Execução de Título Extrajudicial 0022181-10.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022181-10.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022181-10.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022181-10.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.923,94 Exequente(s): TECNICA DIESEL PINOTTI LTDA Executado(s): sw construtora de obras 1. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 56.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015. 1.1. Esclarece-se, desde já, que caso o acordo não seja honrado o prosseguimento do processo se dará pela fase de cumprimento de sentença, haja vista se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso III do CPC/2015). 1.2. Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pela parte exequente, conforme estipulado (cláusula 5). Honorários na forma acordada (cláusula 5). 2. Transitada em julgado, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC/2015), dando-se baixa no Boletim Unificado, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC[1], sendo que o prazo da prescrição executória se inicia com o trânsito em julgado[2]. 2.1. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição executória, tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição – mérito”. 2.2. Sobrevindo informação de satisfação do débito pela parte credora, arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. 2.3. Sendo informado o descumprimento do acordo, tornem conclusos no agrupador “despacho – cumprimento de sentença”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É QUINQUENAL, POIS O PACTO SE REVESTIU DE NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM 13/07/2018 E PARCELAS DO ACORDO VENCIDAS A PARTIR DE 11/02/2013 – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO PEDIDO EXECUTÓRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22208422220198260000 SP 2220842-22.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/04/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2020) [2] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. DESÍDIA DOS EXEQUENTES. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos -como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. (...) (AgRg no REsp 1426968/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) (grifei)

21/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(83)