Apelação Criminal 0076202-57.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Criminal 0076202-57.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076202-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/12/2020 Vítima(s): ALDORI JOCELITO DIRCKSEN MARCUS AURELIO TEODORO MYRLLONN ROGGERS BATISTA DOS SANTOS O ESTADO RODRIGO ROSSI Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA Exaurida a prestação jurisdicional neste feito, após as anotações e comunicações legais, arquivem-se os autos. Londrina, 29 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076202-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/12/2020 Vítima(s): ALDORI JOCELITO DIRCKSEN MARCUS AURELIO TEODORO MYRLLONN ROGGERS BATISTA DOS SANTOS O ESTADO RODRIGO ROSSI Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA 1 – Promova a extração de guia de recolhimento, instruída com as peças e certidões mencionadas no CN, remetendo a execução da pena privativa de liberdade à Vara de Execuções Penais de Londrina/PR. 2 – Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes. 3 – Após, conclusos. Londrina, 21 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076202-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/12/2020 Vítima(s): ALDORI JOCELITO DIRCKSEN MARCUS AURELIO TEODORO MYRLLONN ROGGERS BATISTA DOS SANTOS O ESTADO RODRIGO ROSSI Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA 1 - Preliminarmente, promova, a secretaria, consulta, via sistema SESP, a fim de verificar se o sentenciado se encontra preso em algum estabelecimento prisional, certificando o resultado da diligência nos autos. 2 - Após, conclusos. Londrina, 07 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0076202-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/12/2020 Vítima(s): ALDORI JOCELITO DIRCKSEN MARCUS AURELIO TEODORO MYRLLONN ROGGERS BATISTA DOS SANTOS O ESTADO RODRIGO ROSSI Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA 1 - Preliminarmente, comunique-se o Cartório Distribuidor sobre a sentença condenatória transitada em julgado neste feito. 2 - Após, conclusos. Londrina, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076202-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/12/2020 Vítima(s): ALDORI JOCELITO DIRCKSEN MARCUS AURELIO TEODORO MYRLLONN ROGGERS BATISTA DOS SANTOS O ESTADO RODRIGO ROSSI Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - Diligências necessárias. Londrina, 11 de setembro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

14/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

10/09/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:23

Confirmada

09/09/2024, 17:23

Entrega em carga/vista

09/09/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:32

Confirmada

04/09/2024, 15:58

Entrega em carga/vista

30/08/2024, 14:27

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:15

Confirmada

07/08/2024, 00:03

Documento (Acórdão)

27/07/2024, 18:44

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: a) expeça-se a guia da execução; b) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; c) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) atualizem-se os antecedentes do acusado pelo sistema Oráculo; e) após, conclusos para execução da pena; Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Londrina, 27 de março de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Processo nº: 0076202-57.2020.8.16.0014 Autor(s): Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA SENTENÇA 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Roger Claudecir da Rocha Pita pela prática do delito de desacato, que teria ocorrido no dia 23 de dezembro de 2020. O acusado foi devidamente citado e intimado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 17 de junho de 2021 (seq. 92). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 331 do CP. A materialidade do crime descrito na denúncia está devidamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado e pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai sobre o acusado. Com efeito, a prova oral coligida através dos depoimentos em Juízo dos policiais militares que atuaram no caso, aliada aos elementos produzidos na fase policial, não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado. O acusado, interrogado em Juízo, relatou que voltava de seu trabalho, como pintor, enquanto sua esposa fazia as unhas na casa de uma amiga, nas proximidades do local dos fatos. Mencionou que aguardava sua esposa, quando viaturas policiais passaram. Alegou que um dos policiais gritou “vai pra dentro, cambada de capeta”. Afirmou que, nesse momento, passava pelo local um usuário de drogas, que pode ter dito algo, em tom de zombaria, aos policiais. Sustentou que, então, os policiais retornaram. O acusado disse que ficou assustado e, por essa razão, tentou ingressar em sua casa. Afirmou que os policiais lhe deram voz de abordagem e ele obedeceu e se posicionou. Alegou que, apesar disso, foi agredido pelos policiais. Negou ter desacatado ou ofendido os policiais. Sustentou que acredita que os policiais o confundiram com o usuário de drogas que poderia ter zombado deles. A negativa do acusado não encontrou lastro no conjunto probatório e restou isolada nos autos. Aldori Jocelito Dircksen, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que se dirigiu à região da rodoviária, a fim de averiguar eventuais ocorrências de roubo, que teriam acontecido naquele dia. Contou que o roubo teria ocorrido em um hotel e com o uso de arma de fogo. Explicou que, em razão disso, solicitou às pessoas que acompanhavam a ação policial que retornassem para suas casas, a fim de que permanecessem seguros. Alegou que, nesse momento, sem qualquer motivo, o acusado disse aos policiais que eles eram “vermes”, “folgados”, “porcos”. Mencionou que, por isso, os policiais lhe deram voz de abordagem. Contou que o acusado não acatou a ordem e continuou caminhando, com o objetivo de ingressar em uma residência. Sustentou que o policial Roger tentou realizar busca pessoal sobre o acusado, mas o acusado reagiu com chutes e ofendeu, novamente, os policiais, chamando-os de “bando de porcos”, “filhos da puta” e “folgados”. Disse que o acusado, então, foi contido e conduzido para lavratura da ocorrência. Marcus Aurélio Teodoro, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que, em razão de eventual roubo na Vila Casoni, os policiais se dirigiram até o bairro, na tentativa de localizar o suspeito de praticar o crime. Contou que havia pessoas na rua, que foram orientadas pelos policiais a retornarem para suas residências, a fim de permanecerem seguras. Alegou que, nessa ocasião, o acusado passou a ofender a equipe policial, chamando-os de “folgados” e “filhos da puta”. Mencionou que, por essa razão, os policiais deram voz de abordagem, mas o acusado não se submeteu à ordem, reagindo às tentativas de busca pessoal, com socos e chutes. Contou que o acusado foi contido e encaminhado para lavratura da ocorrência. Myrllonn Roggers Batista dos Santos, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que se dirigiu às proximidades da rodoviária, pois teria ocorrido um roubo no local e o suspeito teria se dirigido ao bairro Pindorama. Contou que havia várias pessoas na rua, que foram orientadas pelos policiais a retornarem para suas residências, em razão da segurança, já que se suspeitava que o autor do roubo estaria armado naquela região. Alegou que, nessa ocasião, o acusado passou a ofender os policiais, xingando-os de “vermes, porcos, safados, pilantras, filhos da puta, folgados”. Disse que, por essa razão, os policiais deram voz de abordagem ao acusado, que tentou ingressar em uma residência. Afirmou que foi necessário conter o acusado, que tentava se desvencilhar da abordagem, tentando acertar os policiais com socos e chutes. Afirmou que algumas pessoas, então, tentaram tumultuar a abordagem policial sobre o acusado, que se encontrava bastante alterado, de modo que foi necessário efetuar a prisão do acusado, colocando-o no camburão da viatura. A testemunha Maria Rosária dos Santos, arrolada pela defesa, ouvida em Juízo, relatou que é ex-sogra do acusado. Mencionou que sua filha, na data dos fatos, estava na casa de uma vizinha, fazendo as unhas. Alegou que ouviu barulhos e saiu de sua casa para ver o que estava acontecendo, quando policiais, que estavam na rua, em frente à sua residência, solicitaram que ela retornasse para sua casa. A depoente sustentou que os policiais disseram: “pode voltar, vovó, porque você não vai passar aqui”. Contou que o acusado, nesse momento, aguardava sua filha, do lado de fora de sua residência. Alegou que não presenciou o momento em que o acusado foi abordado e algemado, porque os policiais determinaram que ela retornasse para a casa. Mencionou que apenas viu o acusado dentro da viatura. Sustentou que, no dia seguinte, o acusado estava com o rosto inchado e machucado. Desacatar significa faltar com o devido respeito, menosprezar e ultrajar. Desse modo, a partir da prova coligida verifica-se que os depoimentos dos agentes públicos que atuaram no caso são uníssonos e detalhados, bem como corroboram as informações já prestadas na fase policial, demonstrando de modo inequívoco que o réu praticou o delito narrado na denúncia. O dolo do acusado destinado ao menoscabo da função pública exercida pela vítima restou evidenciado, pois o acusado, inequivocamente, ofendeu os policiais militares, no legítimo exercício de suas funções, com o fito de desprestigiá-los. Ao contrário do que alegou a defesa, as provas são consistentes a demonstrar que, durante abordagem policial, o acusado proferiu xingamentos contra os policiais, que passavam pelo local a fim de averiguar eventuais roubos ocorridos em momento anterior. A alegação do acusado, em seu interrogatória, e da defesa, em alegações finais, de que o acusado fora confundido com outra pessoa, não se sustentou. Com efeito, inexiste qualquer elemento nos autos a sustentar essa versão, sobretudo porque os policiais foram unânimes ao indicar que foram ofendidos pelo acusado. De outra parte, a testemunha indicada pela defesa não presenciou o momento em que o acusado fora abordado e algemado. Além disso, os depoimentos dos policiais merecem crédito, posto que estão de acordo com as provas coligidas. Nesse sentido segue a jurisprudência: "os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação" (STJ, 6a Turma, HC 28417/SP, Rei. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 16.12.2004; in DJU de 06.02.2006; p. 326). "VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal..." (STF, l. Turma, HC n.º 73.518/SP, Rei. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96). Desse modo, as provas apontam a autoria e materialidade do delito. Assim, diante deste cenário, sabedor o réu da função pública exercida pelas vítimas, inequívoca se mostra a intenção do acusado de menosprezar a função exercida pelos ofendidos, configurando-se, assim, o dolo necessário à caracterização do delito. Por conseguinte, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é a condenação do acusado medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA como incurso nas sanções penais do art. 331 do CP. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Concedo, entretanto, os benefícios da assistência judiciária ao acusado, face à sua condição socioeconômica. 3.1 – Da Dosimetria da Pena O tipo penal do art. 331 do CP comina para o crime de desacato, em seu preceito secundário, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou, alternativamente, a pena de multa. Considerando a condição socioeconômica do acusado, que indicou auferir renda mensal média de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), entendo como adequada a aplicação da pena privativa de liberdade, em detrimento da pena de multa. Assim, passo a dosar a quantidade de pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira: Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: o acusado não ostenta maus antecedentes, pois termos circunstanciados, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para este fim, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do delito são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: o delito não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, nenhuma foi desfavorável ao acusado, de modo que fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Não se verificam circunstâncias atenuantes ou agravantes, assim, mantenho a pena calculada na etapa anterior. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da Pena Definitiva Desse modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Do regime de cumprimento da pena Tendo em vista a primariedade do acusado e as regras do art. 33 e parágrafos do CP, fixo, o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Considerando a análise das circunstâncias judiciais e a diminuta gravidade da pena aplicada, sirvo-me do disposto no art. 44, do CP, e substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória (artigo 43, inciso VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal). 4 – Disposições finais Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076202-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/12/2020 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): ROGER CLAUDECIR DA ROCHA PITA 1 – Defiro a oitiva das testemunhas, como pleiteado pela defesa (seq. 113). De outra parte, o acusado poderá ser interrogado apenas se comparecer espontaneamente à audiência, pois é revel. 2 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2021, às 15:00 horas, que será realizada por videoconferência. 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 6 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 7 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 2 de agosto de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

13/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Acórdão)

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