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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001534-77.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001534-77.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.852,68 Requerente(s): BERNARDINO MARTINS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos que autoriza o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, onde o requerente, objetiva o fornecimento contínuo, pelo ESTADO DO PARANÁ, dos medicamentos “TRELEGY e SERETIDE”. O requerente comunicou que no mov. 22.1 que não fará mais o uso do medicamento pleiteado na inicial, uma vez que apresentou melhora em seu estado clínico. Diante disso, o provimento judicial pretendido tornou-se inútil e desnecessário, ocorrendo, por conseguinte, a perda superveniente do interesse de agir e desaparecendo uma das condições da ação. Sobre o tema, interessante trazer à baila o ensinamento do Humberto Theodoro Júnior: “[...] Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.’ Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como instrumento de consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito do direito material trazido à solução judicial.” (in: "Curso de Direito Processual Civil", vol. I 47a ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, pg. 67). Logo, a extinção do processo ante a perda do objeto é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora, tendo em vista que o autor não necessita mais fazer uso do medicamento pleiteado, consoante acima fundamentado. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito