Execução de Título Extrajudicial 0019119-74.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019119-74.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019119-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected].. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.502,12 Exequente(s): ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s): ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. 2. Da análise do processo se verifica que a parte exequente em sua última manifestação requereu pela penhora dos bens que guarnecem a sede da parte executada em razão das tentativas frustradas de busca e penhora de outros bens e valores em nome da parte executada. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Tendo em vista que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito executado e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora de bens móveis dispensáveis à habitabilidade, que guarnecem ao endereço da parte executada citado no movimento 178. 3. Deste modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com intuito de proceder a penhora e avaliação dos bens móveis dispensáveis à habitabilidade, que guarnecem a sede da parte executada, com fulcro no inciso VI do artigo 835 do Código de Processo Civil, devendo ao final, ser elaborada a respectiva lista dos bens. 3.1. Elaborada a lista, deverá a parte executada ser nomeada como depositária provisória dos bens penhorados e avaliados para posterior análise em relação ao depositário definitivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3.2. Com fulcro no parágrafo 3º do artigo 841 do Código de Processo Civil, deverá o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, caso a penhora e avaliação seja realizada na presença da parte executada, proceder a intimação do item 4 desta decisão. 3.3. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comunique que a parte executada fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora e avaliação dos bens e, solicite ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a ordem de arrombamento, observando-se o parágrafo 1º do artigo em comento quando do seu cumprimento. 3.4. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comprove a necessidade ou resistência da parte executada à ordem de penhora e avaliação dos bens, nos termos do parágrafo 2º do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a requisição de força policial, observando-se os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento quando do seu cumprimento. 4. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se a parte executada nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil, conforme for caso, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 6. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para dar-se início aos atos de expropriação, conforme determina o artigo 875 do Código de Processo Civil. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019119-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.502,12 Exequente(s).: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s): ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME 1. Quanto a averbação de penhora sobre direito pleiteado em juízo nos autos de n. 0007518-63.2023.8.16.0018, que tramitam perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá (PR), o artigo 860 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim sendo, considerando o permissivo do artigo em comento, defiro o pedido de averbação da penhora nos autos pertinentes. Deste modo, proceda-se a averbação da penhora sobre os bens que vierem a caber a parte executada Ice Box do Brasil EIRELI. ME., nos autos de n. 0007518-63.2023.8.16.0018 que tramitam perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá (PR), até o limite do crédito atualizado. 2. Ressalto à parte exequente que ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos cabe decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (REsp 1197314/ES). 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019119-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019119-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.502,12 Exequente(s): ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s): ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Mesmo intimada para pagamento a parte executada quedou-se inerte, sendo que, até o momento, o débito não foi integralmente satisfeito. Desse modo, a parte exequente pugnou pela busca junto ao sistema Sniper com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens em nome da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) se trata de ferramenta criada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que possibilita a visualização de informações relacionadas a bens, ativos e eventuais relações com outras pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, ao que tudo indica o sistema ainda não se encontra totalmente integralizado, faltando a integração com os dados sigilosos. Neste cenário, as pesquisas recentes feitas, por este e por outros Juízos, pela referida ferramenta não demonstraram qualquer êxito em detectar quaisquer bens, mostrando-se inócuas, por ora. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido formulado, tendo em vista a inocuidade da medida para o fim proposto pela parte exequente. 3. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia pela busca e decretação de indisponibilidade de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação ao tema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens proferidas no âmbito das execuções. Contudo, para a utilização do sistema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns critérios, conforme a Súmula n. 560, veja: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). (Original sem destaques). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que esgotadas as diligências de busca de bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, possível se faz a decretação de indisponibilidade de bens mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR – 15ª C. Cível – 0021568-90.2019.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0047634-39.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 25.10.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PERMITIDO CASO AS DEMAIS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) RESULTAREM NEGATIVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BUSCA PELO SISTEMA RENAJUD. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NA CNIB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026243-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso dos autos, constata-se que a parte executada, mesmo citada, não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco indicou bens à penhora até o presente momento e, ainda, constata-se que apesar das diligências realizadas através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, ou resultaram infrutíferas ou não foram suficientes para saldar a dívida exequenda. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários, defiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como eventual indisponibilidade dos mesmos. 3.1. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a busca e bloqueio de bens em nome da parte executada. 3.2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019119-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019119-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.502,12 Exequente(s): ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s).: ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME 1. Promovendo o cotejo dos autos, se verifica que a parte exequente requereu pela restrição de circulação do veículo “Honda NXR10 Bros”, de placa BBD-7065, de titularidade do executado, conforme já deferida a sua penhora no mov. 90.1, bem como requereu pela busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada com a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. 2. Primeiramente, no que concerne ao pedido de restrição de circulação do veículo, reputo presentes os princípios de proporcionalidade e razoabilidade para sua concessão, vez que, como depreende-se dos autos, as diligências intentadas com o fito de penhora e avaliação do bem, retornaram infrutíferas, motivo pelo qual já justificaria a aplicação desta medida coercitiva. Em outra senda, ressalta-se que a execução corre no melhor interesse do exequente, por assim ser, a considerar que o veículo poderá desvalorizar-se na medida em que continua sendo utilizado pelo executado, o pedido merece guarida. Quanto ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REFORMA. MEDIDA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE AO COMANDO DE PENHORA. CARÁTER COERCITIVO DOTADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR O VALOR DO BEM, NOTADAMENTE PORQUE A EXECUÇÃO DEVE SER DAR NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057895-97.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.05.2021)” (grifou-se) Posto isso, defiro o pedido de restrição de circulação do veículo “Honda NXR10 Bros”, de placa BBD-7065. 2.1. Sendo assim, à Secretaria para que proceda com a restrição através do sistema Renajud. 3. Demais disso, quanto à diligência Sisbajud com reiteração automática, ressalta-se que o pedido também comporta deferimento no caso dos autos. Explico. A ferramenta “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 (trinta) dias, veja-se: “[...]. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito [...]. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, considerando que o feito se arrasta por longo período, sem a localização de bens penhoráveis, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 121.1. 4. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao crédito exequendo, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.2. Em havendo o bloqueio de quantia irrisória, assim entendida a inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019119-74.2020.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.502,12 Exequente(s): ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s): ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Em sua última petição, a parte exequente informou que os veículos de placas BDN9C06 e BBD7065 não possuem restrições, reiterando o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Na oportunidade, também informou que a parte executada estaria exercendo atividade comercial requerendo a penhora de dinheiro na “boca do caixa” e qualquer bem móvel encontrado no local para satisfação do crédito. 2.1. Da penhora de dinheiro na “boca do caixa”: O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. O pedido de penhora na “boca do caixa”, conforme entendimento pacífico, equivale a penhora de faturamento de empresa devedora, devendo o pedido formulado pela parte exequente ser analisado sob a referida ótica, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO. APLICABILIDADE DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. [...]. (TJPR – 13º C.Cível – 0003140-89.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS – J. 07.05.2021). (Grifo nosso). A penhora solicitada é excepcional e condicionada a certas cautelas, vez que podem inviabilizar o funcionamento da pessoa jurídica, devendo ser deferida quando atingidos os requisitos previstos no artigo 866 do Código de Processo Civil. O artigo em comento prevê como requisito para seu deferimento, a inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso os tenha, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, veja: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ocasião em que foram encontrados 04 (quatro) veículos, sendo que três deles possuem restrição de alienação fiduciária, não estando presentes os requisitos exigidos para o deferimento da penhora pretendida, ao menos no presente momento. Com relação a impossibilidade, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BOCA DO CAIXA. EQUIVALENTE A FATURAMENTO. REGRAMENTO DO ART. 866 DO CPC. NÃO AVERIGUADO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTADOS. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. NÃO NOMEADO. RISCO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – 0039918-97.2017.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES – J. 27.06.2018). Assim sendo, com base na fundamentação acima e, não atingidos os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de penhora de dinheiro na “boca do caixa” pretendido pela parte exequente. 2.2. Da penhora de bens móveis que guarnecem a pessoa jurídica: O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. A penhora de bens móveis que guarnecem a pessoa jurídica é possível desde que não inviabilizem o trabalho e possuam alto valor, conforme se extrai do seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, DESDE QUE DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, ASSIM COMO DE BENS MÓVEIS DA EMPRESA DESDE QUE NÃO INVIABILIZEM O TRABALHO E SEJAM DE VALORES SUBSTANCIOSOS. NATUREZA RELATIVA DA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISOS II E IV, DO CPC, ALINHADO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.009/90. UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS ABERTOS PELO LEGISLADOR A FIM DE PERMITIR O CONTROLE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOB O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0014013-56.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – J. 24.07.2019). (Grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito executado e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a pessoa jurídica executada. 2.3. Da penhora de veículos de via terrestre: Promovendo a análise da diligência realizada no movimento 66 através do sistema RENAJUD, possível concluir que diferentemente do alegado pela parte exequente, apenas o veículo Honda NXR160 Bros de placa BBD7065 não possui restrição de alienação fiduciária. Assim sendo, tendo em vista que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora e avaliação do veículo sem restrição de alienação fiduciária, qual seja o de placa BBD7065. 3. Via de consequência, em razão dos deferimentos acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça com intuito de: a. Proceder a penhora e avaliação do veículo bloqueado no movimento 66, com fulcro no inciso IV do artigo 835 do Código de Processo Civil e; b. Proceder a penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a pessoa jurídica, com fulcro no inciso VI do artigo 835 do Código de Processo Civil. 4. Formalizada a penhora e conforme determina o artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada através de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal no último endereço indicado nos autos, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informar se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 6. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para dar-se início aos atos de expropriação, conforme determina o artigo 875 do Código de Processo Civil. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0019119-74.2020.8.16.0017 Exequente(s): ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s): ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov. 41). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando que, devidamente citada e intimada, a parte executada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para pagamento voluntário e oferta de defesa no bojo dos autos, defiro o pedido formulado pela parte exequente. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Sendo realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. No mais, havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida. Havendo requerimento de informações à Receita Federal (INFOJUD) sobre declaração de renda do devedor, proceda-se à consulta, como de costume, com sigilo médio quanto às informações. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. William Artur Pussi Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019119-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019119-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.502,12 Exequente(s): ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. Executado(s): ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado foi citado no evento 27 e, no evento 29, apresentou exceção de pré-executividade. Defende, em síntese, que: a) o processo não está amparado em título executivo extrajudicial; b) não há título exigível. Inicialmente, convém pontuar que a exceção de pré-executividade se presta à análise de argumentos amparados em prova pré-constituída, não podendo ser utilizada para matérias que demandam instrução probatória. Consequentemente, parte das alegações trazidas pelo executado não poderá ser conhecida pelo Juízo nesse momento processual. Nesse sentido, destaca-se a alegação de que o canhoto do comprovante de recebimento de mercadoria não foi subscrito por preposto do executado, mas do próprio exequente. Trata-se de fato que somente poderia ser provado em sede de embargos, de modo que não poderá ser conhecido através desta exceção. Por outro lado, é certo que a duplicata é título causal, originário da compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, conforme se depreende dos arts. 1º, 2º e 20 e ss. da Lei n. 5.474/68, sendo imprescindível a comprovação de que ocorreu a relação jurídica que deu origem a emissão das cambiais, a fim de que se possa admitir sua exigibilidade para fins de cobrança da dívida. O exequente comprovou a venda de produto através de nota fiscal. Também demonstrou que o produto foi entregue ao devedor, conforme assinatura datada do recebedor no cabeçalho da nota fiscal. Logo, restou demonstrado que a duplicata foi emitida consoante as disposições legais, constituindo-se, desta forma, em prova da existência da relação jurídica ocorrida entre as partes, bem como da exigibilidade da dívida. Ademais, atualmente, diante da utilização da duplicata virtual, inexigível a apresentação da duplicata física na execução, bastando que a parte exequente apresente os instrumentos de protesto por indicação e os comprovantes de recebimento de mercadorias. Nesse sentido, a jurisprudência: “(...) Tendo a credora acostado no feito executivo as notas fiscais vinculadas aos títulos virtuais, bem como os instrumentos de protesto por indicação e os comprovantes de entrega das mercadorias, resta suprida a ausência física do título cambiário eletrônico. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003753-78.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) Assim, denota-se que a execução encontra-se suficientemente instruída com a nota fiscal, instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria, inexistindo violação ao art. 784 do CPC. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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