Execução de Título Extrajudicial 0002799-72.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002799-72.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 16:10

Documento (Informações)

10/08/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 11:57

Confirmada

08/08/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 16:10

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2023, 16:02

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 11:42

Confirmada

04/08/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.034,47 Exequente(s): BRUNA LEITE Executado(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, 1. Em atenção à certidão de mov. 188, tem-se o bloqueio judicial de mov. 70 e 116 em conta de titularidade da parte executada. Ocorre que desde a data do bloqueio (abril/setembro/2022) não se apresentou qualquer insurgência, ocorrendo preclusão temporal quanto a este ponto. Assim sendo, verifica-se que passado quase um ano da constrição não há mais como considerar que tal valor seja impenhorável, afastando-se da hipótese legal do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois de outra forma certamente a parte já teria vindo aos autos manifestar-se, dado o tempo decorrido. Disto se depreende, seguramente, que não precisa da quantia para sua subsistência. Diante do exposto, tem-se que não há impenhorabilidade nos valores constritos. 2. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias indique os dados de sua conta bancária. Após e, independente de nova conclusão (devendo ser verificado os poderes para levantar valores), expeça-se alvará em favor da parte credora transferindo-se os valores constritos para a conta a ser indicada. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 16:12

Mero expediente

03/08/2023, 12:37

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.034,47 Exequente(s): BRUNA LEITE Executado(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, 1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- A parte executada pleiteia o desbloqueio/devolução do valor constrito em conta de sua titularidade, sob o argumento da impenhorabilidade, vez que se trata de provento referente ao AUXÍLIO BRASIL. Passo à análise do pedido, em razão do caráter de urgência. 2)- Pois bem. Em conformidade com o que prevê o artigo 833, inciso IV do CPC, a parte executada aponta a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que se tratam de proventos oriundos de auxílio governamental. O pedido comporta acolhimento. A partir do extrato de bloqueio do sistema SISBAJUD de seq. 141.3 e por meio dos extratos colacionados em seq. 156.3, é possível verificar que de fato os valores recebidos possuem origem no benefício. Observe-se o contido no inciso IV do artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, declaro a nulidade da penhora online efetivada na conta junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da executada (0998 1288 000806775351) no valor de R$ 600,00 e, assim sendo, determino o seu imediato desbloqueio. 3)- Por cooperação, renove-se o teor do mandado de seq. 148.1 junto ao novo endereço indicado pelo executado na petição de seq. 156.1. Concomitantemente, consulte o sistema INFOJUD (DITR e DOI). 4)- Advindo retorno, intime-se a parte credora a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, devendo indicar bens da parte executada passíveis de penhora, considerando os resultados obtidos nas diligências supra, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.649,80 Exequente(s): BRUNA LEITE Executado(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte exequente para que cumpra com o determinado ao item 1 da decisão de mov. 128, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. 2. Caso haja novo decurso do prazo, à Secretaria para que suspenda o feito pelo prazo de 30 dias úteis (considerando os recentes entendimentos da Turma Recursal[1]) a contar do dia seguinte ao término do prazo e na sequência, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031802-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA 22 DIAS ÚTEIS APÓS A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE NOS AUTOS. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002319-48.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO DE TRINTAS DIAS ÚTEIS. PRAZO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-26.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021)

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.649,80 Exequente(s): BRUNA LEITE Executado(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, etc. 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando, em suma, a liberação do valor constrito em sua conta, pois impenhorável, bem como a interrupção da ordem de repetição programada de bloqueio (mov. 96). 2. Compulsando o resultado dos bloqueios até então realizados, verifica-se constrição do importe de R$ 14,61 (catorze reais e sessenta e um centavos) em conta de titularidade da executada perante a Caixa Econômica Federal (mov. 97.2). Considerando que tal valor é irrisório frente ao valor executado (R$ 2.649,80), mostra-se cabível o seu desbloqueio. Em relação a interrupção da ordem de repetição programada, tenho que tal pedido não comporta acolhimento. Conforme se verifica do detalhamento de mov. 97.2, a executada possui conta em pelo menos outras seis instituições financeiras, além de sua conta perante a CEF, que seria destinada ao recebimento de benefício assistencial. Logo, tenho como salutar a manutenção da ordem, na tentativa de localizar ativos para satisfazer o crédito do exequente, diante da grande possibilidade de movimentação de quantias em outras contas e com outras origens. Ademais, não verifico maiores prejuízos à devedora, eis que, caso constrito eventual valor impenhorável, tal situação poderá ser devidamente analisada nos autos, com o desbloqueio da quantia, caso comprovada sua natureza. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido para interrupção da ordem de bloqueio programado e, ainda, determino, após findo o prazo da repetição, proceda-se a liberação do importe de R$ 14,61 (catorze reais e sessenta e um centavos) em conta de titularidade da executada perante a Caixa Econômica Federal. 4. No mais, observe-se o já determinado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.573,50 Exequente(s): BRUNA LEITE Executado(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste a planilha de débito atualizada e descontando os valores já constritos. 2. Considerando que a tentativa de penhora online anterior restou parcialmente frutífera, defiro, desde logo, o pedido de sua renovação. Assim sendo, após a juntada da planilha de débito, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. Ademais, prezando pela eficiência e, tendo em vista que a execução corre em favor do exequente, determino a utilização da ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema SISBAJUD, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 4. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 5. Por fim, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, por se tratar de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de não ter sido justificada a imprescindibilidade da medida para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Não obstante, esclareço ao credor que as ordens junto ao sistema CNIB são de indisponibilidade de bens em específico (quando se identifica o bem imóvel e se ordena a sua indisponibilidade) ou de forma genérica. No caso em tela, não se tem informação de bem em específico, pois de outra forma bastaria expedir ordem de penhora em face deste. De outra face, a ordem genérica de indisponibilidade, como já dito, não se presta à obtenção direta de bens do devedor. No que tange à consulta, esta é diligência que pode ser empreendida pela própria parte junto a cartório de registro de imóveis ou tabelião, mediante consulta pessoal, visto que possuem sistema integrado de forma nacional. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- A parte executada pleiteia o desbloqueio/devolução do valor constrito em conta de sua titularidade, sob o argumento da impenhorabilidade, uma vez que é onde recebe pensão referente ao Auxílio Brasil. Passo à análise do pedido, em razão do caráter de urgência. 2)- Em conformidade com o que prevê o artigo 833, inciso IV do CPC, a parte executada aponta a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que se tratam de proventos oriundos de auxílio governamental. O pedido comporta acolhimento. A partir do extrato de bloqueio do sistema SISBAJUD de seq. 52 e por meio dos documentos colacionados em seq. 63.3, é possível verificar que de fato os valores recebidos possuem origem no benefício denominado Auxílio Brasil. Observe-se o contido no inciso IV do artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, declaro a nulidade da penhora online efetivada na conta junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da executada (0998 1288 000806775351) no valor de R$ 409,13 e, assim sendo, determino o seu imediato desbloqueio. 3)- Intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.396,31 Exequente(s): BRUNA LEITE Executado(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos planilha de cálculo atualizada. 2. Entretanto, desde logo, defiro parcialmente os pedidos formulados ao mov. 40. Assim sendo, após a juntada da planilha de débito, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. Ademais, prezando pela eficiência e, tendo em vista que a execução corre em favor do exequente, determino a utilização da ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema SISBAJUD, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 4. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 5. Indefiro o pedido de penhora dos valores percebidos junto ao INSS, eis que se tratam de verbas impenhoráveis por expressa vedação legal, veja-se o teor do art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-72.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-72.2021.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.396,31 Polo Ativo(s): BRUNA LEITE representado(a) por LUCELIO RODRIGUES DIAS Polo Passivo(s): DONIZETE GOMES DA SILVA CARVALHO Vistos, 1. Inicialmente, altere-se o cadastro processual para execução de título extrajudicial. 2. Quanto à análise da prevenção, verifico que os autos nº. 1554-26.2021.8.16.0191 indicados na certidão de mov. 9.1 estão tramitando perante este Juízo, logo, declaro prejudicada a prevenção. No mais, e como se trata de uma ação executiva que tem por base título extrajudicial com característica autônoma e, ademais disso, a ação se encontra em fase inicial, eventuais causas de suspensão ou de prejudicialidades poderão serem arguidas pela parte interessada e, no momento oportuno, analisadas por este Juízo. 3. Para prosseguimento, cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 4. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. 5. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(18)