Ação Penal - Procedimento Sumário 0009280-49.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009280-49.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 17:18

Documento (Informações)

16/09/2022, 16:12

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:30

Decurso de Prazo

13/09/2022, 00:33

Confirmada

06/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009280-49.2021.8.16.0030 1. Diante do contido no evento 204.1 desabilite-se o advogado anteriormente nomeado evento 169.1, observado o despacho proferido no evento 175.1. 2. Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 20:22

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 14:03

Confirmada

29/08/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009280-49.2021.8.16.0030 1. Diante do certificado no evento 202.1 concedo ao sentenciado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido por Defensoria Dativa nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c art. 1º da Lei nº 1.060/50, art. 3º do CPP e art. 98, §3º, do NCPC. 2. Oportunamente arquive-se. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

29/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 15:47

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009280-49.2021.8.16.0030 1. Diante do contido no evento 167.1, nomeio em substituição, sob a fé de seu grau, o(a) Dr(a). LUAN CLAYTON ISOLAN (OAB/PR nº 74196), advogado(a) militante nesta comarca, para dar continuidade a defesa do(a) acusado(a) que deverá ser intimado(a) da nomeação. 2. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 2.1 Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). VITOR ANDREAS DUPONT os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação do(a) referido(a) defensor(a), após a prolação da sentença, se limitou à apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (evento 167.1). 2.2. Independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo/a(s) defensor/a(es/as) dativo/a(s). 3. No mais, cumpra-se o ordenado no evento 123.1, item 04. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009280-49.2021.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Vilson Gonsala Rodrigues Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Processo n°: 9280-49.2021.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Ramires Hoffmann Lolli, ofereceu denúncia criminal em desfavor de VILSON GONSALA RODRIGUES, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/2006, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 39.1, fl. 02. A denúncia foi recebida em 29/04/2021 (evento 44.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 53.1 e 61.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 85.5 e 85.6), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 85.7). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (evento 89.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Vitor Andreas Dupont, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 93.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (eventos 04 e 19.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo segregado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Sublinho, inicialmente, que por força da Constituição Federal, que em seu artigo primeiro anuncia que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, vigora no país o sistema acusatório, em que as funções de investigar, de acusar e de julgar são nitidamente atribuídas a órgãos diversos. E neste sistema existe também uma clara separação entre as duas fases da persecução penal. Há a fase preliminar, que objetiva a apuração de infrações penais, de caráter inquisitorial e não judicial, onde a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas em determinadas situações e exclusivamente para o fim de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo. E há a fase judicial, de caráter dialético, marcada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais questões de natureza sistêmica, entendo que as provas produzidas na fase inquisitorial são sim extremamente relevantes, uma vez que objetivam, primordialmente, a apuração da prática das infrações penais e a coleta de provas para que o órgão acusador possa ter ao menos os dados mínimos para a propositura da ação penal. Todavia, uma vez iniciada a ação penal, as provas ontologicamente repetíveis coletadas na fase inquisitorial, em especial as de natureza oral, perdem o seu valor para o fim da prolação de um eventual decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a sentença condenatória só pode ter por base as provas coletadas no decorrer da ação penal, com a observância do devido processo legal e sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o caso daquelas provas de natureza irrepetível e caráter eminentemente técnico produzidas na fase inquisitorial. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. O acusado, ao ser interrogado em juízo, relatou o seguinte: Vilson Gonsala Rodrigues (evento 85.4): “Que o interrogado é solteiro. Que o interrogado mora de favor na casa de um amigo dele, não paga aluguel, mas mora de favor na casa de um amigo. Que o interrogado não possui filhos menores. Que está desempregado, devido a pandemia está desempregado, o setor de serviço que trabalha não tem emprego. Que o interrogado faz biquinhos de servente de pedreiro, trabalha as vezes dois dias, três dias, quatro dias na semana, as vezes nem trabalha na semana. Que o interrogado está tirando em média uns setecentos, oitocentos reais por mês mais ou menos. Que o interrogado não teve outro problema com a justiça, só com a vítima que teve problema na justiça. Que a acusação feita contra o interrogado nesse dia é verdadeira. Que o interrogado vai explicar desde o começo o que aconteceu. Que há três meses atrás o interrogado estava passando na avenida, próximo, bem no bairro em que mora, tinha uma panificadora chamada cantinho da família. Que o interrogado estava passando de bicicleta e estava os dois filhos do interrogado num bar, um de 18 anos e outro de 19 anos. Que estavam eles dois e vítima. Que então ela chamou o interrogado, acenou com a mão para ele ir conversar com ela e seus filhos que estavam sentados na mesa tomando cerveja. Que o a vítima chegou no interrogado e falou que o pessoal que mora na casa, onde os filhos do interrogado moram agora, que a vítima fala que é dela, mas que é do interrogado e dela, então, essa casa ficou alugada por um inquilino por cinco anos. Que a vítima chamou o interrogado para conversar com ela e os filhos que a casa seria desocupada, e os filhos iam morar na casa. Que até então os filhos do interrogado moravam em outra casa, pagavam aluguel, recebiam o aluguel da casa do interrogado e pagavam o aluguel dessa casa, aí eles iriam voltar para a casa do interrogado. Que falaram que não era para o interrogado morar na sua casa mais que eles iam morar, eles queriam fazer um acordo com o interrogado, de trezentos reais por mês, e o interrogado não aceitou o acordo, foi nisso que a vítima chamou a guarda para o interrogado e colocaram a tornozeleira nele. Que por isso a vítima deu o endereço da residência que era do interrogado e dela, que ela falou que morava na casa, e na realidade ela não mora na casa, quem mora na casa são os dois filhos dele. Que o interrogado ficou com a tornozeleira eletrônica, estava desempregado, morando de favor na casa de um amigo. Que então prometeram os trezentos reais para o interrogado, e nesses três meses não deram um real de ajuda de custo. Que o interrogado está desempregada e não tem condições, está com os dentes tudo caindo da boca, não tem dinheiro nem para tirar um dente da boca que está quebrado. Que o interrogado não tem condições de nada, está desempregado, e eles falaram que iriam ajuda-lo para poder pagar aluguel. Que até agora não pagaram nada para o interrogado em três meses. Que nesse dia dos fatos, o interrogado passou na casa, para ver se eles estavam lá, para o interrogado ir pegar o dinheiro, porque onde o interrogado mora tem que ajudar com despesas de alimentos, essas coisas. Que chegou na casa, não tinha ninguém na casa, bateu no portão, ninguém atendeu. Que chegou o guarda, o interrogado estava sentado na frente, estava desanimado porque tem dois filhos “de maior”, os dois trabalham fichados, moram na casa do interrogado e não o ajudam com nada. Que a vítima não mora nessa casa e o interrogado tem como provar, ela mora com outra pessoa, só que ela mora no mesmo bairro, há uma distância mais ou menos de quatro quarteirão da casa, foi isso que aconteceu nesse dia. Que o interrogado não chegou perto da vítima, ela não se aproximou do acusado em nenhum momento, o interrogado não chegou nem a conversar com ela, só discussão na hora que chegou a polícia. Que o interrogado não quer prejudicar a vítima, jamais quer prejudicar a mãe dos filhos dele, fazer mal para ela, não tem raiva dela, quer que ela se de bem na vida, não deseja nenhum mal para ela, só que nessa história está sendo prejudicado. Que o interrogado sabia que não podia se aproximar do local, tinha tomado umas bebidas de álcool antes. Que no caso, a vítima está morando com outra pessoa, que tem medida protetiva contra ele também, ela mora com essa pessoa em outra casa e tem medida protetiva contra esse rapaz também, que mora junto com ela. Que a vítima tem duas medidas protetivas e está descumprindo essa medida protetiva que mora com essa outra pessoa, tanto que o interrogado pode provar que a vítima não mora na casa. Que o interrogado está morando praticamente na rua porque mora de favor debaixo de um paiol na casa de um amigo dele. Que é uma área com fechamento, onde tem cozinha pelo lado de fora da casa dele, e a casa do interrogado está morando apenas os dois filhos, e o interrogado não tem onde morar. Que o interrogado está precisando morar na sua casa, e se puder ajudar o interrogado nessa questão. Que nesse dia o que o interrogado foi até a casa ele não acreditava que a vítima estaria lá, o interrogado foi para falar com seus filhos, e esperava que pelo menos um estivesse na casa porque os dois trabalham no mesmo local de serviço, no restaurante Rio, na Jorge Schimmelpfeng, os dois são sushiman, e o interrogado pensou que pelo menos um estaria em casa, de folga no sábado. Que o interrogado queria conversar com um deles para arrumarem os trezentos reais para ajudá-lo. Que o interrogado não entrou em momento nenhum na casa. Que o interrogado chegou na frente, bateu, chamou alguém, mas estava toda escura a casa, estava acessa a luz da cozinha só que ninguém atendeu o portão, estava tudo fechado e o interrogado sentou na frente lá.” A vítima, por sua vez, confirmou a ocorrência dos fatos descritos na denúncia: Janete Fogaça (evento 85.5): “Que é ex-esposa do acusado. Que no dia dos fatos o acusado estava o dia todo incomodando os vizinhos em volta. Que a noite o acusado entrou na casa. Que a depoente estava trabalhando, e seu filho também. Que a depoente foi chamada porque tinham entrado na casa, a nora da depoente estava na casa no momento. Que o acusado pulou o portão, invadiu a residência, a nora da depoente estava sozinha em casa, e ela ligou avisando que o acusado tinha invadido a casa, estava quebrando o portão e as coisas dentro de casa, cadeira e objetos. Que a depoente chegou, ligaram para a depoente porque o acusado tinha invadido. Que o acusado estava com tornozeleira, ele tinha colocado um papel alumínio na tornozeleira e não tinha como a guardar ver se ele estava na casa da depoente ou não. Que no momento em que a guarda prendeu o acusado foram testemunhas de que ele estava com o papel de alumínio na tornozeleira. Que no momento a depoente não estava em casa, mas não era a primeira vez que o acusado invadiu, os vizinhos falaram para a depoente. Que a depoente acha que o acusado tem uns 20 (vinte) descumprimentos da tornozeleira, no celular da vítima. Que a depoente é questionada em relação a sua declaração na delegacia, em que disse que quando viu o acusado pular o muro fugiu para a casa da vizinha e chamou a guarda municipal. Que a depoente estava na casa da vizinha, quando os filhos da depoente vão trabalhar, fica na casa da vizinha, e no momento a depoente estava na casa da vizinha. Que a vizinha que disse que o acusado estava descendo para a casa da depoente. Que quando o acusado desceu, a nora da depoente estava na casa, ela falou assim para a depoente: “ele já está aqui, ele já pulou o portão, já está aqui dentro da casa”. Que o guarda falou para a depoente sair da casa, ficar na casa da vizinha, aguardar lá. Que o acusado quebrou a cadeira, pulou o muro, quebrou a torneira da pia, quando a depoente chegou estava vazando água na torneira da pia, e a cadeira de plástico da frente também, e o portão, ele quebrou todo o portão batendo. Que o medo que a depoente tem do acusado já é de outros fatos, desde quando se separaram pela primeira vez, o acusado tem várias ocorrências contra a depoente. Que prenderam o acusado nessa ocasião, antes tinham prendido o acusado, mas o soltaram com a tornozeleira. Que o acusado já tinha vindo ameaçar a depoente, ele foi preso, a depoente representou contra ele, colocaram tornozeleira nele. Que o acusado parou de incomodar umas duas semanas, e aí ele começou a incomodar com tornozeleira e tudo. Que nessa ocasião o acusado estava com tornozeleira, não fazia nem duas semanas que ele tinha saído. Que a depoente tinha registrado queixa, colocaram a tornozeleira nele, avisaram que não podia se aproximar, e ele continua se aproximando. Que a depoente ficou sabendo que o acusado estava na casa porque ligaram para a depoente, porque a depoente não pode ficar na casa enquanto os filhos trabalham, os filhos saem 3 horas, 3 e meia, e a depoente já vai para a casa de sua vizinha de medo do acusado, fica lá até os filhos da depoente voltarem. Que o acusado já tinha passado na frente, a depoente estava na casa de sua vizinha, e a vizinha avisou que o acusado passou na frente da casa da depoente. Que assim que o acusado chegou, ele já entrou para dentro de casa. Que a depoente não sabe o que o acusado estava pensando, que a depoente estava sozinha, ou alguma coisa. Que só estava a nora da depoente. Que a depoente não fica em casa por questão de medo do acusado, quando os filhos da depoente estão com ela a depoente fica em casa. Que quando os filhos da depoente estão trabalhando, eles trabalham a noite, a depoente fica nessa casa de sua vizinha. Que dá outra vez a depoente já estava na vizinha e o acusado entrou na casa da depoente, foi quando colocaram a tornozeleira no acusado, o acusado entrou para pegar a depoente e a depoente não estava, estava na vizinha. Que a vizinha da depoente falou para a depoente ficar na casa dela até os filhos dela voltarem, para não ficar na casa da depoente porque o acusado poderia fazer alguma coisa para a depoente, porque ele faz. Que a depoente reside nessa casa com seus filhos, os dois são filhos do acusado também. Que a depoente só passa os dias na casa de seus filhos. Que o acusado diz que a depoente está na casa de fulano, de ciclano, e isso é mentira, a depoente mora na casa com seus filhos.” Foi ouvido ainda o guarda municipal Diogenes Antonio Da Silva, que atendeu a ocorrência: Diogenes Antônio da Silva (evento 85.3): “Que o depoente se lembra dos fatos. Que foram chamados, a princípio era uma situação de descumprimento de medida protetiva, era noite, por volta de umas nove, dez horas da noite. Que chegando no local encontraram o acusado em frente a residência, sentando de frente ao portão, um tanto quanto transtornado, reclamava da situação, dizia que a casa era dele, teria se separado e a ex-mulher teria ficado na casa e ele achava injusto, etc. Que falaram para o acusado que tudo “isso aí”, ele poderia ir buscar o direito dele, mas que a princípio ele estava sendo acusado por violação da lei, por conta de descumprimento da medida, uma vez que ele tinha que ficar afastado cerca de... o depoente não sabe quantos metros, mas o acusado estava em frente a casa, então já estaria descumprindo. Que assim sendo, comunicaram ao acusado que ele deveria acompanha-los. Que o acusado estava com monitoração eletrônica. Que comunicaram ao acusado como funcionaria a situação do descumprimento. Que agora, se o acusado tinha conhecimento, aí o depoente não sabe, provavelmente ele tinha sido cientificado quando recebeu a tornozeleira eletrônica. Que o acusado não se justificou por estar ali na casa da vítima. Que a única coisa que o acusado falou era que estava revoltado com a situação porque ele teria direito a alguma na casa, e ele estava sendo tolhido desse suposto direito. Que de imediato a vítima não se apresentou. Que enquanto falavam com o acusado, aí sim a vitima se apresentou dizendo que teria sido ameaçada. Que a vítima e o acusado começaram a discutir, e o acusado também começou a discutir com ela por questões pessoais um com outro, separação, enfim. Que deixaram claro que não adiantava aquele tipo de discussão naquele momento, e o acusado seria conduzido por suposta infração de descumprimento, e na delegacia teriam a oportunidade de cada um relatar as suas versões. Que aparentemente a vítima estava na casa de uma vizinha, porque no momento em que chegaram a vítima não saiu de dentro de casa, ela pareceu da lateral, então provavelmente ela veio da casa de alguém ali. Que o chamado provavelmente veio da vítima, estavam em patrulhamento e chegou a determinação da central de operações para que se deslocassem para esse endereço para averiguar essa situação de suposto descumprimento de medida protetiva. Que na verdade não chegaram a entrar na residência, o acusado estava na frente da residência, sentado próximo ao portão, o portão estava fechado e não chegaram a entrar na residência. ” Foi juntado aos autos ainda o boletim de ocorrência (evento 1.11). Este é o tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação do acusado. O acusado relatou que na ocasião dos fatos foi até a casa atrás dos filhos para pegar o dinheiro referente ao aluguel, de um acordo que fizeram, e quando chegou lá não tinha ninguém. Disse que a vítima não mora nessa casa onde residem os filhos, e apesar de residir no mesmo bairro a atual residência dela dista mais ou menos quatro quarteirões da casa onde moram os filhos. Disse que na ocasião dos fatos não acreditava que a vítima estaria na casa, sendo foi até o local para falar com seus filhos que ali residem. A vítima, por sua vez, relatou que o acusado entrou na casa, sendo que foi chamada porque "tinham entrado na residência". Disse que sua nora estava na casa naquele momento. Contou que a vizinha disse que o acusado estava descendo em direção à casa, e que sua nora falou que ele estava no local, tinha pulado o portão e estava dentro da casa. Explicou que “ficou sabendo que o acusado estava na casa porque ligaram” e que enquanto seus filhos estão trabalhando fica na casa de sua vizinha, por medo do acusado. O guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência referiu em juízo que a equipe foi chamada para atender uma situação de descumprimento de medidas protetivas, por volta das nove ou dez horas da noite, e no local encontraram o acusado em frente à residência, sentado, e reclamando da situação, dizendo que a casa era dele. Disse que o acusado estava com monitoração eletrônica, e que a vítima não apareceu imediatamente, sendo que aparentemente estava na casa de uma vizinha. Explicou que a vítima não saiu de dentro da casa, mas apareceu “da lateral”. Contou que não chegaram a entrar na casa, que o acusado estava na frente da residência, sentado próximo ao portão, que estava fechado. Conforme se extrai dos depoimentos prestados em audiência, especialmente o do guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência, a prisão em flagrante decorreu do chamado recebido pela equipe que, deslocando-se ao local informado, encontrou o acusado, que fazia uso de tornozeleira eletrônica para fins de fiscalização das medidas protetivas de urgência, sentado em frente à casa da vítima, e por tal razão foi ele conduzido à delegacia pela prática, em tese, do delito de descumprimento de medidas protetivas. No entanto, da detida análise da decisão que aplicou as medidas protetivas de urgência (evento 5.1 dos autos nº 31326-66.2020.8.16.0030, em apenso) observa-se que relativamente às proibições de aproximação e contato as medidas protetivas deferidas em favor da vítima consistiram na “proibição do requerido se aproximar da requerente e familiares da ofendida, fixando a distância mínima de 250 metros” e na “proibição de o requerido manter contato com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, emails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc)”, não havendo dentre as medidas proibição de aproximação da residência da vítima. Assim, considerando que o acusado foi proibido de se aproximar da vítima e dos familiares dela, mas não de sua(s) residência(s), e que os depoimentos prestados em juízo - tanto da própria vítima quanto o do guarda municipal que atendeu a ocorrência - evidenciam que a vítima não estava na residência no momento da prisão em flagrante, mas sim na casa de uma vizinha, não há que se falar no descumprimento das medidas protetivas aplicadas nos autos nº 31326-66.2020.8.16.0030, restando descaracterizado o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, sendo assim imperativa a absolvição diante da atipicidade da conduta. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do acusado VILSON GONSALA RODRIGUES, já qualificado, e o ABSOLVO das sanções do(s) art(s). 24-A da Lei 11.340, com base no art. 386, III, do CPP. Custas pelo Estado. Aplico em desfavor do acusado, a(s) seguinte(s) medida(s) em complementação àquelas aplicadas nos autos nº 31326-66.2020.8.16.0030, em apenso: a) proibição de se aproximar da residência onde a vítima está morando, sendo que fixo em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação, sendo que com base no art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06 c/c arts. 497 e 537 do NCPC, fixo para o caso de descumprimento da presente ordem multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em relação à(s) medida(s) do(s) item(ns) “a” ora aplicada – consistente na proibição de se aproximar da residência onde a vítima está morando –, incidente a cada episódio de descumprimento, sem prejuízo da respectiva responsabilidade penal, cabendo desde já esclarecer que a execução da referida multa é de competência do juízo cível (art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do C. OE/TJPR). Intime(m)-se. E diante da natureza cível e autônoma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, bem ainda que o conjunto probatório, acima já analisado, evidencia que persiste a necessidade da monitoração eletrônica para o resguardo da integridade da vítima, restabeleço em desfavor do acusado o monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência (art. 22, "caput", da Lei nº 11.340/06) exclusivamente para fins de fiscalização eletrônica da área de exclusão das demais medidas, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses contados da instalação da tornozeleira eletrônica, prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamento, observadas as demais determinações relativas à monitoração eletrônica estabelecidas pela decisão do evento 13.1 dos autos nº 2825-68.2021.8.16.0030, em apenso. Ainda, deverá o acusado declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ou referência para sua localização, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço/referência previamente a este juízo. As medidas protetivas aplicadas (processo nº 31326-66.2020.8.16.0030, em apenso, complementadas pela presente decisão) ficam prorrogadas pelo período da monitoração ora restabelecida, observadas as demais condições estabelecidas pela decisão que as aplicou, e resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de monitoração eletrônica e o(s) alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso(s)”. Lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de compromisso, a ser(em) firmado(s) pelo(s) acusado(s) antes de ser colocado(s) em liberdade, ocasião em que este(s) deverá(ã) declinar seu(s) endereço(s) e número(s) de telefone para contato. Advirta(m)-se a/o(s) acusado(s) que deverá(ão) manter essas informações atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7) Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). Vitor Andreas Dupont os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009280-49.2021.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a). VITOR ANDREAS DUPONT (OAB/PR nº 74191), sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Intime-se o Ministério Público. 4. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009280-49.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0009280-49.2021.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VILSON GONSALA RODRIGUES Vistos. O indiciado supramencionado foi preso em flagrante por ter - em tese - praticado o crime descumprimento da decisão judicial que lhe impôs medidas protetivas. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Pois bem. Preliminarmente anoto que, com base em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por conta da situação de pandemia nacional por COVID-19 e falta de condições estruturais, deixo de designar audiência de custódia e passo, desde logo, a decidir sobre a situação prisional do indiciado. Agora vamos ao mérito. Ressalto primeiramente que os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade da prisão preventiva se encontram dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: Artigo 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (artigo 282, §4º) (grifo nosso). Artigo 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – revogado. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida (grifo nosso). No presente caso, observo que a prisão em flagrante obedeceu aos requisitos legais previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente flagrante. E como bem se extrai do parecer ministerial retro, no presente caso, estão presentes os pressupostos exigidos para a decretação da segregação preventiva. Conforme se verifica dos termos de declarações anexados, há provas da existência do crime e indícios de autoria, decorrentes do próprio flagrante, o que basta para fins de segregação cautelar, conforme estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo este o momento para se adentrar na análise profunda dos fatos, o que deverá ser reservado para o momento processual oportuno. Também presentes pelo menos duas condições de admissibilidade: o indiciado é reincidente em crime doloso (art. 313, II, do CPP); e o crime agora lhe imputado envolve violência doméstica (art. 313, III, do CPP). O fundamento, por fim, se firma na garantia da ordem pública. O indiciado possui extensa ficha de antecedentes, que envolvem a prática de diversos delitos, em especial aqueles relacionados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaca-se também a existência de outros procedimentos de aplicação de medidas protetivas. Dessa forma, para evitar que o indiciado volte a delinquir, bem como assegurar a integridade física da vítima, necessária se faz a sua custódia preventiva. Outrossim, diante das circunstâncias acima expostas, resta claro que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelaram inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública. Registro ainda, que a pandemia por COVID-19, não é motivo suficiente, por si só, para a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar, vez que, mesmo diante da situação de excepcionalidade decorrente da pandemia, a prisão do flagrado se revela necessária para garantia da ordem pública. Por tais razões, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Distribua-se oportunamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de abril de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito de Plantão na Central de Custódia

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Confirmada

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