Procedimento Comum Cível 0003550-30.2014.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003550-30.2014.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0003550-30.2014.8.16.0086 Autor(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu(s): C. Krzizanowski - Barcos - ME Espólio de Carlos Krzizanowski representado(a) por MARIA DE LURDES DELMONDES RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança, em que é Autor(a) BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, município de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, por seus advogados e procuradores infra-firmados (“ut” instrumento de procuração incluso – doc. anexo), com escritório profissional à Rua Marechal Hermes, 92, sala 02, Centro Cívico, Curitiba/PR e Requerido(a)(s) C. KRZIZANOWSKI & CIA. LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua São Gerônimo, 40, Parque Industrial, Guaíra/PR, CEP 85980-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.423.377/0001-70; e CARLOS KRZIZANOWSKI, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 187922 ML/SC, inscrito no CPF sob o nº 030.803.909-20, residente e domiciliado a Rua São Gerônimo, 40, Parque Industrial, Guaíra/PR, CEP 85980-000; e FIADOR RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 6.895.655-2 SSP/PR, inscrito no CPF n. 036.890.809-75, residente e domiciliado a Rua Paraguai, 1638, Centro, Guaíra/PR. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança em que é(são) Promovente(s) BANCO DO BRASIL S/A e Promovido(a)(s) C. KRZIZANOWSKI & CIA. LTDA. – EPP, CARLOS KRZIZANOWSKI e RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI. Aduz(em) o(a)(s) promovente(s), em apertada síntese, que é(são) credor(a)(s) da(s) Parte(s) Promovida(s), consubstanciado no valor apontado na exordial, constante de R$ 184.299,73 e que como não houve resolução da questão fática, de forma conciliatória e na seara não judicial, procurou(aram) o Poder Judiciário para os devidos fins. Como pedido mediato, requereu(ram) a condenação da(s) Parte(s) Promovida(s) ao pagamento da quantia devida. À causa, foi dado o valor de R$ 184.299,73. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Foi o(a) Requerido(a) devidamente citado(a), e através de advogado(a) constituído(a) apresentou contestação (ver seq.25.1), oportunidade em que argumentaram preliminarmente pela ausência dos documentos essenciais para propositura da demanda e pela ilegitimidade passiva do Réu CARLOS KRZIZANOWSKI. No mérito defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, e afastamento de encargos moratórios excessivos. Na réplica (seq. 29.1) a Parte Autora argumentou pela procedência do pedido mediato e ratificou os argumentos apresentados na inicial. Houve inversão do ônus probatório, conforme seq. 251. Foi noticiada a cessão de crédito e requerida a inclusão da nova credora nos autos (seqs.276/278). Com a notícia do falecimento do Réu Carlos Krzizanowski, houve suspensão do feito para habilitação dos herdeiros (seq. 280.1). A representante do espólio foi citada (seq.286). Inexistindo novos requerimentos, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança em que é(são) Promovente(s) BANCO DO BRASIL S/A e Promovido(a)(s) C. KRZIZANOWSKI & CIA. LTDA. – EPP, CARLOS KRZIZANOWSKI e RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI. A relação processual está regularmente estabelecida, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. II.1 - DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR A Parte Ré defende a ausência dos requisitos necessários para o embasamento da ação de cobrança e que a Parte Autora deixou de comprovar a origem dos títulos que acompanham a exordial e que não houve a demonstração do tipo de relação jurídica que envolve as partes. Apesar de tais argumentos, os mesmos caem por terra diante do próprio quadro processual, a uma em face de que este Juízo, quando proferiu a decisão da seq.11.1 já vislumbrou que a pretensão buscada à época visava o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento de cobrança, tendo a petição inicial vindo devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, e a duas em decorrência dos documentos encartados nas seqs.1.3/1.4/1.5 comprovarem de forma certa e inquestionável a existência de relação jurídica que envolve as partes litigantes. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Argumentam que o Réu Carlos Krzizanowski seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão. De acordo com os documentos juntados com a inicial, a dívida objeto dos autos foi assumida pela empresa C. KRZIZANOWSKI & CIA. LTDA. – EPP, cuja natureza jurídica é de empresa de pequeno porte/empresário individual, hipóteses em que há responsabilidade patrimonial automática dos sócios. Ademais, o próprio Réu Carlos Krzizanowski figurou como portador autorizado a utilizar o cartão objeto destes autos. Diante disto, imperioso o afastamento da preliminar arguida. II.3 - DO MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade ou não da revisão dos contratos de financiamento bancário pela existência de cláusula abusiva e ilegal, quais sejam, taxas e tarifas cobradas indevidamente, e abusividade dos juros remuneratórios capitalizados. O tema não é novo e como se sabe é possível a revisão de qualquer contrato, desde que nele contenha ilegalidade ou abusividade. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão e nestes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No Colendo Supremo Tribunal Federal tal matéria também está sedimentada e através do julgamento proferido na ADIN 2.591. Inexiste outro caminho senão o de considerar que o art.3º §2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado, de maneira teleológica e coerente, ao que disciplina a Constituição Federal e, portanto, o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas pelas Instituições Financeiras, como a ora Requerida, na exploração da intermediação do dinheiro/moeda são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, as relações jurídicas envolvendo instituição financeira e os consumidores dos produtos comercializados por tais instituições (moeda), tornaram-se, sem sombra de dúvida, enquadradas nas normas consumeristas, até mesmo ante o previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, o qual apresenta a seguinte disposição: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (g.n.), financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Contudo, o cerne da questão é saber a finalidade das atividades financeiras, pois “havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC".[1] “Existe aqui, a denominada presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo, quer dizer, de que o dinheiro será destinado ao consumo”.[2] Nesse sentido: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura dos contratos”.[3] Ora, se o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a atividade de natureza bancária está caracterizada pelo qualificativo de serviço, nos moldes do novo modelo contratual do direito brasileiro, é indiscutível que os contratos bancários devem ser regidos pela Lei Federal nº 8.078/90. É de bom alvitre destacar que o produto da atividade negocial das instituições financeiras é o crédito. Todas suas atividades envolvem os dois objetos das relações de consumo: produtos e serviços, nos termos do contido nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/90. DA REVISÃO CONTRATUAL Após a inclusão da situação fática da empresa Promovida ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao presente processo as seguintes disposições: “art. 6º. - São direitos do consumidor: [...] inc.IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; e; [...] inc.V - modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Em decorrência de tais princípios, podemos afirmar que tal sistema em âmbito do direito privado tradicional sofreu mitigação quanto ao brocardo “pacta sunt servanda” e aos fundamentos “necessidade de segurança nos negócios” e a “intangibilidade ou imutabilidade do contrato”. Consequentemente, tais princípios são vistos, atualmente, não mais com caráter absoluto, mas sim são observados com certa relatividade nas relações contratuais. Outrossim, ainda que a liberdade de contratar não seja absoluta, vez que apresenta limitações decorrentes da supremacia da ordem pública, com o fito de se resguardar o equilíbrio, com a exploração da parte economicamente mais fraca, temos que deve ser afastado de pronto, a onerosidade na relação contratual. Eis a aplicação da denominada “revisão judicial contratual”, em consonância com a cláusula “rebus sic stantibus”, em plena contraposição à regra do “pacta sunt servanda”. Conclui-se, pois, que tal obrigatoriedade é relativa. Desta forma, também é certo que o(a)(s) Contratante(s)/Promovente(s) não pode simplesmente negar-se ao cumprimento das prestações assumidas no contrato de financiamento, pois tal conduta geraria consequências previstas na avença (como cobrança de multas e demais encargos oriundos do descumprimento contratual). Para que haja o descumprimento e a posterior revisão contratual, é mister a presença de cláusulas abusivas ou leoninas, as quais atinjam uma das partes e abalem a igualdade operante e necessária em todo tipo de contrato, nos termos do previsto no art.51 da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, vale ser colacionado o entendimento do insigne processualista Nelson Nery Júnior, o qual nos ensina: “O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída”.[4] DA INCIDÊNCIA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS/NÃO PACTUADAS Analisando o contrato juntado na seq.1.5 observa-se que não houve a cobrança de nenhuma das taxas apontadas pelos Réus, razão pela qual não há reflexões a serem feitas nesse ponto. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Quantos aos juros remuneratórios, e após análise dos documentos da seq.1.2, observa-se que não houve incidência de qualquer encargo de normalidade, já que tratava-se de cartão de crédito, cuja utilização com pagamentos das faturas mês a mês não ensejava a imposição de encargos ao portador. Já com relação aos juros de inadimplemento observa-se que os apontados no cálculo da seq.1.2 estão de acordo com os regramentos do BNDES, sendo taxa de juros mensal em 0,920% e multa contratual de 2%, debitados ao final. Quanto à capitalização de juros, é importante salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 973.827/RS e para os fins do art.543-C do Código de Processo Civil firmou o seguinte entendimento: “[...] 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tendo como norte o entendimento filosófico da lição de Kelsen, constante de que toda norma jurídica traça uma moldura, dentro da qual cabem diversas interpretações e a opção por uma delas é puramente política e depende da ideologia do aplicador, em concatenação teleológica e sistemática, após fazer minuciosa cognição desta causa, concluo que não há que se falar em capitalização mensal de juros, pois esta só ocorre se houver cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível aferir a ocorrência desse fenômeno sem averiguar as parcelas de pagamento do financiamento bancário. Cumpre esclarecer, ainda, que mesmo sendo de conhecimento notório que as taxas de juros do financiamento bancário, normalmente, são bastante altas, sem a juntada das parcelas ou de qualquer outra prova contundente e pertinente (como ocorreu neste processo), não há como verificar qual foi a taxa pactuada, não havendo como apurar se a estipulação pode ser considerada abusiva ou não. Uma decisão judicial não pode se basear em suposições não corroboradas por no mínimo um resquício de prova. Pensar o contrário seria dar azo à misologia. Isto não nos parece ser juridicamente possível. O Poder Judiciário não pode aceitar a judicialização de todas as matérias, sem que o mínimo comprobatório seja trazido ao conhecimento judicial. Acesso à justiça jamais pode ser confundido com a propositura de ações sem respaldo técnico e a demonstração efetiva de qual e onde está a abusividade de um ou de várias cláusulas contratuais. O erro do passado, mormente antes do Código de Defesa do Consumidor, onde a abusividade era algo muito claro e patente, não pode servir de fundamento para a propositura de uma ação sem o ônus (como dever processual) de que a Parte Autora aponte e esclareça onde estão os “erros contratuais”. Isto está muito evidenciado nas disciplinas dos §§2º e 3º do art.330 do Código de Processo Civil, os quais delimitam já no momento anterior ao processamento de uma ação o dever da Parte Autora e como “pressuposto” da petição inicial. Nesta linha de raciocínio e compulsando de forma bem efetiva este processo, concluo que na petição inicial existem apenas alegações genéricas, sem qualquer indício de que as taxas de juros estivessem acima da média de mercado e capitalizadas, até porque, como antes aduzido, sigo a linha interpretativa de que para o reconhecimento da abusividade é imprescindível que haja o cotejo entre a taxa contratada (ou aplicada) e a taxa de mercado, até porque a capitalização é possível e permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e desde que pactuada. Como nada veio aos autos que pudesse demonstrar esta questão, mais uma vez ressalto que persiste um óbice (transponível processualmente, ressalte-se, mas que não houve esclarecimento a contento neste processo e por razões alheias à vontade do Poder Judiciário) para o acolhimento da tese expendida na exordial relacionada ao pedido mediato lançado na peça vestibular. Do exposto, perfeitamente aplicável ao caso o entendimento que a jurisprudência vem dando a casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.- Agravo Regimental improvido” (Processo: AgRg no REsp 1250519 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0093514-7. Ministro SIDNEI BENETI. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/09/2012). Ademais, caminhando na linha interpretativa aplicada ao caso e fazendo um adendo, não me parece que possa haver provocação do Poder Judiciário com a finalidade simplesmente declaratória em uma ação revisional de contrato, sem o apontamento de onde está a abusividade ou sem a produção de uma prova pericial que possa dar ao Juiz um norte no tocante à causa de pedir próxima em coerência ao pleito imediato, a uma sob pena de vitupério àquilo que enunciam as Súmulas 380 e 382, todas do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a duas pelo não enquadramento da questão à interpretação teleológica do art.19 e incisos do Código de Processo Civil. Não se diga que por estar presente uma hipótese de relação de consumo, em tese, o ônus da prova seria exclusivamente da Parte Promovida, uma vez que a distribuição do ônus probatório previsto no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, não se opera de forma automática, mas depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor), aferidos com base nos aspectos fáticos e probatórios peculiares do caso concreto. Nesse contexto não se verifica um mínimo de provas para a aferição da possível veracidade do direito invocado pelo(a)(s) Requerente ou dificuldade técnica para a demonstração deste direito, até mesmo diante da ponderações sedimentadas pela Jurisprudência Pátria quanto às matérias de mérito trazida ao conhecimento deste Juízo, e, que estavam ao total alcance da parte Requerente comprovar, e de várias formas, mas assim não o fez, conforme já detectado e demonstrado neste pronunciamento judicial. Isto posto, a improcedência dos pedidos em decorrência da falta de provas é medida que se impõe. Por conseguinte, não há que se falar em repetição de indébito, ante a quebra da causalidade entre tal pleito e a realidade material/processual. E para confortar este Pronunciamento Judicial, eis o recente V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado da Federação: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor que permite a revisão do contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA Nº 472/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. Serviço de terceiros. RESP nº. 1.578.553/SP. tarifa de registro DO CONTRATO. RESP nº. 1.578.553/SP. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.A sentença não limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano e, sendo assim, ausente o interesse recursal neste tópico. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.Nos contratos de concessão de crédito, a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.É legal a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Em não havendo qualquer cláusula prevendo a incidência da TEC, inviável a demanda neste ponto, pois não há utilidade e nem necessidade na prestação jurisdicional, pelo que declaro “extra petita” a sentença neste aspecto. No que diz respeito a cobrança da despesa com serviço de terceiros, podem ser cobradas com a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. De acordo com o STJ, no julgamento do RESP nº. 1.578.553/SP, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de registro do contrato, desde que a cobrança corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo. Em havendo valores cobrados indevidamente, a devolução deve ser realizada na forma simples” (TJPR - 18ª C.Cível - 0008660-40.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.08.2019). Respeitado o previsto no art.93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de CONDENAR a(s) Parte(s) Promovida(s), C. KRZIZANOWSKI & CIA. LTDA. – EPP, ESPÓLIO DE CARLOS KRZIZANOWSKI e RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI, ao pagamento da quantia de R$ 184.299,73 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), em favor do(a)(s) Promovente(s) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, acrescida de juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, contada do ajuizamento da ação; Pelo ônus de sucumbência, CONDENO o(a)(s) Requerido(a)(s) C. KRZIZANOWSKI & CIA. LTDA. – EPP, ESPÓLIO DE CARLOS KRZIZANOWSKI e RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) da verba honorária do(a) Dr(a). Patrono(a) do(a) Autor(a), que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidamente corrigida pelo IPCA-E, contada deste pronunciamento judicial e com juros de mora de 1% ao mês, contado do trânsito em julgado desta sentença, atento a simplicidade da causa, o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide, tudo com esteio no art.85, §2º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 32/2023. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de eventual pendência processual, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, 20 de maio de 2025 (Autos nº 2261-86.2019). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Editora Forense, pág. 372. [2] Carlos Ferreira de Almeida, Os Direitos dos Consumidores, Coimbra, Almedina, 1982, nº 38, p.142, nota nº 179. [3] Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, Editora Revista dos Tribunais, pág 23. [4] in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, Ed. Forense Universitária, 1.996, pág. 319.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0003550-30.2014.8.16.0086 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): C. Krzizanowski - Barcos - ME Carlos Krzizanowski RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI Vistos etc... DECISÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 1) Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante da impossibilidade de julgamento do feito, neste momento, pois observa-se da contestação que a parte Ré pugnou a inversão do ônus da prova. 2) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. 3) Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). 4) No caso de julgamento antecipado do pedido, apesar de a legislação processual não solucionar, expressamente, a questão, os princípios do contraditório e da ampla defesa não merecem o desrespeito do Magistrado, já que, uma vez previstos no texto constitucional, podem ser aplicados independentemente de previsão expressa na legislação infraconstitucional, ante à força normativa constitucional, inclusive de seus princípios (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Assim, passemos a análise, propriamente dita, da inversão do ônus da prova. 5) SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO Disciplina o CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Sobre o ônus da prova, perfilho do entendimento expendido pelos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil, editora RT, 2015, pag.997”, que assim nos ensina: “A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada [...]” 6) DO MOMENTO DA ANÁLISE DA INVERSÃO Perfilho do entendimento expendido no V. Acórdão que segue: “Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min. Relator que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. Dessarte, consignou que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para que possam produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Ao contrário, permitida a distribuição ou a inversão do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isso, a necessária certeza processual, haverá o risco de o julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairia o encargo da prova de determinado fato. Assim, entendeu que a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes referente aos seus encargos processuais, evitando a insegurança. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão que desconstituiu a sentença, a qual determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 720.930-RS, DJe 9/11/2009, e REsp 881.651-BA, DJ 21/5/2007. REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011”. 7) DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA Num processo judicial, as regras processuais são claras e persistentes no que concerne ao ônus da prova. Jogar ao vento palavras ou fatos, sem demonstrá-los, é o mesmo que aceitar a misologia. Com isto, este Magistrado não concorda. O mínimo de resquícios ou indícios de prova deve existir. O Poder Judiciário está sim, cada dia, mais acessível, mas jamais podemos esquecer que regras devem ser respeitadas, mormente no que concerne à chamada prova dos fatos arguidos e que servem de causa de pedir em uma ação judicial. Sempre se espera que a parte interessada comprove suas alegações, pois, quedando-se inerte ou não se desincumbindo suficientemente, não obterá um julgamento favorável. Todavia, tal afirmação deve ter interpretação sistemática e voltada para a relatividade, diante do entendimento doutrinário antes aduzido. Ao caso, podemos afirmar que estamos diante da chamada “prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida”. Sobre esta matéria, aprofundemos um pouco mais. Temos o chamado fato negativo determinado (que NÃO É o caso dos autos), onde ainda permanece com quem alega o ônus da prova e o chamado fato negativo indeterminado (que É o caso dos autos), cuja inversão do ônus é aceita e patente. É certo que o Código de Processo Civil (aplicável ao caso em análise) adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, há uma distribuição prévia da prova, de maneira imutável pelo Legislador. Todavia, com a evolução dos acontecimentos fáticos/jurídicos, é inadmissível entender esta regra como absoluta e, portanto, a teoria dinâmica da distribuição do ônus ganhou força (sendo claramente inserida no CPC/2015), mormente diante da chamada “prova do fato negativo indeterminado”, sendo inequivocadamente seguida por este Magistrado. Eis aqui a concatenação jurídica do chamado princípio da igualdade, previsto no Texto Magno, e, que, com certeza, pode ser transportado a este processo, mormente por não ter sido, ainda, positivada a teoria da distribuição dinâmica da prova. A lide em cognição é seguramente caracterizada como relação de consumo. E aqui, podemos nos reportar ao inserto no art.6º, inc.VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, que teve como um dos escopos o de proteger e defender o consumidor, a ordem pública e o interesse social, traz em seu texto duas regras sobre o ônus da prova, as quais são, com certeza, bem distintas. O inciso VII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 é uma autorização expressa da redistribuição do ônus da prova, e embora não possamos afirmar categoricamente que seja a distribuição dinâmica do ônus da prova, com esta teoria se assemelha sistematicamente, pois ao Juiz é oportunizada a cognição ‘a posteriori’, ou seja, depois de verificar no caso concreto quem deveria suportar o ônus da prova. De outra banda, o art.38 do CDC é totalmente diferente, pois nele consta uma regra estática do ônus da prova, na qual a distribuição do ônus foi feita ‘a priori’ pelo legislador, não cabendo ao Magistrado sua cognição postergada. A propósito do tema, temos ainda os ensinamentos doutrinários de José Geraldo Brito Filomeno, um dos pioneiros da matéria no Brasil, que destaca em sua obra - Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151 -, citando a excelente Cecília Matos: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência. (...) E, com efeito, consoante os ensinamentos da ilustre mestranda e promotora de Justiça Cecília Matos, em sua dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob o título 'O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor' (in Revista Direito do Consumidor, RT, vol. 11, jul/set. 1994): "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. (...). A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência em favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor. Após tais ponderações, concluo que não estamos diante de uma inversão convencional e/ou legal, como disciplinam os arts.373, §3º e incisos I e II, e art.375 do CPC/2015, mas sim de uma inversão judicial, que está presente quando a Lei autoriza o Juiz a alterar as regras legais de distribuição do ônus probatório. Caminhando na análise do CDC e dos requisitos da “verossimilhança da alegação” ou da “hipossuficiência”, recorro-me às brilhantes lições de Kazuo Watanabe, que assim afirma: “na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosemberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a consequência ou o pressuposto de outro fato, em caso de existência deste, admite que aquele também como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5ª edição, Rio de Janeiro, forense Universitária, 1997, pág.617). Já, com relação à hipossuficiência, desde que não seja simplesmente a econômica, mas sim a técnica, aqui sim temos a legítima inversão do ônus probatório, que presente está se houve a comprovação de que a produção da prova é difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos e/ou de informações que, via de regra, estão em poder ou ao alcance do fornecedor. Pois bem, estou convencido de que há uma hipossuficiência técnica da Parte Ré desta ação, pois estamos diante do chamado fato negativo indeterminado, até mesmo porque o produto e/ou o serviço fornecido pela Parte Autora é do conhecimento técnico desta Parte e é ela quem deve trazer ao conhecimento deste Juízo a prova. É imprescindível que haja o chamado restabelecimento da igualdade processual, pois cabe à Parte Autora trazer a este processo toda a prova técnica e/ou de informação e que, seguramente, está ao seu alcance. Eis a essência da inversão do ônus e isto está muito claro neste processo. Além do mais, a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Assim, a suportabilidade da prova cabe à(s) Parte(s) Autora(s). 8) Assim, por entender que está preservado o direito de não produzir prova contra si, conforme disciplina o caput do art.379 do CPC/2015 e o princípio de direitos humanos (Convenção Interamericana de Direitos Humanos art.8º, nº 2, letra “g”), com esteio no art.373, §1º, do CPC/2015, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à(s) Parte(s) Autora(s) desconstituir o(s) fato(s) trazidos pelos Réus na contestação. 9) Intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, quando então poderão postular a produção de provas. 10) Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença e/ou cognição quanto à produção de provas. 11) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ___________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/08/2021, 00:00

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