Cumprimento de sentença 0052146-04.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052146-04.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 15:26

Documento (Informações)

16/12/2025, 12:20

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:24

Trânsito em julgado

09/12/2025, 16:22

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 11:10

Confirmada

10/10/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052146-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052146-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.518,73 Exequente(s): MARIA LUCIA MORAES MENESES Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MARIA LUCIA MORAES MENESES em face do COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, qualificados nos autos. A parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença para o pagamento do crédito principal e honorários advocatícios (seq. 132). O executado efetuou o pagamento do débito no prazo legal (seq. 152). E tendo em vista que comprovado que a autora continuou pagando as parcelas do financiamento até 10/01/2020 e que caberia à Seguradora Excelsior ter realizado esse pagamento, conforme se verifica na seq. 223, fez novos depósitos aos seqs. 370 e 386. O crédito foi transferido ao exequente (seqs. 253, 373 e 389). Intimado acerca do prosseguimento do feito, o credor manteve-se silente (seq. 401). II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a integral satisfação do débito. Eventuais custas remanescentes são devidas pelo executado. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito adx

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 06:53

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 14:49

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:47

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:47

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052146-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052146-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.518,73 Exequente(s): MARIA LUCIA MORAES MENESES (RG: 42763381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.867.549-91) Avenida da Maratona, 425 - Jardim Olímpico - LONDRINA/PR - CEP: 86.056-270 Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.616.760/0001-15) Rua Pernambuco, 1002 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Rua da Assembléia, 10 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.011-000 Vistos. I – Em decisão exarada ao mov. 332, em razão da ausência de cumprimento voluntário da sentença, foi determinado à exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, o que foi feito ao mov. 335. Intimada para se manifestar quanto a decisão retro a seguradora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 344). Em decisão exarada ao mov. 347 restou expressamente consignada que a manifestação retro foi recebida como simples manifestação quanto aos cálculos atualizados de mov. 335, uma vez que o cumprimento de sentença foi inicial há 4 anos (mov. 132) e já precluiu o prazo para apresentação da impugnação prevista no art. 525 do CPC. A parte exequente manifestou-se ao mov. 350. II – A insurgência da parte executada recai somente sobre os cálculos executórios, aduzindo ao final excesso de execução, assuntos estes não revestidos do caráter de ordem de pública. A este respeito a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE DUAS MULTAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIAS IMPUGNAÇÕES, SENDO UM EMBARGOS A EXECUÇÃO E TRÊS EXCESSÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO LONGO DE 15 ANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO TRATA-SE DE MATÉRIA DE DEFESA E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONFIRMADA, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR NOVAMENTE O ATO SOBREDITO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0037708-34.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.02.2022)” (TJ-PR - AI: 00377083420218160000 Apucarana 0037708-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2022). Grifos. “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI- VADE EMBASADA EM TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, O NCPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0021726-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 16.08.2018)” (TJ-PR - AI: 00217268220188160000 PR 0021726-82.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/08/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018). Grifos. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 525 que o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença conta após o escoado o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Portanto, e considerando a data da apresentação da referida insurgência, e o transcurso do prazo retro tem-se por intempestiva a presente impugnação. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ACOLHIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TIDA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO.. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, Caput, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.. EXCESSO DE EXECUÇÃO.2 AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( CPC, ART. 523, § 1º) QUE, NO CASO, FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, REVELANDO-SE INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DESSA MATÉRIA PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0010624-29.2019.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como LAUDECIR PERUCELLI e MARIA DE JESUS COSTA PERUCELLI e como agravantes agravada COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA –.COHAB LD (TJPR - 14ª C.Cível - 0010624-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.02.2020)” (TJ-PR - AI: 00106242920198160000 PR 0010624-29.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 10/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020). Grifos. Há que se registrar que não se trata de insurgência quanto a eventual excesso de execução, na forma do art. 854 do CPC, uma vez que a impugnação recai especificamente quanto aos termos de atualização do cálculo (art. 524, II, do CPC). II.1 – Assim, não conheço da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, face a intempestividade da insurgência. Também não há como conhecer na forma de Exceção de Pré-Executividade, face a ausência de matéria de ordem pública. III – Assim, certificada a preclusão desta decisão, o valor anteriormente controverso – no importe de R$ 7.410,47 – deverá ser levantado em favor da parte credora. III.1 – Intime-se a parte exequente para fornecer os dados bancários para fins de expedição de alvará/ofício de transferência, ciente que caso sejam indicados os dados bancários de advogado, este deverá constar da procuração com poderes especiais de recebimento e quitação, nos termos do art. 105 do CPC. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

27/11/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052146-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052146-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.518,73 Autor(s): MARIA LÚCIA MORAES MENESES (CPF/CNPJ: 917.867.549-91) Avenida da Maratona, 425 - Jardim Olímpico - LONDRINA/PR - CEP: 86.056-270 Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.616.760/0001-15) Rua Pernambuco, 1002 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Rua da Assembléia, 10 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.011-000 Vistos. I – Consoante entendimento já exposto na decisão de mov. 223.1, “uma vez comprovado que a autora continuou pagando as parcelas do financiamento até 10/01/2020 e que caberia à Seguradora Excelsior ter realizado esse pagamento, entendo que, caso o pagamento realizado pela seguradora a título de indenização à COHAB tenha descontado os valores já quitados pela parte exequente (de 13/08/2011 a 10/01/2020) a indenização à que foi condenada a parte ré (seguradora) relativamente a este período deverá ser paga diretamente à autora”. A Companhia Excelsior de Seguros foi intimada da decisão, apresentando manifestação ao mov. 226.1, limitando-se a alegar que realizou exclusivamente a satisfação da obrigação de fazer, qual seja a quitação do saldo devedor, devendo o agente financeiro devolver as prestações pagas pela exequente. Ao mov. 250.1 foi reiterado o posicionamento deste juízo no sentido de que “considerando que a sentença condenou a Companhia Excelsior de Seguros ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento firmado entre a COHAB e a parte autora e, tendo em vista que a data do sinistro é de 13/07/2011, competia à Seguradora realizar o pagamento de todas parcelas do financiamento posteriores à data da invalidez, eis que tal pagamento se trata da própria quitação do saldo devedor decorrente do seguro firmado entre as partes”. Verifica-se, portanto, que a questão já foi exaustivamente discutida, não cabendo maiores insurgências da Companhia Excelsior de Seguros acerca de sua responsabilidade pela restituição à parte exequente das parcelas adimplidas após o sinistro, de 13/08/2011 a 10/01/2020 que deveriam ter sido por ela (seguradora) quitadas. Contudo, ao mov. 267.1 alega a Companhia Excelsior de Seguros que teria adimplido com o que lhe era devido desde julho de 2011 até junho de 2020. Observa-se, no entanto, que o valor quitado de R$4.847,81 é bastante inferior ao valor pago pela parte exequente conforme tabela juntada ao mov. 132.2, mesmo se considerado o valor original sem o acréscimo da correção monetária (R$14.570,04). Assim, foi determinado à seguradora a juntada do cálculo (com evolução de valores mês a mês) que respalde o valor adimplido no montante de R$ 4.847,81 (mov. 269). Contudo, mesmo após o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em face da referida decisão (autos n.º 0017963-34.2022.8.16.0000), até o presente momento a Seguradora não apresentou aludido cálculo. Destaca-se que a seguradora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (autos n.º 0015739-89.2023.8.16.0000) em face das decisões exaradas neste cumprimento de sentença, cujos fundamentos, em resumo, eram: A exequente possuía prestações em atraso antes do sinistro, que não foram pagas pela seguradora pois não teria condenação neste sentido; Em junho de 2011 a exequente teria realizado novação da dívida de prestações em atraso do período de julho de 2003 a maio de 2011, período anterior ao sinistro e de responsabilidade da exequente; Referido recurso foi julgado improcedente, conforme ementa a seguir indicada: “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Recurso da seguradora executada. Alegação de que teria quitado o saldo devedor que lhe era devido e que o restante seria oriundo de prestações que estavam em atraso antes à época do sinistro, ao passo que não poderia ser compelida a devolver o que nunca recebeu. Não acolhimento. Irresignação relativa às prestações objeto da demanda originária. Questão apreciada e julgada por sentença já transitada em julgado. Impossibilidade de se rediscutir a matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão mantida. 1. “Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada [...]” (AgInt no AREsp n. 2.042.219/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) 2. Recurso conhecido e não provido.”. Convém destacar os seguintes trechos do inteiro teor do acórdão: “(...) O instrumento de novação datado de 15/06/2011, por sua vez, foi justamente objeto do debate entabulado na demanda originária (autos nº 0052146-04.2013.8.16.0014). A leitura da petição inicial deixa claro que o ajuizamento da demanda intentou a obtenção de indenização securitária pelo saldo devedor de R$ 17.518,73 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e três centavos), oriundo da avença celebrada em 15/06/2011 que repactuou as parcelas vencidas entre 15/07/2003 e 15/05/2011. (...) Em outras palavras, o juízo singular entendeu que as prestações em atraso à época do sinistro, por terem sido objeto de contrato de novação com previsão de cobertura securitária, seriam de responsabilidade da seguradora agravante. (...) Tais elementos evidenciam que os quesitos ora impugnados já foram apreciados pelo MM Juiz sentenciante, estando acobertados pelo manto da coisa julgada, conforme art. 503 do CPC, não sendo possível rediscuti-los agora em fase de cumprimento de sentença.”. Contudo, mesmo após as reiteradas decisões proferidas nos autos, a própria coisa julgada já firmada em sentença transitada em julgado, bem como a decisão retro transcrita, a Seguradora – mais uma vez – revolve os mesmos argumentos nos autos em sua última manifestação (mov. 329), o que atenta contra a boa-fé processual (art. 6º do CPC), ficando a seguradora advertida de que a reiteração desta conduta configurará litigância de má-fé (art. 80 do CPC), sujeita a aplicação das penalidades previstas na lei processual civil. II – Assim, diante da ausência de cumprimento voluntário da sentença, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 dias. II.1 – Após, tornem os autos conclusos em termos de prosseguimento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

28/06/2024, 00:00

26/04/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052146-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052146-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.518,73 Autor(s): MARIA LÚCIA MORAES MENESES (CPF/CNPJ: 917.867.549-91) Avenida da Maratona, 425 - Jardim Olímpico - LONDRINA/PR - CEP: 86.056-270 Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.616.760/0001-15) Rua Pernambuco, 1002 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Rua da Assembléia, 10 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.011-000 VISTOS. 1. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença em face da Companhia Excelsior de Seguros e da COHAB, requerendo a quitação do contrato da autora junto à COHAB e a indenização pelos valores pagos indevidamente durante o período de 13/07/2011 a 10/02/2020, além dos honorários de sucumbência. A Companhia Excelsior de Seguros juntou o “Termo de Quitação Definitiva do Contrato”, cumprindo a obrigação de fazer, realizando o pagamento de 50% dos honorários de sucumbência (seq. 151). A COHAB apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 157.1, alegando que o valor a ser devolvido à exequente seria de R$3.836,38 em decorrência da data do sinistro. A parte exequente apresentou réplica. Conforme decisão prolatada à seq. 206.1 foi superada a questão relativa à data da novação da dívida e do sinistro, sendo observado que os honorários de sucumbência são devidos de forma proporcional. A COHAB mantém seu entendimento de que a sentença com trânsito em julgado padeceria de erro material. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, não sendo reconhecido erro material na sentença, quanto à COHAB. No que toca à Seguradora Excelsior, o entendimento foi de que uma vez comprovado que a autora continuou pagando as parcelas do financiamento até 10/01/2020 e que caberia à Seguradora Excelsior ter realizado esse pagamento, caso o pagamento realizado pela seguradora a título de indenização à COHAB tenha descontado os valores já quitados pela parte exequente (de 13/08/2011 a 10/01/2020) a indenização à que foi condenada a parte ré (seguradora) relativamente a este período deverá ser paga diretamente à autora. A Companhia Excelsior de Seguros informou que realizou exclusivamente a satisfação da obrigação de fazer, qual seja, a quitação do saldo devedor no valor de R$4.847,81. A COHAB apresentou documentos à seq. 240.2 que informam que as prestações em atraso não foram objeto de indenização do seguro. 2. Ao que consta dos documentos juntados aos autos, as parcelas quitadas pela parte exequente após a ocorrência do sinistro em 13/07/2011 foram pagas diretamente à COHAB, tendo a Seguradora Excelsior realizado o pagamento dos valores, descontando aqueles já quitados pela parte exequente (de 13/08/2011 a 10/01/2020). Desta forma, considerando que a sentença condenou a Companhia Excelsior de Seguros ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento firmado entre a COHAB e a parte autora e, tendo em vista que a data do sinistro é de 13/07/2011, competia à Seguradora realizar o pagamento de todas parcelas do financiamento posteriores à data da invalidez, eis que tal pagamento se trata da própria quitação do saldo devedor decorrente do seguro firmado entre as partes. Comprovado nos autos que a Seguradora Excelsior realizou o pagamento das parcelas descontando os valores quitados pela parte exequente após o sinistro, de 13/08/2011 a 10/01/2020, verifica-se que não há excessos ou incorreções nos cálculos da parte exequente que pretende a indenização do valor em comento (que deveria ter sido quitado pela Seguradora Excelsior), sob risco de enriquecimento ilícito da parte executada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COHAB-LONDRINA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERROMPIDO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO MÉDICA, EQUIVALENDO A INDEFINIÇÃO À AUSÊNCIA DE RESPOSTA, POIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO, SUFICIENTE A PROVA DO ÓBITO PARA COBERTURA DO SINISTRO RELACIONADO À MORTE DO MUTUÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA SEGURADA APÓS O ÓBITO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0053881-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 06.04.2020) (TJ-PR - APL: 00538813320178160014 PR 0053881-33.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 06/04/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) 3. Por outro lado, revendo entendimento, vislumbro que os honorários de sucumbência foram majorados para R$3.500,00 em face de cada um dos réus (seq. 95.1). Expeça-se ofício de transferência do valor depositado à seq. 152.1 para a conta indicada à seq. 246.1 (procuração à seq. 1.2). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do valor dos honorários de sucumbência, já acrescidos da multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença também fixados em 10% do valor do crédito remanescente, além do valor do crédito principal, atualizado. Após, intime-se a parte executada para manifestação, no mesmo prazo. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 25 de outubro de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

22/11/2022, 00:00

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