Execução de Título Extrajudicial 0007889-16.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007889-16.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 02:02

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007889-16.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$676.110,70 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PEREIRA Prata Mania Joalheiros Ltda Me SENTENÇA 1. O credor pugnou pela desistência da execução de título extrajudicial (seq. 401). 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária para a extinção do feito, a teor do artigo 775 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não houve oposição (seq. 406). 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, EXTINGO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é da parte devedora, uma vez que a motivação do pedido de desistência advém da ausência de bens de propriedade dos devedores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741 / PR RECURSO ESPECIAL 2017/0126713-6 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 11/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/08/2019) No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Apelação cível. Desistência de execução e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, em razão da desistência do exequente, Itaú Unibanco S.A. Os apelantes (executados), requerem a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da desistência da execução por ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A desistência da execução foi motivada pela inexistência de bens penhoráveis, o que inviabilizou a continuidade da demanda.4. O princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelo ajuizamento da ação recai sobre os executados, que deram causa à propositura da execução.5. Impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios em situações como esta contraria os princípios da boa-fé processual e da efetividade da execução.6. A jurisprudência do STJ reafirma que, quando a desistência ocorre pela ausência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade prevalece sobre o princípio da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A desistência da execução por ausência de bens penhoráveis não gera a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VIII, 90 e 771; CPC/2015, art. 775.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.744.492/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp 1.675.741/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0032289-53.2010.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002514-35.2006.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 21.03.2025) 5. Desta forma, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. 6. Não havendo custas processuais pendentes e procedidas às baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Confirmada

23/02/2026, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:42

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Desistência

15/01/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:10

Confirmada

09/01/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007889-16.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$676.110,70 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Andre Luiz dos Santos Prata Mania Joalheiros Ltda Me DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.670, do 3º SRI de Maringá (seq. 359.1). 2. Retifique-se o nome do executado conforme requerido na seq. 359.1 e documento pessoal da seq. 359.3. Anotações necessárias. 3. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp nº 1.114.719/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei nº 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp nº 1.299.580/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. Por prova mínima de moradia, entende-se a apresentação do comprovante de residência ou demais documentos que indiquem que o bem é destinado para fins residenciais do devedor ou seu núcleo familiar, independentemente de haver outros bens. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp nº 1558073/SP, 4ª T., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 18/02/2020). Havendo a prova mínima acerca dos fins residenciais, cumpre ao credor comprovar fato que afaste a condição de impenhorabilidade, o que poderia ser demonstrado através da prova de demais imóveis registrados em nome da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMILIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE I GRAU – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. "Sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial fundada na alegação de bem de família, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de se exigir do devedor tão somente o início de prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com bem de família, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário". (REsp 1716425/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 19/11/2019). (TJPR, AI nº 0002744-49.2020.8.16.0000, 16ª CC, Rel. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado em 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO PARA PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DESSE FATO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE. DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. “1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. “Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil)” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013). (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034935-21.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 0023789-12.2020.8.16.0000, 15ª CC, Rel. SHIROSHI YENDO, julgado em 02.09.2020). No caso dos autos, observa-se que restou comprovado que o imóvel é residência do executado e de sua família, conforme vários documentos apresentados. Ademais, intimado, o exequente não impugnou de modo específico tal alegação, em verdade, optou apenas por requerer prazo ao argumento de que estava em tratativa de acordo, o que foi negado pelo executado. Vai daí que restou comprovada a natureza do bem de família do imóvel de matrícula n.º 25.670, do 3º SRI de Maringá, razão pela qual, reputo como impenhorável. Preclusa essa decisão, determino o levantamento da penhora e da indisponibilidade averbada. Se necessário, ofício para o respectivo Serviço de Registro de Imóvel. 5. A despeito disso e do direito do advogado a ser remunerado pelo serviço prestado, no caso, sua habilitação não pode ser deferida vez, que, eventual direito ao recebimento dessa verba deve ser pleiteado em demanda própria e autônoma, a fim de que haja eventual e prévio arbitramento, a teor do art. 22 e seus parágrafos, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Assim, indefiro o pedido de habilitação da seq. 379.1, devendo o terceiro, caso queira ajuizar demanda própria, para ver eventuais honorários arbitrados, caso faça jus. 6. Intime-se o exequente para recolher as custas atinentes a diligência requerida na seq. 378.1, bem como apresentar planilha de débito em 15 dias. 7. Depois, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007889-16.2012.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Andre Luiz dos Santos Prata Mania Joalheiros Ltda Me Vistos 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo devedor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (seq. 351). 2. Em consulta a referido recurso via Sistema Projudi (autos de agravo de instrumento nº 0095099-39.2024.8.16.0000 AI, vinculado aos presentes autos), verifica-se que já houve pronunciamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou o processamento de referido recurso, ressaltando que a parte recorrente deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal (seq. 9.1 de referidos autos recursais). Proceda-se a juntada de cópia de referido pronunciamento nos presentes autos. 2. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018 §1º do Código de Processo Civil), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte recorrente não trazem qualquer argumento adicional passível de convolar a decisão recorrida. 3. Não houve requisição de informações de agravo a este Juízo, pelo Colendo Órgão Ad Quem. 4. E considerando o pronunciamento proferido pelo órgão recursal, referido no item 2 supra, de rigor seja dado regular prosseguimento à presente ação. 4.1. Nesses termos, verifica-se que a parte credora, em cumprimento ao item 4 da decisão agravada (seq. 342.1), pugnou pela penhora de imóvel de propriedade do devedor ANDRE LUIZ DOS SANTOS (seq. 352.1). 4.2. Assim, DEFIRO referido pedido. Proceda-se a penhora por termo nos autos do imóvel descrito na certidão de matrícula acostada à seq. 352.3, nos moldes do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Após, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte devedora da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.4. Se a parte devedora não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, § 4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 4.5. Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte devedora providenciar também a intimação do cônjuge da parte devedora, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 4.6. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 4.7. Se existir ônus sobre o imóvel, deverá a credora providenciar também a intimação o credor hipotecário para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.8. Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. 5. No mais, quanto aos valores objeto de bloqueio via Sistema Sisbajud, aguarde-se a preclusão da decisão de seq. 342.1, na forma como já deliberado no item 3 de referido pronunciamento judicial. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007889-16.2012.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Andre Luiz dos Santos Prata Mania Joalheiros Ltda Me DECISÃO 1. O executado, André Luiz dos Santos, compareceu aos autos com advogado e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 331.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou na seq. 340.1. 2. Entretanto, observa-se que na decisão da seq. 236.1, já havia sido deliberado que não houve inércia da parte exequente e tampouco paralisação superior ao prazo de prescrição do direito material objeto de discussão nos autos, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Ressalte-se, ademais, que não há como se aplicar a regra prevista no § 4º, do artigo 921 do CPC, com sua nova redação da pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, aos casos anteriores à alteração de referida regra, como no caso dos autos. Isso porque, segundo a regra da irretroatividade da norma, sua vigência deve salvaguardar “o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, nos termos do art. 6º, §§ 1º a 3º, da LINDB. Na verdade, submete-se ao comando diretivo estabelecido pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Obviamente, a mesma lógica se aplica à lei processual, de modo que a nova passa a viger sobre os processos em curso, pendentes, “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência” da anterior (art. 14, do CPC). Afinal, a segurança jurídica depende de que se ponha a salvo o que veio a lume regularmente, sob o pálio da lei de sua época (“tempus regit actum”), como os direitos subjetivo-processuais incorporados, os atos praticados regularmente, os efeitos concretizados (e por se concretizarem) e o status cobertos pela res judicata. No caso dos autos, se considerado o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente como o da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis do devedor, segundo a nova redação da regra acima citada, certamente já teria ocorrido a prescrição, sendo que o exequente seria pego de surpresa, não podendo se olvidar, ainda, que tal regra é mais gravosa, não sendo, portanto, a hipótese mais razoável, in casu. Assim sendo, considerando a regra da irretroatividade da norma, e uma vez que nos presentes autos a parte credora foi diligente no intuito de tentar localizar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sem êxito, no entanto, não há como aplicar a regra atual. Ante o exposto, indefiro o pedido da seq. 331.1. 3. Quanto aos valores objeto de bloqueio Via Sisbajud, a parte executada não impugnou o bloqueio nem defendeu sua impenhorabilidade, razão pela qual converto o bloqueio em penhora. Preclusa essa decisão, voltem os autos conclusos para comando no Sisbajud. 4. No mais, deverá a parte exequente dizer se tem interesse no imóvel localizado via CNIB (seq. 279.2), no prazo de 15 dias, sob a pena de ser levantada a indisponibilidade. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007889-16.2012.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Andre Luiz dos Santos Prata Mania Joalheiros Ltda Me Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$ 676.110,70, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 1.1. Ainda, uma vez que a parte exequente postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem (“teimosinha”), eis que tal ferramenta é disponibilizada no sistema referido no item supra. 1.2. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos financeiros. 2. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 2.1. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 2.2. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 2.3. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 2.4. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 3. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 4. Alerta-se a parte exequente, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

06/03/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007889-16.2012.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Andre Luiz dos Santos Prata Mania Joalheiros Ltda Me Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 594.750,06, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Ainda, uma vez que a parte credora postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem, eis que tal ferramenta foi recentemente disponibilizada no sistema referido no item supra. 3. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos em nome dos devedores. 4. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 5. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 6. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 7. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 8. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 9. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 10. Alerta-se o exequente, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. 11. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007889-16.2012.8.16.0017 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Andre Luiz dos Santos Prata Mania Joalheiros Ltda Me DECISÃO 1. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo encontrados bens penhoráveis a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 2. Ainda, de acordo com o art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do feito executivo, não sendo encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3. No caso dos autos, após o período de 1 ano de suspensão (seq. 230), a credora não obteve êxito em indicar bens para a satisfação do crédito, de modo que a medida imposta é o arquivamento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, §2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (sem grifos no original) 4. Desta forma, considerando que não há notícia de novos bens de propriedade da parte devedora, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 5 anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial. 5. Quanto ao início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há que se falar em ocorrência de tal instituto se não houve inércia e tampouco paralisação superior ao prazo de prescrição do direito material objeto de discussão nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CASO CONCRETO SUBMETIDO AOS DITAMES DO ARTIGO 921 DO CPC/2015 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE ÊXITO NAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – COMPREENSÃO QUE MERECE SER REVISTA – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO, TAMPOUCO PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ADSTRITO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ – CREDORA QUE, NO CASO CONCRETO, FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021404-44.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.05.2021) Assim sendo, uma vez que nos presentes autos a parte credora foi diligente no intuito de tentar localizar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sem êxito, no entanto, destaca-se que o início da contagem da prescrição intercorrente será o da data de sua intimação quanto ao teor da presente decisão. 6. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4" sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para que, em 10 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

22/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Desistência

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(26)