Despejo 0004227-41.2017.8.16.0026 - TJPR

Despejo 0004227-41.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:10

Confirmada

23/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:37

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:55

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:52

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:49

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:48

Confirmada

05/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004227-41.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2017.8.16.0026 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO BALDUINO KERN representado(a) por ROSALBA KERN DI SCALA, BERNARDI DI SCALA, Josiane Alves de Oliveira Kern, Jonathan Alves Kern Réu(s): ALAIN LEONEL ERNESTO KLICHOUVICZ Vistos. Trata-se de ação de despejo, inicialmente, proposta por JM Negócios Eireli - ME. em face de Alain Leonel e de Ernesto Klichouvicz (fiador), referente ao contrato de locação do imóvel residencial, situado na Rua Domingos Cordeiro, nº 2.147, Centro, no Município Campo Largo/PR (mov. 1.8). O requerido Ernesto foi citado (mov. 73.1). Foi deferida a habilitação de Ledoaldo Antonio Santos, como assistente litisconsorcial da parte requerida (mov. 333.1). Sobreveio decisão proferida, no agravo de instrumento nº 0014802-79.2023.8.16.0000 (mov. 343.1), deferindo a antecipação da tutela recursal, determinando a expedição de mandado de despejo. Diante da informação do falecimento do Sr. João Balduino Kern (mov. 396.1), determinou-se a retificação do polo ativo para que passasse a constar Espólio de João Balduino Kern, representado por Rosalba Kern Di Scala, Bernard Di Scala, Josiane Alves de Oliveira Kern e Jonathan Alves Kern (mov. 399.1). No mov. 618.1, foi juntado o mandado de despejo devidamente cumprido. As chaves do imóvel foram retiradas pela herdeira do espólio, Sra. Rosalba Kern Di Scala, conforme a certidão de mov. 623.1. Decido. Risque-se o mov. 624.1. Dando sequência, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente novo endereço para a citação faltante. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:03

Documento (Certidão)

24/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004227-41.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2017.8.16.0026 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO BALDUINO KERN representado(a) por ROSALBA KERN DI SCALA, BERNARDI DI SCALA, Josiane Alves de Oliveira Kern, Jonathan Alves Kern Réu(s): ALAIN LEONEL ERNESTO KLICHOUVICZ Vistos. Primeiramente, cumpre-se consignar que resta preclusa a discussão sobre a liminar de reintegração de posse, pois determinada em segundo grau de jurisdição, em sede de recurso de agravo de instrumento (mov. 343.1). Em atenção ao contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, a fim de dar integral cumprimento à ordem de despejo e resguardar a dignidade do ocupante do imóvel, pessoa idosa, sem prejuízo de eventuais medidas a serem adotadas pelo órgão ministerial, conforme informado no mov. 585.1, determino, com urgência, que seja: a) oficiado à Secretaria de Municipal de Assistência Social para que promova o acompanhamento do ato e providencie o encaminhamento do ocupante à abrigo provisório ou a inclusão em programa assistencial; b) oficiado à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente para que promova o acompanhamento do ato e providencie o encaminhamento dos animais à instituição de abrigo/resgate; c) intimado o assistente litisconsorcial para que proceda à remoção dos bens do ocupante, sob pena de configuração de abandono, nos termos do art. 1.275, inc. III, do Código Civil. Consigno que, por ocasião do cumprimento do mandado de despejo, os bens que guarnecem o imóvel deverão ser arrolados e discriminados, permanecendo no imóvel, pelo prazo máximo de 30 dias, sob a responsabilidade da parte requerente, que será fiel depositária. Decorrido o referido prazo e permanecendo inerte o assistente litisconsorcial, resta configurado o abandono dos bens, consoante o art. 1.275, inc. III, do Código Civil. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL 1: PEDIDO DE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO REQUERIDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DISTRATO CONTRATUAL QUALIFICA SOMENTE O REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. IMÓVEL DESOCUPADO EM 2020. CÔNJUGE NÃO APRESENTOU QUALQUER MEDIDA JUDICIAL APÓS A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. ART. 18 DO CPC. - A pretensão possessória decorre de relação obrigacional assumida somente pelo requerido, revelando-se desnecessária a citação do cônjuge. De qualquer forma, o requerido não é legítimo para pleitear direito alheio (art. 18 do CPC). - Verifica-se, ainda, que o imóvel foi desocupado há bastante tempo (2020), sem que o cônjuge tenha adotado qualquer medida judicial sobre isso - Incabível, portanto, a declaração de nulidade de qualquer ato processual pela ausência de inclusão do cônjuge no polo passivo da ação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA DE CONFISSÃO FICTA NÃO APLICADA. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR. REQUERIDO PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA PRESTAR DEPOIMENTO - Embora o requerido não tenha sido intimado pessoalmente para participar da primeira audiência de instrução, não se constata qualquer prejuízo, uma vez que não foi aplicada a pena de confissão ficta - Além disso, o requerido participou da audiência de instrução complementar, sem formular qualquer pedido para prestar seu depoimento pessoal. APELAÇÃO CÍVEL 2: DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS DEIXADOS NO IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDAS DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA QUE O REQUERIDO RETIRASSE OS BENS DESDE 2020. AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS. TESE ACOLHIDA. INÉRCIA DO REQUERIDO CONSTATADA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS MÓVEIS. APLICABILIDADE DO ART. 1.275, III, DO CC. DIVERSOS BENS JÁ SE ENCONTRAM NATURALMENTE DETERIORADOS PELO DECURSO DO TEMPO (ALIMENTOS E PLANTAS). OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS AFASTADA - No cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel, o requerente assumiu a condição de depositário fiel dos bens - Após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, foram concedidas diversas oportunidades ao requerido para recebimento dos bens, inclusive as prorrogações de prazo solicitadas por ele, configurando-se no caso o abandono dos bens nos termos do art. 1.275, III, do CC. - Dessa forma, diante do abandono dos bens pelo requerido, afasta-se a responsabilidade do depositário fiel em restituir os bens, uma vez que o requerido assumiu o risco ao deixar de promover as buscas no prazo estipulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DO REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO NÃO PROVIDA. ART. 85, § 11º, DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Apelação cível (01) não provida. Apelação cível (2) provida.” (TJPR, 00008767020208160118 - Morretes, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 17/09/2025, 18ª CC, Data de Publicação: 17/09/2025) Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004227-41.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2017.8.16.0026 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO BALDUINO KERN representado(a) por ROSALBA KERN DI SCALA, BERNARDI DI SCALA, Josiane Alves de Oliveira Kern, Jonathan Alves Kern Réu(s): ALAIN LEONEL ERNESTO KLICHOUVICZ Vistos. O assistente litisconsorcial opôs embargos de declaração (mov. 515.1) em face da decisão de mov. 508.1. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo, na forma do art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do CPC, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Seu cabimento é contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. A parte embargante, em suma, alega omissão, pois não teria havido a apreciação do pedido de aplicação do art. 109, § 1º, do CPC, e erro material, na medida que a decisão embargada teria partido de premissa fática equivocada. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observa-se, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão. O que ocorre, no caso, é o inconformismo da parte embargante com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Conforme consta da decisão embargada, no contrato de locação de mov. 1.8, consta, expressamente, o Sr. João Balduíno Kern, como locador, representado pela procuradora JM Negócios Eireli - ME (nome fantasia Fabris Locação), pois, pela celebração do contrato de administração imobiliária (mov. 1.6), a locadora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel. Desta feita, foi esclarecida a legitimidade ativa da parte requerente do feito e a ausência de óbice à substituição deferida no mov. 399.1. Logo, não se está diante de adoção de premissa fática equivocada, restando suficientemente fundamentada a decisão atacada. Da mesma forma, não há o que se falar em omissão, especialmente porque observa-se, da referida decisão, que, após o enfrentamento e o afastamento do pedido de ilegitimidade ativa, foi ponderado que a alegação de ausência de intimação da parte contrária não encontrava guarida, uma vez que a intimação foi suprida quando do peticionamento, por meio de advogada constituída em comum pelo requerido citado e pelo assistente litisconsorcial (mov. 387.1), em que houve a manifestação sobre o pedido de substituição formulado no mov. 377.1. Igualmente, razão não assiste à parte embargante quanto à alegação de se tratar de decisão surpresa, uma vez que foi assegurado o contraditório, sendo oportunizada manifestação a todas as partes interessadas no feito. Sendo assim, as questões aventadas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas e, portanto, refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no art. 1.022 do CPC. Ademais, eventual contradição entre a opinião do julgador e a da parte embargante pode apenas ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Em decorrência lógica, uma vez que que não houve alteração da situação fática anteriormente delineada, indefiro o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo e de determinação de recolhimento do mandado de despejo expedido. Dando prosseguimento ao feito, ante o contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 516.2 e consoante a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de recurso de agravo de instrumento, que deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a expedição de mandado de despejo (mov. 243.1), determino o cumprimento do despejo compulsório, com reforço policial, nos termos do art. 65, caput, da Lei nº 8.245/91. Oficie-se, com urgência, ao Comando da Polícia Militar desta Comarca, requisitando auxílio ao Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos. No mais, cumpra-se, conforme determinado na parte final da decisão de mov. 508.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004227-41.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2017.8.16.0026 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO BALDUINO KERN representado(a) por ROSALBA KERN DI SCALA, BERNARDI DI SCALA, Josiane Alves de Oliveira Kern, Jonathan Alves Kern Réu(s): ALAIN LEONEL ERNESTO KLICHOUVICZ Vistos. Passo à análise o pedido de tutela de urgência incidental para reconhecimento de nulidade processual absoluta de ilegitimidade ativa, formulado pelo assistente litisconsorcial Ledoaldo Antônio dos Santos, no mov. 490.1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária. No caso, trata-se de ação de despejo, inicialmente, proposta por JM Negócios Eireli - ME. em face de Alain Leonel e de Ernesto Klichouvicz (fiador), referente ao contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Domingos Cordeiro, nº 2.147, Centro, no Município Campo Largo/PR (mov. 1.8). Se afere que, quando da celebração do negócio jurídico, constou, como locador, o proprietário, Sr. João Balduíno Kern, representado pela imobiliária JM Negócios Eireli - ME. No mov. 1.6, encontra-se o contrato de administração firmado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária administradora, assinado em 20/03/2014, cujo prazo de vigência era de 120 dias, com prorrogação automática, subsistindo interesse das partes em mantê-lo, conforme a cláusula 7ª. Ao que consta dos autos, desde 19/08/2019, o proprietário e locador do imóvel objeto da lide passou a pedir a exclusão da imobiliária para substituí-la, no polo ativo (movs. 161.1, 189.1, 213.1 e 267.1). Em que pese o indeferimento inicial por este Juízo, em razão da comunicação de falecimento do procurador da parte requerente, Dr. Sérgio João Kern, OAB/PR nº 85.443, no mov. 377.1, houve novo peticionamento da imobiliária reiterando o pedido de sua exclusão do polo ativo, pois o contrato de administração do imóvel havia terminado, ainda pugnando pela sua substituição pelo proprietário e, alternativamente, consignou ceder todos os seus direitos e poderes ao Sr. João Balduíno Kern. O patrono do Sr. João Balduíno Kern, à época habilitado no feito como terceiro interessado, peticionou requerendo a sua substituição, como autor (mov. 392.1). Neste ínterim, sobreveio a comunicação do falecimento do Sr. João Balduíno Kern (mov. 394.1). No mov. 396.1, os representantes do Espólio do Sr. João Balduíno Kern compareceram aos autos para a regularização. Por essa razão, este Juízo deferiu a substituição processual (mov. 399.1). À vista disso, cumpre esclarecer que, embora mencionada a informação de ‘cessão’, na verdade, ocorreu a substituição processual da administradora pelo proprietário, locador do imóvel. Nesta toada, de acordo com o art. 5º da Lei nº 8.245/91, o locador é quem detém legitimidade ad causam para ajuizar ações de despejo, logo, uma vez que a administradora atuou na qualidade de mandatária, é possível ao proprietário defender seus interesses, razão pela qual não há óbice legal à substituição processual. Com o falecimento do locador, houve a sucessão pelo espólio, representado pelos herdeiros, que sub-rogaram-se nos direitos e deveres emanados do contrato. Logo, não há o que se falar em ilegitimidade ativa. Da mesma forma, não merece acolhimento a alegação de que o causídico que peticionou o pedido não possuía poderes, vez que, embora no mov. 161.2 conste substabelecimento sem reserva de poderes ao Dr. Sérgio João Kern, quando a parte requerente foi intimada para regularizar sua representação processual ante o falecimento do causídico, sobreveio a juntada de procuração (mov. 377.2). Não obstante conste que a procuração tenha sido outorgada em data anterior à propositura da ação, o referido documento cumpre os requisitos legais e satisfaz as exigências do art. 105 do CPC. Ademais, não prospera a alegação de ausência de intimação da parte contrária, visto que, embora no despacho de mov. 381.1 não conste expressa determinação de intimação do requerido citado e do assistente litisconsorcial, no mov. 387.1, por meio de advogada constituída para ambos (procurações no movs. 94.1 e 312.2), o Sr. Ledoaldo Antônio dos Santos manifestou-se sobre o pleito, requerendo o seu indeferimento (mov. 387.1). Desta forma, ante a manifestação, tem-se que a intimação foi suprida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por fim, uma vez que, no caso, a determinação de expedição de mandado de despejo ocorreu em antecipação de tutela, em segundo grau de jurisdição, em sede de recurso de agravo de instrumento (decisão de mov. 343.1), eventual irresignação ou pedido de sustação do mandado deve ser feito por meio de instrumento processual adequado. Dando sequência, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito e apresente novo endereço para a citação faltante. No mais, expeça-se o competente mandado de despejo forçado, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça e reiterado por este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

22/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004227-41.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2017.8.16.0026 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO BALDUINO KERN representado(a) por ROSALBA KERN DI SCALA, BERNARDI DI SCALA, Josiane Alves de Oliveira Kern, Jonathan Alves Kern Réu(s): ALAIN LEONEL ERNESTO KLICHOUVICZ Vistos. Preliminarmente à análise do pedido de mov. 471.1, em observância ao poder geral de cautela e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o contido no mov. 469.1. Com a manifestação, tornem conclusos, dentre os urgentes. Tendo em conta a regularização da representação processual da parte requerente, com a juntada de procurações, nos movs. 466.2/466.4, em atenção à decisão de mov. 468.1, comunique-se, com urgência, o E. Tribunal de Justiça. Por fim, verifica-se que a procuração acostada pelo assistente litisconsorcial Ledoaldo Antonio Santos, no mov. 448.3, foi assinada digitalmente, pela plataforma “gov.br”. Nos termos do despacho de mov. 456.1, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Desta forma, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável, consoante manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 4. No caso, o instrumento de procuração foi assinado através da plataforma "GOV.BR" que, nos termos do Decreto n. 10.543/2020, não se aplica para processos judiciais. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alínea a; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022." (TJPR, 00026389520248160146 - Rio Negro, Rel. Desa. Ana Cláudia Finger, Data de Julgamento: 19/11/2024, 8ª CC, Data de Publicação: 26/11/2024) Diante do exposto, intime-se o assistente litisconsorcial Ledoaldo Antônio Santos para que, no prazo de 15 dias, promova a sua regularização processual, acostando aos autos procuração válida e devidamente assinada. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004227-41.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2017.8.16.0026 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOÃO BALDUINO KERN representado(a) por ROSALBA KERN DI SCALA, BERNARDI DI SCALA, Josiane Alves de Oliveira Kern, Jonathan Alves Kern Réu(s): ALAIN LEONEL ERNESTO KLICHOUVICZ Vistos. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06, apenas são válidos, em processos eletrônicos judiciais, os documentos digitais assinados com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1] ou, em se tratando de instrumento físico, assinados manualmente e digitalizados. No entanto, da análise do substabelecimento de mov. 453.2, é possível observar que teve a imagem da assinatura inserida em documento nato digital, o que não é válido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor." (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021) Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, acostem aos autos procuração devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito. No mesmo sentido, verifica-se que a procuração acostada pelo assistente litisconsorcial, Sr. Ledoaldo Antonio Santos, no mov. 448.3, foi assinada digitalmente pela plataforma “Adobe Acrobat Sign”. Este Juízo verificou a autenticidade da assinatura do documento, pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação)[2], obtendo a informação de que não possui assinatura válida, assim como denota-se que a referida plataforma não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Sendo assim, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. No caso, a procuração e o substabelecimento juntados foram assinados através da plataforma Adobe Acrobat.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alínea “a”; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022;DJe de 9/9/2022." (TJPR, 8ª CC, 0079305-75.2024.8.16.0000 - Londrina, Rel. Desa. ANA CLAUDIA FINGER, J. 19.11.2024) Desta forma, intime-se o assistente litisconsorcial Ledoaldo Antonio Santos para que, no prazo de 15 dias, apresente o certificado de validação da assinatura no instrumento, contendo a identificação da autoridade certificadora, devendo esta ser credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br, ou procuração válida e devidamente assinada. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://estrutura.iti.gov.br/ [2] https://validar.iti.gov.br/index.html

03/02/2025, 00:00

08/02/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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