Execução de Título Extrajudicial 0016633-53.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016633-53.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano. Parte executada: Diclaire Produtos Alimentícios Ltda., Luiz Antônio Cezar Ferri e Maria Edivania Pereira Moreira. SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo número: 0016633-53.2019.8.16.0017. Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o termo de acordo encartado no movimento 238, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3. Considerando o teor do acordo homologado e a informação de quitação, extingo o presente cumprimento em razão da satisfação integral da obrigação com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 4. As custas e despesas processuais, bem como os honorários se darão conforme o acordo homologado, sendo que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Além disso, ressalto que nada há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve parte vencedora ou vencida. 5. Inexistindo estipulação específica pelas partes, condeno ambas as partes ao pagamento dos custos apresentados pelo Leiloeiro Judicial nomeado (movimento 245), em iguais proporções (“pro rata”). Publique-se, registre-se e intime-se. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 6. Em razão da extinção da presente execução, proceda-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras/restrições impostas nesses autos aos bens da parte executada, pelo mesmo meio em que foram realizados. 7. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito Página 2 de 2

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016633-53.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-53.2019.8.16.0017. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$175.859,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): DICLAIRE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUIZ ANTONIO CEZAR FERRI Maria Edivania Pereira Moreira 1. Tendo em vista o conteúdo de petitório de mov. 238, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem se houve o adimplemento integral do acordo, dando expressa quitação em caso positivo, uma vez que o prazo para pagamento voluntário escoou. 1.2. Advirto que o silêncio das partes acarretará na presunção de que o referido acordo foi integralmente cumprido, ensejando sua homologação e extinção do processo. 2. De acordo com petições de mov. 212 e 216, desabilite-se o Estado do Paraná e a União destes autos. 3. Em que pese o pedido de habilitação de crédito apresentado pelo Município de Maringá em mov. 217, incabível seu deferimento. Isto porque o procedimento de habilitação é previsto para os casos de morte do devedor originário, a fim de garantir ao credor a possibilidade de se habilitar no inventário e requerer que a dívida seja paga com os bens do espólio (art. 644 do Código Civil). Além disto, é previsto, paralelamente, na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Lei nº 11.101/05. Porém, o pedido de habilitação de crédito não é autorizado como meio para a execução de crédito objeto de dívida fiscal, em autos diversos da execução correspondente. Portanto, indefiro o pedido de mov. 217, devendo a parte interessada ajuizar ação competente a fim de satisfazer seu crédito. 4. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para homologação por sentença e extinção do processo. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016633-53.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-53.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$175.859,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s).: DICLAIRE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUIZ ANTONIO CEZAR FERRI Maria Edivania Pereira Moreira 1. Considerando que não houve interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, a alienação será feita em leilão judicial eletrônico ou presencial, por Leiloeiro Público, conforme inciso II do artigo 879 e parágrafo 1º do artigo 881, ambos do Código de Processo Civil. 2. Assim, com fulcro no artigo 883 do Código de Processo Civil, nomeio o Leiloeiro Público Helcio Kronberg, inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), a fim de que faça a alienação do imóvel penhorado e avaliado em leilão judicial eletrônico, observando as incumbências previstas nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 880 do Código de Processo Civil, determino que: a. A alienação judicial eletrônica deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta decisão, ficando a critério do Leiloeiro Público nomeado, as datas e horários de realização dos pregões; b. A forma de publicidade ocorrerá nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ao Leiloeiro Público designado adotar as providências para a mais ampla divulgação da alienação; c. Não havendo lance superior ao valor da avaliação na 1ª (primeira) praça, estabeleço como sendo o preço mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação na 2ª (segunda) praça, cujas condições de pagamento e garantias serão analisadas posteriormente, se for o caso; d. A comissão do Leiloeiro Público será de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. 3.1. Ressalto que não deverá ser aceito lance inferior ao fixado na alínea “c”, vez que será considerado preço vil nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. 3.2. Transitada em julgado a presente decisão, intimem-se as partes interessadas nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data designada pelo Leiloeiro Público nomeado. 4. Concluído o negócio, deverá o Leiloeiro Público nomeado realizar o depósito da quantia arrecadada em conta judicial vinculada ao processo, juntando aos autos o respectivo comprovante. 5. Realizado o depósito acima, o Leiloeiro Público nomeado estará autorizado a proceder a entrega do bem ao adquirente, devendo a Secretaria deste juízo expedir a documentação necessária para o registro do imóvel no cartório competente. 6. Conforme determina o artigo 885 do Código de Processo Civil, não havendo lance superior ao valor da avaliação na 1ª (primeira) praça, estabeleço o preço mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação na 2ª (segunda) praça, hipótese em que não será considerado lance inferior nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil. 6.1. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 7. Cumpridas as determinações anteriores, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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