Execução de Título Extrajudicial 0001868-11.2012.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001868-11.2012.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001868-11.2012.8.16.0086 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): LEODIL EDNALDO DA SILVA Leuss Produtos de Limpeza LTDA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Não obstante os pleitos das seqs. 219 e 229, INDEFIRO o pedido de liberação, tendo em vista que não houve comprovação documental pertinente e aceitável de que a situação fática narrada se enquadra em qualquer dos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o bloqueio, através do SISBAJUD, ocorreu em contas bancárias da Caixa Econômica Federal e Nu Pagamento S/A (conforme expediente processual da seq.202), ao passo em que na seq.219.2 existe um recibo de prestação de serviço onde consta o recebimento de importância decorrente de prestação de serviço no Banco do Brasil S/A, o que enseja a quebra do elo de causalidade entre os próprios argumentos expendidos na seq.219.1 (constante de que o bloqueio atingiu verba alimentar) e a realidade documental deste átimo procedimental. Frise-se, outrossim, que mesmo oportunizando novo momento processual comprobatório dos argumentos aduzidos na seq.219, na seq.229, não vieram documentos que alterassem o quadro da nebulosidade em desfavor do ora Devedor. Neste sentido, eis o seguinte Aresto do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NULIDADE ADEMAIS, INEXISTENTE. RETOMADA DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV E X, DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBA SALARIAL E DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ESCLARECER QUE SÃO DESTINADOS A FAZER FRENTE A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EMERGENCIAIS OU NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXECUTADO (ART. 854, §1º, DO CPC/15). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC E DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048759-71.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.10.2023). 2) Após a preclusão deste Pronunciamento Judicial, à Parte Credora para que diga o que pretende como prosseguimento do feito. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

27/06/2024, 00:00

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