Procedimento Comum Cível 0002199-48.2012.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002199-48.2012.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 11:39

Confirmada

27/05/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:38

Confirmada

23/05/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:03

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:31

Confirmada

11/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002199-48.2012.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002199-48.2012.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Jaguariaíva/PR Réu(s): DIVISA MADEIRAS JAGUARIAIVA LTDA DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença (mov. 192.1), que condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, relegando, contudo, a fixação do percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; bem como que, nos autos, foi homologado o valor da condenação em R$ 202.428,98 (mov. 297.1), de rigor a fixação de honorários sucumbenciais. Tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC — o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço —, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado. 2. Desta forma, intime-se a parte requerida acerca da presente deliberação, vez que o acordo por ela proposto, anuído pela parte autora e homologado, não deliberava sobre tais valores advocatícios. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, (datado automaticamente). Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002199-48.2012.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002199-48.2012.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Jaguariaíva/PR Réu(s): VILMAR JOSE DO NASCIMENTO SERVIÇOS ME I. Considerando a necessidade de realização de trabalho técnico para apuração dos valores devidos a título de indenização pelo uso indevido da área, a localização do imóvel e que não há profissionais cadastrados junto ao Cadastro dos Auxiliares da Justiça com endereço profissional nesta Comarca, a fim reduzir o valor dos honorários referentes ao deslocamento do expert e em atenção ao dispositivo do §5º do art. 156 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, querendo, valham-se da prerrogativa disposta no artigo 471, do Código de Processo Civil, indicando ao juízo, de comum acordo, perito para atuar neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado profissional, acaso verificado pela Serventia que não está este inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça, quando de sua intimação, nos termos do art. 9º da IN 81/22, incite-o a proceder o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, caso haja aceitação da nomeação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados[1]. II. Não havendo indicação conjunta, nomeio, como perito judicial, conforme Cadastro de Auxiliares da Justiça, os seguintes corretores cadastrados no CAJU, a serem intimados em ordem sucessiva em caso de recusa: a. EDNEI APARECIDO DO VALLE, e-mail: [email protected], telefone: 45 9 9970 0860, endereço: Rua Manoel Machuca, 250 – Bloco 06 - Apto. 602 – Neves – Ponta Grossa – PR. b. JOSUEL ANTUNES, e-mail: [email protected], telefone: 42 9 999-49524, endereço: Sem endereço especificado mas atuante na cidade de Ponta Grossa – PR. c. SAMUEL FERNANDES DA SILVA, e-mail: [email protected], telefone: 41 9 9517 9000, endereço: Avenida da República, n° 7651, ap. 41 – Curitiba – PR. No caso de aceitação, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e eventualmente arguirem impedimento ou suspeição do perito, querendo (artigo 464, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Perito para apresentação da proposta de honorários, cabendo-lhe cumprir o §2º do artigo 465 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ao valor apresentado, deverá a parte ré – haja vista a sucumbência – independentemente de nova intimação e dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes, depositar o valor dos honorários em seu montante integral em conta judicial vinculada. Confirmado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para, em 15 (quinze) dias, designar data para início dos trabalhos, da qual serão as partes intimadas (art. 474 do Código de Processo Civil), a partir de quando se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo aos autos. Apresentado o laudo pericial, deverão as partes apresentar pareceres ou impugnações no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Cumpra-se, no mais, a Portaria Judicial nº 04/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 9º Para prestação dos serviços será nomeado profissional ou órgão detentor de conhecimento necessário a realização da perícia regularmente cadastrado e habilitado, nos termos do art. 7°. § 1° Na hipótese de não existir profissional ou órgão detentor da especialidade necessária cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o(a) Magistrado(a) poderá nomear profissional ou órgão não cadastrado. § 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o profissional ou o órgão será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Instrução Normativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002199-48.2012.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002199-48.2012.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Jaguariaíva/PR Réu(s): VILMAR JOSE DO NASCIMENTO SERVIÇOS ME 1. Cuida-se de “ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada liminar c/c perdas e danos” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA em face de VILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO SERVIÇOS ME. A sentença de mov. 181.1 julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a restituição ao Município de Jaguariaíva do imóvel objeto da presente, e condenar o Requerido ao pagamento de indenização pela ocupação indevida da área a partir de maio de 2012. Julgou improcedente o pedido formulado na contestação para indenização ou retenção pelas benfeitorias efetuadas no local. Transitada em julgado a sentença (movs. 207 e 208), foi expedido o competente mandado para intimação do Réu para restituição do imóvel ao Autor (movs. 202.1 e 205.1). Pelo Município de Jaguariaíva, ao mov. 203.1, foi requerida a suspensão do feito, informando que iniciou procedimento licitatório para alienação do imóvel, informando, inclusive, que seria desnecessária naquele momento sua imissão na posse (mov. 203.2). Ulteriormente o Requerente informou que o imóvel objeto da presente foi arrematado pelo Requerido em licitação sob a modalidade concorrência pública sob o nº 06/2022 (mov. 213.1). É o relato. Decido. 2. Visto que devidamente intimado o Requerente do trânsito em julgado da sentença, que dispensada a imissão na posse pelo próprio, e que o imóvel acabou sendo arrematado em licitação pelo Requerido (mov. 213.1), no ponto, a sentença assegurou ao demandante a tutela satisfativa, e este, inclusive, dela dispôs posteriormente. Por isso, exaurida a prestação jurisdicional quanto ao item "i" do dispositivo da sentença, indefiro o pedido para concessão de prazo para manifestação. Arquivem-se os autos até que seja requerida a execução do que mais se determinou na sentença de mov. 181.1, caso haja interesse da parte. 3. Desnecessário o cancelamento do mandado de mov. 202.1, eis que suficientemente cumprido, conforme certidão de mov. 205.1. 4. Cumpra-se, em que couber, a Portaria Judicial de nº 04/2018. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002199-48.2012.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002199-48.2012.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Jaguariaíva/PR Réu(s): VILMAR JOSE DO NASCIMENTO SERVIÇOS ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Fazenda Pública Municipal apresentou embargos de declaração ao mov. 189.1, referentes à sentença de mov. 181.1, suscitando a existência de omissão no pronunciamento judicial, por conta da ausência de fixação de honorários advocatícios no julgado. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Em análise dos embargos opostos em cotejo com a sentença combatida, vislumbro a ocorrência de omissão, sendo adequada, portanto, a oposição dos embargos. Da omissão Aponta o embargante que há omissão no julgado em razão da falta de fixação dos honorários sucumbenciais. Examinando a sentença em questão, concluo que, de fato, há a omissão indicada pela parte embargante, consequentemente, ACOLHO os embargos, para o fim de modificar a decisão, para onde constava: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (i) determinar a restituição ao Município de Jaguariaíva da área de 26.888,00 m², situada no Distrito Industrial, conforme descrição constante da inicial; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização pela ocupação indevida da área a partir de maio de 2012 e até a efetiva devolução do bem ao autor, com correção monetária anual pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor será fixado por conta da liquidação de sentença. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização ou retenção pelas benfeitorias efetuadas no local, formulado pelo réu em contestação. No mais, com fundamento no artigo 93 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor a fim de que seja redistribuído à Vara da Fazenda Pública, conforme artigo 5º, I, da Resolução n. 93/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, naquilo que for cabível. Expeça-se o competente mandado de restituição, para o que concedo o prazo de dois meses. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, cumpra-se a imissão na posse em favor do Município. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se.” Passe a constar: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (i) determinar a restituição ao Município de Jaguariaíva da área de 26.888,00 m², situada no Distrito Industrial, conforme descrição constante da inicial; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização pela ocupação indevida da área a partir de maio de 2012 e até a efetiva devolução do bem ao autor, com correção monetária anual pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor será fixado por conta da liquidação de sentença. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização ou retenção pelas benfeitorias efetuadas no local, formulado pelo réu em contestação. No mais, com fundamento no artigo 93 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor a fim de que seja redistribuído à Vara da Fazenda Pública, conforme artigo 5º, I, da Resolução n. 93/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, naquilo que for cabível. Expeça-se o competente mandado de restituição, para o que concedo o prazo de dois meses. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, cumpra-se a imissão na posse em favor do Município. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se.” Destarte, CONHEÇO dos embargos declaratórios de evento 189.1, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), e os ACOLHO, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Publicada Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002199-48.2012.8.16.0100. Conclusão -; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002199-48.2012.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Jaguariaíva/PR Réu(s): VILMAR JOSE DO NASCIMENTO SERVIÇOS ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada liminar c/c perdas e danos” em fase de conhecimento, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA em face de VILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO SERVIÇOS ME. Narra o Município que é proprietário do imóvel matriculado sob o nº 12.287 no CRI local, do qual uma área de 26.888,00 m² é ocupada pelo réu, pois as partes firmaram “termo de concessão de uso provisório a título gratuito” em 25/11/2002, com prazo de duração de dois anos, já findo. Afirma que a ré permanece no imóvel até o ajuizamento da ação, restando frustrada a tentativa de regularizar a situação no âmbito administrativo. Aponta que o réu, em resposta à notificação enviada pelo Município, reconheceu que o imóvel é de propriedade do ente público, mas requereu a renovação do ajuste a título gratuito. Requer a condenação do réu a se retirar do imóvel, bem como ao pagamento de perdas e danos a título de contraprestação pela ocupação “relativa ao período contado do prazo da notificação até efetiva restituição do imóvel”. O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1). Citado (mov. 11.1), o réu apresentou resposta na forma de contestação (mov. 13.1) alegando que em 25/11/2002 foi firmado o último ajuste quanto ao uso do local; embora a referida concessão se desse pelo período de 2 (dois) anos, há previsão de que o prazo poderia ser prorrogado; todas as condições impostas pelo ente público foram cumpridas; há observância da função social na atividade da ré, o que se dá através da criação de empregos, geração de renda, produção e distribuição de bens e pagamento de impostos; as instalações da ré foram pautados na promessa de concessão de uso gratuito do local, investimento que não ocorreria caso pretendesse permanecer apenas dois anos na área; “apenas as empresas cujos representantes legais não eram aliados políticos da atual administração, como é o caso da requerida, da empresa Drehmer Madeiras Ltda (Madeireira do Alemão), e Serraria do Antonio Castilla Tabares, foram acionadas judicialmente, para desocupar os lotes objeto de Concessão de Uso, onde estão instaladas as empresas, denotando cruel e desmedida perseguição política. Portanto, o que está em foco não é o interesse público – único fundamento capaz de fundamentar a revogação da concessão de uso, mas evidente perseguição política ao representante legal da requerida, apenas porque o mesmo não havia declarado apoio político à atual administração. ” Aduz que a concessão de uso não é um instrumento precário, mas, em verdade, confere direito perene e estável; a revogação por interesse público é possível, desde que resguardado o direito à indenização do que fora edificado; a concessão de uso é contrato administrativo que confere direito real ao particular. Assevera que “o possuidor de boa-fé, situação em que se encontra a requerida, tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias que não lhe forem pagas e que admitirem remoção sem detrimento da coisa. Pelo valor das primeiras, poderá exercer o direito da retenção, conservando a coisa alheia além do momento em que a deveria restituir. ” Requer a improcedência da pretensão, pois inexiste causa para a revogação da concessão de uso. Subsidiariamente pretende que “seja reconhecido o direito da requerida à indenização por todas as benfeitorias realizadas, de qualquer natureza, mediante acurada indenização judicial, e sobretudo, reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel, até integral indenização. ” Na impugnação à contestação o Município alega que a concessão ocorreu a título provisório; as demais empresas existentes no local também receberam notificação para regularizar sua situação; “apenas duas empresas não regularizaram sua situação e uma terceira que inclusive já teve o processo julgado nesta vara e que encontra-se no Tribunal aguardando a decisão do recurso de apelação por ela interposto”; são infundadas as alegações que se trata de perseguição política; a requerida menciona que utiliza o imóvel de forma gratuita desde 1988, demonstrando que o incentivo dado já foi suficiente para alavancar a empresa, de modo que os contratos a serem firmados deverão ocorrer de forma onerosa (mov. 16.1). As partes foram instadas a especificar provas (mov. 25.1), oportunidade em que o Município de Jaguariaíva se manifestou (mov. 29.1). No mês de junho de 2013 foi deferida a produção de prova pericial (mov. 34.1). Na sequência o processo foi suspenso por diversas vezes a pedido do Município de Jaguariaíva (mov. 51.1, 59.1, 68.1, 84.1, 91.1) até que, em meados de 2017, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 97.1). Noticiada a realização de acordo entre as partes (mov. 109.1/111.1 e 121.1). O acordo não foi homologado (mov. 129.1) e as partes foram instadas a sanar as seguintes irregularidades: confirmar se o imóvel seria alienado e comprovar a respectiva autorização legislativa; juntar o laudo de avaliação das benfeitorias existentes no imóvel; corrigir o acordo quanto à forma de pagamento de indenização; e demonstrar a existência de poderes para transigir pela procuradora do réu. Após novo termo de acordo e documentos acostados pelas partes (seq. 136 e 139), sobreveio manifestação deixando de homologar o acordo e determinando o prosseguimento do feito (mov. 153.1). Na oportunidade foi encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de alegações finais. O Município apresentou alegações finais (mov. 168.1). O réu, por sua vez, ressaltou que as partes empreendem esforços para realizar acordo desde outubro de 2013; está no lote desde 03/11/1988; a concessão de uso foi firmada a título gratuito, pelo período de 2 anos, mas com previsão de prorrogação desse prazo; todas as condições impostas pelo autor são integralmente cumpridas pela ré, que inclusive emprega cerca de 100 funcionários; o representante do réu assinou todos os termos de acordo. Por fim, reiterou o pedido de homologação do acordo. O Ministério Público se manifestou em alegações finais (mov. 178.1). Vieram os autos conclusos (mov. 180). É o relato do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes Quanto ao acordo, de uma simples leitura do que consta no mov. 153.1, denota-se que a avença não foi homologada com base em diversos motivos que não apenas a falha formal na representação. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Consigne-se que as demais questões trazidas pela parte ré serão tratadas a seguir, no mérito. No mais, não obstante os termos das alegações finais do Ministério Público, neste processo somente será analisado o pedido de indenização pelo uso indevido do bem após o período posterior ao prazo trazido na notificação do Município de Jaguariaíva, visto que o período anterior não foi objeto de discussão nestes autos. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento parcial jurisdicional de cunho material. Mérito A pretensão da parte autora reside na condenação da ré a restituir o imóvel, bem como realizar o pagamento de valores por conta da ocupação mantida após a notificação para saída. A parte ré, por outro lado, além da improcedência da ação, requer a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Com efeito, a relação jurídica está comprovada, na medida em que consta nos autos o “TERMO DE CONCESSÃO DE USO PROVISÓRIO A TÍTULO GRATUITO” de n° 15/2002, relativo à área de 26.888,00 m² realizado entre as partes (mov. 1.4 e 13.3), constando expressamente que a concessão se deu pelo prazo de dois anos. Da mera leitura do instrumento intitulado concessão, e do que mais consta dos autos, verifica-se que o particular não possui direito adquirido de permanecer no imóvel. A concessão de uso possui natureza de contrato administrativo, permitindo a exploração do bem público pelo particular de forma anormal, sendo estabelecida por prazo determinado e pressupondo procedimento licitatório prévio, salvo hipóteses de dispensa e inexigibilidade. No caso em voga, ao que se vê, não houve licitação ou mesmo procedimento de justificativa para sua dispensa. Em verdade, não foi concedido direito real de uso ao réu, já que ausente qualquer previsão nesse sentido no termo de concessão. Além disso, de se considerar que a concessão de direito real de uso também exige licitação, sempre na modalidade concorrência (art. 17 da Lei 8.666/93). Mesmo sendo a concessão de uso inteiramente válida, não há que se falar em direito adquirido de estender o prazo em favor do beneficiário, já que a prorrogação demanda decisão inserida no campo da discricionariedade administrativa, sempre pautada pelo interesse público. O direito de uso gratuito por tempo superior ao do contrato não pode ser retirado das alegações de que as instalações da parte ré foram pautadas na promessa de concessão de uso gratuito do local; e, que o investimento não ocorreria caso pretendesse permanecer apenas dois anos na área. A uma, porque o termo de concessão de uso é expresso e claro em indicar o prazo limitado de dois anos de duração, nada havendo sobre prorrogação no instrumento. A duas, pois as construções são posteriores ao término da concessão, conforme se vê do laudo de mov. 136.4, circunstância que rechaça a alegação de que o investimento se deu com base em promessa de permanência no lote. E nem se alegue que a ausência de prorrogação ou pedido de retomada do imóvel foram realizados com desvio de finalidade, visto que o pedido de retomada configura exercício de direito pelo ente público, que, aliás, já estava inerte por quase oito anos quando ajuizou a presente ação. Outrossim, há comprovação de notificações e outras medidas dirigidas em face de outros empresários visando regularizar a situação (seq. 16), não se verificando comprovação de que os atos foram motivados em perseguição política. De se sopesar que a mera tolerância ou inércia do ente público não é capaz de conferir ao réu qualquer direito sobre o imóvel, pois como dito acima, não é possível usucapir bens públicos. De rigor, pois, julgar procedente o pedido de retomada do imóvel. Razão também assiste ao município de Jaguariaíva no que concerne ao pedido de indenização. Esgotado o prazo concedido pelo ente público e, especialmente, quando sobreveio a notificação do proprietário intentando o pagamento pelo uso ou a devolução da área, a utilização passou a ter caráter ilícito. Assim, ao construir na área após o término do prazo da concessão de uso, sabendo da vedação constitucional de usucapir bens públicos[1] e de que a propriedade era do Município de Jaguariaíva, o réu assumiu o risco de sofrer eventual prejuízo. Inclusive, segundo o laudo de mov. 136.4, as construções datam de 2008 e 2009, i.e., após esgotado o prazo da concessão, quando a utilização já se mostrava indevida. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 619, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas" (REsp 1.025.552/DF, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/5/2017). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1637078/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Ou seja, a ocupação do imóvel pelo réu após 2004 não gera direito à indenização ou retenção das benfeitorias. Não se mostra razoável exigir qualquer indenização de benfeitorias do Município, pois a concessão para uso de área industrial ocorreu a título gratuito e como incentivo à atividade, trazendo consigo, como corolário lógico, o dever de que o beneficiário promovesse as edificações necessárias, ou promovesse sua manutenção para uso. No caso há outra questão a ser ponderada: o Município cedeu a utilização da área de modo gratuito no final de 2002, pelo período de dois anos, mas o particular permaneceu na área por mais oito anos antes do ajuizamento da presente ação, e, ao que se vê, ainda está no imóvel. Considerando que a entrada do réu no imóvel ocorreu em novembro de 1988, tem-se que são mais de trinta anos de utilização gratuita da área, sendo certo que a partir de 2004 inexistia qualquer convenção ou ajuste com o ente público proprietário. Diante desse cenário é que também se mostrou inviável homologar o acordo realizado entre as partes, em especial quanto à indenização, visto que o interesse público não permite que se disponha de valores que, em primeiro momento, segundo a jurisprudência pacífica e vinculante dos Superior Tribunal de Justiça, não são devidos pelo Município. Ao magistrado não é dado atuar sem levar em conta eventual defeito no negócio jurídico trazido pelas partes, que no caso se verifica pela ofensa direta ao interesse público. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como característica a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável; bem como ter por objeto direitos patrimoniais de caráter privado, e não público. Embora seja possível admitir a celebração de acordo pela Fazenda Pública, é de se pressupor que existam critérios mínimos fixados na legislação para que se possa agir dentro de algum parâmetro trazido pelo legislador e em casos nos quais se mostre vantajoso ao ente público transacionar. Não se demonstrou a existência de autorização legislativa para que seja entabulado acordo dispondo de valores em favor do particular, o que há, em verdade, é apenas a autorização de venda do imóvel. De todo o exposto, de rigor concluir que o pedido de indenização pelas benfeitorias, formulado na contestação, não comporta acolhimento. Por outro lado, o direito de indenização em favor do ente público pela utilização da terra nua deve ser reconhecido no período posterior à notificação, dando conta da inequívoca intenção de retomar o imóvel. Os valores devidos pelo uso da área deverão ser fixados em liquidação de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (i) determinar a restituição ao Município de Jaguariaíva da área de 26.888,00 m², situada no Distrito Industrial, conforme descrição constante da inicial; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização pela ocupação indevida da área a partir de maio de 2012 e até a efetiva devolução do bem ao autor, com correção monetária anual pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor será fixado por conta da liquidação de sentença. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização ou retenção pelas benfeitorias efetuadas no local, formulado pelo réu em contestação. No mais, com fundamento no artigo 93 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor a fim de que seja redistribuído à Vara da Fazenda Pública, conforme artigo 5º, I, da Resolução n. 93/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, naquilo que for cabível. Expeça-se o competente mandado de restituição, para o que concedo o prazo de dois meses. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, cumpra-se a imissão na posse em favor do Município. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(328)