Procedimento Comum Cível 0002058-62.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002058-62.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 14:14

Documento (Informações)

14/10/2024, 09:47

Remessa (em diligência)

11/10/2024, 17:27

Trânsito em julgado

11/10/2024, 17:26

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2024, 10:45

Confirmada

06/09/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002058-62.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-62.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): Lucimari do Valle (RG: 56775528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.411.489-87) Rua Fernando de Noronha, 3455 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-000 Réu(s): CELIA REGINA DO VALLE DE OLIVEIRA (RG: 31020450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.484.079-72) Rua Fernando de Noronha, 3455 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-000 Visto. Compulsando aos autos, verifico que as partes vieram a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito. Pois bem. Não vislumbrando qualquer óbice à composição dos interesses das partes, bem como tratando-se de direitos disponíveis e inexistindo vícios processuais, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, é de se acatar o pedido. Ato contínuo, HOMOLOGO por sentença o termo de acordo veiculado no mov. 181.1 para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTA com resolução do mérito a presente demanda, o que o faço com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios deverão ser custeados na forma pactuada. Tendo em vista que o acordo ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Inexistindo interposição de recurso dentro do prazo cabível, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RN. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:24

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:35

Homologação de Transação

23/08/2024, 18:54

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 13:22

Documentos

Conclusão

•27/08/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº 0002058- 62.2017.8.16.0194 de OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER na qual é Autora LUCIMARI DO VALLE e Ré CÉLIA REGINA DO VALLE OLIVEIRA LUCIMARI DO VALLE, brasileira, divorciada, vendedora autônoma, portadora da cédula de identidade nº 5.677.552-8/SSP e, inscrita no CPF/MF sob nº 940.411.489-87, residente e domiciliada na Rua Fernando de Noronha, 3455, Curitiba/Paraná, CEP: 82650-505, ingressou em Juízo com a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER em face de CÉLIA REGINA DO VALLE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 3.102.045-0 SESP/PR, residente e domiciliada na Rua Fernando de Noronha, 3455, bairro Boa Vista, Curitiba/Paraná, CEP 82650-505. Alegou que as partes são irmãs e herdeiras de um terreno localizado na Rua Fernando de Noronha, 3455. Sustentou que mesmo sem autorização, alvará de construção e Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 1/7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível sem respeitar as leis de urbanismo, iniciou a execução de obra no terreno, a qual, inclusive, vem causando infiltração na residência vizinha. Em sede de tutela de urgência requereu a paralisação das obras. Pretendeu seja obstado a execução de obras novas, bem como sejam desfeitas aquelas já realizadas. O pedido de justiça gratuita foi deferido (mov. 7.1). Em decisão veiculada no mov. 12.1, deferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 21.1). Asseverou que antes do falecimento do seu genitor, estabeleceu-se a divisão do terreno, a parte da frente para a ré e dos fundos para a autora, o que nunca foi contestado. Afirmou que nada obsta a continuidade da execução da obra, eis que em conformidade com as diretrizes municipais e legalizada perante o CREA/PR. Segundo a ré, o acesso a sua residência não foi bloqueado, e todos os entulhos que lhe causavam transtornos foram retirados. A autora apresentou impugnação a contestação (mov. 27.1). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (mov. 68.1). Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 2/7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Determinou-se o julgamento do feito (mov. 93.1). É O RELATÓRIO DECIDO Primeiramente, com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, o mesmo não merece acolhida, haja vista a ausência de juntada de qualquer documento para comprovar seu estado de insuficiência financeira. Conforme visto acima, trata a espécie de obrigação de fazer e não fazer, envolvendo imóvel em condomínio, eis que proveniente de herança. Pois bem. O artigo 1.228 do Código Civil dispõe que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Tratando-se de bens advindos de herança, prescreve o artigo 1.791 do mesmo Códex que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 3/7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co- herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. E mais: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” (art. 1.255, C.C.). No caso em comento, o imóvel localizado na Rua Fernando de Noronha, 3455, Boa Vista, tratava-se de bem deixado pelo Espólio de Eliza Kretschmer do Valle e de Oravio Machado do Valle. Vale dizer que, até a divisão do bem em condomínio, deveria a ré se abster de realizar qualquer construção sobre o terreno e/ou alteração de sua estrutura. Tendo a construção “invadido” parte que competia à autora, ela deve ser desfeita. Conforme auto de partilha homologado pelo Juízo da 1ª vara de Família e sucessões de Curitiba, a cada herdeira coube o percentual de 50% (mov. 151.2). Inclusive, constou no formal de partilha, que a última construção realizada pela ré não foi reconhecida, eis que não autorizada. Não se olvide a autorização juntada no mov. 31.4, por meio da qual o de cujus Oravio Machado do Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 4/7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Valle, permitiu a execução de construção pela Sra. Célia Regina. Contudo, mencionado documento não encontra-se datado, nem mesmo com firma reconhecida e, tampouco, informa a metragem autorizada para construção. Vislumbra-se do documento juntado no mov. 33.2, que em meados de 1985 a Prefeitura de Curitiba liberou para edificação, uma área relativa a 60 metros. Denota-se do relatório da obra, que a construção executada atingiu uma área de 362,98m² (mov. 21.9). No entanto, a área total do terreno consiste em 594,50m² (mov. 21.7). Em sendo assim, considerando a área total do terreno e a divisão da herança formalizada pelo formal de partilha homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, cabe a cada herdeira a área de 297,25m². Logo, inconteste que a obra da ré invadiu parte da área que cabe a autora. Não bastasse, não se verifica nos autos qualquer alvará de construção expedido pela Prefeitura de Curitiba referente a última obra executada pela ré, mormente considerando a existência de área de preservação ambiental. Portanto, a procedência do pedido é medida a ser adota, de modo a abster a ré de executar novas Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 5/7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível obras, bem como o desfazimento daquelas realizadas sem autorização e que acabaram por invadir a parte que compete a autora. Acolho, ainda, o pedido formulado decorrente do direito de ir e vir, impedindo qualquer bloqueio e/ou passagem do acesso a residência da autora, respeitando os limites da propriedade pertinente a cada parte. DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar que a ré se abstenha de executar/prosseguir com a execução da obra; b) Determinar o desfazimento da obra, a qual invadiu a área pertencente a autora; Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 6/7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível c) Determinar que a ré se abstenha de promover qualquer bloqueio que impeça o acesso a residência da autora, em observação ao direito de ir e vir. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a simplicidade da causa, bem como o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0002058-62.2017.8.16.0194 fls. 7/7

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002058-62.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-62.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): Lucimari do Valle (RG: 56775528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.411.489-87) Rua Fernando de Noronha, 3455 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-000 Réu(s): CELIA REGINA DO VALLE DE OLIVEIRA (RG: 31020450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.484.079-72) Rua Fernando de Noronha, 3455 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-000 Visto. Em que pese este Juízo tenha determinado a conclusão dos autos para sentença, revendo melhor as questões postas pelas partes nesta demanda, concluo que a tentativa de conciliação entre as partes é iniciativa a ser prestigiada. O Juízo sente-se inclusive constrangido perante às partes após adotar esta diligência, o que certamente provocará retardamento no desfecho da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004. Contudo, percebo que o litígio envolve questões familiares que convivem em condições muito próximas, assim, a opção pela conciliação é iniciativa mais razoável para extinção do clima de animosidade que se descortina. Assim, como amplamente pregado pelo novo CPC - Lei nº 13.105 de 16/03/2015, designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada no dia 26 de abril de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência. A Secretaria deverá certificar nos autos o sistema que será utilizado para o ato, assim como as especificações pertinentes para seu manuseio e, oportunamente, encaminhará por e-mail o link de acesso e ID da reunião a todos os participantes. O acesso deve ser realizado, preferencialmente, por computador (desktop/notebook). Entretanto, é possível o acesso por celular, no entanto, essa modalidade exige prévia instalação do aplicativo respectivo, a ser obtido a partir da respectiva loja de aplicativos, a exemplo da Play store/Google Play ou da App Store, bem como prévia configuração (para maiores informações, contatar a Secretaria do Juízo). Caberá aos participantes na data e hora designadas, acessar a sala virtual da audiência, a partir de equipamento com câmera, microfone e saída de som, pelo link encaminhado por e-mail. Convoco as partes para que, no prazo de 10 dias: 1) indiquem o número de telefone para contato prévio das partes e advogados e, 2) indiquem e-mail válido (endereço que será encaminhado o convite para participação na audiência), das partes e Advogados. Int. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Paulo B Tourinho Magistrado

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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