Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004050-02.2017.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004050-02.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 13:45

Ato ordinatório

16/02/2023, 13:44

Destinação

16/02/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:42

Documento (Certidão)

31/01/2023, 15:55

Documento (Certidão)

20/11/2022, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2022, 00:49

Por decisão judicial

11/11/2022, 16:34

Documento (Informações)

19/10/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 14:52

Documento (Certidão)

19/10/2022, 14:52

Confirmada

19/10/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 14:48

Trânsito em julgado

19/10/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004050-02.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-02.2017.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 10/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Versam os presentes autos sobre ação penal instaurada para investigação do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, praticado, em tese, por LUCAS ANDRADE DOS SANTOS. Foi declarada extinta a punibilidade do autor do fato, devido o decurso do prazo de suspensão do processo, sem que tenha havido revogação do benefício (mov. 217.1). Expedida intimação ao autor do fato para que comprovasse a propriedade do celular apreendido, tem-se que ele não foi localizado. Instada, a douta Promotora de Justiça requereu o perdimento do bem em razão da ausência de manifestação (mov. 276.1). Decido. Verifica-se que o autor do fato não informou a sua mudança de endereço nos presentes autos e também não pugnou a restituição do celular apreendo, além de não ter comparecido em Juízo para comprovar a propriedade do citado bem. Frise-se que o art. 123 do Código de Processo Penal dispõe que se o bem não for restituído ao réu ou reclamado por terceiro no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgada de sentença, é caso de leilão. “Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes”. Assim, considerando que o bem apreendido nos autos é de valor pequeno, e não há justificativa para realização de leilão, determino sua doação à APAE desta cidade. Após, não havendo mais diligências a serem realizadas nos autos, determino desde já seu arquivamento, com base no Enunciado 105 do Fonaje. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004050-02.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-02.2017.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 10/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Versam os presentes autos sobre ação penal instaurada para investigação do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, praticado, em tese, por LUCAS ANDRADE DOS SANTOS. Foi declarada extinta a punibilidade do autor do fato, devido o decurso do prazo de suspensão do processo, sem que tenha havido revogação do benefício (mov. 217.1). Expedida intimação ao autor do fato para que comprovasse a propriedade do celular apreendido, tem-se que ele não foi localizado. Instada, a douta Promotora de Justiça requereu o perdimento do bem em razão da ausência de manifestação (mov. 276.1). Decido. Verifica-se que o autor do fato não informou a sua mudança de endereço nos presentes autos e também não pugnou a restituição do celular apreendo, além de não ter comparecido em Juízo para comprovar a propriedade do citado bem. Frise-se que o art. 123 do Código de Processo Penal dispõe que se o bem não for restituído ao réu ou reclamado por terceiro no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgada de sentença, é caso de leilão. “Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes”. Assim, considerando que o bem apreendido nos autos é de valor pequeno, e não há justificativa para realização de leilão, determino sua doação à APAE desta cidade. Após, não havendo mais diligências a serem realizadas nos autos, determino desde já seu arquivamento, com base no Enunciado 105 do Fonaje. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Destinação

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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