Execução Fiscal 0022562-58.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0022562-58.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias.CARLOS MURILO KARKLIN Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0022562-58.2013.8.16.0185 e Apenso nº 0003944-60.2016.8.16.0185, em que é Exequente ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001- e Executado(a)(s) 28) CARLOS MURILO KARKLIN (CPF/CNPJ: 036.686.839-05) e KARKLIN E KARKLIN LTDA (CPF/CNPJ: 06.322.516/0001-39 - sócio(s)/administrador(es): CARLOS MURILO KARKLIN), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em relação à(s) CDA(s) nº ICMS03054466- 8, 03052191-9, 03049884-4, 03053290-2, 03103838-3, 03098841-8, 03113336-0, 03101063-2, 03057030-8,, inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de 03144577-9, 03116189-4, 03076655-5, 03076654-7, 03061733-9 04/06/2013, 03/05/2013, 02/04/2013, 06/05/2013, 03/02/2015, 02/12/2014, 02/06/2015, 05/01/2015, 02/07, que representa(m) o valor de /2013, 03/05/2016, 02/07/2015, 06/03/2014, 06/03/2014, 03/09/2013R$, atualizados até63.836,22 (sessenta e três mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) CARLOS MURILO KARKLIN, para, noCITADO(A) prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamento do débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 11 de março de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535, 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR CEP: 80.530-906 -Fone: (41)3221-9792

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022562-58.2013.8.16.0185 1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador CARLOS MURILO KARKLIN (mov. 41). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 170.1). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 175.4), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas 962 e 981, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador CARLOS MURILO KARKLIN. Proceda-se a inclusão no cadastro da parte e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2. Cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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