Execução de Título Extrajudicial 0000006-90.1996.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000006-90.1996.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Vistos. 1. Defiro os pedidos formulados pelo Estado do Paraná no mov. 369. 2. Retifique-se o auto de penhora do mov. 309 para que passe a constar a constrição da fração de 26,31% do imóvel Matricula nº 7492, bem como para exclusão da penhora sobre a “máquina de extração de semente e limpeza de palha” (item 1). 3. Intime-se a esposa do réu falecido Agostinho Pieczykolan, sra. Veronica Pieczykolan, para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a certidão de óbito e informe sobre eventual existência de inventário em nome do de cujus, bem como indique os dados castrais dos seus filhos, caso haja. 4. Cumpridos os itens supra, intime-se o autor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente – James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Vistos. 1. Considerando que não há petição no mov. 139 destes autos, intime-se o ente fazendário para, em 5 (cinco) dias, esclarecer a qual petição pretende fazer referência pela manifestação de mov. 397. 2. Após, voltem-me para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente – James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:20

Confirmada

15/12/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:39

Mero expediente

04/12/2025, 18:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:30

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000006-90.1996.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$116.908,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Zacarias Burko, 110 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Executado(s): AGOSTINHO PIECZYKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.469-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (CPF/CNPJ: 73.272.353/0001-14) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR JOSÉ LIMA DA SILVA (RG: 31175020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.934.889-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR LAURO PIECZKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.389-72) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Vistos. 1. RECEBO os embargos apresentados no mov. 384 e, no mérito, ACOLHO-OS. O Estado sustenta que a decisão foi omissa ao não esclarecer por que o processo seria de competência das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, quando se trata de execução de cédula de crédito bancário (industrial), e não de execução fiscal/tributária. A omissão está configurada. De fato, a competência das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, conforme art. 133 da Resolução 93/2013 do TJPR (citado nas decisões), é para "processar os executivos fiscais" do Estado. O presente processo é uma Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial (Lei 413/69), não em crédito tributário. 2. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e torno sem efeito as decisões dos movs. 373 e 380. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Estado do Paraná, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente – James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:54

Confirmada

17/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 12:34

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000006-90.1996.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$116.908,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Zacarias Burko, 110 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Executado(s): AGOSTINHO PIECZYKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.469-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (CPF/CNPJ: 73.272.353/0001-14) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR JOSÉ LIMA DA SILVA (RG: 31175020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.934.889-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR LAURO PIECZKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.389-72) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Vistos. 1. RECEBO os embargos apresentados no mov. 384 e, no mérito, ACOLHO-OS. O Estado sustenta que a decisão foi omissa ao não esclarecer por que o processo seria de competência das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, quando se trata de execução de cédula de crédito bancário (industrial), e não de execução fiscal/tributária. A omissão está configurada. De fato, a competência das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, conforme art. 133 da Resolução 93/2013 do TJPR (citado nas decisões), é para "processar os executivos fiscais" do Estado. O presente processo é uma Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial (Lei 413/69), não em crédito tributário. 2. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e torno sem efeito as decisões dos movs. 373 e 380. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Estado do Paraná, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente – James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000006-90.1996.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$116.908,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Zacarias Burko, 110 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Executado(s): AGOSTINHO PIECZYKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.469-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (CPF/CNPJ: 73.272.353/0001-14) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR JOSÉ LIMA DA SILVA (RG: 31175020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.934.889-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR LAURO PIECZKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.389-72) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Os presentes autos seguem para análise da remessa da execução fiscal, e seus apensos, à Vara de Execuções Fiscais Estaduais. 2. No caso, deverá a procuradoria da parte exequente manifestar-se sobre a adesão ao juízo 100% digital, nas formas previstas no artigo 4, § 2º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, que regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do "Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais" 3. Portanto, intimem-se para tanto, com prazo de 5 dias. O silêncio importará na aceitação. Em caso de recusa, esta deverá ser justificada. 4. Desde já, em caso de manifestação de concordância ao juízo 100% digital, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. 5. Em caso de recursa, ou sendo o executado revel, não estando representado em juízo por procurador, remeta o feito à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000006-90.1996.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$116.908,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Zacarias Burko, 110 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Executado(s): AGOSTINHO PIECZYKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.469-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (CPF/CNPJ: 73.272.353/0001-14) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR JOSÉ LIMA DA SILVA (RG: 31175020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.934.889-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR LAURO PIECZKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.389-72) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Vistos e examinados. Os presentes autos vieram conclusos por determinação deste juízo a fim de avaliar a alteração da competência dos presentes autos. Vê-se na nova redação do art. 133 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, estabeleceu-se que as novas varas especializadas 35ª e 36ª Varas Judiciais, denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em Curitiba, às quais compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 377, de 23 de janeiro de 2023). Ato normativo que regulamenta a redistribuição foi editado, sendo de n. 508/2023, Decreto Conjunto da Presidência do TJPR e do Corregedor-Geral da Justiça. Assim, a fim de avaliar a remessa dos presentes autos, determino: a) a intimação das partes para, no prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, sendo que no caso de silêncio interpretar-se-á pelo aceite; b) Havendo concordância, anote-se a adoção nos autos; c) No caso de discordância, manifeste-se a parte contrária em igual prazo; d) Voltem conclusos oportunamente, com agrupador. Int. Rebouças, 24 de agosto de 2023. FELIPE DONATO CANEVER Assessor de Magistrado

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000006-90.1996.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$116.908,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA GERMANO VEIGA, S/N - CENTRO - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Executado(s): AGOSTINHO PIECZYKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.469-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (CPF/CNPJ: 73.272.353/0001-14) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR JOSÉ LIMA DA SILVA (RG: 31175020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.934.889-91) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR LAURO PIECZKOLAN (CPF/CNPJ: 201.138.389-72) Localidade de Água Quente dos Luz, s/nº - REBOUÇAS/PR Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - E-mail: [email protected] Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 DECISÃO Vistos e examinados. Ao mov. 284 o executado José Lima da Silva apresentou exceção de pré-executividade requerendo a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão designado, bem como, a determinação de nova avaliação dos bens penhorados e a reserva da cota parte referente aos direitos de meação em favor do cônjuge. Ao mov. 287 foi deferida a tutela de urgência para suspender o leilão designado determinando-se a intimação do exequente para manifestação acerca do alegado ao mov. 284, bem como para manifestação acerca dos demais bens penhorados (Um terreno rural matrícula 7.492 e duas máquinas de extração de sementes). Ao mov. 297 o exequente apresentou petição concordando com a reserva de meação da esposa do executado, no entanto, deixou de manifestar-se acerca das demais penhoras constantes nos autos. Ao mov. 304 o executado JOSE LIMA DA SILVA apresentou nova petição requerendo a análise dos pedidos formulados ao mov. 28. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Da reserva de meação Devidamente intimado acerca do pedido de reserva de meação da esposa do codevedor, o exequente apresentou petição ao mov. 297 manifestando concordância. Sendo assim, ante a expressa concordância do exequente defiro o pedido formulado pelo executado ao mov. 284 determinando a retificação das penhoras realizadas nos presentes autos, devendo ser observada a cota parte referente aos direitos de meação em favor do cônjuge do devedor, Sra. MARIA HELENA DA SILVA. b) Do pedido de nova avaliação dos bens penhorados nos autos (Matriculas 7.151 e 7.152) Devidamente intimado acerca do pedido de nova avalição o exequente não apresentou manifestação. Pois bem. Acerca da realização de nova avalição dispõe o art. 873, incisos I e II que será admitida a realização de nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou quando se verificar que houve aumento/diminuição do valor ou ainda dúvida acerca do valor atribuído. Da análise do caso em tela, constata-se que o pedido de nova avaliação formulado ao mov. 284 comporta deferimento, considerando o decurso de tempo desde a última avaliação, o lapso temporal entre as últimas avaliações ocorridas nos presentes autos e a flutuação do mercado imobiliário ao longo de tal período. Dispõe o art. 870 do Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo Oficial de Justiça, no entanto, se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, o Juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo para entrega do laudo. Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo executado e nomeio para a realização de nova avaliação o Sr. Sergio Augusto Cabral (CRECI nº. F20730) devendo lhes serem depositadas pela parte interessada os mesmos valores já tabelados para avaliação oficial de imóveis pelo TJPR. Intime-se para se manifestar sobre a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito, intime-se a parte interessada para pagamento das custas das diligências no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente quitadas as custas, junte-se avaliação e digam as partes no prazo comum de 05 dias, querendo, sendo que eventual oposição deverá ser comprovada e fundamentada. As custas, por sua pequena monta, deverão ser pagas em conta do perito avaliador, certificando a Secretaria para possibilitar o pagamento. Consigno, por fim, que a nova avaliação realizada por profissional habilitado, conforme sugere o executado, acabará por privilegiar o interesse de ambas as partes na presente execução, sendo apurado o correto valor do imóvel para posterior praceamento judicial. c) Dos demais bens penhorados nos presentes autos Intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se nos termos do item d da decisão de mov. 287. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para levantamento das respectivas penhoras. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000006-90.1996.8.16.0142 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se e Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente o ESTADO DO PARANÁ e executados AGOSTINHO PIECZYKOLAN, COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA, JOSÉ LIMA DA SILVA e LAURO PIECZKOLAN. Conforme se verifica, os presentes autos encontram-se com hasta pública designada para o dia 05/05/2021 (primeira praça), ocasião em que serão levados a leilão os seguintes bens: 01) Parte ideal de 50% de Uma área de terras rurais, medindo 45.578,00 m² (quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e oito metros quadrados), sendo que destas medidas, a área total e de Mata Nativa, sem potencial de Manejo, cadastrado no INCRA sob n° 709 050 002 372 9 e nº 709 050 002 364.8. Matrícula nº 7.151 da CRI desta Comarca. – Avaliado em R$ 6.608,81 (seis mil, seiscentos e oito reais e oitenta e um centavos); 02) Parte ideal de 50% de um terreno rural, com a área de 103.857,00m² (cento e três mil oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), situado no lugar denominado Água Quente neste município e comarca de Rebouças, cadastrado no INCRA sob n° 709 050 002 372 9 a n° 709 050 002 364.8. Matrícula n° 7.152 do CRI de Rebouças. – Avaliado em R$ 40.206,32 (quarenta mil duzentos e seis reais e trinta e dois centavos). Ao mov. 284, o executado JOSE LIMA DA SILVA e sua esposa, MARIA HELENA DA SILVA apresentaram exceção de pré-executividade, alegando inconsistência no respectivo edital (discrepância entre o valor da avaliação do imóvel e o edital do leilão), necessidade de nova avaliação e reserva de direito de meação, bem como, requerendo a suspensão da hasta pública. Vieram os autos conclusos. Decido. A) Dos bens penhorados nos autos e dos imóveis levados a leilão Primeiramente cumpre salientar que se encontram penhorados nos presentes autos os seguintes bens (mov. 1.5 – Pag. 6): 1) Um terreno rural, com área de 45.578 m² (Mat. nº 7.151), localizado em Água Quente, zona rural desta cidade e Comarca de Rebouças, de propriedade do executado José Lima da Silva - 50%; 2) Um terreno rural, com área de 103.857 m² (Mat. nº 7.152), localizado em Água Quente, zona rural desta cidade e Comarca de Rebouças, também de propriedade do executado José Lima da Silva - 50%; 3) Um terreno rural, de faxinal (Mat. nº 7.492), de forma irregular, com área de 25.615m², localizado em Água Quente, zona rural desta cidade e Comarca de Rebouças, de propriedade de Veronica Pieczkolan, casada com Agostinho Pieczkolan; 4) Uma máquina de extração de semente e limpeza de palha, motor de 2HPs, completa; 5) Uma máquina de extração de semente e limpeza de palha, com motor diesel de 10HPs, completa. Pois bem. Conforme de verifica, o edital de mov. 237 se refere apenas aos bens enumerados nos itens 1 e 2 supra (Mat. 7.151 e Mat. 7.152), salientando-se que 50% (cinquenta por cento) dos referidos imóveis já foram arrematados nos autos 146/1995 de Execução de Título Extrajudicial, sendo assim, apenas o restante das áreas (50%) se encontram em nome do executado JOSE LIMA DA SILVA. B) Do pedido de suspensão da hasta pública (discrepância entre o valor da avaliação do imóvel e o edital do leilão) Da análise dos presentes autos constata-se que os imóveis supramencionados foram avaliados em 2018 (mov. 134.1): - Imóvel de 45.578,00 m² - Matrícula n. 7.151: R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais); - Imóvel de 103.857 m² - Matrícula n. 7.152: R$92.474,54 (noventa e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); Posteriormente, em 2020, foi expedido mandado de Atualização da Avaliação, sendo então certificado pelo oficial de justiça (mov. 199) que o valor do imóvel não havia sofrido alteração, permanecendo o mesmo. Acerca da avalição o exequente apresentou concordância ao mov. 226. Conforme já explicitado os referidos imóveis pertencem ao executado na proporção de 50%. Sendo assim, da análise conjunta da avaliação ocorrida em 2018 (mov. 134) e 2020 (mov. 199) com o edital de mov. 237, verifica-se que razão assiste ao executado, ora excipiente, uma vez que o referido edital não considerou o valor atualizado dos imóveis (mov. 134 e 199), utilizando-se do valor da avaliação ocorrida em 2015 (mov. 23), logo, desatualizado. Ante o exposto, acolho o pedido do exequente para suspender a hasta pública designada para 05/05/2021 (Primeira praça) e 06/05/2021 (Segunda praça), ante a inconsistência do edital no que tange ao valor atualizado dos imóveis. c) Dos demais pedidos (nova avaliação e reserva dos direitos de meação em favor da primeira excipiente) Quanto aos demais pedidos formulados pelos excipientes ao mov. 284, determino a intimação do exequente, ora excepto, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. O artigo supramencionado, sem correspondência no CPC de 1973, estabelece que mesmo naquelas matérias cognoscíveis de ofício, deverá o magistrado conferir às partes oportunidade para manifestação quanto à questão antevista pelo juízo. Segundo Misael Montenegro Filho¹: O processo não foi pensado para que a parte seja surpreendida por decisões judiciais proferidas com fundamento em alegação exposta pelo seu adversário processual, sem que aquela tenha tido a oportunidade de rebatê-la, de se manifestar, de se contrapor. Diferentemente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, requerida alguma providência jurisdicional por uma das partes, a outra deve ser ouvida, no prazo predefinido para a prática do ato. d) Da necessidade de manifestação do exequente acerca dos demais bens penhorados Conforme mencionado na presente decisão, encontram-se penhorados nos presentes autos outros bens, além dos constantes no edital de mov. 258, sendo assim, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo do item “c” (10 dias), acerca do interesse e manutenção da penhora sobre os referidos bens, quais sejam: 1) Um terreno rural, de faxinal (Mat. nº 7.492) de forma irregular, com área de 25.615m², localizado em Água Quente, zona rural desta cidade e Comarca de Rebouças, de propriedade de Veronica Pieczkolan, casada com Agostinho Pieczkolan; 2) Uma máquina de extração de semente e limpeza de palha, motor de 2HPs, completa; 3) Uma máquina de extração de semente e limpeza de palha, com motor diesel de 10HPs, completa. À Secretaria: I – Intimem as partes com urgência da presente decisão; II – Comunique-se o Sr. Leiloieiro acerca da suspensão do ato; III – Oportunamente, com a manifestação da parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão acerca dos demais pedidos formulados pelos excipientes ao mov. 284. Demais diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito ¹MISAEL MONTENEGRO FILHO. Novo Código de Processo Civil comentado – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.

05/05/2021, 00:00

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