Procedimento Comum Cível 0000830-08.2017.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000830-08.2017.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000830-08.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-08.2017.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.256,25 Autor(s): PATRICIA DO NASCIMENTO RICARDO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação de cobrança proposta por Patricia do Nascimento Ricardo em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, devidamente qualificados nos presentes autos. Alegou, em suma, ter sido vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido trauma grave no cotovelo direito, sendo submetida a cirurgia, ficando com sequelas funcionais no braço. Informou ter recebido a importância de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quando faria jus ao valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da diferença existente entres os valores. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada citação da ré (ev. 9.1). A ré foi devidamente citada (ev. 14.1). Em contestação, a ré alegou, no mérito, a não comprovação do efeito danoso, a inexistência do direito à complementação, tendo em vista o pagamento efetuado nos termos da lei e a ausência de laudo médico que comprove a necessidade de complementação de indenização. Destacou o limite máximo indenizável de acordo com a Lei 11.945/09 e Súmula nº 474 do STJ, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Acostou os documentos 16.2/16.5. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação (ev. 20.0). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ev. 24.1), as partes pugnaram pela produção de prova pericial (ev. 29.1 e 33.1). As partes requereram a prova pericial (mov. 26.1 e 27.1). O processo foi saneado, tendo sido fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência e o grau de incapacidade da parte autora em razão das lesões causadas pelo acidente automobilístico; b) a existência de invalidez permanente; c) nexo de causalidade entre as lesões suportadas pela autora e o sinistro sofrido; e d) o direito e o valor da indenização a ser paga. Foi determinada a realização de perícia médica. (ev. 35.1). Laudo pericial em ev. 65.1. A parte ré se manifestou acerca do laudo e requereu a readequação do laudo à tabela (ev. 65.1). Foi designada nova perícia (ev. 113.1). Laudo pericial em ev. 215.1. A parte ré se manifestou acerca do novo laudo (ev. 219.1) e a autora deixou renunciou o prazo (ev. 221.0). Foi declarada encerrada a instrução processual, tendo sido intimadas as partes a apresentarem alegações finais (ev. 223.1). Alegações finais da ré em ev. 228.1 e da autora em ev. 229.1. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora pretende o recebimento do Seguro DPVAT, afirmando que se encontra incapacitada por dano decorrente de acidente do qual foi vítima. De fato, como demonstrou a autora através dos documentos acostados a exordial (ev. 1.6), houve o acidente automobilístico e dele se resultaram lesões no seu cotovelo esquerdo. Ocorre que não restou comprovada a invalidez permanente da autora, conforme se constata da resposta aos quesitos “e” da autora, “d” e “e” da ré e quesitos do juízo no laudo de ev. 215.1. Nesse aspecto, é claro o art. 3° da Lei n° 6.194/74 (Lei do Seguro DPVAT) ao prever as espécies de indenizações cobertas pelo seguro, sendo elas, indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares que, eventualmente, a vítima venha a ter em decorrência do acidente. Sendo assim, verifica-se ser pressuposto para o recebimento do seguro obrigatório a presença de invalidez ou incapacidade permanente para o segurado, o que não restou demonstrado nos autos. Inclusive, esse é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA ENTORSE DE TORNOZELO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – MERA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Ac. 0001184-37.2016.8.16.0057, 9ª Câmara Cível – TJPR – Data do julgamento: 29/11/2018) – Grifei. Realizada a perícia, que, apesar de intimada, a autora sequer se manifestou acerca do laudo pericial, sendo que não houve qualquer requerimento acerca da complementação da perícia. Nesse sentido, a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Desse modo, ainda que laudo pericial ateste que a autora teve parcial comprometimento, o seguro obrigatório visa indenizar as vítimas lesionadas de forma permanente, ou ainda que vieram a óbito. Segue entendimento jurisprudencial a respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. LAUDO DO IML QUE NEGA QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO LESÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA. Para fins de recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, é necessária a constatação de que o segurado tenha sofrido invalidez permanente, nos termos do caput do artigo 3.º da Lei 6.194/74. Ademais, de acordo com o artigo 5.º, § 5.º da referida Lei, é do Instituto Médico Legal - IML, a função de emitir laudo atestando a existência e o grau de invalidez sofrido pelo segurado, mas, uma vez que o laudo negue a existência de debilidade em caráter permanente, a parte autora não faz jus ao recebimento do quantum indenizatório. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1304952-2 - Jaguapitã - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - J. 05.03.2015). Ademais, se considerado o leve dano funcional na articulação (quesito “a” da requerida), o valor devido de indenização já foi pago pela parte ré. Portanto, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe, uma vez que não houve comprovação da incapacidade alegada pela autora, que justifique o pagamento de quantum indenizatório maior do que o já feito, nos termos da Lei nº 6.194/74, artigo 3º, §1º. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2°, do CPC/15 em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa, considerando a justiça gratuita deferida ao autor, conforme art. 98, §3º, CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000830-08.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-08.2017.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.256,25 Autor(s): PATRICIA DO NASCIMENTO RICARDO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Em relação à proposta de honorários de ev. 168.1 e 179.1, passo às seguintes deliberações. Com a entrada em vigor da Resolução 305/2014 c/c a Resolução 232/2016, ambas do CJF, houve a regulamentação do pagamento de honorários tanto a advogados dativos e curadores quanto a peritos, tradutores e intérpretes, nos casos em que a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nessa esteira, dispõe o art. 11 da Resolução 305/2014 que “Fica instituído o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, destinado ao gerenciamento da escolha e à nomeação de profissionais de serviços de assistência judiciária gratuita, bem como os respectivos pagamentos”. Ademais, nos termos do art. 32, da Resolução 305/2014 do CJF, o pagamento é feito com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária aos necessitados, que, posteriormente, serão reembolsados ao Erário pelo vencido quando este não for beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, a Resolução 232/2016, fixa os valores a serem pagos aos peritos, tanto em primeiro como em segundo graus, de acordo com o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. No caso, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, aplica-se, portanto, no tocante a ela o disposto em ambas as resoluções. Mantenho, portanto, a decisão de ev. 147.1 e fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos), arbitrados com base na tabela de honorários periciais da Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser pagos nos termos do art. 2º, § 1º, de referida Resolução. Saliento que tal valor poderá ser revisto, caso seja pertinente e as alegações sejam fundadas.[1] Assim, intime-se o perito nomeado sobre o inteiro teor da presente decisão, para se manifestar se aceita ou recusa o encargo. Havendo aceite, cumpra-se a decisão de ev. 161.1 em seu inteiro teor. Havendo recusa, tornem os autos conclusos para a nomeação de outro perito. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito Confira-[1] se nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. MEDICINA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. 1. Na hipótese de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área médica, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Tabela V da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF, ou seja, entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 4. É razoável afixação dos honorários periciais em R$ 400,00 para a realização de perícia na área médica que compreenda a análise das condições físicas da parte autora, eventuais exames e a confecção de um laudo, pois, inobstante a aparente simplicidade da prova, as dificuldades encontradas para a nomeação de peritos nas comarcas do interior autorizam a fixação dos honorários em valor superior ao limite máximo previsto pela Resolução supramencionada. (TRF4, AG 0002290-14.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015) e, ainda, § 4º, do art. 2º, da Resolução 232/2016.

12/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000830-08.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-08.2017.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.256,25 Autor(s): PATRICIA DO NASCIMENTO RICARDO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO O réu em ev. 143.1 impugnou o valor ofertado pelo perito em ev. 139.1, alegando que em casos similares tem-se pago a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). No presente caso, a perícia se mostra indispensável, pois, visa averiguar se a incapacidade é decorrente do acidente noticiado nos autos. Não se desconhece que não é somente o trabalho intelectual e dispêndio de tempo que justifica o arbitramento dos honorários do perito. A responsabilidade que recai sobre a pessoa do profissional deve ser igualmente valorada. No entanto, não se pode desconsiderar que a remuneração do perito deve corresponder com o trabalho por ele realizado, de modo que o valor informado a título de honorários periciais deve ser analisado de acordo com cada caso, pois, apesar de haver peritos da mesma área que atuaram em casos diversos por diferentes valores, devem ser observadas as peculiaridades do caso de modo a se obter um valor justo, de forma que não inviabilize a prestação jurisdicional com o encarecimento dos custos do processo. Deve-se levar em consideração, ainda, que o arbitramento desses honorários deve-se pautar por critérios de valoração, não apenas objetivos, pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivos, pelo Magistrado, mediante a observância do tempo exigido para a execução da prova técnica e da complexidade do labor. Além disso, a fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, pelo que deve o perito ser devidamente recompensado, por se tratar de profissional habilitado, com formação específica, remunerando-se as horas utilizadas para o trabalho, além de responsabilidade técnica exigida. O Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre caso semelhante, aqui disposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT.HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1445758-2 - Cianorte - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 10.03.2016) [...] discute-se, no presente agravo de instrumento, o valor arbitrado a título de honorários periciais. De acordo com a análise dos presentes autos, tem-se que o presente recurso interposto merece ser provido. Esta Câmara tem entendimento firmado de que os honorários advocatícios, em casos semelhantes, devem ser arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). (TJ-PR - AI: 14457582 PR 1445758-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 10/03/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1790 02/05/2016) Sendo assim, fixo os honorários periciais conforme o acordão supracitado e a resolução da APEPAR de nº 001/2021, a fim de reduzir o valor requisitado para R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o sr. perito para informar se aceita o encargo. Caso positivo, cumpra-se no que couber, a decisão saneadora em ev. 35.1. Intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (06/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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