Execução de Título Extrajudicial 0002392-26.1995.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002392-26.1995.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002392-26.1995.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-26.1995.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$552.951,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PELEGRINELLI & PELEGRINELLI LTDA. ALEXANDRE CARLOS PELEGRINELLI O executado ALEXANDRE CARLOS PELEGRINELLI, apresentou pedido de declaração de ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 174.1), vez que a citação do executado se deu no ano de 1995, tendo decorrido o prazo previsto no artigo 206-A do Código Civil. Intimada a exercer o contraditório, a instituição financeira exequente manifestou-se favorável a declaração da prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que houve a citação do executado em mov. 1.1 (fls.19), tendo sido deferida a suspensão do feito por 1 ano em duas ocasiões, movs. 33.1 e 78.1. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna brasileira: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Ainda, o Art. 921, inciso III, do CPC dispõe que a execução é suspensa quando executado não possuir bens penhoráveis. "Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Assim sendo, pode-se afirmar que dentro do processo civil, a prescrição intercorrente só ocorre no período de execução judicial, na situação onde o executado não apresenta bens penhoráveis para que seja realizado o pagamento ao credor. Consoante o disposto no artigo 921 do Novo CPC, e seus parágrafos a prescrição intercorrente opera-se na execução quando o processo fica paralisado, após o decurso da suspensão definida no referido dispositivo legal. “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Ante o decurso o prazo prescricional previsto no artigo 206 do CC, entendo que houve a configuração da prescrição intercorrente. Face a todo o exposto, acolho o pedido de declaração de prescrição intercorrente, pelos motivos e fundamentos acima, e consequentemente JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais vez que deu causa a demanda, atentando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de fixar honorários de sucumbência, vez que a prescrição intercorrente decorreu da impossibilidade do exequente de encontrar bens penhoráveis, motivo pelo qual não pode o executado beneficiar-se da sua inadimplência. Este é o entendimento Jurisprudencial Pátrio. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Recolhidas as custas processuais, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 06 de fevereiro de 2024. Osvaldo Taque Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

16/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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