Procedimento Sumário 0001982-98.2012.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Sumário 0001982-98.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001982-98.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-98.2012.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.100,00 Autor (s): LUCIO MAURO DE SOUZA MARIA AUREA LINO SANCHES RODRIGO ALVES PEREIRA Réu(s): Banco Votorantim Vistos etc. 01. Trata-se processo executivo (cumprimento de sentença) em que é exequente LUCIO MAURO DE SOUZA e OUTROS e executado BV FINANCEIRA S/A. Solicitado a deflagração do cumprimento de sentença na seq. 21. O executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 42. Em síntese, apresentou valor que entende como incontroverso, alegando no mérito o excesso nas contas do exequente. O exequente se manifestou quanto à impugnação na seq. 51. Nomeado expert, este juntou seu parecer final em seq. 259. Instado a se manifestar, o credor quedou-se inerte, ao passo que o executado se manifestou acerca das contas em seq. 264. É o relatório do essencial. DECIDO. 02. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 2.1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BV Financeira S/A. A impugnação é apresentada no bojo dos autos que julgou a demanda, conforme se infere da documentação acostada em seq. 1. Solicitado o cumprimento da sentença pelo credor, o devedor/executado manejou a presente impugnação alegando conter excesso na ordem de R$ 7.812,27. Pediu o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso na execução. Com razão. Veja que as provas carreadas aos autos demonstram que há notadamente excesso na presente execução, já que o credor elaborou suas contas em desacordo com as determinações judiciais. Os parâmetros de direito foram corretamente observados pela expert nomeada nos autos. Assim, tendo a perita feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos, merecem os cálculos serem homologados. Ora, como ressaltado, a expert fez correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merecendo reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Veja, é válido ressaltar que a n. perita possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Portanto, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu). Ressalto que, instado a se manifestar acerca das contas apresentadas, o credor não se insurgiu acerca das contas lançadas pela perita, o que apenas demonstra a correta observância do expert aos parâmetros de direito nos autos. Assim, nos autos há a ocorrência do fenômeno da preclusão, consoante disposição do art. 507 do CPC/15. Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão da perita realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, e inexistindo impugnação específica para o laudo em comento, o caso é de se homologar a conta realizada/laudo, justamente pela imparcialidade que goza o auxiliar do juízo (perito). Registro, no mais, a impossibilidade de o juízo, de ofício, conhecer de eventuais incongruências existentes na conta não só pela inércia e imparcialidade, mas também por ser dever da parte interessada substanciar seus pedidos, evitando-se a dedução de pedidos genéricos, notadamente pela hipótese não se enquadrar em nenhuma das exceções legais que o admitem. Quanto ao excesso, o C. STJ tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Ora, os cálculos inicialmente apresentados excedem o valor realmente devido. Assim sendo, em atendimento ao princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, consubstanciados nas custas, despesas e nos honorários de advogado. Nestes termos, condeno o exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 15% (quinze por cento) sob o excesso reconhecido (R$ 7.224,65 - eis que este foi o proveito econômico do impugnante), nos termos do art. 85, § 2° do CPC. No que concerne à incidência da multa de 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, melhor sorte não assiste ao credor. A norma em questão tem natureza sancionatória e, por tais razões, tem aplicabilidade restrita aos casos em que o devedor deixa de adimplir o débito dentro do prazo legal, o que não é o caso dos autos. 03. Assim, RECEBO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença e a ACOLHO, consoante razões expostas, para fins de reconhecer o excesso na execução promovida pela parte exequente e DETERMINAR a incidência de MULTA de 15% (quinze por cento) sobre o excesso reconhecido, na forma da fundamentação. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001982-98.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-98.2012.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.100,00 Autor (s): LUCIO MAURO DE SOUZA MARIA AUREA LINO SANCHES RODRIGO ALVES PEREIRA Réu(s): Banco Votorantim Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por LUCIO MAURO DE SOUZA e OUTROS em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Juntado laudo pericial na seq. 240. Impugnações nas seqs. 252/253. É o relatório. DECIDO. 02. O Acórdão de seq. 1.26, assim consignou em seu dispositivo (fls. n° 16): “(...) a) afastar a cobrança de serviço de terceiros e registro de contrato; b) limitar a cobrança de comissão de permanência ao entendimento firmado na Súmula 472/STJ e; c) afastar a cobrança de honorários de cobrança extrajudicial nos contratos regidos pelo CDC (...) No tocante à correção monetária e os juros de mora, por se tratar de meros consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podem ser analisados de ofício sem que haja violação ao princípio da coisa julgada e/ou julgamento extra petita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê nos julgados: AgInt no REsp 1.808.566/RS; AgInt no REsp 1.353.317/RS; REsp 1.804.669/SC e AgRg no AREsp 32.250/RS. Nesse ponto, determino a repetição pelo réu dos valores pagos pela parte autora de forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos indevidos e juros de mora legais a partir da citação na base de 1% (um por cento) ao mês. Veja, não é devida a devolução dos juros remuneratórios reflexos. Assim, os valores devem ser devolvidos de forma simples com correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos indevidos e juros de mora legais a partir da citação na forma em que já decidido. Operar cálculo de forma diversa violaria a coisa julgada, pois embora cogite-se a tese de que o acessório segue o principal, o que, em regra, é verdade, é certo que a discussão não foi trazida em momento oportuno pelos autores, operando, portanto, a preclusão nesse ponto (juros remuneratórios reflexos). É importante dizer que a coisa julgada possui, no entendimento da doutrina, função negativa e positiva. A função positiva é fazer valer a obrigatoriedade da sentença (princípio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da decisão. A seu turno, a função negativa é a imutabilidade da decisão/sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida. Corroborando com esse entendimento, é o que dita o STJ no julgado que passo a demonstrar: EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS EREMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQUENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados. (EInf nos EDcl na AR 3.150/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012) (Grifos meus). Também é a posição do TJPR. Vejamos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1 O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048371-76.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) (Grifos meus). Portanto, devem os cálculos estarem de acordo com pontos aqui trazidos, a fim de adequar o valor àquele determinado na sentença prolatada nos autos, devendo estes serem devolvidos de forma simples com correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos indevidos e juros de mora legais a partir da citação. 2.1. Nos termos do art. 477, § 2°, ao perito para que esclareça os pontos suscitados no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Após, realizada a diligência pelo expert, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se com relação ao valor apresentado. 04. Em seguida, faça-se conclusão para julgamento da impugnação apresentada na seq. 42. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadasubstituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. A excepcionalidade da modificação da penhora se vê do parágrafo primeiro que se vale do advérbio “só” ao tratar do tema. A exceção, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser analisada em razão tanto do devedor quanto do credor. Para aquele, é preciso apurar-se a existência de grave dano acaso não realizada a substituição da garantia. Para este, é necessário averiguar-se a inexistência de prejuízo no ato. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD EM RAZÃO DE A EXECUÇÃO TER SIDO PREVIAMENTE GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA QUE É HIPÓTESE EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE PARA EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR, CONCOMITANTEMENTE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. DANO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. PENHORA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 835, CPC ). MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência desta Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaCorte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos.” ( AgInt no REsp 1350922/PB, DJe 13/12/2017). (TJPR - 17ª C.Cível - 0032746-36.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 21.11.2019). Lendo-se o pedido inicial não se pode colher nenhum possível grave dano ao devedor, seja pela inexistência de prova neste sentido ou até mesmo pela falta de substrato fático que aponte para este cenário. Com efeito, não é demais consignar-se que em breve busca junto a rede mundial de computadores pode o juízo atestar que o banco BV (antigo Votorantim) teve lucro recorde de R$ 1,569 bilhão em 2021, com expansão de 47,6% ante 2020, informação que desponta cenário diametralmente oposto ao narrado no pedido retro, reforçando a tese de que o réu não suportará nenhum prejuízo se indeferido o seu pedido. Por assim ser Conclusão - Autos nº 1982-98.2012 Trata-se de pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. O deferimento do pedido em tela passa necessariamente pela permissividade da norma do art. 847 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o indefiro a substituição da penhora por seguro garantia. Remeta-se os autos à perita, eis que anexados os documentos por ela solicitados. Promova-se a correção do polo passivo conforme requerido. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 1982-98.2012 1. Determinada a produção de prova pericial, nomeado expert para tanto, dosou sua remuneração em R$ 2.625,00 considerando o tempo exigido para a elaboração do laudo técnico. Houve impugnação, que passo a decidir. 2. Consiste o trabalho pericial na análise de lançamentos realizados na conta corrente da parte exequente em cotejo com os parâmetros fixados pelas decisões judiciais anteriores, a fim de obter o exato valor da presente execução. O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” [1], tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. A prova é contábil e depende de uma análise pormenorizada dos lançamentos em cotejo com as bases contratuais, as normativas de autoridades monetárias e as decisões judiciais existentes na ação. O título exequendo determinou apenas o afastamento da cobrança de serviços de terceiros, registro de contrato, honorários extrajudiciais e a limitação da comissão de permanência ao entendimento da Súmula 472 do STJ. Além disso, o valor exequendo equivale a R$ 14.106,80 e o controvertido a R$ 7.812,27, de modo que os honorários propostos importam em 18,6% do total cobrado e 33,6% do controverso. Em sendo assim, tenho por elevado o valor pedido, pelo que o reduzo a R$ 1.171,84, que equivale a 15% sobre o valor controvertido. 3. Como o perito não está obrigado a trabalhar por valor contrário à sua pretensão inicial, determino sua intimação para se manifestar novamente sobre a aceitação do encargo frente a remuneração acima arbitrada. Aceita a nomeação, intime-se a parte impugnante para depósito de 50% do valor, assim como o expert para início dos trabalhos. Do contrário, voltem conclusos para nova nomeação. 4. Intimem-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014).

12/03/2021, 00:00

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