Procedimento Comum Cível 0025270-07.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025270-07.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 15:54

Documento (Informações)

08/04/2022, 14:13

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 14:46

Trânsito em julgado

06/04/2022, 14:46

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025270-07.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025270-07.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.393,04 Autor(s): LUCIA REGINA ARNT RAMOS Réu(s): VIP CAR VEICULOS LTDA 1. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 65.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. 1.1. Eventuais custas remanescentes, nada tendo as partes disposto, deverão ser divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º do CPC/2015. Honorários na forma acordada. 2. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal. 3. Após, observando-se que o acordo já foi honrado (seq. 67.1/67.2), arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII

04/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 15:59

Confirmada

03/03/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:57

Homologação de Transação

25/02/2022, 11:11

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 10:20

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:08

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025270-07.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025270-07.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.393,04 Autor(s): LUCIA REGINA ARNT RAMOS Réu(s): VIP CAR VEICULOS LTDA 1. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório, bem como a condenação da ré à compensação de danos morais e materiais. Pois bem, analisando detidamente o caso concreto, inegável a aplicação do CDC. Vejamos. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (grifei). O art. 3º, caput, do mesmo compilado de leis, ao conceituar o fornecedor, o descreve como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). No presente caso, é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, não restando dúvida de que a ré se trata de empresa fornecedora de produtos e serviços, visto se tratar de concessionária/revendedora, cuja atividade corresponde, neste caso, à comercialização de produtos, quais sejam, veículos. Quanto ao autor, também é certo que é consumidor, na medida em que se enquadra como destinatário final do produto adquirido, tendo em vista que não utiliza o bem para continuar ou realizar sua produção, por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, mas sim utiliza o veículo em proveito próprio. Assim, tem-se a existência inequívoca das figuras de consumidor (autor) e fornecedor (concessionária ré), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei, acima transcritos. Como bem esclarece Cláudia Lima Marques: “Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de fornecimento (produção, financiamento e distribuição) o produto e serviço em posição estruturalmente mais fraca, é o agente vulnerável do mercado de consumo, é o destinatário final fático e econômico dos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores na sociedade atual, chamada sociedade "de consumo" ou de massa (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Edição 2016. Claudia Lima Marques. Revista dos Tribunais. PRIMEIRA PARTE - A RENOVAÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL. 2. CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Livro Digital). Desta forma, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. E, no que se refere à inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da fase decisória. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). A inversão do ônus da prova pode ocorrer, como bem ressaltado por Nelson Nery Junior[1], em duas situações distintas, em hipóteses alternativas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. A hipossuficiência se revela na situação de superioridade evidente do vendedor em relação ao consumidor. A questão é bem analisada por um dos autores do Anteprojeto que resultou no atual Código de Defesa do Consumidor, Kazuo Watanabe[2]: “Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. Cita ainda, do referido autor, trecho da tese de mestrado apresentada por Cecília Matos à Faculdade de Direito da USP: “A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. E acrescenta: Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim entenda o julgador com base em suas regras de experiência”. (grifei) Da mesma forma entende o processualista José Rogério Cruz e Tucci[3]: “A hipossuficiência aí preconizada, com já tivemos oportunidade de afirmar, não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação. Note-se que a clássica regra da distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do produtor ou fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova do fato ou fatos componentes da causa de pedir”. Como se percebe, é a parte ré quem detém o poder de informação do negócio jurídico celebrado, a única que pode realmente esclarecer e convencer quanto aos serviços efetivamente prestados, especialmente se foram executados conforme contratado. Daí porque, nesses casos, como ressaltado por Kazuo Watanabe, opera-se a inversão, quando é muito mais fácil ao fornecedor provar os fatos do que o consumidor haja vista a posição de superioridade técnica do primeiro em relação ao último. Em situação análoga ao caso dos autos, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA PARA VISTORIA VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – (...) - Com efeito, a relação mantida entre o apelante e o apelado, constitui típica prestação de serviços, cujo objetivo é a realização de vistoria veicular para liberação e emplacamento de novos carros, e consequente entrega de documentação, restando identificada a relação de consumo, com o fornecedor e consumidor bem definidos, nos moldes da conceituação elencada nos arts. 2º e 3º, do CDC, de forma que há incidência do aludido diploma ao caso concreto - O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou quando ostentar a condição de hipossuficiente - Na hipótese vertente, é possível concluir, da narração dos fatos e dos documentos juntados aos autos, a verossimilhança da alegação da autora, ora apelada, apontando equívoco na vistoria em relação à troca de numeração pertencente a componentes distintos do veículo - Assim, em exame perfunctório, afigura-se-me incidente à espécie a disciplina do artigo 14, da Lei nº 8.078/90 que, fixando a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, imputa-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção iuris tantum - Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa - Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer, no presente caso - Quanto aos danos materiais, embora a ré/apelante tenha se insurgido contra o ressarcimento dos gastos com mão obra ociosa, no valor de R$ 3.999,57 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) (doc.06), em razão das contratações terem ocorrido entre os dias 10 e 11/06/2014, datas posteriores a da vistoria do veículo, não conseguiu comprovar que tais contratações, já não estivessem planejadas para a execução da obra, não se podendo, inferir, como quer o recorrente, que o simples fato dessas contratações terem ocorrido após a data da vistoria, constitua indício de litigância de má-fé, mormente por se tratar de empresa cujo objeto social consiste no aluguel de imóveis próprios, podendo-se concluir, portanto, que a obra já estava em andamento, sendo interrompida por conta da falha no emplacamento - Vale ressaltar que, ao deixar o veículo para vistoria, a autora/apelada não contava com a falha na prestação do serviço de emplacamento da qual redundou o atraso no andamento das obras - Por outro lado, a autora/apelada comprovou que, devido a falha na prestação do serviço de emplacamento, teve de efetuar a contratação de veículos de carga e descarga para dar prosseguimento a obra, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (doc.08) - Também comprovou os gastos com a utilização do serviço de táxi para locomoção dos seus representantes legais, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). (doc. 09) - Ademais, demonstrou ter gastado R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com a utilização de ligações interurbanas para se comunicar com a concessionária responsável pela venda do do veículo, com a finalidade de descobrir a razão pela qual o número do motor estaria divergindo do número constante da nota fiscal (doc. 10) - Outrossim, entendo que os transtornos causados devido ao atraso na execução da obra empreendida pela autora/apelada justamente em face do não emplacamento do veículo é passível de causar ofensa moral indenizável - Diante disso, entendo que a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), fixada para efeito de reparação da ofensa moral suportada pela autora/apelada, encontra-se em fiel obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00014545120148050182, Relator: ILONA MÁRCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2016) (grifei) Deste modo, determina-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, supracitado. 1.1. Ante o exposto, diante da inversão do ônus da prova, bem como considerando-se o teor do informativo 492 do STJ, determino a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise das provas já especificadas. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª edição, RT, p. 1806. [2] In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto. 4ª edição, Forense Universitária, p. 497. [3] Ob.cit., p. 189.

22/07/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

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