Execução Fiscal 0001530-91.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001530-91.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001530-91.2020.8.16.0042 Recurso: 0001530-91.2020.8.16.0042 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Alto Piquiri/PR Apelado(s): ANTONIO LUPO EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA SENTENÇA RESOLVER O MÉRITO OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISOS III E IV, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Colombo/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil e no Tema 1184/STF, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTNs. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso de apelação em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs, conforme a atualização pelo IPCA-E, é manifestamente inadmissível, devendo ser utilizados apenas embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra do art. 34 da Lei nº 6.830/80 se aplica independentemente da natureza da sentença, vedando a apelação em casos de valor inferior a 50 ORTNs. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Em execuções fiscais cujo valor da causa é igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), é cabível apenas a interposição de embargos de declaração e embargos infringentes, sendo inadmissível o recurso de apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, art. 932, incisos III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2010; STJ, AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, AC 1473778-5, Rel. Des. Eduardo Sarrão, Monocrática, j. 16.02.2016; Súmula nº 16/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo Município não pode ser aceito porque a execução fiscal em questão tem um valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Segundo a lei, para casos assim, o recurso correto a ser utilizado é o embargos de declaração, e não a apelação. O Tribunal seguiu o entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a apelação não é adequada para sentenças de execução fiscal com valores baixos. Por isso, o recurso foi considerado inadmissível e não foi conhecido. Vistos, I. Trata-se de recurso de Apelação Civil, interposto pelo Município de Alto Piquiri, contra o comando de sentença que julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de ausência de interesse de agir, com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inconformado com o decisum, em suas razões recursais o Município Recorrente sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto. Desse modo, pugna pela reforma da sentença vergastada e o posterior retorno dos autos à origem a fim de que o a Execução Fiscal retome seu regular trâmite. Alçados os autos ao Tribunal, vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE II. Em sede de admissibilidade, deixo de conhecer o presente recurso de apelação cível, uma vez que é manifestamente inadmissível, como passo a demonstrar. O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece que: “Art. 34: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Da análise do comando acima transcrito, extrai-se a clara redação de que se o valor da execução fiscal for inferior ou equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos, e não apelação. Nesta linha de intelecção, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG (Tema nº 395/STJ), submetido a sistemática do art. 543-C da revogada Lei n.º 5.869/1973, conferiu interpretação literal à lei, para consolidar o entendimento no sentido de que cabe apelação contra decisão proferida nas execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, for superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. A propósito, segue a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Verifica-se, portanto, que resta superado o antigo entendimento que diferenciava a natureza das sentenças entre definitivas e terminativas para apontar o recurso cabível. Com efeito, o fato de a sentença resolver ou não o mérito é irrelevante, pois em qualquer caso os recursos admitidos serão apenas os embargos de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. A mudança de entendimento se deu pelo fato de que a regra do art. 34 da Lei nº 6.830/80 se refere apenas a sentença, sem fazer qualquer distinção entre a natureza da sentença que extinguiu o feito. Conforme bem explanado pelo eminente Desembargador Salvatore Antônio Astuti no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7: “... conforme conhecido brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (‘ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus’). Dessa forma, naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie”. Inclusive, cumpre observar que as Câmaras Cíveis deste Tribunal especializadas em ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal aprovaram o Enunciado nº. 16, segundo o qual: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. Ademais, por caracterizar erro grosseiro, não se admite, pela aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de apelação ao invés de recurso de embargos. Nesse sentido, transcrevo um excerto da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, que assim explanou: “Ora, havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentença prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 OTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação ao invés de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido coo embargos infringentes”. (TJPR - 3ª C. Cível - AC – 1473778-5 - Lapa - Rel.: Eduardo Sarrão - Monocrática - J. 16.02.2016). Ademais, o próprio STJ em julgamento publicado em 15/02/2018, ou seja, na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, já se manifestou a respeito do cabimento de embargos das sentenças proferidas com a alçada inferior a 50 ORTNS: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018) No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 12/12/2020, de modo que, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E, o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação é de R$1.012,66, montante superior ao valor da presente execução na data do ajuizamento, que somava a importância de R$699,93, conforme consta a CDA nº 672/2020 – mov. 1.1. Assim, não há dúvida de que a sentença proferida nos autos em epígrafe deveria ser impugnada por embargos de declaração, à luz do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. Portanto, a interposição de Recurso de Apelação em face de Sentença com valor inferior a 50 ORTN fere o pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, isto é, o cabimento escorreito do recurso à decisão oponível. Logo, como o recorrente interpôs equivocadamente o recurso de apelação, não resta outra alternativa, senão, lhe negar provimento, nos ditames do artigo 932, inciso III, do CPC, uma vez que contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia. III. Portanto, ante o entendimento assentado em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 395/STJ), NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 932, incisos III e IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. IV. Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

30/01/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001530-91.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-91.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,93 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR representado(a) por LUIS CARLOS BORGES CARDOSO Executado(s): ANTONIO LUPO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Alto Piquiri com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Após a suspensão do processo, na forma da Resolução de n.º 547/2024, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens e valores via SISBAJUD (mov. 94.1). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que o pleito de penhora de bens e valores não comporta deferimento. Isso porque, verifica-se dos autos, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 12/12/2020 para a cobrança de créditos relativos a IPTU, no valor de R$ 699,93 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Destaquei) Diante disso, foi editada a Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo, entre outros critérios, que se considera "baixo valor" aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 699,93 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), deve ser aplicado ao caso o Tema n. 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. Além disso, observa-se que o disposto no art. 927, § 1º, do CPC, foi observado, sendo imperativa a extinção da demanda, dado que baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste contexto, cresce de relevo o fato de que o multicitado tema apresenta três situações distintas. A primeira é taxativa quanto à possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (até R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título, quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS (item 1). A segunda parte do Tema (item 2), que orienta as soluções por último citadas, somente servem para o ajuizamento das execuções acima de R$ 10.000,00, como pressupostos para a execução fiscal, cujos processos em andamento podem ser suspensos por determinação judicial para tomada das providências mencionadas (item 3). Desta forma, considerando o baixo valor da demanda e a ausência de bens passíveis de penhora, em conformidade com o disposto na Resolução 547 do CNJ e no bojo do R.E. 1.355.208/SC, a extinção é imperativa. Com base no exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte executada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2024 deste Juízo. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001530-91.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001530-91.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,93 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI representado(a) por LUIS CARLOS BORGES CARDOSO Executado(s): ANTONIO LUPO Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Alto Piquiri em face de Antônio Lupo. Recebida a inicial, deliberou-se acerca da citação do executado e das diligências de praxe (mov. 9.1). Em razão da não localização do executado (mov. 14.1), o Município exequente requereu a realização de buscas nos sistemas conveniados ao Judiciário, no intuito de se localizar novo endereço para efetivação da citação (mov. 21.1). Localizado endereço através do sistema Renajud (mov. 22.1), o Município exequente pugnou pela penhora do veículo vinculado ao executado, qual seja, Ford/Corcel, ano 1976, chassi LB4FSE43940, placas ACE-7317 (mov. 25.1). Após, vieram-me os autos conclusos. 2. De prontidão, denota-se que o executado ainda não fora citado. Ora, a regra geral é que a expropriação de bens na execução fiscal só ocorre após a citação do executado, que no caso será intimado para pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), e observada a ordem de preferência prevista no artigo 11 da mesma Lei. Outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO INVÁLIDA. CARTA CITATÓRIA ENDEREÇADA A ENDEREÇO QUE NOTORIAMENTE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO. COMPARECIMENTO QUE NÃO FOI ESPONTÂNEO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 845 DO CPC AO CASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE PODE OCORRER APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO E CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039236-45.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO. 1. A indicação de bens pela exequente não é pressuposto para expedição de mandado de penhora. 2. No caso, contudo, o pedido deve ser indeferido porque os executados não foram citados. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5051560-48.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/02/2019). Assim, indefiro o pedido manejado pela Fazenda Pública. 3. Tendo sido localizado endereço diverso do constante nos autos, proceda-se a citação do réu através de mandado regionalizado. 4. Cumpra-se no que for cabível o despacho de mov. 9.1. 5. Intimações e providências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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