efeitos. Antes de homologada a transação, não é ela um nada jurídico, sujeito a desfazer-se pela vontade de um dos transigentes, de seu exclusivo arbítrio. É um negócio jurídico, a que a homologação confere o efeito de ter como cessada a instância e, como tal, irretratável. Prossegue o acórdão: “A homologação é formalidade útil e de efeitos posteriores ao ato, mas este vive antes dela, pela conjunção da vontade das partes. Feita a transação mediante escrito particular, passa ela a existir criada pela vontade das partes e pela forma legal escolhida, embora sujeita à formalidade posterior da homologação para produzir efeitos de exigibilidade”. É a lição autorizada de Affonso Fraga dizendo que: ‘A sentença homologatória não aumenta a eficácia da transação, como por inadvertência doutrina Valeron, somente a dota de um título de execução aparelhada, sem o qual é juridicamente impossível dá-la à execução judicial’. Se o ato foi feito e ainda não está homologado, cabe ao juiz determinar se faça essa homologação, se a considerar indispensável, para efeito pretendido e por solicitação das partes. A homologação só tem por fim dar maior solenidade ao ato, mas não lhe dá nem lhe tira atributo algum (Lafayette, Pareceres, 1, p. 354)’. Homologar não é decidir, homologar é confirmar, sustentou o Min. Costa Manso (Votos e Acórdãos, p. 238)”. Mais adiante continua o acórdão: “Nos acordos processuais de direito comum – ensina Miranda Valverde – a sentença homologatória não tem senão um valor formal. E ainda esclarece: ‘O acordo só por si vincula as partes. Assim, na transação relativa a direitos contestados em juízo – que o direito brasileiro, seja dito, não inclui entre os contratos, mas entre os modos de extinção das obrigações – a sentença do juiz não tem outro fim senão o encerramento do processo; positiva, em última análise, a desistência do direito que assistia às partes de obter do juiz uma sentença sobe o mérito da questão ventilada. Quantas vezes sucede o fato de transigirem as partes por escritura pública sobre os direitos pleiteados em juízo e deixarem em aberto o processo? Isso é de todos os dias. No entanto, não deixará o acordo de produzir os devidos efeitos’ (Valverde, A falência no Direito Brasileiro)”. Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. Registre-se que a produção de provas e a prolação de sentença de mérito seriam atos desnecessários e contrários ao princípio da eficiência processual, haja vista que o acordo celebrado representa a solução consensual da controvérsia. O acordo, assinado e com reconhecimento de firma, deve surtir efeitos jurídicos uma vez que representa a vontade das partes em resolver a lide de forma consensual. O artigo 200 do CPC dispõe que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso dos autos, em que pesem as alegações formuladas pelo curador especial nomeado, inexistem quaisquer indícios acerca de suposta coação ou vício de consentimento, que justifiquem a produção de provas adicionais. Assim, indefiro o pedido formulado em seq. 137.1. 2. HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. 2.1. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Caso contrário, na forma do acordo. 3. Em vista do artigo 90, § 3º, do CPC, fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, quais seja, as não contadas/apuradas. 4. Quanto às custas processuais já contadas, adiantadas ou não, o pagamento deverá ocorrer na forma do acordo. 4.1. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas já contadas (pagas e/ou não adiantadas), estas serão divididas igualmente (pro rata), na forma do § 2º do art. 90, NCPC. 5. Caso tenha sido requerida a suspensão do cumprimento de sentença após a homologação, indefiro-a. Em que pese a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, o prazo não poderá exceder a seis meses na forma do § 4º, art. 313, NCPC, sendo que a hipótese de suspensão do art. 922, NCPC é destinada apenas ao processo de execução. Senão vejamos: “[...] A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. [...]” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1405186 SC 2013/0310152-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2018) “[...] Indevido o pleito de suspensão do feito até que acordo seja integralmente cumprido, porquanto nas ações de conhecimento, as partes não podem convencionar a suspensão do processo por período superior a 06 (seis) meses. A disposição do art. 792 do CPC é aplicável apenas no processo de execução. A sentença homologatória, proferida na fase de conhecimento, tem por fim dar exequibilidade ao acordo firmado entre as partes, sendo que o valor nele consignado ficará garantido pelo próprio título formado judicialmente. Conhecimento e desprovimento do recurso”. (TJ-RJ - APL: 00338163420018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 24/11/2009, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2009) 5.1. Assim, verificado o inadimplemento, o credor poderá promover o cumprimento de sentença. 6. Com o trânsito em julgado, certifique a Escrivania se houve pagamento das custas contadas. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente pessoalmente para proceder ao recolhimento das custas sucumbenciais, sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. 7. Quitadas as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 8. Não sendo quitadas, à Escrivania para que certifique e junte cálculo atualizado das custas remanescentes nos autos, voltando conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Fixo em favor do curador especial, Dr. Eli dos Santos, o valor de R$ 400,00, a ser suportado pelo suportado pelo Estado do Paraná, em consonância com a Resolução Conjunta n.° 015/2019 - PGE/SEFA, com correção monetária e compensação da mora pela incidência do índice SELIC, incidente uma única vez e acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3º, da EC 113/2021. 11. Promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência acerca da presente decisão (art. 506/CPC). Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000652-20.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000652-20.2021.8.16.0047 Classe Processual: Instrução de Rescisória Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): WALDIRO APARECIDO VIEIRA Réu(s): MARCOS APARECIDO BERNARDES Chamo o feito à ordem 1. Os autos vieram conclusos para saneamento, todavia, vislumbra-se que as partes já formalizaram acordo nos autos, conforme se denota em seq. 27. Outrossim, o instrumento de transação celebrado, até o presente momento, não foi devidamente homologado, ao passo que o processo prosseguiu com a citação por edital do réu, nomeação de curador especial, apresentação de contestação, impugnação pelo autor e especificação de provas. Ocorre que, o acordo firmado entre as partes, devidamente assinado e com reconhecimento de firma, deve surtir efeitos jurídicos, uma vez que representa a vontade das partes em resolver a lide de forma consensual. E, a homologação judicial do acordo é necessária para conferir-lhe força de título executivo judicial, conforme preceitua o artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante, pertinente destacar que a transação é eficaz independentemente de homologação judicial, ao passo que produz efeitos imediatos entre as partes. Trata-se de um negócio jurídico, a que a homologação confere o efeito de ter como cessada a instância, na forma da disposição legal supracitada. Além disso, a produção das provas pleiteadas, bem como respectiva prolação de sentença de mérito seriam atos desnecessários e contrários ao princípio da eficiência processual, haja vista que o acordo celebrado representa a solução consensual da controvérsia. Por fim, frise-se que, em caso de descumprimento dos termos avençados, é lícito ao credor promover o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a necessidade de homologação do acordo anteriormente formalizado. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre a homologação do acordo. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000652-20.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000652-20.2021.8.16.0047 Classe Processual: Instrução de Rescisória Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): WALDIRO APARECIDO VIEIRA Réu(s): MARCOS APARECIDO BERNARDES Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de rescisão de contrato de cessão de direitos c/c reivindicatória de posse e pedido de tutela provisória’ aforada por WALDIRO APARECIDO VIEIRA em face de MARCOS APARECIDO BERNARDES, já qualificados. 2. Recebo o preparo das custas processuais. 3. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do Novo Diploma Legal. In casu, a tutela pleiteada pela parte requerente se amolda em evidência do direito, sob o fundamento de que a petição inicial fora instruída com prova documental forte o bastante a demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado pelo autor (art. 311, inc. IV, CPC/2015). Assim, postergo a análise da tutela de evidência para após a audiência de conciliação e decurso do prazo de contestação, possibilitando a prévia oitiva da requerida sobre o pleito que não poderá ser decidido liminarmente, conforme exigência do artigo 311, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Superadas as hipóteses elencadas no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), à Secretaria para que designe data para realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC-PRÓ da Comarca. 5. Após, cite-se e intimem-se, o requerido por intermédio de correspondência com aviso de recebimento em mãos próprias (AR/MP) – artigo 247, caput, CPC/2015. Ressalvadas as exceções legais, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma do artigo 335, do CPC/2015, cujo termo inicial será a data da última audiência conciliatória, caso o resultado seja negativo (inc. I). Cientifico as partes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); a respeito, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica almejada ou valor da causa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC/2015. Saliento, por fim, que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados no ato (art. 334, §9º, CPC/2015). 6. Previsto o retorno das atividades presenciais a partir do dia 02 de março de 2022 (salvo determinação em sentido contrário pelo e. TJPR), a audiência será realizada no Fórum da Comarca de Assaí/PR, respeitando-se os protocolos sanitários para evitar nova propagação da pandemia, sobretudo a utilização de máscara, álcool em gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, e ausência de quaisquer sintomas relacionados a COVID-19 (Sars-CoV-02). Na impossibilidade justificada de comparecimento presencial, autorizo a participação em audiência pela modalidade virtual, utilizando-se para tanto o Sistema Microsoft Teams. Neste caso, deverá a parte manifestar-se previamente aos autos, informando contato telefônico ou cadastro de e-mail. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000652-20.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000652-20.2021.8.16.0047 Classe Processual: Instrução de Rescisória Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): WALDIRO APARECIDO VIEIRA Réu(s): MARCOS APARECIDO BERNARDES Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange Waldomiro Aparecido Vieira. Com efeito, foram juntadas Declarações de Imposto de Renda pela parte requerente, comprovando a propriedade de bens móveis e imóveis, além de razoável quantia depositada em caderneta de poupança, o que demonstra não se tratar de parte hipossuficiente, cuja fatura mensal de energia elétrica foi apresentada sob o importe de R$ 216,25 (duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Não bastasse, consta ainda o benefício previdenciário mensal superior à 03 (três) salários mínimos (seq. 1.5). Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. No mesmo sentido é a jurisprudência atualizada do STJ. Vejamos o acórdão: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.) 2. Indefiro, assim, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, devendo ser intimado para o recolhimento das despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). Faculto o parcelamento. Na mesma oportunidade, poderá juntar o ‘instrumento de cessão e transferência de direitos’ devidamente assinado (seq. 1.6). 3. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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