Procedimento Comum Cível 0005782-93.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005782-93.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005782-93.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-93.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$233.980,00 Autor(s): Willian Bonadiman Dare Réu(s): FÁBIO ROBERTO BORA Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. Hospital e Maternidade São Paulo representado(a) por Nelson Ribas dos Santos SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos moais, materiais e estéticos ajuizada por WILLIAM BONADIMAN DARE representado por sua genitora SARITA BONADIMAN em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO, HOSPITAL SANTA PELIZZARI e FABIO ROBERTO BORA, todos qualificados na inicial. Relatou o autor que é fruto da segunda gestação da sua genitora, a qual, no dia 31 de maio de 2002, às 06h00min, teria percebido que teria sido rompida a sua bolsa, e então foi levada até o Hospital e Maternidade São Paulo. Que, chegando lá, não pôde ser internada, tendo em vista que o réu Hospital São Paulo exigiu que para realização da internação fosse dado um cheque caução para cobrir as despesas. Que até que fosse dado o cheque, sua genitora ficou em uma sala aguardando, e então se passaram 72 (setenta e duas) horas, motivo pelo qual nasceu somente no dia 02 de junho de 2002. Que pelo relatório médico o médico ora réu já havia percebido que a bolsa da paciente já havia se rompido, antes mesmo da chegada ao hospital, nome este que é dado de “bolsa rota”, evidenciando assim sofrimento fetal, fato este que culminou na paralisia cerebral que o vitimou, em razão de “anoxia perinatal” grave (baixo teor de oxigenação cerebral). Disse que não havia motivos para a demora do parto, mas que, ao contrário, o parto deveria ser marcado com a máxima urgência possível. Que após o parto, foi levado com urgência para a UTI em Pato Branco, no Hospital Policlínica, e lá permaneceu na UTI por 08 (oito) dias. Que que se fossem realizados os procedimentos adequados, não nasceria com sequelas, pois toda a gestação da sua genitora foi normal. Que todos os danos que sofreu foram em decorrência de erro médico pela demora de atendimento, que ocasionou na falta de oxigênio, pois o líquido amniótico é o responsável por manter o oxigênio para o feto. Que sofreu danos neurológicos, por falta de oxigenação. Que é portador de necessidades especiais, possui uma vida repleta de limitações, não consegue comer sozinho, se locomover sozinho, não fala, sua linguagem é equivalente à de uma criança de 01 (um) ano e meio, usa fraldas e toma remédios controlados todos os dias, dependendo de sua genitora para tudo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para o fim de os réus serem condenados ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos no valor de R$ 233.980,00 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta reais). Juntou documentos (eventos 1.2/.38). A petição inicial foi recebida (evento 9.1). A tentativa de conciliação entre as partes restou inexitosa (evento 26.1). Os réus Hospital e Maternidade São Paulo e Hospital Santa Pelizzari apresentaram contestação (evento 28.1), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a inexistência de erro médico. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (eventos 28.2/.10). O réu Fabio Roberto Bora apresentou contestação (evento 29.1), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a genitora do autor foi prontamente atendida e medicada por toda a equipe médica/clínica do referido hospital; que a genitora do autor teve seu diagnóstico confirmado de amniorrexe prematura, ou seja, foi reconhecido que espontaneamente sua bolsa das águas havia sido rompida em 31 de maio de 2002, aproximadamente pelas 6 horas da manhã; que foram realizadas todas medidas cabíveis iniciais para tentar amadurecer os pulmões do feto, uso de antibióticos para evitar infecção materna como agravo e consequente piora fetal; que não se comprovou a suspeita de infecção no útero materno ao indicar a cesareana e os exames pós-nascimento do feto como avaliações dos pediatras que seguiram atendimentos iniciais não demonstraram sinais de infecção; que a evolução durante internação com ventilação artificial para a Unidade de Terapia Intensiva em Pato Branco demonstraram que os órgãos fetais encontravam-se sem maturidade de seu sistema imune e suscetível a diversas doenças induzidas pela prematuridade extrema e seus agravos; que a Sra. Sarita Bonadiman aproximadamente pelas 6 horas da manhã sofreu uma grave intercorrência em sua gestação independentemente do controle de qualquer médico,; que não se demonstra em momento algum demora na intervenção que acarretasse necessidade iminente de ação por meio de cesareana, pois não havia sinais de descompensação fetal nem materna; que jamais foram constatadas variações na ausculta fetal sendo a taquicardia um sinal de suspeita, sem contrações maternas que pudessem comprimir o cordão umbilical e causar hipóxia (diminuição da taxa de sangue com oxigenação) e também seu agravo anóxia fetal (ausência de sangue oxigenado) que causaria a morte fetal; que não houve sinais de febre, sem secreção com odor fétido em vagina, sem útero doloroso a palpação abdominal; que a prescrição inicial do pediatra além de plano básico tentou corrigir a hipoglicemia e sinais de infecção fetal por meio de antibióticos; que mesmo que empenhadas todas as chances de melhor possibilidade de atendimento em centros de referências e com profissionais em sintonia de trabalho na prática médica, sequelas são descritas como inevitáveis pela patologia de base que se trata a bolsa rota nesta ação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 29.2/.6). As impugnações às contestações foram apresentadas (eventos 34.1 e 35.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 37.1). O autor pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (evento 46.1). Os réus Hospital e Maternidade São Paulo e Hospital Santa Pelizzari pugnaram pela produção de prova oral e pericial (evento 47.1). O réu Fabio pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (evento 48.1). Foi deferida a produção de prova oral (evento 50.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como determinada a expedição de ofício ao Dr. Ademir Pelizzari para juntada de prova documental consistente nos exames e anotações referentes ao pré-natal do autor (eventos 218.1/.8 e 281.9). Foi nomeado perito para realização de prova pericial (evento 224.1). O Ministério Público requereu a nomeação de perito e a apresentação do laudo pericial (evento 260.1). O Sr. Ademir Pelizzari informou que não dispõe da prova documental solicitada pelo juízo (evento 277.2). O laudo pericial foi juntado e complementado (eventos 462.1 e 474.1). O laudo pericial foi homologado e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (evento 484.1). O réu Fabio apresentou alegações finais (evento 492.1). Os réus Hospital e Maternidade São Paulo e Hospital Santa Pelizzari apresentaram alegações finais (evento 493.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 496.1). O cálculo das custas foi juntado (evento 500.1). Foi determinada a juntada de procuração atualizada pelo requerente (evento 506.1). Juntada da procuração no evento 512. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da responsabilidade civil dos réus HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO e HOSPITAL SANTA PELIZZARI Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp nº. 768239, em casos envolvendo suposto erro médico por prepostos de hospitais, por se tratar de relação de consumo, incide o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, isto é, independentemente da existência de culpa. Assim, tendo sido definida a relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, basta ao autor que demonstre o fato, o dano e o nexo causal, entre um e outro, de forma que também o compete fazer prova razoável/mínima de suas alegações. Por sua vez, o hospital réu somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, que, embora tenha prestado o serviço, o defeito não existe, ou que a culpa é exclusivamente dos autores. Recentemente, cumpre ressaltar que o STJ[1] vem adotando o entendimento de que “(...) a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico integrante de seu corpo plantonista, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor”. Assim, a responsabilidade do hospital estaria atrelada à eventual conduta culposa do médico. De toda forma, seja pela teoria da responsabilidade objetiva aplicada à época da decisão saneadora, seja pela teoria da responsabilidade objetiva aplicada atualmente pelo STJ, compete a autor demonstrar a existência do nexo causal entre a conduta dos réus e o dano efetivamente ocorrido. Da responsabilidade civil do réu FABIO ROBERTO BORA No que tange ao médico réu, tem-se que a responsabilidade civil aqui discutida é subjetiva, isto é, aquela que depende da existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano, a teor do art. 14, §4º, do CDC. Além disso, de acordo com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2], “o dano médico deve ser apreciado à luz do elemento subjetivo da culpa, quer esteja o médico relacionado contratual ao estabelecimento hospital ou não”. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. Diante disso, para que haja a o dever de reparação, há de ser comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano efetivamente ocorrido, uma vez que ausentes estes requisitos, não há como impor o dever de reparar o dano. Da inexistência do dever de indenizar Na espécie, controverte-se a responsabilidade civil do médico réu que atendeu a genitora do autor na ocasião dos fatos, por supostos danos morais, materiais e estéticos sofridos, provenientes de suposta negligência hospitalar na demora na realização do parto do autor, que supostamente ocasionou paralisia cerebral. Os pressupostos da responsabilidade civil, como se sabe, são a conduta (comissiva ou omissiva) de alguém, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, além do nexo de imputação (que será a culpa, em se tratando de responsabilidade subjetiva ou o risco, ou a ideia de garantia, quando se cuidar de reponsabilidade objetiva). Conforme já ressaltado, a responsabilidade civil do médico réu é subjetiva, isto é, aquela que depende da existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), por parte do agente causador do dano, a teor do art. 14, §4º, do CDC, in verbis: “Art. 14. (...) §4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Cumpre destacar, igualmente, a incidência da regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Da detida análise das provas colhidas no processo, seja oral ou documental, verifica-se que o pedido inicial não comporta procedência. Isto porque a culpa subjetiva do médico réu não foi suficientemente comprovada, eis que inexistente o nexo de causalidade entre a sua conduta o dano alegadamente sofrido pelo autor. No presente caso, a prova oral foi devidamente corroborada pela vasta documentação colacionada no processo, consistente em prontuários, fichas de atendimento e evolução médica do paciente, além da prova pericial. Com o objetivo de elucidar melhor os fatos, convém registrar os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, senão vejamos: A genitora do autor, Sarita Bonadiman (mov. 218.1) disse que o autor é seu segundo filho; que sua bolsa rompeu na sexta-feira, às 6 horas da manhã; que perdeu quase todo o líquido em casa; que quando chegou no hospital não foi internada imediatamente; que queriam que pagasse primeiro; que não tinha dinheiro; que seu médico era Dr. Ademir; que foi até o hospital São Paulo; que esperou na recepção até as 10 horas; que enquanto seu marido não conseguiu o dinheiro, não foi internada; que depois que foi internada ouviram o coração de William; que estava tudo certo; que William nasceu no domingo; que os médicos estavam discutiam se iriam fazer a cesárea no domingo ou na segunda; que seu marido assistiu o parto; que William chorou quando nasceu; que não lhe deixaram vê-lo; que o mandaram para Pato Branco e a depoente permaneceu internada; que foi vê-lo depois de 3 dias; que ele ficou mais 2 dias em Pato Branco; que ninguém lhe disse nada sobre a demora no nascimento; que ele teve paralisia cerebral pela ausência de líquido; que todos os médicos em consultas posteriores lhe disseram isso; que ele mexe os braços mas não faz nada sozinho; que nos exames pré-natais não constava nenhuma alteração; que cuida dele sozinha; que não tem laudos escritos que constem que a paralisia cerebral foi em decorrência de erro médico por alegarem se tratar de questão ética; que o Dr. Ademir fez o acompanhamento pré-natal; que estava com seis meses e meio de gestação; que não possui os documentos do pré-natal; que preferiu receber atendimento em hospital particular ao invés do SUS. O genitor do autor, Júnior Tadeu Dare (mov. 218.4) relatou que chegaram no hospital por volta de 7:30 da manhã; que rompeu a bolsa; que se não dessem um cheque calção não seriam atendidos; que a recepcionista lhe disse isso; que a bolsa rompeu por volta de 6, 6:30 da manhã; que não foi informado que a gestação era de risco; que descobriram a doença do autor com o passar do tempo, ao observar o desenvolvimento de outras crianças; que começaram a procurar outros médicos para descobrir o que aconteceu; que assistiu o parto; que não monitoram os batimentos cardíacos; que a cesárea foi normal; que William chorou no nascimento; que não deixaram a mãe vê-lo; que disseram que ele deveria ir para a UTI em Pato Branco; que os médicos em que foram em Belo Horizonte disseram que a paralisia cerebral foi em decorrência de erro médico; que disseram que não poderiam fornecer laudo por questões éticas; que as conclusões que eles tiveram foram por base em exames realizados com William; que tinham que aplicar uma injeção para amadurecimento dos pulmões do feto; que não lhe informaram que deveriam esperar 48 horas para realizar o parto. A informante Sandra Mara Camargo (mov. 218.5) afirmou que não presenciou o parto; que soube que Sarita foi internada na sexta e teve a cesárea somente no domingo; que teve problemas no parto; que ela foi internada de manhã; que saiu do hospital na terça; que não teve nenhum problema na gestação; que não viu William depois do parto. Maria Helena Schmitd (mov. 218.6) relatou que ela não teve nenhum problema na gestação; que estava no hospital quando ela ia dar entrada; que só a atenderam depois do pagamento no hospital; que ela tinha rompido a bolsa; que os trouxe de Pato Branco para Palmas; que ele não tinha um comportamento de um bebê normal. A informante Fátima Mustafá (mov. 218.7) disse que é medica obstetra; que o protocolo para casos semelhantes ao do autor é aplicar corticoides após o rompimento da bolsa e aguardar de 48 a 72 horas para realizar o parto; que é necessário levar em conta outros aspectos para definir o tempo necessário; que não é possível prever a paralisia cerebral durante o parto; que pelo Apgar o autor nasceu bem; que no caso foi melhor aguardar até 72 horas para realizar o parto devido à utilização do corticoide; que se o parto tivesse sido realizado na hora, as chances do feto falecer aumentariam. De grande relevância foi o depoimento do informante João Cláudio Willington (mov. 218.8), médico, que afirmou que o protocolo médico ao receber uma gestante com rompimento de bolsa prematuro é definir qual a maior urgência, se o rompimento da bolsa ou a prematuridade do feto; que se o feto está saudável, o mais prudente é amadurecer o bebê através do uso de corticoides; que o medicamento leva em torno de 48 horas para fazer efeito; que se não fosse usada a medicação, a chance do bebê vir a óbito após o parto por angústia respiratória é enorme; que os corticoides servem para amadurecer o pulmão do feto; que se o feto estiver à termo, ou seja, no tempo correto de 37/38 semanas, passa-se ao trabalho de parto; que é possível que o feto esteja normal durante a gestação e em decorrência da prematuridade ocasionar algum problema; que se o parto fosse realizado de imediato, é provável que a falta de oxigenação no momento do parto fosse mais grave; que o índice Apgar do feto foi de 7/9, o que é ótimo; que um parto de 32 semanas é um parto de alto risco. Por fim, o requerido Fábio Roberto Bora (mov. 218.3) disse que se lembra dos fatos somente pela leitura do prontuário; que não poderia especificar qual a causa da bolsa rota; que não tem conhecimento sobre questões administrativas do pagamento do hospital; que não lembra de ter acompanhado a gestação da genitora do autor; que a idade gestacional era de 32 semanas, mas a ecografia realizada no ato da internação era condizente com 30 semanas; que o protocolo para todas as gestações abaixo de 37 semanas é tentar transferir a gestante para Pato Branco; que é necessário verificar cada caso para definir o momento para a realização do parto; que a gestação era de alto risco; que em casos como do autor, a gestação é seria interrompida imediatamente em caso de frequência cardíaca muito baixa do feto, indicando óbito ou hemorragia extrema; que normalmente nesses casos é aplicado corticoide e deve-se aguardar de até 48 horas para realizar o parto; que se não tivesse utilizado a medicação antibiótica e corticoides, a mortalidade do feto seria próxima de 100%; que pelo Apgar do autor, considerando a prematuridade, ele nasceu em condições excelentes. Em que pese a comprovação da patologia que acomete o autor, as provas produzidas durante a instrução, notadamente a perícia, não evidenciam que suposta negligência do médico na data dos fatos foi determinante para o desenvolvimento da paralisia cerebral. Do laudo pericial e sua complementação (movs. 462.1 e 474.1) extrai-se das respostas dos quesitos que: “Não houve a demora na realização do parto, pois em casos de amniorrex prematura (bolsa rompida) em gestações < 34 semanas é recomendada a prescrição de corticóide por 48 horas para estimular o amadurecimento pulmonar do feto, que foi a conduta adotada no caso concreto”. Ainda, assim concluiu a perita: A conduta do médico, FÁBIO ROBERTO BORA, foi correta e estava em harmonia com os protocolos recomendados pela literatura obstétrica e consistiu na prescrição de um ciclo de corticoterapia com Celestone Soluspan para induzir o amadurecimento pulmonar do feto, antibioticoprofilaxia e vigilância infecciosa com a indicação de cesárea após 48 horas da corticoterapia na suspeita de infecção intrauterina devido ao aumento da proteína C reativa. A cesárea foi realizada, oportunamente, em 02/06/2002 com o nascimento às 11:00 de recém-nascido do sexo masculino, Parkin de 32 semanas, 2200 gramas, Apgar 7/9, o que demonstra que houve a leve dificuldade respiratória no nascimento e afasta a presença de sofrimento fetal agudo previamente ao nascimento. O Autor, WILLIAN BONADIMAN DARE, apresentou, após 6 horas do seu nascimento, o quadro de insuficiência respiratória devido à síndrome de angústia respiratório do recém-nascido e foi necessária a transferência à UTI neonatal da Policlínica do município de Pato Branco sendo admitido em referido nosocômio no dia 02/06/2002, às 18:58 e recebeu alta hospitalar no dia 10/06/2002. O Autor, WILLIAN BONADIMAN DARE, apresenta o quadro de tetraparesia espástica e epilepsia compatível com quadro de paralisia cerebral. No caso concreto, além da prematuridade, que por si só já é a mais importante causa para a ocorrência de paralisia cerebral, não há dados referentes ao pré-natal da Autora que possam afastar a ocorrência de uma infecção viral ou alteração genética que possa ter causado o quadro de paralisia cerebral no Autor. Ademais, o diagnóstico tardio de paralisia cerebral pelo neurologista, apenas aos 15 anos de idade, reforça a hipótese de causas pós-natais para o quadro de paralisia cerebral como a ocorrência de uma encefalite viral ou uma meningite bacteriana. Concluo que com os dados acostados nos autos não é possível estabelecer nexo de casualidade entre a assistência ao parto do Autor e a ocorrência do quadro de paralisia cerebral e também não é possível estimar nem a causa e nem a data de início do quadro de paralisia cerebral. Por fim, não detectei nenhuma falha técnica no atendimento do médico, FÁBIO ROBERTO BORA, ora réu e nem dos prepostos do HOSPITAL SÃO PAULO, ora Réu. Dessa forma, não há como concluir que o médico réu tenha agido com a negligência que lhe é imputada na narrativa fática, isso porque a prova pericial concluiu que a patologia do autor não se desenvolveu pela suposta demora no parto ou por conduta negligente do profissional médico. Portanto, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, outra conclusão não resta senão a de que inexiste o dever de indenizar. Em casos envolvendo apendicite aguda em condições análogos ao caso do autor, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela ausência de responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MATERNIDADE, DECORRENTE DE ATOS DOS PREPOSTOS MÉDICOS. CULPA DOS PROFISSIONAIS NÃO DEMONSTRADA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL (CID G.80.2) NO LADO DIREITO. TESE DE QUE A DOENÇA SURGIU EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO E DA AUSÊNCIA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS QUE OBEDECERAM AOS PROTOCOLOS RECOMENDADOS PELA LITERATURA MÉDICA. BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA GESTANTE DURANTE A TENTATIVA DE INDUÇÃO DO PARTO NORMAL. FALTA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INDICAR A NECESSIDADE DE CESARIANA IMEDIATA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A ENFERMIDADE DA AUTORA NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A DEMORA NO NASCIMENTO, MAS COM A PREMATURIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00099440720198160174 União da Vitória, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 27/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA (PARALISIA CEREBRAL) COM TETRAPLEGIA ASSOCIADA A EPILEPSIA MIOCLONICA (SÍNDROME DE), DECORRENTES DE HIPÓXIAWEST (FALTA DE OXIGÊNIO) CEREBRAL – ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO DURANTE O TRABALHO DE PARTO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À GESTANTE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PROCEDIMENTO MÉDICO ADEQUADAMENTE PRESTADO – PERÍCIA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA DA EQUIPE MÉDICA EM DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS (HONORÁRIOS RECURSAIS) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00750156320108160014 PR 0075015-63.2010.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020). Dessa forma, e, por consequência, não tendo sido comprovada a existência de nexo causal na conduta do médico, verifica-se que o hospital réu logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus de prova. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[3] já firmou entendimento no sentido de que: “A responsabilidade do nosocômio por erro médico depende de prova de culpa na atuação dos profissionais integrantes do corpo clínico”. Por fim, sendo afastada a responsabilidade, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, sendo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, incido I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] REsp 1579954/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018. [2] TJPR – AI: 1502761 PR Agravo de Instrumento – 015276-1, Relator: Jurandy Souza Junior, Data de Julgamento: 24/05/2000, 4ª C.Cívewl, Data de Publicação: 09/06/2000). [3] TJPR – APL: 15857264 PR 1585726-4 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 16/02/2017, 9ª C.Cível, Data de Publicação: DJ 15/03/2017). Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005782-93.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-93.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$233.980,00 Autor(s): Willian Bonadiman Dare representado(a) por SARITA BONADIMAN Réu(s): FÁBIO ROBERTO BORA Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. Hospital e Maternidade São Paulo representado(a) por Nelson Ribas dos Santos Trata-se de ação de indenização por danos moais, materiais e estéticos ajuizada por WILLIAM BONADIMAN DARE representado por sua genitora SARITA BONADIMAN em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO, HOSPITAL SANTA PELIZZARI e FABIO ROBERTO BORA, todos qualificados na inicial. Relatou o autor que é fruto da segunda gestação da sua genitora, a qual, no dia 31 de maio de 2002, às 06h00min, teria percebido que teria sido rompida a sua bolsa, e então foi levada até o Hospital e Maternidade São Paulo. Que, chegando lá, não pôde ser internada, tendo em vista que o réu Hospital São Paulo exigiu que para realização da internação fosse dado um cheque caução para cobrir as despesas. Que até que fosse dado o cheque, sua genitora ficou em uma sala aguardando, e então se passaram 72 (setenta e duas) horas, motivo pelo qual nasceu somente no dia 02 de junho de 2002. Que pelo relatório médico o médico ora réu já havia percebido que a bolsa da paciente já havia se rompido, antes mesmo da chegada ao hospital, nome este que é dado de “bolsa rota”, evidenciando assim sofrimento fetal, fato este que culminou na paralisia cerebral que o vitimou, em razão de “anoxia perinatal” grave (baixo teor de oxigenação cerebral). Disse que não havia motivos para a demora do parto, mas que, ao contrário, o parto deveria ser marcado com a máxima urgência possível. Que após o parto, foi levado com urgência para a UTI em Pato Branco, no Hospital Policlínica, e lá permaneceu na UTI por 08 (oito) dias. Que que se fossem realizados os procedimentos adequados, não nasceria com sequelas, pois toda a gestação da sua genitora foi normal. Que todos os danos que sofreu foram em decorrência de erro médico pela demora de atendimento, que ocasionou na falta de oxigênio, pois o líquido amniótico é o responsável por manter o oxigênio para o feto. Que sofreu danos neurológicos, por falta de oxigenação. Que é portador de necessidades especiais, possui uma vida repleta de limitações, não consegue comer sozinho, se locomover sozinho, não fala, sua linguagem é equivalente à de uma criança de 01 (um) ano e meio, usa fraldas e toma remédios controlados todos os dias, dependendo de sua genitora para tudo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para o fim de os réus serem condenados ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos no valor de R$ 233.980,00 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta reais). Juntou documentos (eventos 1.2/.38). A petição inicial foi recebida (evento 9.1). A tentativa de conciliação entre as partes restou inexitosa (evento 26.1). Os réus Hospital e Maternidade São Paulo e Hospital Santa Pelizzari apresentaram contestação (evento 28.1), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a inexistência de erro médico. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (eventos 28.2/.10). O réu Fabio Roberto Bora apresentou contestação (evento 29.1), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a genitora do autor foi prontamente atendida e medicada por toda a equipe médica/clínica do referido hospital; que a genitora do autor teve seu diagnóstico confirmado de amniorrexe prematura, ou seja, foi reconhecido que espontaneamente sua bolsa das águas havia sido rompida em 31 de maio de 2002, aproximadamente pelas 6 horas da manhã; que foram realizadas todas medidas cabíveis iniciais para tentar amadurecer os pulmões do feto, uso de antibióticos para evitar infecção materna como agravo e consequente piora fetal; que não se comprovou a suspeita de infecção no útero materno ao indicar a cesareana e os exames pós-nascimento do feto como avaliações dos pediatras que seguiram atendimentos iniciais não demonstraram sinais de infecção; que a evolução durante internação com ventilação artificial para a Unidade de Terapia Intensiva em Pato Branco demonstraram que os órgãos fetais encontravam-se sem maturidade de seu sistema imune e suscetível a diversas doenças induzidas pela prematuridade extrema e seus agravos; que a Sra. Sarita Bonadiman aproximadamente pelas 6 horas da manhã sofreu uma grave intercorrência em sua gestação independentemente do controle de qualquer médico,; que não se demonstra em momento algum demora na intervenção que acarretasse necessidade iminente de ação por meio de cesareana, pois não havia sinais de descompensação fetal nem materna; que jamais foram constatadas variações na ausculta fetal sendo a taquicardia um sinal de suspeita, sem contrações maternas que pudessem comprimir o cordão umbilical e causar hipóxia (diminuição da taxa de sangue com oxigenação) e também seu agravo anóxia fetal (ausência de sangue oxigenado) que causaria a morte fetal; que não houve sinais de febre, sem secreção com odor fétido em vagina, sem útero doloroso a palpação abdominal; que a prescrição inicial do pediatra além de plano básico tentou corrigir a hipoglicemia e sinais de infecção fetal por meio de antibióticos; que mesmo que empenhadas todas as chances de melhor possibilidade de atendimento em centros de referências e com profissionais em sintonia de trabalho na prática médica, sequelas são descritas como inevitáveis pela patologia de base que se trata a bolsa rota nesta ação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 29.2/.6). As impugnações às contestações foram apresentadas (eventos 34.1 e 35.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 37.1). O autor pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (evento 46.1). Os réus Hospital e Maternidade São Paulo e Hospital Santa Pelizzari pugnaram pela produção de prova oral e pericial (evento 47.1). O réu Fabio pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (evento 48.1). Foi deferida a produção de prova oral (evento 50.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como determinada a expedição de ofício ao Dr. Ademir Pelizzari para juntada de prova documental consistente nos exames e anotações referentes ao pré-natal do autor (eventos 218.1/.8 e 281.9). Foi nomeado perito para realização de prova pericial (evento 224.1). O Ministério Público requereu a nomeação de perito e a apresentação do laudo pericial (evento 260.1). O Sr. Ademir Pelizzari informou que não dispõe da prova documental solicitada pelo juízo (evento 277.2). O laudo pericial foi juntado e complementado (eventos 462.1 e 474.1). O laudo pericial foi homologado e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (evento 484.1). O réu Fabio apresentou alegações finais (evento 492.1). Os réus Hospital e Maternidade São Paulo e Hospital Santa Pelizzari apresentaram alegações finais (evento 493.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 496.1). O cálculo das custas foi juntado (evento 500.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de nascimento do autor indica que este atingiu a maioridade civil durante o trâmite do feito, tendo em vista que nasceu em data de 02 de junho de 2002 (vide certidão de nascimento de evento 1.7). 2. Assim, retifique-se o polo ativo da presente demanda a fim de que passe a constar somente o autor William Bonadiman Dare, sem representação. Anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 3. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia da procuração atualizada. 4. Após, tornem conclusos para “sentença” em campo próprio do sistema. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005782-93.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-93.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$233.980,00 Autor(s): Willian Bonadiman Dare (RG: 145547466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.504.049-95) representado(a) por SARITA BONADIMAN (RG: 82107142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.350.559-19) Rua Rafael Ribas, 193 - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): Fábio Roberto Bora (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1537 Sala 11 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-020 Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. (CPF/CNPJ: 79.539.383/0001-20) Barão do Rio Branco, 1066 Hospital - Centro - PALMAS/PR - CEP: 8555000 Hospital e Maternidade São Paulo (CPF/CNPJ: 76.911.999/0001-92) representado(a) por Nelson Ribas dos Santos (RG: 291730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.490.599-87) Rua Augusto Guimarães, 929 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Ante o decurso de prazo sem manifestação do Sr. Perito nomeado, revogo o contido ao mov. 268 e nomeio, como perita judicial, a Dra. Tânia Andrade Decoussau Machado, sob a fé de seu grau, independente de compromisso, a qual aceitando o encargo deverá apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1. Deixo consignado, contudo, que, a fim de evitar a paralisação do processo e o atraso da tutela jurisdicional, em caso de inércia da perita nomeada ou com o declínio da nomeação, fica nomeado, sucessivamente, o Dr. Edson Luciano Rudey, o Dr. Fabio Roberto Cabar e o Dr. Leonardo Normanha Benedetti, nos moldes que constam no CAJU. 2. Com o aceite, cumpra-se o contido ao mov. 224. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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