Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004598-51.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004598-51.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004598-51.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): SADI JOARES RIGON Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento dos valores devidos à parte exequente em relação ao valor principal e aos honorários de sucumbência, constata-se o cumprimento da obrigação a que foi condenada por sentença, razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que na procuração de evento 1.2, constam poderes específicos para "requer e/ou levantar depósitos e/ou pagamentos", expeça-se alvará de transferência no valor de R$2.297,34 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos),mais os acréscimos legais, em relação aos valores depositados no evento 157, observada a conta indicada no evento 160. Expeça-se alvará de transferência em relação aos valores de contribuição previdenciária, nos termos da decisão de evento 130 no valor de R$269,51 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), mais os acréscimos legais, em relação aos valores depositados no evento 157, na conta indicada no evento 155. Os valores relativos aos honorários de sucumbência foram pagos diretamente na conta bancária do Advogado, conforme informação de evento 159. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004598-51.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): SADI JOARES RIGON Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de “Ação Declaratória c/c Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela”. Relata a parte Reclamante, que é Policial Militar do Estado do Paraná desde 15.07.2002 em regime estatutário, e que lhe é garantido a progressão de uma referência a cada cinco anos, “que consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos integrais”. No entanto, não fora implementado a progressão a partir de janeiro de 2021, quando iniciou o direito do autor. Requereu ao final, a tutela provisória de urgência e a procedência do pedido inicial para determinar “a realização do pagamento dos valores pleiteados, bem como a implantação da referência do subsidio do autor”. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (evento 8). O Estado do Paraná em sua contestação (evento 14), alegou que a Lei Complementar Estadual nº. 231/2020 regulamenta que para a implementação das progressões e promoções, necessita de “comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira”, e que somente surtirão efeitos da data da publicação oficial do decreto. Ainda que, “o § 7º do art. 7° da Lei estadual n° 17.169/2012, incluído pela Lei Complementar nº 231/2020, veicula de maneira expressa a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira como pressupostos para o surgimento dos direitos a progressão e promoção funcionais dos integrantes da carreira da Polícia Militar”. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 17). Foi determinada a suspensão do processo, tendo em vista que a matéria em discussão foi afetada pelo Tema 1075 (evento 19). A parte autora informou no evento 27, que desde a competência 09/2021 foi implementado a nova referência em sua folha de pagamento. A parte requerida ratificou a informação que fora concedida a progressão ao autor, através do Decreto nº. 8.403/2021 “com efeitos financeiros a partir da publicação oficial (publicada no DIOE de 24 de agosto de 2021), diante dos termos do §7º do art. 7º da Lei Estadual nº. 17.169/2012”. Foi levantada a suspensão dos autos (evento 47). A parte autora juntou aos autos planilha de débito, dos valores retroativos que entende devidos (evento 60). A parte requerida juntou aos autos planilha de valores atrasados, perfazendo o total de R$1.949,81 (evento 70.2). A parte autora concordou com os valores apresentados no evento 70.2 (evento 73). É o relatório. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o direito do autor de receber os valores retroativos desde janeiro de 2021, data de início do direito a progressão funcional do autor. A questão central dos autos, é tratada pela Lei Estadual nº 17.169/2012, que regulamenta os critérios para a promoção e progressão dos militares, vejamos: Art. 6º. O subsídio do militar estadual, carreira organizada em níveis hierárquicos, será estruturado em 11 (onze) referências para cada posto ou graduação, conforme Anexo I. Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão. § 1º. A promoção do militar ativo de um posto ou graduação para outro imediatamente superior observará as normas contidas na legislação dos militares do Estado do Paraná. § 2º. Quando da promoção, o militar ocupará a mesma referência no novo posto ou graduação, conforme a tabela constante do Anexo I. § 3º. Não haverá promoção de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão, ressalvadas as hipóteses de promoção do policial que perder a vida em serviço, prevista no art. 265 da Lei 1.943/54, ou as decorrentes de ato de bravura, ou ainda, em virtude de ressarcimento por preterição. § 4º. A progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra imediatamente posterior, dentro do mesmo posto ou graduação, ao militar que atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme Anexo III. § 5º. No momento em que o militar atingir a referência de número 6 (seis) a progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná. § 6º. Não haverá progressão de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão. § 7º. As progressões e promoções, em todos os casos, dependerão de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Incluído pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020) (grifo nosso). No caso em análise, inexiste controvérsia nos autos acerca do cumprimento do requisito temporal, tendo em vista que conforme documento juntado pelo Estado do Paraná no evento 14.2. consta que “foi constatado por esta Seção de Direito que na data de 09 de janeiro de 2021 o militar estadual atendeu ao requisito temporal para Progressão à referência “5” da Tabela do Subsídio”, no entanto “não houve comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para fins de atendimento do referido requisito legal (artigo 7º, §7º da Lei 17.169/2012)”. A Lei Complementar nº 231/2020 acrescentou o supracitado §7º ao artigo 7º da Lei nº 17.169/2012, de forma que foram estipulados outros requisitos para a concessão de progressão na carreira de policiais militares, quais sejam, a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. A referida Lei, em seu Capítulo IV, Seção II, trata especificamente das despesas com pessoal, estabelecendo: Art. 13. São requisitos para aquisição do direito à promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira, além daqueles previstos na legislação de cada quadro ou carreira funcional de servidores do Poder Executivo, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa, atestada pelo órgão competente, a existência de vaga na classe ou nível superior e a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros corresponde à data de publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado do Paraná, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos. (grifo nosso) Ressalta-se também que a Lei Complementar 231/2020 foi editada pelo Estado do Paraná no âmbito de sua competência legislativa, não suprimindo o direito dos servidores ao avanço na carreira, apenas condicionando-o ao atendimento dos novos requisitos além daquele temporal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em caráter de repercussão geral, no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 18.879.282/TO - Tema 1075, que estabeleceu ilegal a não concessão da progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, fixando a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Ademais, observa-se a existência de diversos julgamentos das Turmas Recursais do Estado do Paraná, no sentido que são devidos os pagamentos retroativos das diferenças salariais, desde o direito a implementação da progressão funcional, a exemplo (autos nº. 18654-89.2021.8.16.0030, 0015468-58.2021.8.16.0030, 0032658-82.2021.8.16.0014). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO OBJETIVO PREENCHIDO. NÃO IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. PAGAMENTO QUE É DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00294571920208160014 Londrina 0029457-19.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2021). Desta forma, resta incontroverso o direito do autor a implementação da progressão funcional para a referência 5 e ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional, desde o mês de janeiro de 2021 data que o autor adquiriu seu direito. Por outro lado, observa-se que conforme petição de evento 27, a parte autora juntou aos autos extrato de pagamento, o qual informou que a progressão funcional foi implementada em sua folha de pagamento, recebendo o primeiro valor na competência 09/2021. Deste modo, evidencia-se que falta uma das condições da ação (interesse de agir). Assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual em decorrência da perda superveniente do objeto. Sobre o tema, Daniel Assumpção Neves ensina: “E o interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição (...). Também se fala em “necessidade” (indispensabilidade da jurisdição) (...)”. (NEVES, Daniel Assumpção. Código de Processo Civil, 3ª Edição, Ed. JusPodivm, 2012, p. 286). Diante do exposto, consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para os fins de: a) JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de implementação da progressão funcional para a referência “5”, por falta de interesse de agir, diante da perda superveniente do objeto da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, e b) CONDENAR o Estado do Paraná a pagar ao autor as diferenças decorrentes da progressão da referência 5, da graduação 3º Sargento, desde 09.01.2021, até a implementação na folha de pagamento em 24.08.21. As diferenças devem incidir sobre os vencimentos básicos e reflexos férias conforme tabela de evento 70.2. b.1) os valores devidos deverão ser apurados mediante cálculo aritmético, ressaltando que até 09.12.2021 deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados da citação; e, a partir de 09.12.2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observando-se ainda a súmula vinculante 17. Fica a Fazenda Pública autorizada a promover a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, que decorrem de lei, notadamente porque os direitos reconhecidos têm natureza remuneratória. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004598-51.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): SADI JOARES RIGON Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Autoriza o artigo 300 do NCPC a concessão do pedido de tutela de urgência quando presentes os pressupostos legais, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste ato de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de conceder o pedido. Desta forma, para que seja melhor aferida a pretensão, essencial um melhor deslinde da causa, havendo necessidade de dilação probatória e a aferição pormenorizada das alegações iniciais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e o contraditório. Ademais, sequer foi juntado aos autos documento que comprove a solicitação e negativa do Estado em conceder a progressão ao requerente. No caso em tela, por ora, não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 3. Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 4. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 5. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao reclamado na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 6. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o reclamado observar o disposto no item 4 desta decisão. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 10 dias. Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. 8. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (21/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)