Procedimento Comum Cível 0009442-08.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009442-08.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009442-08.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009442-08.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$234.800,16 Autor(s): FABIOLA CRISTINA SCHISCHOFF Réu(s): ANA LUCIA LEITE GIACCIO JOAO LUIS GIACCIO MAGAZINE TORRA TORRA LTDA MIRABILE CONFECÇÕES LTDA POP MIX ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELLI ME Textil XV Confecções Eireli DECISÃO 1. Remetam-se os autos à conta de custas e, na sequência, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 2. Não sendo recolhidas as custas processuais, a Secretaria deverá observar o que segue. 3. O Tribunal de Justiça do Paraná expediu o Ofício Circular 02/2015/FUNJUS orientando as Secretarias Oficializadas para cumprimento do Decreto 744/2009 no que tange ao preenchimento de formulário disponibilizado na intranet “que servirá de base para emissão de Certidão de Crédito Judicial que será utilizada para posterior envio a protesto e possível lançamento em dívida ativa” (item 4 da orientação). 4. O cumprimento para confecção desta certidão de crédito judicial deve ser realizada independentemente de pagamento de eventuais custas supervenientes, as quais devem ser computadas juntamente no valor total das custas. 5. A comunicação é impositiva ao Servidor, sob pena de responsabilidade (item 2) e, ressalvada a hipótese de assistência judiciária (item 7), no documento consta que a Secretaria deverá advertir o litigante que “o inadimplemento das custas no prazo de cinco dias após a publicação no Diário da Justiça ocasionará a emissão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (v. artigos 847 e 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)" (item 8). Consta da orientação normativa, ainda, que “a aludida mudança objetiva reduzir a inadimplência, majorando a arrecadação do Fundo da Justiça e ainda simplificar o processo de comunicação de custas não pagas”. 6. Desta forma e em razão da necessidade de arquivamento dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do recolhimento de custas finais e, caso negativo, DETERMINO, desde já, a intimação dos interessados e responsáveis pelo pagamento de custas quanto à orientação advinda do FUNJUS, para que a recolham voluntariamente no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria preencher o formulário via intranet, segundo as diretrizes do Ofício Circular citado. 7. Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos como já determinado, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(135)