Ação Penal - Procedimento Sumário 0003070-92.2018.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003070-92.2018.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003070-92.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEI FERREIRA OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de medida protetiva de urgência em que não houve interesse da vítima na renovação das medidas protetivas, seja pelo decurso do tempo, seja por ter expirado o prazo de validade das medidas decididas anteriormente. É o relato. Decido. 2. As medidas protetivas de urgência devem durar enquanto houver necessidade, sendo que o principal pressuposto para a sua manutenção é o interesse da vítima. No presente caso em tela, verifica-se que a parte requerente não possui mais interesse na continuidade da providência, já que não compareceu aos autos para requerer a renovação das mesmas ou mesmo, decorreu prazo mais do que razoável desde a sua concessão sem sua manifestação, implicando assim na perda do objeto do procedimento e ensejando imediata revogação. 3. Portanto, não havendo mais diligências a serem realizadas, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Expeça-se contramandado ao mandado de fiscalização de medida protetiva. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o Conselho da Comunidade. Dispenso a intimação das partes ante a natureza da decisão e advertências já realizadas quando das intimações das decisões anteriores, sendo que, caso compareçam em Juízo sejam comunicadas desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Definitivo

04/08/2022, 18:50

Ato ordinatório

04/08/2022, 18:50

Ato ordinatório

04/08/2022, 18:49

Ato ordinatório

04/08/2022, 18:49

Arquivamento

04/08/2022, 17:17

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 18:36

Documento (Certidão)

24/05/2022, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 17:29

Confirmada

15/03/2022, 00:08

Confirmada

04/03/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:17

Documento (Informações)

04/03/2022, 13:59

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003070-92.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): EDNEI FERREIRA OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de EDNEI FERREIRA OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 19.09.2018. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em data de 19.09.2018 e, consequentemente, o marco inicial do prazo prescricional interrompido por tal ato processual (cf. artigo 117, inciso I, do Código Penal). Por conseguinte, têm-se, nos termos do artigo 109 do Código Penal, que a prescrição da pretensão punitiva estatal se regula pela pena máxima cominada ao delito. O tipo penal em questão – artigo 129, § 9º do Código Penal – possui pena prevista abstratamente em 3 meses a 3 anos, respectivamente, de pena privativa de liberdade. Ocorre que da análise das circunstâncias descritas na denúncia e das condições pessoais do acusado, dificilmente a eventual reprimenda concretamente imposta viria a ser fixada em patamar acima do mínimo legal de 01 ano. Imaginando-se a existência de supostas circunstâncias desfavoráveis, e causas de aumento, a serem observadas na análise do modelo trifásico de aplicação da pena, certamente a pena não chegaria a 01 ano, tem-se, portanto, que a prescrição da pretensão punitiva do crime ocorreria em 03 anos, se não excede 01 ano, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desta forma, o decurso entre o recebimento da denúncia, em 19.09.2018, mais de 03 (três) anos, ainda que a pena concretamente imposta venha a ser fixada acima do mínimo legal abaixo 01 ano, cogitando-se, pois, eventuais circunstâncias adversas, agravantes ou causas de aumento a serem avaliadas na análise do modelo trifásico de aplicação da pena, o que não parece ser o caso, faz com que a prescrição da pretensão punitiva do crime ocorra em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, incisos VI, do Código Penal. Por conseguinte, e tendo em vista o supra exposto, e examinando detidamente os autos processuais, observo que a ação penal não reúne as condições necessárias ao seu prosseguimento. É que, a partir dos elementos até aqui angariados, é possível elaborar um prognóstico da pena máxima que suportará o acusado e, então, verificar a inutilidade da movimentação do aparato estatal, em vista da segura aplicação futura da prescrição retroativa. Refiro-me à aplicação da denominada prescrição pela pena em perspectiva. Embora não encontre, indigitada modalidade de prescrição, previsão legal específica, tem o que se faz cair a sua aplicação no campo das condições da ação. Com a projeção da pena máxima passível de imposição no caso, antecipa-se o parâmetro de contagem do prazo prescricional (cf. artigo 109 do Código Penal) e descortina-se a utilidade ou não da continuação do processo penal. Processo penal fadado à extinção da punibilidade pela prescrição é processo penal inútil. E o Judiciário deve precaver-se de conduzir processos irreversivelmente viciados, notadamente em tempos de crescimento galopante das demandas judiciais. A propósito do tema, ensina com precisão o jurista Rogério Greco: “O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse-utilidade nem sempre estará presente, como no exemplo por nós citado. Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontre a efetiva possibilidade de ocorrência futura da prescrição, o juiz não a reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual” (in Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2008, p. 352/353). No caso em comento, inexistindo circunstâncias qualificadoras, agravantes e/ou majorantes, conclui-se que o acusado provavelmente será condenado na pena mínima cominada ao delito, conforme já narrado. Sendo assim, não há razões pertinentes, sob análise de uma política criminal avançada, para continuidade do feito, pois tal situação apenas contribui para o desgaste ainda maior da máquina judiciária, que deve ser destinada para apreciações delituosas que possam resultar em resposta positiva, tanto para as partes quanto para a sociedade. Narra Luiz Antonio Guimarães Marrey: “Com apoio na doutrina, sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência do interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar ‘prescrição antecipada’ ou ‘prescrição virtual’, ou seja, quando se verifica que em face de pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a ‘prescrição retroativa’ (CP, art. 110, §§ 1º e 2º) [...]” (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000). Partilhando do mesmo entendimento, Guilherme de Souza Nucci: “Ao invés de julgar extinta a punibilidade, o que não encontra previsão legal, pode o magistrado, acolhendo pedido do Ministério Público, determinar o arquivamento do inquérito policial, por falta de interesse de agir, na medida em que este se constitui, dentre outros fatores, na utilidade do processo” (in Código Penal Comentado, Ed. RT, 2005, p. 479). 3. ]DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO o pedido de arquivamento do Ministério Público do Paraná, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO pela ausência de uma das condições da ação, qual seja a falta de interesse de agir, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Honorários Advogado dativo Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, CONDENO o Estado do Paraná a pagar a DARCISIO PEREZ (OAB/PR 75.248) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA e o artigo 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando-se parcialmente o item 1.1 da referida Resolução, considerando a defesa parcial até a fase instrutória de primeira instância em procedimento de rito sumário, sendo que não houve sentença de mérito e exaurimento de todas as fases processuais. Essa sentença serve como certidão para fins de cobrança perante órgãos administrativos e, caso necessário, expeça-se a respectiva certidão de honorários. 5. Ciência ao Ministério Público, à Defesa e comunique-se a vítima por qualquer meio eletrônico apto nos termos da Portaria nº 06/2020 deste Juízo, caso possua cadastro nos autos. Em não sendo possível, arquive-se e cientifique-se a vítima caso compareça em Juízo. Após comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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