Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0005684-72.2021.8.16.0025 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0005684-72.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 17:11

Documento (Informações)

31/08/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 18:09

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 11:04

Confirmada

29/08/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005684-72.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005684-72.2021.8.16.0025 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 17/04/2021 Noticiante(s): CATARINA STANCZYK BORKOWSKI Noticiado(s): CARLOS ALBERTO BORKOWSKI KERLI APARECIDA MORAIS 1. Trata-se de medida protetiva de urgência solicitada pela noticiante CATARINA STANCZYK BORKOWSKI em desfavor de CARLOS ALBERTO BORKOWSKI e KERLI APARECIDA MORAIS. 2. A decisão proferida no evento 18.1 concedeu as medidas de proteção previstas na Lei nº 11.340/06. 3. Posteriormente, foi anexada a certidão de óbito da noticiante (eventos 149.1). 4. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas concedidas em favor da noticiante. 5. Arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

29/08/2022, 00:00

Recebimento

26/08/2022, 21:24

Confirmada

26/08/2022, 21:24

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2022, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2022, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 15:11

Confirmada

26/08/2022, 15:11

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 15:06

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005684-72.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005684-72.2021.8.16.0025 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 17/04/2021 Noticiante(s): CATARINA STANCZYK BORKOWSKI Noticiado(s): CARLOS ALBERTO BORKOWSKI KERLI APARECIDA MORAIS I. Trata-se de pedido visando a aplicação de medidas protetivas em favor da noticiante CATARINA STANCZYK BORKOWSKI. A peça inicial narrou que a noticiante é pessoa idosa (78 anos), sendo genitora e sogra dos noticiados, afirma que desde 2020 possui problemas de relacionamento com os noticiados, porquanto os mesmos promovem festas no mesmo terreno onde ambos habitam e que tais condutas ocasionam violência psicológica diária, ameaças, falta de respeito, motivo pela qual necessita das medidas protetivas com base no art. 43 da Lei nº 10.741/03 (eventos 8.1/8.7). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que o caso revela desacerto familiar, não havendo espaço para aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) - ev. 15.1. É o breve relato. Decido. II. A Lei Federal nº 11.340/06 estabelece que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” (art. 6º). Ao assegurar meios preventivos e repressivos a tal prática, fixou alguns parâmetros iniciais para se constatar seu efetivo alcance, estabelecendo no art. 7º, da mencionada lei, as formas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas preventivas consignadas pelo mesmo Diploma Legal, possibilitou-se ao juiz a decretação das medidas protetivas trazidas por seu art. 22, verbis: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios; VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. No caso concreto, vislumbra-se além da violação aos direitos do idoso (Lei nº 10.741/2003), a ocorrência de violência psicológica no ambiente doméstico, observando o ambiente familiar conturbado na qual está submetida a noticiante, conforme relatos acostados no ev. 1.6/1.7. Nessa linha de pensar: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DE MULHER IDOSA - ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. Compete ao Juízo Criminal apreciar questão versando sobre o descumprimento de medida protetiva deferida em favor da vítima mulher, em razão de suposta violência praticada no âmbito doméstico, ainda que a vítima seja pessoa idosa. Nesse caso, levando-se em conta a vulnerabilidade da vítima, a Lei Maria da Penha tem aplicação e deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso, com o fim de resguardar a saúde e a integridade física da vítima mulher. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.18.131035-0/000, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019). Assim sendo, diante de tais condutas por parte do infrator, resta evidente a situação de violência doméstica psicológica que se encontra a requerente. Saliente-se que a simples iniciativa da vítima em pleitear as providências requeridas e relatar situação extremamente pessoal já denota a gravidade do estado até então sustentado em seu ambiente familiar residencial. Em casos como esse, é imprescindível a adoção das mencionadas medidas protetivas a fim de resguardar a integridade dos envolvidos. Ante o exposto, com esteio no art. 22 da Lei 11.340/06, acolho os pedidos de mov. 1.1, e determino as seguintes medidas protetivas de urgência: a) o requerido fica proibido de se aproximar da ofendida e de sua família e da casa em que ela vive com seus familiares com limite mínimo de distância de 100 (cem) metros; b) o requerido também fica proibido de entrar em contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) expeça-se ofício à Guarda Municipal determinando que nos próximos dois finais de semana promova a fiscalização no endereço indicado, para reprimir festas ou aglomerações não autorizadas pela Municipalidade. Intime-se o requerido das medidas impostas, advertindo-o de que seu descumprimento importará em decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 313, III, do CPP, sem prejuízo da caracterização do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a requerente deve evitar contato ou aproximação com o suposto agressor, por qualquer meio, pois tal iniciativa gera a presunção de que cessou o temor em relação ao mesmo, revogando-se tacitamente as medidas aqui deferidas, por não se mostrarem mais eficazes para evitar eventuais riscos que ainda possam subsistir. Anote-se que as medidas protetivas acima aplicadas têm vigência, a partir da intimação do suposto agressor, pelo período de 6 (SEIS) meses, podendo haver a prorrogação com pedido expresso da vítima. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

05/07/2021, 00:00

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