Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007728-08.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007728-08.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 16:37

Documento (Certidão)

27/05/2022, 16:37

Documento (Informações)

07/03/2022, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007728-08.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007728-08.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAICON MATIAS GOIS Vistos, etc. Considerando que o réu se encontra sob custódia e declarou ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais, concedo a ele os benefícios da Justiça Gratuita. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:07

Mero expediente

24/02/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 11:09

Confirmada

24/02/2022, 11:09

Mandado

24/02/2022, 10:11

Ato ordinatório

15/02/2022, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2022, 15:00

Confirmada

15/02/2022, 08:57

Mandado

14/02/2022, 19:58

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:38

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007728-08.2018.8.16.0013. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, conforme artigo 61, inciso I do Código Penal. O réu foi condenado pelo Juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 17405-43.2010.8.16.0013 pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. A sentença transitou em julgado em 12/11/2015. Em 25/09/2017 foi declarada extinta a pena, pelo cumprimento. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Observo que o aumento da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Paraná: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade”. (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção; Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENA DEFINITIVA: 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, inciso I, do Código Penal. Em que pese o réu seja reincidente na prática de crime doloso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007728-08.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAICON MATIAS GOIS Ementa Réu MAICON MATIAS GOIS. Imputação do crime de dirigir veículo automotor sem permissão/habilitação, gerando perigo de dano (artigo 309 Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicada a pena de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente, mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0007728-08.2018.8.1.0013, que a Justiça Pública move contra MAICON MATIAS GOIS, brasileiro, solteiro, funileiro, portador da Carteira de Identidade RG n° 9.334.689, natural de Curitiba/PR, nascido em 08/10/1984, filho de Soraia Matias Gois e Edemar Gois, sem endereço conhecido nos autos. I. RELATÓRIO MAICON MATIAS GOIS foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 01 de abril de 2018, por volta das 20h00min, na Rua Professor Nilo Brandão, nas proximidades do nº 50, bairro Ahú, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, o inabilitado MAICON MATIAS GOIS, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Uno, placas AIC-2664, pela Rua Professor Nilo Brandão (sentido Rua Mateus Leme), gerando perigo de dano, uma vez que invadiu a contramão de direção da Rua Professor Nilo Brandão, e colidiu frontalmente contra o veículo VW/Jetta, placas AQQ-0131, que trafegava regularmente pela Rua Professor Nilo Brandão, sentido bairro Bacacheri” A denúncia foi recebida em 11 de junho de 2018 (mov. 17.1). O Ministério Público deixou de ofertar o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos objetivos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Pessoalmente citado e intimado (mov. 28.1) o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo - Dr. Gilberto Cunha, inscrito na OAB/PR sob nº 70.980 (mov. 35.1). Durante a instrução processual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, o policial militar SERGIO MARCELO MACHADO e a testemunha PLINIO SANSANA NETO. O réu não foi interrogado. Ele não foi localizado para ser intimado e não compareceu ato, tampouco apresentou justificativas, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (movs. 53.1 e 84.1). Na mesma ocasião, registrou-se que MAICON não é habilitado. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 89.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu ou, se condenado, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 93.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu MAICON MATIAS GOIS, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade: A materialidade do fato encontra-se presente pelo Termo Circunstanciado (movs. 7.1/7.4); pelo BATEU (mov. 7.30) e pelo extrato de consulta ao cadastro de condutores da SESP, que informa que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 83.2). Da autoria do fato: SERGIO MARCELO MACHADO, policial militar que atuou na ocorrência, contou que não tem lembranças espontâneas do ocorrido, mas ratifica o teor da documentação acostada aos autos, declarando que refletem o que foi constatado no dia do fato. PLÍNIO SANSANA NETO, ouvido na qualidade de informante, disse que era o condutor do veículo que foi atingido pelo carro do réu. Relatou que estava trafegando regularmente pela via, quando o réu saiu repentinamente de um posto de gasolina, interceptou a sua passagem e colidiu frontalmente com o carro da testemunha. Disse que as avarias sofridas foram reparadas pelo seguro e seu prejuízo foi de aproximadamente três mil reais. Contou que o réu não ressarciu os danos e que soube que ele possuía registros criminais, motivo pelo qual preferiu não procurá-lo para efetuar a cobrança. Por fim, informou que tomou conhecimento da condição de inabilitado do réu na data do fato. Como se vê, dos depoimentos prestados em juízo, confirmam-se as informações constantes no Termo Circunstanciado. Além, disso o réu confessou extrajudicialmente que não é habilitado e que atingiu o veículo Jetta. Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor do fato narrado na denúncia. Da adequação típica: O réu MAICON MATIAS GOIS foi acusado de ter incorrido na prática da conduta tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal norma narra o seguinte: “Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu MAICON MATIAS GOIS estava, no momento do fato, conduzindo veículo automotor sem a devida permissão/habilitação para tanto, ocasião em que saiu repentinamente de um posto de gasolina e interceptou a trajetória do veículo VW/Jetta, que trafegava regularmente pela via. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. O elemento normativo do tipo penal também se faz presente, ou seja, o réu gerou perigo de dano. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Vê-se, então, que a conduta do réu subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, o réu não possuía habilitação para conduzir veículo automotor e, ainda assim, conduzia seu veículo em via pública, gerando perigo de dano. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu da pena. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva a fim de condenar o réu MAICON MATIAS GOIS como incurso na sanção do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro: a. Culpabilidade: O grau de censurabilidade da conduta do réu deve ser considerado no mínimo; b. Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. O réu foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 410-07.2018.8.16.0196 pelo delito tipificado no artigo 157 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença transitou em julgado em 16/04/2019. b.1) O réu foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 3580-71.2006.8.16.0013 pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto. A sentença transitou em julgado em 13/08/2007. Em 14/12/2015 foi declarada extinta a pena, pelo cumprimento. b.2) O réu foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 5129-87.2004.8.16.0013 pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso III c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto. A sentença transitou em julgado em 17/11/2010. Em 14/12/2015 foi declarada extinta a pena, pelo cumprimento. b.3) O réu foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 24831-72.2011.8.16.0013 pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I c/c o artigo 14, inciso I do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. A sentença transitou em julgado em 14/01/2013. b.4) O réu foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 17894-36.2017.8.16.0013 pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. A sentença transitou em julgado em 12/07/2018; b.5) O réu foi condenado pelo Juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob número 17405-43.2010.8.16.0013 pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. A sentença transitou em julgado em 12/11/2015. Em 25/09/2017 foi declarada extinta a pena, pelo cumprimento. Entretanto, esta condenação será considerada para fins de reincidência, evitando-se assim a ocorrência do “bis in idem”. c. Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d. Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e. Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f. Circunstâncias: em via pública urbana, no período diurno; g. Consequências: O réu se envolveu em acidente de trânsito, sem vítimas, que resultou em dano patrimonial, o qual não foi ressarcido. h. Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e, considerando que duas delas (antecedentes criminais e consequências do crime) são desfavoráveis ao réu, aumento a pena-base em 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, restando fixada, portanto, em 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Observo que a pena-base foi aumentada em 44 (quarenta e quatro) dias, tendo em vista que da divisão do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime de dirigir sem permissão/habilitação (06 meses ou 180 dias) pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (oito), resulta num aumento de, aproximadamente, 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância valorada negativamente. trata-se de pena de detenção, restando justificado o regime fixado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O regime inicial para a execução da sanção de infração apenada com detenção é o aberto ou, então, o semiaberto, ressalvada a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão. Sendo a ré reincidente, o regime inicial é o semiaberto.” (HC 9.089- SP, Rel. Felix Fischer, 5ª T. 20.04.1999, v.u. DJ 07.06.1999, p. 111). Da substituição por penas restritivas de direitos: A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a. A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o Defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b. Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c. Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que não restou demonstrado o valor do prejuízo sofrido pelo ofendido. d. Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados os valores referentes ao prejuízo material resultante do crime. e. Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Gilberto Cunha, inscrito na OAB/PR sob n° 70.980, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) os honorários advocatícios referentes ao acompanhamento integral do processo. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a. Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c. Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME ABERTO) ao juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d. Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução. e. Elabore-se a conta geral (custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; f. Observo que, em atendimento ao § 1º, do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação, se houver, deve ser feita junto ao juízo do processo de conhecimento, no prazo de quarenta e oito horas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 07 de março de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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