Ação Penal - Procedimento Sumário 0012910-20.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012910-20.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012910-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012910-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SIDINEI DA SILVA Findo o prazo da Suspensão Condicional do Processo, os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual verificou que o beneficiado, das 12 (doze) apresentações bimestrais que deveria cumprir, cumpriu apenas 04 (quatro), justificando ausência em outras 03 (três), não havendo nos autos qualquer justificativa para as outras apresentações restantes (movimento 122). No movimento 123, a defesa requer a extinção da punibilidade. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o mesmo requereu a a prorrogação do período da prova (movimento 126). Primeiramente, acolho as 03 (três) justificativas apresentadas pelo réu (movimentos 122.13, 122.15 e 122.16). Ainda, considerando que o beneficiado ficou sem cumprir com as condições, a fim de não desmoralizar o instituto do sursis processual, acolho o parecer ministerial de movimento 126 e prorrogo o período da prova pelo prazo de 06 (seis) meses. Saliento que como faltam alguns comparecimentos pelo acusado, que não cumpriu integralmente com o acordado, impossível a extinção da punibilidade nesta oportunidade, como requer a defesa. Intime-se o beneficiado, para que, reinicie imediatamente o cumprimento das condições impostas quando da aplicação do benefício da Suspensão Condicional do Processo, mesmo que de forma virtual, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do processo. Expeça-se nova carta de fiscalização. Intimem-se. Ponta Grossa, 15 de dezembro de 2023. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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