Apelação Cível 0011829-98.2016.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0011829-98.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011829-98.2016.8.16.0194 Considerando o manifestado retro pela requerente, inexistindo interesse na execução do julgado e nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011829-98.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011829-98.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE Réu(s): BRADESCO SAUDE SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, 1. Intime-se a parte requerida para que, no derradeiro prazo de quinze dias, cumpra o determinado no item 1 do despacho retro. 2. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos documentos, intime-se a Sra. ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE para que, em cinco dias, requeira o que entender de direito. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011829-98.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011829-98.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE Réu(s): BRADESCO SAUDE SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, 1. Em que pese o aventado no mov. 127.1, intime-se a instituição financeira para que se manifeste a respeito da petição retro, ciente de sua responsabilidade pela preservação e guarda dos documentos pelo respectivo prazo legal, em 15 dias. 2. Após, manifeste-se a parte autora, e por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011829-98.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011829-98.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE Réu(s): BRADESCO SAUDE SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, 1. Diante do requerimento de mov. 118.1, intime-se a ré "Bradesco Saúde" para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações requeridas pela demandante, acompanhadas de documentação hábil à sua comprovação. 2. Após, diga a parte autora quanto ao prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Int. Dil. Nec. Curitiba, 22 de maio de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0011829-98.2016.8.16.0194 DESPACHO Diante do teor da petição de evento 112, e considerando que a ré SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, quedou-se silente durante o feito, restando reconhecida sua revelia, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS Origem: 12ª Vara Cível de Curitiba Recurso: 0011829-98.2016.8.16.0194 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): BRADESCO SAUDE Embargado(s): ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE VISTOS. Intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os aclaratórios opostos, conforme o disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 11 de janeiro de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator

12/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:16

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2022, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 09:38

Confirmada

04/11/2022, 09:38

Confirmada

04/11/2022, 02:48

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011829-98.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE Réu(s): BRADESCO SAUDE SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante que a decisão partiu de premissas jurídicas equivocadas. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Registre. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011829-98.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011829-98.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE Réu(s): BRADESCO SAUDE SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, SENTENÇA RELATÓRIO. ANGELA MARIA CHAVES RUHMKE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a “ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e BRADESCO SAÚDE, igualmente qualificados, alegando, em síntese: a) laborava no Banco HSBC, cujo empregador lhe fornecia o plano de saúde na qual é beneficiária; b) aposentou-se junto ao seu empregador, vindo a rescindir, por consequência, o seu contrato de trabalho. No entanto, restou estabelecido que o plano de saúde seria mantido na forma originalmente contratada, com fulcro na Lei nº 9.656/98; c) após aposentada, foi cientificada de que seu plano seria migrado para outra empresa e que sofreria um reajuste considerável, considerando-se que sua mensalidade seria cobrada no importe de R$ 1.657,00, em flagrante ilegalidade; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) em sede de tutela provisória de urgência, requereu que a parte ré restabelecesse a continuidade do plano de saúde inicialmente contratado; b) no mérito, pugnou pela procedência da ação a fim de manter os valores na forma inicialmente contratada, restituição dos valores pagos a título de plano de saúde, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.8). Determinada a emenda da petição inicial (seq. 6.1), cujo ato foi devidamente cumprido à seq. 9.1. A tutela provisória de urgência foi indeferida. Ainda, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte requerida (seq. 11.1). Citada (seq. 24.1), a parte requerida, BRADESCO SAÚDE, apresentou contestação arguindo preliminares e no mérito, alegando: a) informou não ter ocorrido a sucessão contratual; b) disponibilizou seguro saúde particular aos funcionários advindos do Banco HSBC, nos termos dispostos na legislação; c) a parte autora não comprovou ter sido contributária no contrato de seguro saúde; d) informou que foi a ex-empregadora da parte autora que realizou o cancelamento do plano de saúde inicialmente contratado; c) dever de observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé, porquanto a parte autora consentiu com as disposições contratuais no momento da realização do negócio jurídico, não podendo agora alegar abusividade ou onerosidade excessiva, vez que inexistente; d) a cobrança de prêmio mensal conforme contratado é correta; e) valor da mensalidade se encontra correto; f) as condições de cobertura foram mantidas, o que não se confunde com o valor da mensalidade; g) legalidade da cobrança por faixa etária e ausência de abusividade no que toca ao Estatuto do Idoso; g) impossibilidade de restituição dos valores, justamente porque a cobrança é devida; h) refutou o pedido de indenização por danos morais; i) finalmente, pleiteou a improcedência da ação. Colacionou documento aos autos (seqs. 26.1-26.14). Oportunizada a impugnação à contestação (seq. 31.1). Instadas a especificarem provas (seq. 32.1), a parte autora requereu, em sua natureza, a produção de prova documental (seq. 37.1), enquanto a parte ré deixou de apontar quais provas querida produzir (seq. 38.1). Determinada a expedição de ofício ao antigo empregador da parte autora (seq. 51.1), cuja resposta não restou satisfatória (seqs. 71.1-72.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte requerida, BRADESCO SAÚDE, alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que inexiste relação contratual entre as partes litigantes, considerando-se que não houve sucessão do contrato de saúde. A preliminar merece ser rejeitada. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Novo Código de Processo Civil também adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso em tela, depreende-se que a parte ré assumiu a responsabilidade pela manutenção dos funcionários inativos do antigo empregador, HSBC, no plano de saúde descrito na petição inicial. Daí vislumbra-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Outrossim, as alegações relativas à migração ou cancelamento do plano de saúde serão apreciadas na oportunidade da análise de mérito. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte requerida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços securitários oferecidos pela parte requerida, caracterizando a aquela como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). DO MÉRITO. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende que o plano de saúde na qual era beneficiária, decorrente do vínculo empregatício, fosse mantido nas condições originalmente contratadas, conforme inteligência do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. Ainda, considerando que o valor da mensalidade foi reajustado de forma arbitrária e abusiva, pugnou pelo ressarcimento dos valores cobrados a maior a título de plano de saúde, bem como por indenização por danos morais. Importante pontuar que o contrato alusivo ao plano de saúde em que era beneficiária fora cancelado por seu antigo empregador, consoante termo de resilição juntado à seq. 26.10 dos autos, encerrando-se, por consequência, a relação jurídica objeto dos autos. Ainda, depreende-se que houve a migração/contratação do plano de saúde para nova operadora, do qual a parte autora tornou-se beneficiária (seq. 1.1 – fl. 3 e seq. 1.7). Consequentemente, cinge-se a controvérsia processual acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em relação ao novo plano de saúde, tal como quanto à regularidade da migração da assistência saúde. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora laborou na instituição financeira, antiga HSBC, por longo período, ocasião em que foi despedida sem justa causa e passou à condição de aposentada. Portanto, no decorrer do vínculo empregatício contribuiu para o plano de saúde oferecido pela empresa, tanto é assim que o elo existente junto à pessoa jurídica foi mantido mesmo após aposentar-se. Sabe-se que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 preconiza que o funcionário, mesmo advinda sua inatividade, será mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições inicialmente contratadas, contanto que assuma o pagamento integral da prestação, in verbis: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos § 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos § 2o e 4o do art. 30”. Neste contexto, verifica-se que a legislação visa assegurar ao empregado aposentado, que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo, inclusive nas mesmas condições originárias, a fim de não lhe imputar encargo indevido após sua aposentadoria, prestigiando, assim, o período da contratação. Tal medida objetiva impedir que o consumidor, diga-se aposentado, seja compelido a aderir novo plano de saúde, submetendo-se a período de carência de demais condições que o coloquem em situação desfavorável. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1755308/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", expressa no art. 31 da Lei 9.656/98, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador. 3. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". 4. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre "preço" para empregados ativos e empregados inativos. 5. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1713619/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018). Desta forma, à época da mudança de plano de saúde, a parte ré deveria ter assegurado, após a aposentadoria da parte autora, à paridade de condições, o que abrange o valor da mensalidade, a fim de não lhe onerar injustificadamente. Entretanto, optou por reajustar o valor da mensalidade em valor nitidamente desarrazoado – aumento de aproximadamente R$ 700,00 -, causando evidente desvantagem excessiva à consumidora. Desta sorte, reconhece-se a prática abusiva pela parte ré no que toca à alteração das condições do contrato do plano de saúde relativamente ao valor da mensalidade, pois houve o descumprimento dos termos do art. 31 da Lei que regulamente os planos de saúde. Ressalta-se que muito embora a parte ré alegue se tratar de novo contrato de plano de saúde, tal fato, por si só, não afasta a sua responsabilidade pelo descumprimento da legislação supramencionada. Ademais, em relação aos valores, vislumbra-se que o juízo diligenciou junto à parte ré para que pudesse visualizar os valores efetivamente cobrados a maior (seq. 53). Porém, não obteve êxito (seqs. 71-72). Isto porque as respostas oferecidas às seqs. 71-72 foram evasivas, deixando de elucidar informações imprescindíveis para deslinde do feito. Assim, conclui-se que a parte requerida adotou subterfúgios para não dar o devido cumprimento para a determinação judicial. Portanto, o trâmite processual demonstra que a parte ré não esclareceu quais valores foram efetivamente cobrados, de modo que eventuais quantias apontadas pela parte autora devem ser consideradas, caso existentes. Por consequência, as partes rés devem ser condenadas, solidariamente (art. 25, I, do Código de Defesa do Consumidor), ao reembolso dos valores eventualmente pagos a maior pela parte autora a título de plano de saúde, desde que efetivamente comprovados. MANUTENÇÃO DO ANTIGO PLANO DE SAÚDE E REGULARIDADE DA MIGRAÇÃO. Por outro lado, em relação à manutenção da parte no antigo plano de saúde resta prejudicada. Isto porque não é possível que ela seja mantida no plano de saúde, tendo em vista que o contrato em questão foi rescindido pela antiga empregadora, de modo que o negócio jurídico outrora entabulado não mais vige. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL RESCINDIDO PELA EX-EMPREGADORA – POSSIBILIDADE – OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO BENEFICIÁRIO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS – PRETENSÃO DA AUTORA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MAIS EXISTE – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO N. 279 DA ANS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.1. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9656/98 se extingue pelo cancelamento do plano coletivo empresarial pelo empregador (ou ex-empregador) contratante.2. “Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto.” (REsp nº 1.119.370/PE) (TJPR - 9ª C.Cível - 0019496-38.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2021). Entrementes, muito embora a parte autora defenda que a migração do plano de saúde ocorreu de forma ilegal, infere que tal alegação não merece prosperar. Entende-se que, em respeito à liberdade contratual, era assegurado à parte ré realizar a contratação de novo plano de saúde, desde que realizasse a migração de todos os funcionários da carteira (ativos e inativos) e mantivesse as condições originárias do plano de saúde quando da vigência do contrato de trabalho. Neste ínterim, vislumbra-se que a parte ré realizou a contratação de novo plano de saúde, de acordo com suas necessidades, e possibilitou a migração de seus empregados (ativos e inativos) à nova assistência médica. Portanto, neste cenário, as provas produzidas nos autos demonstraram que a migração/contratação do plano de saúde, em si, não foi abusiva. Na verdade, a abusividade reside na troca das condições iniciais relativas ao aumento do valor da mensalidade, apenas. Desta forma, não é possível que a parte autora retorne à assistência médica anterior, pois (i) não há abusividade no que toca à migração/contratação de novo plano de saúde; bem como pelo fato de o (ii) contrato coletivo empresarial encontrar-se extinto em virtude da resilição noticiada à seq. 26.12, não havendo possibilidade de reativação. Destarte, pelos fundamentos expostos, conclui-se pela improcedência do pedido neste ponto. DANO MORAL. Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça: "Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em apreço, embora a parte autora tenha vivenciado situação desgostosa no que tange à alteração do plano de saúde, tal fato, por si só, não comprova eventual abalo psicológico por ela vivenciado. Isto porque o argumento utilizado para fins de comprovação do abalo moral é inócuo para referida finalidade, sobretudo porque a parte autora não logrou êxito em comprovar os alegados danos, motivo pelo qual a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Portanto, não há que se falar em condenação por danos morais. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores cobrados de forma indevida pelas partes rés em relação ao novo plano de saúde no qual a requerente é beneficiária, conforme fundamentação delineada acima. Os valores devidos, caso já não tenham sido apontados pela parte autora na fase de conhecimento, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença (artigo 509, "caput", do Código de Processo Civil). Os valores devem ser devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% por cento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ainda, considerando-se o êxito parcial, bem como os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, cabendo, observada a proporção supra, metade aos patronos de cada parte pelo ex adverso, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em sendo os casos, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(29)