Petição Cível 0009439-21.2016.8.16.0174 - TJPR

Petição Cível 0009439-21.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 11:21

Documento (Certidão)

25/03/2022, 11:21

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 17:53

Confirmada

09/03/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009439-21.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009439-21.2016.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.029,12 Requerente(s): Município de União da Vitória/PR Requerido(s): EDSON RAIMUNDO PAGLIOSA & CIA LTDA - EPP DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 177.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Encarte-se cópia integral dos presentes autos, com anotação das custas processuais para cobrança conjunta à execução, conforme determinado em sentença (mov. 159). 3. Por fim, arquivem-se. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

03/03/2022, 16:11

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:05

deferimento

22/02/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 15:52

Confirmada

21/02/2022, 15:42

Remessa (em diligência)

21/02/2022, 14:09

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009439-21.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.029,12 Requerente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] Requerido(s): EDSON RAIMUNDO PAGLIOSA & CIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 07.897.210/0001-73) AVENIDA SANTA ROSA, 71 - SANTA ROSA - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada EDSON RAIMUNDO PAGLIOSA & CIA LTDA com a consequente inclusão do sócio, EDSON RAIMUNDO PAGLIOSA no polo passivo da execução fiscal, afirmando que ao tentar citar a sociedade empresarial em sua sede informada conforme Cartão CNPJ da Receita Federal (mov. 13) o A.R. retornou com a informação de que a empresa mudou-se; fora expedido o competente mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça informasse se a empresa executada se encontrava inativa e, nesse caso, se havia outra empresa estabelecida no local; não há dúvidas quanto a alteração de domicílio fiscal sem a devida comunicação, assim, o STJ por meio da súmula 435 estabeleceu o entendimento de que a não localização da executada em seu domicílio fiscal gera a presunção da dissolução irregular da empresa a qual legitima o redirecionamento da execução para os sócios; o redirecionamento da execução decorre do art. 135 do Código Tributário Nacional. Determinou-se a instauração de incidente processual (seq.1.5). Foram realizadas diversas tentativas de citação do sócio, além de pesquisas de endereços, conforme se verifica na sequencias 9, 14, 30, 35, 41, 47, 63, 74, 82. Deferiu-se a citação por edital (seq.90) e nomeou-se curador especial (seq.97). Deferiu-se a penhora de valores pelo Sibajud (seq.111). Indeferiu-se a quebra de sigilo fiscal (seq.118). O suscitado, por sua curadora especial, requereu a declaração de decadência da dívida tributária e o arquivamento do feito (seq.151). O município manifestou-se na seq.156. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. Inicialmente, destaca-se que a presente ação tem cunho incidental, cujo objetivo é responsabilizar pessoalmente a integrante de pessoa jurídica executada, vez que esta possui patrimônio distinto e próprio, inconfundível com os bens da pessoa física, portanto, trata-se de processo de conhecimento, sendo que quaisquer atos de expropriação judicial devem ser diligenciados no processo principal de execução fiscal, o qual se encontra suspenso até o julgamento deste incidente, pelo que se mostram incabíveis os atos expropriatórios realizados nestes autos. É consolidado o entendimento de que os bens do sócio de uma pessoa jurídica não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade, entretanto o artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos por eles praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Segundo entendimento pacífico desnecessário é a formação do incidente processual para o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, logo, não há interesse na formação do presente incidente, o qual deve ser extinto, entretanto, considerando que os réus foram devidamente citados, deixando decorrer o prazo legal para manifestação, é plenamente viável o aproveitamento dos atos, porquanto aptos a análise do pedido inicial. É nesse sentido o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. [...] V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.311 - PR (2018/0330536-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). Pode ocorrer o redirecionamento da personalidade jurídica de uma empresa, em casos excepcionais pois a personalidade foi conferida como forma a viabilizar o seu funcionamento, não podendo prevalecer em face de condutas abusivas, entretanto, o redirecionamento da execução ao responsável tributário constante no art. 135 do CTN, conforme disposto no próprio código, impõe a necessidade de demonstração da prática de atos infracionais, sendo o ônus da prova de incumbência do Fisco, permanecendo a necessidade de comprovação fática da utilização indevida da pessoa jurídica caracterizado pela prática de infrações a lei ou contrato social, ou resultando de atos praticados com excesso de poderes. Verifica-se nos autos que a empresa executada não quitou o debito, contudo, o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei, é nesse sentido o entendimento da sumula 430/STJ Sumula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Quanto a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, necessária ao redirecionamento, nota-se que a empresa não foi localizada no seu endereço cadastrado perante a Receita Federal. No último mandado de citação expedido (seq.82), o oficial de justiça informou que ter a empresa “encerrado suas atividades no local, sendo obtidas apenas as informações de que a empresa requerida faliu e parou suas atividades naquele endereço há alguns anos e seus representantes teriam mudado para a cidade de Guarapuava”. Assim, mesmo que a presunção seja iuris tantum, há que se considerar a paralisação irregular da empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se. Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017). Ademais, em consulta pública ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa no site da Receita Federal [1], ora anexada, consta a informação de que a empresa está inapta por omissão de declarações de imposto, comprovando, cabalmente, sua dissolução irregular. 3. Diante de todo o exposto defiro o redirecionamento da execução em face do sócio EDSON RAIMUNDO PAGLIOSA, CPF nº 515.795.459-04. 3.1. Por outro lado, JULGO EXTINTO o presente incidente, por falta de interesse processual de tramitar em separado. 4. Encarte-se cópia integral dos presentes autos nos autos de execução fiscal em apenso. 5. Estes autos incidentes devem ser remetidos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, as quais deverão ser homologadas e encartadas aos autos principais para cobrança juntamente com a execução. 6. Nos autos principais, proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 7. Condeno, por fim, o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. FERNANDA KAROLINE ADAMI – OAB 99656N-PR – conforme dispõe o item 2.8. da Resolução Conjunta nº. 015/2019 do PGE/SEFA, fixo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a pouca complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da demanda e, enfim, o tempo gasto para a prestação da tutela jurisdicional. 8. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp 19/11/2021 14:16 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07.897.210/0001-73 20/03/2006 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL EDSON RAIMUNDO PAGLIOSA & CIA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE COMPENSADOS JHP EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (42) 3522-4137 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 23/11/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 19/11/2021 às 14:14:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

23/11/2021, 00:00

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