Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001692-63.2021.8.16.0200 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001692-63.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 14:32

Documento (Informações)

13/04/2023, 14:21

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 12:36

Trânsito em julgado

12/04/2023, 12:36

Trânsito em julgado

12/04/2023, 12:34

Trânsito em julgado

12/04/2023, 12:34

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 1. Razão assiste a suscitante, no que diz respeito ao erro material apontado, considerando que deixou o Juízo de determinar a inclusão das sócias representantes das suscitadas SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE - CENTRO TECNICO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA) e AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES, no polo passivo da execução. Assim, e ainda considerando o falecimento de JOSE CALOS AUER, na parte em que se lê: “5. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença (0004042-92.2019.8.16.0200) os sócios das executadas, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, e as pessoas jurídicas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. 6. Intime-se a parte exequente, naqueles autos, para que informe o endereço correto e atualizado dos sócios CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, sob pena de extinção. ” Passe a constar o seguinte: “5. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença (0004042-92.2019.8.16.0200) o sócio das executadas, CELSO ANTONIO MAIORKY, e as pessoas jurídicas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, bem como as suas sócias representantes, AMANDA MATESICH MAIORKY, FILOMENA MORO AUER e VANIA CRISTINA DO ROCIO AUER. 6. Intime-se a parte exequente, naqueles autos, para que informe o endereço correto e atualizado dos sócios CELSO ANTONIO MAIORKY, AMANDA MATESICH MAIORKY, FILOMENA MORO AUER e VANIA CRISTINA DO ROCIO AUER.” Doutra sorte, mantenho o resultado da decisão, reconhecendo-se a formação de grupos econômico entre as executadas e as suscitadas, determinando-se ao final a inclusão das suscitadas e de seus sócios representantes. 2. Expostas essas razões, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. 3. Intimem-se as partes. 4. No mais, cumpra-se no que couber a decisão retro. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2023, 15:24

Confirmada

25/02/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 16:48

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/02/2023, 09:41

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por CAMILA BANDEIRA DE SOUZA em face de CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA, AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP, na qual requer seja reconhecida a formação de grupo econômico entre as pessoas jurídicas suscitadas e as executadas, e consequentemente o redirecionamento da execução em face das empresas integrantes do grupo econômico e de seus sócios. Para tanto, alega que as suscitadas e as executadas se valem respectivos mantos de pessoas jurídicas para, em desvio de finalidade e confusão patrimonial, lesar o interesse da exequente e frustrar a execução. O representante legal da executada/suscitada SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP, em contestação, sustentou que ausentes provas de má administração da empresa requerida, e por consequência, ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida pela suscitante Em Impugnação à Contestação o suscitante ratificou os termos da inicial. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. Como visto pretende a suscitante o redirecionamento da execução em face das empresas suscitadas, AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. Para tanto, inicialmente, alega que as executadas deixaram de adimplir a condenação que lhe fora imposta em ação indenizatória. Sustenta que em se tratando de relação de consumo o simples inadimplemento da obrigação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, sustenta que as executadas e as suscitadas formam um grupo econômico denominado INTEC, requerendo seja reconhecido o grupo integrado pelas empresas e consequente redirecionamento da execução em face destas e de seus sócios, afirma, para tanto, que embora tenha contratado serviços da SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO), para quem prestava serviços, a restrição em nome da exequente em razão da suposta divida das mensalidades foi realizada por CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA. Além disso, o endereço eletrônico cadastrado na Receita Federal pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA é [email protected], o qual pertence a VANIA, sócia-proprietária da INOVE CENTRO TÉCNICO, alega ainda que endereço comercial da INOVE é o mesmo endereço atual da sede da requerida Seduc Intec Pois bem. Sabe-se, que, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Trata a hipótese da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, nos termos previsto no dispositivo transcrito acima, autoriza-se, como medida excepcional, que seja afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado, ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desta forma, a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à divisão entre o patrimônio da sociedade e o do sócio. Isso porque através deste instituto permite-se ao Poder Judiciário ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, tornando a responsabilidade deste direta, pessoal e ilimitada por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. A propósito do assunto, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível." (REsp 1098712/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 04/08/2010). É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. [...] (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). Em contraposição à teoria maior temos a teoria menor da desconsideração, aplicável em situações excepcionais, nas demandas que envolvam relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º) e em matéria ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998). Segundo esta, para o afastamento da personalidade jurídica basta tão somente a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica, pouco importando a demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Registre-se ainda, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa ou indireta, hipótese em que poderão ser constritos bens de outras sociedades eventualmente compostas pelos sócios daqueles presentes no polo passivo da ação de cumprimento de sentença, sendo válido citar: “(...) A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes. (...)” (STJ, 4ª Turma, REsp 907915/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/06/2011). [...] Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. (...)”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1071643/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.04.2009).” Veja-se, que a jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. Por oportuno, cumpre observar que a existência de grupo econômico pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes com o mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos. No caso em tela, almeja a exequente ver reconhecida a existência de grupo econômico, com a integração das pessoas jurídicas denominadas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO). Pois bem. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, o que já foi decidido na sentença prolatada no mov. 113.1 dos presentes autos. Deste modo o pleito comporta deferimento porquanto, no presente caso, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto a essa questão, o STJ decidiu que, se aplicável o CDC à espécie, basta a comprovação da insolvência para que ocorra a desconsideração. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa.3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.4. Recurso especial provido. (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). No caso em tela, a insolvência é patente, pois no decorrer dos autos de cumprimento de sentença foram diversas as tentativas de penhora de bens de propriedade da empresa executada, desde o início do cumprimento de sentença em meados de 2021, no entanto todas restaram infrutíferas. Basta uma simples análise do feito para verificar que as consultas ao sistema BACENJUD restaram infrutíferas. Bem como ao sistema RENAJUD, e ainda as diligências realizadas pelo Meirinho. Percebe-se, assim, que a empresa devedora não tem qualquer interesse em restabelecer o prejuízo causado, já que em momento algum manifestou-se nos autos no sentido de quitar o debito. O princípio da boa-fé foi colocado de lado, visto que a sentença está em execução, do que se infere que a devedora objetiva ludibriar a satisfação do crédito. Portanto, dúvidas não há de que a personalidade jurídica passou a ser, neste caso, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Assim, estando caracterizada a hipótese do art. 28, §5º, da norma consumerista, aplicável a teoria menor para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP e, assim, permitir que a penhora alcance os bens de seus sócios administradores, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, na forma requerida. Razão também assiste ao suscitante ao afirmar que a executada e as demais requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico. Infere-se dos documentos juntados nos eventos 124.2 a 124.5 e 130.2 a 130.5, que todas as empresas possuem o mesmo objeto social (educação profissional de ensino técnico e livres), compartilhando dos mesmos endereços e em atuação conjunta, bem como se utilizam do mesmo nome fantasia “SEDUC” ou “SEDUC INTEC”, conforme se observa dos comprovantes de inscrições junto a receita federal. Com efeito, a partir dos cartões de CNPJ e de uma simples consulta aos Quadros de Sócios e Administradores – QSA disponibilizados mediante consulta no sítio eletrônico da Receita Federal, e igualmente juntados pela parte Autora (eventos n. 130.2 a 130.5), evidencia-se que a pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA possui como sócio a pessoa de CELSO ANTONIO MAIORKY, enquanto a pessoa jurídica AMM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES EIRELI possui como sócio a pessoa de AMANDA MATESICH MAIORKY, a qual tem domicilio no mesmo endereço que Celso, conforme consta nos contratos sociais juntados nos movs. 124.2 e 124.5, evidenciando a relação familiar entre estes. E, em relação a suscitada SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO), embora não possua identidade de sócios, diante as provas acostadas aos autos, resta evidente que, em verdade, integra o mesmo grupo econômico. É que, conforme pode se observar dos documentos acostados aos autos, a pessoa jurídica INOVE - CENTRO TECNICO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA (antiga SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES), embora tenha como sócias FILOMENA MORO AUER e VANIA CRISTINA DO ROCIO AUER, verifica-se que estas possuem mesmo sobrenome de JOSÉ CARLOS AUER, que integra o quadro societário do CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA (mov. 124.3). De se ressaltar, por fim, que conforme exposto pela parte reclamante, os serviços educacionais foram contratados junto a INOVE - CENTRO TECNICO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA, mas a negativação foi realizada pelo CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA. Assim, resta evidente que se trata de um grande grupo econômico que atua conjuntamente na área de educação profissional, gerido pelos mesmos sócios ou por um grupo familiar. Desta forma, resta claro que há grupo econômico entre a empresa executada e a suscitada, possibilitando a inclusão, no polo passivo da execução, das empresas denominadas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO), bem como os seus sócios representantes. Assim, diante da presença dos requisitos legais, por aplicação da teoria menor, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP, a fim de responsabilizar o patrimônio de seus titulares, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, conforme contratos sociais (mov. 124.3, 124.5, 130.3 e 130.5), ficando reconhecida a existência de grupo econômico com a integração das executadas CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP e as suscitadas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, devendo as últimas integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. 5. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença (0004042-92.2019.8.16.0200) os sócios das executadas, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, e as pessoas jurídicas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. 6. Intime-se a parte exequente, naqueles autos, para que informe o endereço correto e atualizado dos sócios CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, sob pena de extinção. 7. Atualize-se o valor da execução. 8. Com a juntada do cálculo, citem-se e intimem-se os executados recém inclusos para que paguem o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. 9. Decorrido o prazo legal sem qualquer informação de pagamento, tomem-se as providências para consulta aos sistemas BACENJUD e SISBAJUD. 10. Diante o exaurimento da prestação jurisdicional, determino o arquivamento da presente demanda. 11. Baixa e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 1. Razão assiste a suscitante, no que diz respeito ao erro material apontado, considerando que deixou o Juízo de determinar a inclusão das sócias representantes das suscitadas SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE - CENTRO TECNICO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA) e AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES, no polo passivo da execução. Assim, e ainda considerando o falecimento de JOSE CALOS AUER, na parte em que se lê: “5. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença (0004042-92.2019.8.16.0200) os sócios das executadas, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, e as pessoas jurídicas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. 6. Intime-se a parte exequente, naqueles autos, para que informe o endereço correto e atualizado dos sócios CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, sob pena de extinção. ” Passe a constar o seguinte: “5. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença (0004042-92.2019.8.16.0200) o sócio das executadas, CELSO ANTONIO MAIORKY, e as pessoas jurídicas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, bem como as suas sócias representantes, AMANDA MATESICH MAIORKY, FILOMENA MORO AUER e VANIA CRISTINA DO ROCIO AUER. 6. Intime-se a parte exequente, naqueles autos, para que informe o endereço correto e atualizado dos sócios CELSO ANTONIO MAIORKY, AMANDA MATESICH MAIORKY, FILOMENA MORO AUER e VANIA CRISTINA DO ROCIO AUER.” Doutra sorte, mantenho o resultado da decisão, reconhecendo-se a formação de grupos econômico entre as executadas e as suscitadas, determinando-se ao final a inclusão das suscitadas e de seus sócios representantes. 2. Expostas essas razões, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. 3. Intimem-se as partes. 4. No mais, cumpra-se no que couber a decisão retro. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por CAMILA BANDEIRA DE SOUZA em face de CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA, AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP, na qual requer seja reconhecida a formação de grupo econômico entre as pessoas jurídicas suscitadas e as executadas, e consequentemente o redirecionamento da execução em face das empresas integrantes do grupo econômico e de seus sócios. Para tanto, alega que as suscitadas e as executadas se valem respectivos mantos de pessoas jurídicas para, em desvio de finalidade e confusão patrimonial, lesar o interesse da exequente e frustrar a execução. O representante legal da executada/suscitada SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP, em contestação, sustentou que ausentes provas de má administração da empresa requerida, e por consequência, ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida pela suscitante Em Impugnação à Contestação o suscitante ratificou os termos da inicial. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. Como visto pretende a suscitante o redirecionamento da execução em face das empresas suscitadas, AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. Para tanto, inicialmente, alega que as executadas deixaram de adimplir a condenação que lhe fora imposta em ação indenizatória. Sustenta que em se tratando de relação de consumo o simples inadimplemento da obrigação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, sustenta que as executadas e as suscitadas formam um grupo econômico denominado INTEC, requerendo seja reconhecido o grupo integrado pelas empresas e consequente redirecionamento da execução em face destas e de seus sócios, afirma, para tanto, que embora tenha contratado serviços da SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO), para quem prestava serviços, a restrição em nome da exequente em razão da suposta divida das mensalidades foi realizada por CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA. Além disso, o endereço eletrônico cadastrado na Receita Federal pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA é [email protected], o qual pertence a VANIA, sócia-proprietária da INOVE CENTRO TÉCNICO, alega ainda que endereço comercial da INOVE é o mesmo endereço atual da sede da requerida Seduc Intec Pois bem. Sabe-se, que, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Trata a hipótese da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, nos termos previsto no dispositivo transcrito acima, autoriza-se, como medida excepcional, que seja afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado, ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desta forma, a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à divisão entre o patrimônio da sociedade e o do sócio. Isso porque através deste instituto permite-se ao Poder Judiciário ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, tornando a responsabilidade deste direta, pessoal e ilimitada por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. A propósito do assunto, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível." (REsp 1098712/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 04/08/2010). É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. [...] (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). Em contraposição à teoria maior temos a teoria menor da desconsideração, aplicável em situações excepcionais, nas demandas que envolvam relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º) e em matéria ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998). Segundo esta, para o afastamento da personalidade jurídica basta tão somente a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica, pouco importando a demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Registre-se ainda, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa ou indireta, hipótese em que poderão ser constritos bens de outras sociedades eventualmente compostas pelos sócios daqueles presentes no polo passivo da ação de cumprimento de sentença, sendo válido citar: “(...) A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes. (...)” (STJ, 4ª Turma, REsp 907915/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/06/2011). [...] Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. (...)”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1071643/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.04.2009).” Veja-se, que a jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. Por oportuno, cumpre observar que a existência de grupo econômico pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes com o mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos. No caso em tela, almeja a exequente ver reconhecida a existência de grupo econômico, com a integração das pessoas jurídicas denominadas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO). Pois bem. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, o que já foi decidido na sentença prolatada no mov. 113.1 dos presentes autos. Deste modo o pleito comporta deferimento porquanto, no presente caso, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto a essa questão, o STJ decidiu que, se aplicável o CDC à espécie, basta a comprovação da insolvência para que ocorra a desconsideração. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa.3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.4. Recurso especial provido. (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). No caso em tela, a insolvência é patente, pois no decorrer dos autos de cumprimento de sentença foram diversas as tentativas de penhora de bens de propriedade da empresa executada, desde o início do cumprimento de sentença em meados de 2021, no entanto todas restaram infrutíferas. Basta uma simples análise do feito para verificar que as consultas ao sistema BACENJUD restaram infrutíferas. Bem como ao sistema RENAJUD, e ainda as diligências realizadas pelo Meirinho. Percebe-se, assim, que a empresa devedora não tem qualquer interesse em restabelecer o prejuízo causado, já que em momento algum manifestou-se nos autos no sentido de quitar o debito. O princípio da boa-fé foi colocado de lado, visto que a sentença está em execução, do que se infere que a devedora objetiva ludibriar a satisfação do crédito. Portanto, dúvidas não há de que a personalidade jurídica passou a ser, neste caso, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Assim, estando caracterizada a hipótese do art. 28, §5º, da norma consumerista, aplicável a teoria menor para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP e, assim, permitir que a penhora alcance os bens de seus sócios administradores, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, na forma requerida. Razão também assiste ao suscitante ao afirmar que a executada e as demais requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico. Infere-se dos documentos juntados nos eventos 124.2 a 124.5 e 130.2 a 130.5, que todas as empresas possuem o mesmo objeto social (educação profissional de ensino técnico e livres), compartilhando dos mesmos endereços e em atuação conjunta, bem como se utilizam do mesmo nome fantasia “SEDUC” ou “SEDUC INTEC”, conforme se observa dos comprovantes de inscrições junto a receita federal. Com efeito, a partir dos cartões de CNPJ e de uma simples consulta aos Quadros de Sócios e Administradores – QSA disponibilizados mediante consulta no sítio eletrônico da Receita Federal, e igualmente juntados pela parte Autora (eventos n. 130.2 a 130.5), evidencia-se que a pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA possui como sócio a pessoa de CELSO ANTONIO MAIORKY, enquanto a pessoa jurídica AMM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES EIRELI possui como sócio a pessoa de AMANDA MATESICH MAIORKY, a qual tem domicilio no mesmo endereço que Celso, conforme consta nos contratos sociais juntados nos movs. 124.2 e 124.5, evidenciando a relação familiar entre estes. E, em relação a suscitada SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO), embora não possua identidade de sócios, diante as provas acostadas aos autos, resta evidente que, em verdade, integra o mesmo grupo econômico. É que, conforme pode se observar dos documentos acostados aos autos, a pessoa jurídica INOVE - CENTRO TECNICO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA (antiga SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES), embora tenha como sócias FILOMENA MORO AUER e VANIA CRISTINA DO ROCIO AUER, verifica-se que estas possuem mesmo sobrenome de JOSÉ CARLOS AUER, que integra o quadro societário do CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA (mov. 124.3). De se ressaltar, por fim, que conforme exposto pela parte reclamante, os serviços educacionais foram contratados junto a INOVE - CENTRO TECNICO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA, mas a negativação foi realizada pelo CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA. Assim, resta evidente que se trata de um grande grupo econômico que atua conjuntamente na área de educação profissional, gerido pelos mesmos sócios ou por um grupo familiar. Desta forma, resta claro que há grupo econômico entre a empresa executada e a suscitada, possibilitando a inclusão, no polo passivo da execução, das empresas denominadas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES (INOVE CENTRO TÉCNICO), bem como os seus sócios representantes. Assim, diante da presença dos requisitos legais, por aplicação da teoria menor, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP, a fim de responsabilizar o patrimônio de seus titulares, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, conforme contratos sociais (mov. 124.3, 124.5, 130.3 e 130.5), ficando reconhecida a existência de grupo econômico com a integração das executadas CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA e SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - EPP e as suscitadas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, devendo as últimas integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. 5. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença (0004042-92.2019.8.16.0200) os sócios das executadas, CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, e as pessoas jurídicas AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES e SEDUC – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. 6. Intime-se a parte exequente, naqueles autos, para que informe o endereço correto e atualizado dos sócios CELSO ANTONIO MAIORKY e JOSE CARLOS AUER, sob pena de extinção. 7. Atualize-se o valor da execução. 8. Com a juntada do cálculo, citem-se e intimem-se os executados recém inclusos para que paguem o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. 9. Decorrido o prazo legal sem qualquer informação de pagamento, tomem-se as providências para consulta aos sistemas BACENJUD e SISBAJUD. 10. Diante o exaurimento da prestação jurisdicional, determino o arquivamento da presente demanda. 11. Baixa e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 1. Pretende a suscitante ver reconhecida a existência de Grupo Econômico entre as pessoas jurídicas suscitadas, bem como a Desconsideração da Personalidade Jurídica destas, e consequente redirecionamento da execução em face de seus sócios. Sendo assim, mostra-se inviável o acolhimento do pedido formulado à sequência 99.1, considerando que o reconhecimento do suposto grupo econômico é próprio objeto do presente incidente, de modo que eventual acolhimento de tal pedido afiguraria o adiantamento da análise do mérito, o que se mostra impossível neste momento. Posto isto, INDEFIRO, o pedido formulado pela parte suscitante. 2. Sabe-se que o incidente processual não cria nova relação jurídica, e, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderia inclusive ter sido proposto nos próprios autos em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Deste modo, é certo que basta a simples intimação daqueles que integraram a ação principal e detém ciência inequívoca quanto a propositura do presente incidente. 3. Sendo assim, determino à Secretaria que habilite nos presentes autos os procuradores de SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIOPNALIZANTES EIRELI –EPP. 4. Em seguida intime-se a executada, por seus procuradores, para que se manifestem, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, especialmente quanto à produção de provas. 5. Na sequência, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, objetivando a intimação da executada CENTRO EDUCACIONAL CURITIBA, no endereço cadastrado nos autos principais, na pessoa de CELSO ANTONIO MAIORKY, AMANDA MATESICH MAIORKY ou JOSE CARLOS AUER. 6. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, objetivando a citação da executada AMM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, no endereço cadastrado nos autos. Autorizo, desde logo, que seja promovida tentativa de citação eletrônica através dos telefones (41) 3045-2373 e (41) 9 9192-5007. 7. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. Igualmente autorizo o Oficial de Justiça, em sendo o caso, realizar a citação por hora certa, com base nos artigos 252 e 253 do NCPC. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 1. Como é cediço, a inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução sob a alegação de formação de grupo econômico com a empresa executada esta condicionada a prova de confusão patrimonial e similitude do quadro societário, ou indícios de coordenação entre as empresas apontadas como integrantes deste grupo. Para ser reconhecido o grupo econômico, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 50 do Código Civil. Cabe ressaltar, que o reconhecimento da formação de grupo econômico entre empresas na esfera Trabalhista não dispensa a análise pelo Juízo Cível. Ressalte-se ainda, que o Código de Processo Civil, em consonância com a Constituição Federal, vincula a prolação de decisões que afetem as partes ao contraditório prévio, condicionando a responsabilização de outrem somente após o incidente processual no qual o direito ao contraditório, à ampla defesa e à produção de provas esteja garantido. Assim, para que a pessoa jurídica AMM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, seja incluída no polo passivo da execução, necessário oportunizar que esta apresente defesa, bem como manifeste-se quanto a produção de provas que entender cabível. 2. Sendo assim, recebo a manifestação da parte suscitante na forma de emenda a petição inicial. 3. Inclua-se, no polo passivo da presente ação a pessoa jurídica AMM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, inscrita no CNPJ nº 27.510.308/0001-33 (mov.55.2). 4. Com base no artigo 135 do Código de Processo Civil, determino que a parte suscitada recém inclusa, seja citada e intimada para que, caso queira, se manifeste, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, especialmente quanto à produção de provas. Intime-se a suscitada/executada, por sua procuradora. 5. Havendo defesa, diga a suscitante, querendo, em 10 dias. 6. Intime-se a parte reclamante para que indique o endereço correto e atualizado dos sócios das demais reclamadas para o fim de possibilitar a sua citação. 7. Apresentados endereços ainda não diligenciados, citem-se e intimem-se as reclamadas nas pessoas de seus sócios. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-63.2021.8.16.0200 Vistos e examinados 1. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão da empresa AMM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES no polo passivo da presente demanda. Isto porque, para que se caracterize como grupo econômico é necessário comprovar três requisitos de acordo com a jurisprudência, quais sejam: (a) que exerçam a mesma atividade; (b) tenham os mesmos sócios e (c) estejam estabelecidas no mesmo local; Entretanto, da detida análise dos documentos apresentados pela suscitante, é possível concluir que embora exerçam a mesma atividade e estejam estabelecidas no mesmo local, possuem sócios diferentes, não sendo suficiente a alegação de parentesco entre os sócios das diferentes empresas. Desta forma, resta prejudicada a alegação de que se trata de grupo econômico. 2. Sendo assim, ainda que haja indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas, com a ausência de citação das empresas suscitadas ou de seus sócios, nos termos do artigo 135 do CPC, não há como se julgar o feito, sob pena de afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Assim, considerando o teor das certidões do oficial de justiça, informando que embora no local estejam situadas várias empresas do grupo “Intec” ou “Seduc”, dentre elas não estão relacionadas as empresas ora suscitadas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias indique novo endereço para citação, ou requeira o que entender por direito. 4. Apresentado novo endereço, citem-se as reclamadas, para que se manifestem em 15 (quinze) dias. 5. Do contrário, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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