Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030258-57.2019.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030258-57.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 13:37

Documento (Informações)

10/07/2023, 17:11

Remessa (em diligência)

02/07/2023, 22:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 07:09

Confirmada

21/05/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:07

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 11:01

Confirmada

30/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030258-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$463.126,50 Suscitante(s): ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Suscitado(s): Andre Tel GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA LAT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte suscitante (seq. 228), em face da decisão de mov. 224, alegando que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas, sendo omissa quanto a identidade de endereço. Ainda, sustentou irregularidade da representação processual da parte suscitada. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Isso porque, a questão acerca da atuação de outra empresa no mesmo local onde ficava a sede da devedora foi analisada na decisão de seq. 106, sendo que naquela oportunidade ficou evidenciado que inexiste constituição de pessoa jurídica da REGENT PRINT. Assim, na decisão saneadora foi determinada a exclusão da REGENT PRINT do polo passivo. Assim, desnecessárias repreensões mais enfáticas acerca do tema na decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. No mais, em relação a irregularidade da representação processual dos suscitados, com informação de óbito de um deles, intimem-se os suscitados para manifestação no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 15:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 15:32

Petição (Embargos de declaração)

01/02/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 14:16

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030258-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$463.126,50 Suscitante(s): ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Suscitado(s): Andre Tel GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA LAT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual, a parte ativa sustenta, em síntese: a) a executada não foi localizada no endereço indicado no seu contrato social, todavia, continuou suas atividades por intermédio de CNPJ diverso; b) o mesmo número de telefone registrado no CNPJ da executada é o da suscitada REGENT PRINT, conforme página do facebook desta e também está localizada no mesmo endereço do contrato social da devedora; c) ocultação do patrimônio e desvio de finalidade; d) configuração de grupo econômico entre a executada e a empresa Regent Print; e) preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução e o reconhecimento de grupo econômico. Determinada a retificação do polo passivo (seq. 34.). Citados, os suscitados apresentaram defesa na seq. 53, alegando a inexistência de grupo econômico, tendo em vista a ausência de cnpj distintos entre as empresas REGENT PRINT e GRÁFICA REGENTE. Ainda, sustentaram a ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, pugnaram pelo indeferimento dos pedidos iniciais. O procurador signatário da peça de defesa juntou aos autos somente a procuração em relação a GR COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LDA (GRÁFICA REGENTE) – cnpj n.º 79.147.047/0001-32, ANDRE TEL e LAT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Na seq. 89, esclarecida a situação quanto as suscitadas GRÁFICA REGENTE LTDA e GR COMÉRCIO E SERVIÇOS FRÁFICOS LTDA, eis que se tratam da mesma pessoa jurídica, sendo ela a devedora originária. As partes foram intimadas, nos termos do pronunciamento de seq. 89, para prestarem esclarecimentos quanto a constituição da suscitada REGENT PRINT. Os pedidos iniciais foram parcialmente extintos sem resolução do mérito no que tange a alegação de existência de grupo econômico (seq. 106.1). O processo foi saneado na mesma oportunidade. Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 139). Declarada a preclusão da oitiva da testemunha arrolada pela suscitante (seq. 192). Apresentadas alegações finais, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista pelo ordenamento jurídico, em casos de abuso da personalidade jurídica, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme consubstanciado no artigo 50 do Código Civil: Art. 50. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins “diversos daqueles para os quais foi constituída” ou pela prática de “atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada”. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). E, recentemente, foi editada a Medida Provisória da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/19, que alterou o artigo 50 do Código Civil, em que estão dispostos os requisitos para a concessão da medida de desconsideração da personalidade jurídica, caracterizados pelo abuso da personalidade jurídica, notadamente, em virtude de seu desvio de finalidade ou confusão patrimonial com sócios ou administradores. A lei conceituou desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º, do art. 50 do Código Civil). Já a confusão patrimonial consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º, do art. 50, do Código Civil). Ou seja, é perceptível que a alteração legislativa trouxe mais requisitos para a possibilidade de desconsideração e, consequentemente, maiores restrições ao deferimento da medida sem a devida ocorrência das circunstâncias indicadas na legislação civil vigente, modificada pela Lei nº 13.874/19. No caso dos autos, a inicial tem como fundamento essencialmente a suposta utilização de outra empresa como fachada para dar continuidade às atividades empresariais da devedora. Tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Isso porque, a parte ativa deixou de indicar o cnpj da pessoa jurídica que estaria sendo supostamente utilizada pela executada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela suscitante somente relatou que, na oportunidade de cumprimento da determinação judicial nos autos da execução (penhora sobre o faturamento), constatou que no endereço indicado nos autos estava sem qualquer atividade, e, ao questionar aos transeuntes se a empresa havia fechado, estes informaram que somente mudou de endereço. Em seguida, a testemunha se dirigiu ao referido endereço e constatou que se tratava de gráfica também, todavia, com nome comercial diverso, motivo pelo qual não cumpriu a penhora sobre faturamento naquele endereço. Tal situação, por si só, não é suficiente para comprovar que a devedora está atuando sob cnpj diverso de forma irregular e fraudulenta, sendo possível que somente tenha mudado de endereço e continue suas atividades com o mesmo cnpj. Além disso, na inicial, o suscitante não alegou qualquer atuação dos sócios que justifiquem ou embasem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tais como atitudes que impliquem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Destarte, ausente o preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, a medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que incabíveis em incidentes processuais. Extraia-se cópia da presente decisão para instruir a execução. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, observando-se, no que couber, o contido no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

26/01/2023, 00:00

11/05/2022, 00:00

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0030258-57.2019.8.16.0017 Suscitante(s): ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Suscitado(s): Andre Tel GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA LAT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Luis Aparecido Tel Regent Print DECISÃO Vistos. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. Preliminarmente 1.1.1. Grupo econômico - ausência de interesse processual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pretende a parte ativa, além da desconsideração da personalidade jurídica da ré, GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, o reconhecimento da existência de grupo econômico com a empresa REGENT PRINT. Inicialmente (seq. 1.1), a parte ativa aduziu que a ré, REGENT PRINT, se utiliza dos mesmos dados da parte devedora e também ré, neste incidente, a GR, mas, àquela não teria CNPJ. Depois (seq. 87.1), incluiu em seu argumento que se trata de empresa de fachada que ocultaria os trabalhos da empresa, GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, inexistindo formalmente. E, dados a essas questões, foi lançado o pronunciamento da seq. 89.1, exposto a situação dos autos e determinando que a parte ativa se manifestasse quanto a isso e tudo que foi questionado, notadamente, sobre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mais o interesse processual, quanto a tese de grupo econômico. Sobre isso, ela se manifestou na seq. 98.1, entretanto, sem esclarecer as dúvidas sobre a regularidade processual. Como exposto no pronunciamento da seq. 89.1, limitando-se a questão de grupo econômico, de acordo com o que foi apresentados nos autos, falta de interesse processual à parte ativa e de pressupostos para o regular e válido andamento dos autos. Ora, a empresa REGENT PRINT, indicada como se grupo econômico formasse com a empresa GR, sequer existe, como reconheceu a parte ativa, se tratando, segundo ela, de empresa que faticamente atua no lugar da devedora, GR, ou seja, à frente, mas, como outro nome. Nessa linha, apenas existe uma empresa, qual seja, a GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, que é a devedora principal da execução apensa, cuja personalidade pretende ver desconsiderada. E, se a REGENTE PRINT não está formalmente constituída, se elas se tratam da mesma pessoa jurídica, não há interesse processual no reconhecimento da tese de grupo econômico, porque não há grupo no caso. Da mesma forma, ainda que, eventualmente pudesse reconhecer a existência de um grupo econômico, nenhum efeito prático haveria, já que a suposta empresa REGENTE PRINT, embora não seja formalmente constituída, faz (ou faria, conforme as teses da parte ativa) as vezes da empresa devedora. Noutros termos, a atividade empresarial delas, são concentradas e resumidas em uma empresa, a formalmente constituída, GR. Igualmente, não havendo existência formal da pessoa jurídica, ela não pode ocupar o polo passivo, porque não foi constituída, não havendo personalidade aos olhos do mundo jurídico. Aqui, nem se trata de uma situação de ente despersonalizado, mas, de um suposto ente inexistente (art. 45, do CC) e, portanto, não pode ser parte em processo. Sobre isso, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO SOCIAL DA EXEQUENTE, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSENTE. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO CURSO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO REGULAR DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIVMENTO VÁLIDO. DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0075640-90.2020.8.16.0000, 13ª CC, Rel. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 16.04.2021). Assim, ante todo esse cenário, caminho outro não há que a extinção parcial desta demanda, quanto a tese de grupo econômico, ante ausência de interesse processual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, incs. IV e VI, do CPC. Em razão disso, determino a exclusão da ré qualificada como REGENTE PRINT. Este incidente irá continuar, assim, as custas serão resolvidas quando da decisão final. Não há que se falar em honorários de sucumbência, por se tratar de incidente, que se resolverá por decisão interlocutória. 2. Logo, resolvidas as preliminares, o processo estará em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO 3.1. Pontos controvertidos: abuso da personalidade jurídica. 4. QUESTÕES DE DIREITO Como tais são: a) desconsideração da personalidade jurídica; b) litigância de má-fé. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, a existência de abuso de personalidade da empresa devedora. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, que atua regularmente, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 6. PROVAS 6.1. Documental: defiro a prova documental já produzida, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 6.1.1. Mandado de constatação: a parte ativa requereu essa diligência, para demonstrar a existência de empresa de fachada e comprovar a tese de grupo econômico. Mas, em razão da extinção parcial da demanda, em relação a isso, resta prejudicada a expedição de mandado de constatação como requerido pela parte ativa (seq. 98.1). 6.2. Oral: defiro a produção da prova oral (oitiva de testemunhas) especificada pela parte ativa na seq. 98.1. Saliento que a audiência será realizada de forma virtual, a rigor, integralmente por videoconferência, e, acaso seja justificada e comprovada impossibilidade técnica, a teor da Resolução 314/2020, do CNJ, referida audiência será semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários nsº 400/2020 e 513/2020, do TJPR. Intimem-se as partes, ainda, para que, em 15 (quinze), porventura, (1) articulem e entronizem (no sistema PROJUDI) o rol de testemunhas (nos termos do art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão, e, em sendo o caso, (2) requeiram esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento, nos 05 (cinco) primeiros dias, sob a pena de esta decisão se tornar estável (art. 357, § 1º). Alertem-se as partes, também, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Após a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação da data de audiência. Com a designação da audiência, deverá a Secretaria observar o seguinte: Caberá aos respectivos Patronos das partes: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. Ressalto novamente que a parte, procurador ou testemunha que alegar impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato na modalidade virtual, deverá comparecer pessoalmente ao fórum, a fim de que seja viabilizada a sua oitiva na modalidade semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários nsº 400/2020 e 513/2020, do TJPR. As partes poderão, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência na modalidade virtual, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. Entretanto, se por acaso houver necessidade de audiência semipresencial, por óbvio, devidamente justificado, sua realização ficará condicionada há possibilidade de realização, conforme eventual regulamentação do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, datado e assinado digitalmente. Daniela Palazzo Chede Bedin JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030258-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$463.126,50 Suscitante(s): ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Suscitado(s): Andre Tel GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA GRÁFICA REGENTE LTDA. LAT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Luis Aparecido Tel Regent Print DECISÃO 1. Como constou no pronunciamento da seq. 64.1, a defesa apresentada na seq. 53.1, foi em favor de todos que foram qualificados no polo passivo, tanto que se determinou a regularização da representação processual pelo advogado peticionante. Entretanto, ficou pendente de regularização e citação, as empresas, REGENTE PRINT e GRÁFICA REGENTE LTDA (seq. 73.1). Intimada, a parte ativa aludiu que a empresa GRÁFICA REGENTE LTDA e a empresa GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, são as mesmas empresas, sendo que a empresa REGENTE PRINT não existiria formalmente, sendo empresa de fachada daquela outra, requerendo o reconhecimento disso. 2. Parcial razão merece a parte ativa. 2.1. Em relação a empresa GRÁFICA REGENTE LTDA, o empasse para sua citação restou resolvido pelos esclarecimentos da seq. 87.1, porque, como aludido e demonstrado, a empresa GRÁFICA REGENTE LTDA e GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, não são pessoas pertencentes ao mesmo grupo, em verdade, são a mesma pessoa jurídica, que aliás, é a devedora. Ao se analisar tanto os autos de Execução quanto de Embargos à Execução, observa-se pelo contrato social que apenas houve alteração da denominação social da referida sociedade. Sendo assim, se tratando da mesma pessoa jurídica, não há que se falar em citação da empresa GRÁFICA REGENTE LTDA, vez que já citada e devidamente representada, com defesa articulada nos autos (seqs. 53.1 e 62.2). Posto isso, a empresa GRÁFICA REGENTE LTDA, deverá ser excluída do polo passivo, já que é apenas denominação antiga da atual, GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA. À Secretaria para proceder as alterações necessárias. Ao Ofício Distribuidor para idêntica finalidade. Friso que isto poderia ter vindo esclarecido e de modo claro desde a inicial ou na defesa, por cooperação de ambas as partes. 2.2. Em relação a empresa, REGENTE PRINT, algumas ponderações e esclarecimentos são necessários, até para o regular curso desta demanda. Desde a inicial deste incidente, a parte ativa aduz que não localizou o CPNJ da empresa REGENTE PRINT. Agora (seq. 87.1), aduz que se trata de empresa de fachada que ocultaria os trabalhos da empresa, GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, inexistindo formalmente. Porém, se a empresa não é formalmente constituída, há óbice quanto sua capacidade de estar em juízo, vez que não há personalidade jurídica, muito menos, haveria de se desconsiderar o que não existe, como pretendido. Ora, o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é o afastamento dessa personalidade para alcançar os bens dos sócios ou de outras empresas, quando alegada existência de grupo econômico, em caso de abuso da personalidade jurídica. No primeiro caso, os sócios da empresa devedora, GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, estão no polo e impugnaram tal pretensão (seq. 53.1 e 71.1-71.2). Já no segundo caso, aduziu a parte ativa, que o grupo econômico seria da empresa devedora, com outras duas, REGENT PRINT e GRÁFICA REGENTE. Como visto, GRÁFICA REGENTE LTDA e GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, são a mesma pessoa jurídica. Logo, somente aí, a pretensão da parte ativa perdeu o interesse. Em relação a empresa, REGENT PRINT, partindo das premissas que norteiam este incidente, se a empresa que se pretende alcançar não existe, sendo fachada para atuação da empresa executada, questiona-se: em caso desse reconhecimento, como se dariam os atos expropriatório, se a empresa não possui registro regular? Se é empresa de fachada, como afirma, não seria a mesma empresa que a devedora e, de novo, cairia por terra a tese de grupo econômico? Enfim, deveras obscuras as alegações quanto a existência de grupo econômico, mais a aparente ausência de interesse e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, face a empresa REGENT PRINT, bem como de efeitos práticos. Ainda que se cogitasse o seguimento deste incidente em face dela, necessário se faz a tentativa de citação ou, ao menos, o esgotamento das medidas e diligências para se efetivar isso. Posto que, necessário a preservação e observância da regra do contraditório e ampla defensa, sendo que, sem isso, ainda que se quisesse e fosse possível, não há como reconhecer as pretensões da parte ativa, como requerido na seq. 87.1, sob a pena de nulidade. Desconsiderar a citação da parte, seria o mesmo que virar as costas aos princípios constitucionais. 3. Sobre isso, nos termos do art. 10, do CPC, intimem-se as partes para eventual manifestação, em 15 (quinze) dias. 4. As divergências de nomes e partes nos autos, não podem ser imputadas somente à parte passiva, muito menos como se de má-fé fosse ocultada tais informações, porque a parte ativa também tinha acesso a elas, como demonstrou somente agora. Assim, indefiro o pedido de multa por má-fé. 5. Indefiro o pedido de ofício ao Ministério Público, porque ao menos por ora, não há indicio de autoria e materialidade de crime, porém, caso queira, pode a própria parte fazer as comunicações que entende cabível, vez que não precisam de assessoramento do Juízo para tanto. 6. O pedido subsidiário de inspeção, em razão da situação de pandemia e não realização de atividades presenciais, ao menos por ora, também fica indeferido, a teor dos decretos do TJPR (nsº 401/2020, 402/2020 e 103/2021), porém, após a manifestação quanto este pronunciamento, poderá ser reanalisado caso insista a parte ativa. 7. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo acima, informem se há interesse em conciliação. 8. Ademais, manifestem-se as partes, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. Alertá-las de que eventual silêncio poderá implicar presunção de desinteresse em suposta dilação. 9. Ainda, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. FH

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(228)