Reintegração / Manutenção de Posse 0003152-06.2021.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003152-06.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 14:19

Documento (Informações)

21/03/2024, 14:12

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 13:23

Trânsito em julgado

19/02/2024, 15:36

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 14:08

Confirmada

22/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003152-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JAIR ROGERIO RISPOLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA Vistos, I - RELATÓRIO JAIR ROGÉRIO RISPOLI DE OLVIEIRA propôs Ação de Reintegração de Posse em desfavor de BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o Autor é proprietário e possuidor direto e indireto do apartamento e garagem, localizados a Rua Antonio Olívio Rodrigues, nº 304, piso superior, bairro Capão da Imbuia, nesta cidade de Curitiba/PR. Aduz que o bem corresponde a quota parte de 50% do imóvel registrado na matrícula nº 18.219 do 3º Serviço de Registro de Imóveis desta capital, pertencendo a outra metade ao Espólio de Jackson Ronaldo Rispoli de Oliveira, seu falecido irmão. Relata que possuía um acordo verbal com seu falecido irmão, em que concedia a casa de sua falecida mãe para que o irmão e seus sobrinhos morassem, enquanto as lojas ao lado ficavam sobre sua administração e posse, uma vez que foi o Autor o responsável pela construção do prédio e suas benfeitorias. Afirma que sua sobrinha locou a parte inferior do imóvel - loja 01 - à empresa Ré, que desde então causa incômodos na vizinhança, expondo motos na calçada e provocando desentendimento com inquilinos, o que levou o locatário da loja 02 e a locatária do apartamento superior a desocuparem as unidades. Sustenta que após a desocupação do apartamento e garagem pela antiga locatária, o Réu, sem qualquer autorização, invadiu a garagem e passou a deixar veículos estacionados, dificultando inclusive nova locação do apartamento. Narra o Autor que o Réu retirou a placa de locação do imóvel e continua a ocupar a área de garagem desde 13/05/2020, ignorando notificação extrajudicial encaminhada para desocupação e motivando a propositura da presente ação. Postulou pela concessão de tutela de urgência para ser reintegrado na posse da área de garagem do imóvel e, ao final, a confirmação dos efeitos da liminar. Deferido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados. Concedida a liminar de reintegração de posse, a decisão foi reformada pelo órgão ad quem em sede recursal (#53.1). Citado, o Réu apresentou resposta em #27.1, arguindo preliminarmente a carência da ação e impugnando a justiça gratuita concedida ao Autor. No mérito, aduziu a inexistência de esbulho possessório, eis que ocupa a área em discussão - garagem - amparado em contrato de locação firmado com a sobrinha do Autor, havendo expressa autorização para utilização da área. Defende a inexistência de posse anterior pelo Autor e a litigância de má-fé. Postulou a improcedência dos pedidos do Autor e, alternativamente, seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias realizadas. Ainda, requereu a concessão os benefícios da justiça gratuita e apresentou pedido contraposto para restituição da posse e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O Autor apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pelo Réu e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#39.1). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes se manifestaram pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas. Na decisão saneadora de #63.1 foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas requeridas. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#98.1). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvidas as testemunhas arroladas, encerrando-se a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória pela qual o Autor pretende ser reintegrado na posse da área de garagem pertencente ao imóvel situado na Rua Antonio Olívio Rodrigues, nº 304, bairro Capão da Imbuia, nesta capital, em decorrência de esbulho praticado pelo Réu. DA JUSTIÇA GRATUITA Na contestação o Réu apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, o que não foi analisado na decisão saneadora, comportando apreciação nesta oportunidade. O benefício da gratuidade da justiça é analisado com base nos articulados oferecidos pela parte interessada, ensejando melhor comprovação, ou mesmo a pesquisa de bens e rendas auferidas pelo requerente da benesse por meio de consulta aos sistemas "JUD" de pesquisa patrimonial quando não fornecidos elementos suficientes para a concessão de plano, ou havendo dúvidas com base nos demais elementos existentes nos autos. E no caso, a declaração apresentada pela parte nos termos da lei, parece ter sido suficiente para a presunção de hipossuficiência que encontra-se corroborada nos demais documentos colacionados nos autos. Por conseguinte, havendo deferimento da gratuidade da justiça, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário não se encontra amparado pelo regramento legal, possuindo condições para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo para o próprio sustento. Contudo, nada foi apresentado nos autos que demonstrasse tal circunstância, limitando-se a questionar a hipossuficiência da parte beneficiada. DO MÉRITO O cerne da questão reside, portanto, na controvérsia em aferir eventual esbulho praticado pelo Réu sobre a área de garagem e a regularidade da posse exercida. Destaca-se, de início, que as ações possessórias têm por finalidade devolver a posse ao possuidor em caso de esbulho e mantê-la em caso de turbação e ameaça. E nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, compete ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho e sua data, e, na ação de reintegração, a perda da posse. Desta forma, a comprovação de que o Autor apresenta condição de possuidor e o esbulho praticado é imprescindível para a procedência do pedido. Para tanto, extrai-se do conjunto fático probatório que o imóvel em discussão faz parte de uma área total cuja propriedade pertence ao autor JAIR ROGÉRIO RISPOLI DE OLVIEIRA e ao ESPÓLIO DE JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA, na proporção de 50% para cada. Todavia, das provas produzidas nos autos não se evidencia esbulho praticado pelo Réu, já que adentrou na garagem autorizado pela herdeira do coproprietário do imóvel, e amparado em contrato de locação, o qual tem por objeto a loja de 35m² e a área externa murada de 45m², qual seja, a área aonde localizada a garagem ora em discussão, consoante se comprova pelo instrumento contratual carreado em #27.6 e mensagens trocadas entre o réu e os herdeiros do ESPÓLIO DE JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA - #27.11 -. Na audiência de instrução e julgamento o Autor relatou que somente depois teve conhecimento do contrato firmado pelo Réu com os seus sobrinhos; que o Réu começou a usar a garagem quando a inquilina saiu de lá, quando enche a área com umas motos velhas para ocupação do terreno; que seu irmão utilizava a loja para administração de um bar, mas não utilizava a garagem, tanto que do lado direito do sobrado tem uma outra garagem que é onde ele colocava o carro dele; que era a inquilina anterior que guardava o carro lá dentro; que o inquilino não precisava utilizar a garagem para adentrar no apartamento; que o réu não fez nada no imóvel, nenhuma melhoria, apenas ergueu um muro sem nenhuma autorização dos proprietários; que a construção do imóvel possui habite-se e alvará de construção, só não foi averbado na matrícula do imóvel porque seu irmão não tinha dinheiro para pagar a averbação; que no espaço da garagem normalmente cabe um carro só, sendo um terreno pequeno. A testemunha JOSELIA APARECIDA CUNHA disse que foi inquilina do Autor; que locou o imóvel - apartamento e garagem -, no ano de 2017 e saiu no ano de 2020; que quando alugou o apartamento de cima, morava sozinha, pois na parte de baixo haviam duas lojas cujos inquilinos não utilizavam a garagem; que não dividiu a garagem com o Réu e que teve problemas com este em razão da invasão de parte de sua sacada para fins de colocação de uma placa de propaganda de sua loja; que por várias vezes o réu usou a garagem, impedindo-a de estender as suas roupas; que mostrou para o Réu o contrato firmado com o autor contendo a área de garagem e que saiu do imóvel por conta dessas divergências; que conheceu o irmão do Autor, o qual tinha uma lanchonete na loja de baixo, mas quem cuidava do aluguel sempre foi o seu Jair; que o outro inquilino da loja de baixo também saiu por desentendimentos com o réu; que da garagem para a loja de motos existe porta de acesso; que quando o Réu colocava o carro na garagem, ficava impossibilitada de pendurar suas roupas; que solicitou ao réu a apresentação do contrato de locação, mas este não lhe mostrou; que saiu ao final do contrato de locação. A testemunha EDSON BARBIERI BRUCK relatou que quando conheceu o Autor, na década de 1980, ele estava construindo o sobrado em questão; que no ano de 1991 chegou a visitar o imóvel interessado em alugá-lo, porém só não alugou o bem porque a garagem ficava num terreno ao lado do prédio, não tendo proteção nenhuma; que nessa época o irmão do Autor tinha um bar em baixo; que o seu Jair sempre deixou claro que a garagem era do apartamento. Por fim, a testemunha EDSON BARBIERI BRUCK relatou que é vizinho do Réu; que reside no local há 37 anos; que antes da loja de motos funcionava um bar no local, sendo a garagem utilizada pelo proprietário do bar; que após a garagem passou a ser utilizada pelo rapaz da loja de motos; que o Réu realizou melhorias no local; que tem porta de acesso da garagem para a loja do Réu e o acesso do apartamento é pela escada do outro lado; que os inquilinos do apartamento de cima não precisam passar pela garagem. Por conseguinte, do depoimento das testemunhas é possível inferir que a garagem era na verdade ocupada por JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA e posteriormente tanto pelos inquilinos da loja quanto do apartamento, utilizando-se JOSELIA APARECIDA CUNHA de espaço para pendurar suas roupas, como esclarecido no depoimento. Porém, ainda que remanesça discussão entre o Autor e os herdeiros de JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA a respeito do domínio sobre a garagem, fato é que, ao ser autorizado pelos coproprietários a ocupar o local, a posse exercida pelo réu é justa, inexistindo violência ou clandestinidade capaz de caracterizar o esbulho possessório e permitir a reintegração de posse pretendida. Assim, não comprovando o Autor ter o Réu praticado qualquer ato de violência ou clandestinidade na ocupação da área e o exercício da posse injusta, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I do CPC, não há que se falar em esbulho possessório. De outra banda, não restou comprovado os requisitos para a condenação do Autor às penas por litigância de má-fé, porquanto ausente prova da ocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as questões acima e no que refere ao pedido contraposto apresentado pelo Réu na contestação, é firme na jurisprudência que em razão do caráter dúplice das ações possessórias se mostra possível a formulação de tal pretensão. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSO ACESSÓRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE JUSTA PELOS ATUAIS OCUPANTES. REEXAME DE PROVA. VERBETES 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1431064 GO 2014/0012868-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018). Assim, considerando que restou reconhecida a improcedência da pretensão autoral em ser reintegrado da posse da área de garagem em discussão, e que o Réu apresentou pedido contraposto para obter a manutenção de sua respectiva posse, a qual demonstrou-se exercê-la diretamente na qualidade de locatário, de forma legítima e justa conforme os fundamentos lançados no presente decisório, certo é que possui legitimidade e interesse para defendê-la e, consequentemente, ser mantido na posse do bem enquanto figurar perdurar as condições que ora lhe asseguraram a qualidade de possuidor. Deveras, eventual questão atrelada ao domínio da área deve ser dirimida pelo Autor e demais coproprietários/herdeiros pelas vias próprias, sem prejudicar o direito daqueles que, de boa-fé, locaram o bem acrescido da área de garagem discutida. Todavia, em relação aos danos materiais pretendidos, não comprovou o Réu ter ficado impossibilitado de dispor livremente do imóvel locado para exercer suas atividades econômicas, tampouco demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo, sobretudo porque desde o início da locação utilizou da área de garagem, como restou amplamente comprovado pelos documentos, fotos e "prints" de conversas colacionados ao processo, bem como pela prova oral produzida em instrução. Por sua vez, ainda que reconhecida a posse legítima do Réu, os danos morais não decorrem do próprio fato, quanto menos do simples ajuizamento da presente ação possessória pelo coproprietário, demandando comprovação do abalo psíquico para o seu reconhecimento, abalo este que não restou comprovado no caso dos autos. A situação dos autos caracterizou mero dissabor, corriqueiro nos dias atuais e incapaz de gerar o dever de indenizar, como se observa: “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84). Finalmente, no que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, a questão não merece maiores delongas, porquanto formulado pelo Réu de forma alternativa, ou seja, apenas para o caso de não ser reconhecida a sua posse justa, o que não ocorreu em face à conclusão pela ausência de esbulho praticado pelo Requerido. Conclui-se, portanto, que não demonstrada a posse injusta e o esbulho possessório praticado pelo Réu, descabe a reintegração de posse em favor do Autor e, em contrapartida, assegurado ao Réu à manutenção da posse pretendida, conforme apresentado em pedido contraposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo Réu, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DETERMINO a manutenção do réu BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA - na posse da área em discussão - garagem externa murada de 45m² -, anexa à loja localizada na Rua Antonio Olívio Rodrigues, nº 304, bairro Capão da Imbuia, nesta cidade de Curitiba/PR, enquanto figurar na qualidade de locatário/possuidor direto do imóvel. Concedo ao Réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais relativos à ação principal, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Réu pela sucumbência do pedido principal, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Em relação ao pedido contraposto, condeno ambas as partes às custas e despesas, pro rata, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído ao pedido contraposto, observadas as mesmas proporções referentes às custas, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). As obrigações decorrentes da sucumbência devida parte beneficiária da gratuidade da justiça deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 14:04

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

07/12/2023, 19:53

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 01:05

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 18:26

Confirmada

26/10/2023, 18:16

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 17:49

Petição (Alegações finais)

23/10/2023, 23:50

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003152-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JAIR ROGERIO RISPOLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA Vistos, I - RELATÓRIO JAIR ROGÉRIO RISPOLI DE OLVIEIRA propôs Ação de Reintegração de Posse em desfavor de BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o Autor é proprietário e possuidor direto e indireto do apartamento e garagem, localizados a Rua Antonio Olívio Rodrigues, nº 304, piso superior, bairro Capão da Imbuia, nesta cidade de Curitiba/PR. Aduz que o bem corresponde a quota parte de 50% do imóvel registrado na matrícula nº 18.219 do 3º Serviço de Registro de Imóveis desta capital, pertencendo a outra metade ao Espólio de Jackson Ronaldo Rispoli de Oliveira, seu falecido irmão. Relata que possuía um acordo verbal com seu falecido irmão, em que concedia a casa de sua falecida mãe para que o irmão e seus sobrinhos morassem, enquanto as lojas ao lado ficavam sobre sua administração e posse, uma vez que foi o Autor o responsável pela construção do prédio e suas benfeitorias. Afirma que sua sobrinha locou a parte inferior do imóvel - loja 01 - à empresa Ré, que desde então causa incômodos na vizinhança, expondo motos na calçada e provocando desentendimento com inquilinos, o que levou o locatário da loja 02 e a locatária do apartamento superior a desocuparem as unidades. Sustenta que após a desocupação do apartamento e garagem pela antiga locatária, o Réu, sem qualquer autorização, invadiu a garagem e passou a deixar veículos estacionados, dificultando inclusive nova locação do apartamento. Narra o Autor que o Réu retirou a placa de locação do imóvel e continua a ocupar a área de garagem desde 13/05/2020, ignorando notificação extrajudicial encaminhada para desocupação e motivando a propositura da presente ação. Postulou pela concessão de tutela de urgência para ser reintegrado na posse da área de garagem do imóvel e, ao final, a confirmação dos efeitos da liminar. Deferido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados. Concedida a liminar de reintegração de posse, a decisão foi reformada pelo órgão ad quem em sede recursal (#53.1). Citado, o Réu apresentou resposta em #27.1, arguindo preliminarmente a carência da ação e impugnando a justiça gratuita concedida ao Autor. No mérito, aduziu a inexistência de esbulho possessório, eis que ocupa a área em discussão - garagem - amparado em contrato de locação firmado com a sobrinha do Autor, havendo expressa autorização para utilização da área. Defende a inexistência de posse anterior pelo Autor e a litigância de má-fé. Postulou a improcedência dos pedidos do Autor e, alternativamente, seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias realizadas. Ainda, requereu a concessão os benefícios da justiça gratuita e apresentou pedido contraposto para restituição da posse e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O Autor apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pelo Réu e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#39.1). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes se manifestaram pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas. Na decisão saneadora de #63.1 foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas requeridas. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#98.1). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvidas as testemunhas arroladas, encerrando-se a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória pela qual o Autor pretende ser reintegrado na posse da área de garagem pertencente ao imóvel situado na Rua Antonio Olívio Rodrigues, nº 304, bairro Capão da Imbuia, nesta capital, em decorrência de esbulho praticado pelo Réu. DA JUSTIÇA GRATUITA Na contestação o Réu apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, o que não foi analisado na decisão saneadora, comportando apreciação nesta oportunidade. O benefício da gratuidade da justiça é analisado com base nos articulados oferecidos pela parte interessada, ensejando melhor comprovação, ou mesmo a pesquisa de bens e rendas auferidas pelo requerente da benesse por meio de consulta aos sistemas "JUD" de pesquisa patrimonial quando não fornecidos elementos suficientes para a concessão de plano, ou havendo dúvidas com base nos demais elementos existentes nos autos. E no caso, a declaração apresentada pela parte nos termos da lei, parece ter sido suficiente para a presunção de hipossuficiência que encontra-se corroborada nos demais documentos colacionados nos autos. Por conseguinte, havendo deferimento da gratuidade da justiça, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário não se encontra amparado pelo regramento legal, possuindo condições para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo para o próprio sustento. Contudo, nada foi apresentado nos autos que demonstrasse tal circunstância, limitando-se a questionar a hipossuficiência da parte beneficiada. DO MÉRITO O cerne da questão reside, portanto, na controvérsia em aferir eventual esbulho praticado pelo Réu sobre a área de garagem e a regularidade da posse exercida. Destaca-se, de início, que as ações possessórias têm por finalidade devolver a posse ao possuidor em caso de esbulho e mantê-la em caso de turbação e ameaça. E nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, compete ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho e sua data, e, na ação de reintegração, a perda da posse. Desta forma, a comprovação de que o Autor apresenta condição de possuidor e o esbulho praticado é imprescindível para a procedência do pedido. Para tanto, extrai-se do conjunto fático probatório que o imóvel em discussão faz parte de uma área total cuja propriedade pertence ao autor JAIR ROGÉRIO RISPOLI DE OLVIEIRA e ao ESPÓLIO DE JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA, na proporção de 50% para cada. Todavia, das provas produzidas nos autos não se evidencia esbulho praticado pelo Réu, já que adentrou na garagem autorizado pela herdeira do coproprietário do imóvel, e amparado em contrato de locação, o qual tem por objeto a loja de 35m² e a área externa murada de 45m², qual seja, a área aonde localizada a garagem ora em discussão, consoante se comprova pelo instrumento contratual carreado em #27.6 e mensagens trocadas entre o réu e os herdeiros do ESPÓLIO DE JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA - #27.11 -. Na audiência de instrução e julgamento o Autor relatou que somente depois teve conhecimento do contrato firmado pelo Réu com os seus sobrinhos; que o Réu começou a usar a garagem quando a inquilina saiu de lá, quando enche a área com umas motos velhas para ocupação do terreno; que seu irmão utilizava a loja para administração de um bar, mas não utilizava a garagem, tanto que do lado direito do sobrado tem uma outra garagem que é onde ele colocava o carro dele; que era a inquilina anterior que guardava o carro lá dentro; que o inquilino não precisava utilizar a garagem para adentrar no apartamento; que o réu não fez nada no imóvel, nenhuma melhoria, apenas ergueu um muro sem nenhuma autorização dos proprietários; que a construção do imóvel possui habite-se e alvará de construção, só não foi averbado na matrícula do imóvel porque seu irmão não tinha dinheiro para pagar a averbação; que no espaço da garagem normalmente cabe um carro só, sendo um terreno pequeno. A testemunha JOSELIA APARECIDA CUNHA disse que foi inquilina do Autor; que locou o imóvel - apartamento e garagem -, no ano de 2017 e saiu no ano de 2020; que quando alugou o apartamento de cima, morava sozinha, pois na parte de baixo haviam duas lojas cujos inquilinos não utilizavam a garagem; que não dividiu a garagem com o Réu e que teve problemas com este em razão da invasão de parte de sua sacada para fins de colocação de uma placa de propaganda de sua loja; que por várias vezes o réu usou a garagem, impedindo-a de estender as suas roupas; que mostrou para o Réu o contrato firmado com o autor contendo a área de garagem e que saiu do imóvel por conta dessas divergências; que conheceu o irmão do Autor, o qual tinha uma lanchonete na loja de baixo, mas quem cuidava do aluguel sempre foi o seu Jair; que o outro inquilino da loja de baixo também saiu por desentendimentos com o réu; que da garagem para a loja de motos existe porta de acesso; que quando o Réu colocava o carro na garagem, ficava impossibilitada de pendurar suas roupas; que solicitou ao réu a apresentação do contrato de locação, mas este não lhe mostrou; que saiu ao final do contrato de locação. A testemunha EDSON BARBIERI BRUCK relatou que quando conheceu o Autor, na década de 1980, ele estava construindo o sobrado em questão; que no ano de 1991 chegou a visitar o imóvel interessado em alugá-lo, porém só não alugou o bem porque a garagem ficava num terreno ao lado do prédio, não tendo proteção nenhuma; que nessa época o irmão do Autor tinha um bar em baixo; que o seu Jair sempre deixou claro que a garagem era do apartamento. Por fim, a testemunha EDSON BARBIERI BRUCK relatou que é vizinho do Réu; que reside no local há 37 anos; que antes da loja de motos funcionava um bar no local, sendo a garagem utilizada pelo proprietário do bar; que após a garagem passou a ser utilizada pelo rapaz da loja de motos; que o Réu realizou melhorias no local; que tem porta de acesso da garagem para a loja do Réu e o acesso do apartamento é pela escada do outro lado; que os inquilinos do apartamento de cima não precisam passar pela garagem. Por conseguinte, do depoimento das testemunhas é possível inferir que a garagem era na verdade ocupada por JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA e posteriormente tanto pelos inquilinos da loja quanto do apartamento, utilizando-se JOSELIA APARECIDA CUNHA de espaço para pendurar suas roupas, como esclarecido no depoimento. Porém, ainda que remanesça discussão entre o Autor e os herdeiros de JACKSON RONALDO RISPOLI DE OLIVEIRA a respeito do domínio sobre a garagem, fato é que, ao ser autorizado pelos coproprietários a ocupar o local, a posse exercida pelo réu é justa, inexistindo violência ou clandestinidade capaz de caracterizar o esbulho possessório e permitir a reintegração de posse pretendida. Assim, não comprovando o Autor ter o Réu praticado qualquer ato de violência ou clandestinidade na ocupação da área e o exercício da posse injusta, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I do CPC, não há que se falar em esbulho possessório. De outra banda, não restou comprovado os requisitos para a condenação do Autor às penas por litigância de má-fé, porquanto ausente prova da ocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as questões acima e no que refere ao pedido contraposto apresentado pelo Réu na contestação, é firme na jurisprudência que em razão do caráter dúplice das ações possessórias se mostra possível a formulação de tal pretensão. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSO ACESSÓRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE JUSTA PELOS ATUAIS OCUPANTES. REEXAME DE PROVA. VERBETES 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1431064 GO 2014/0012868-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018). Assim, considerando que restou reconhecida a improcedência da pretensão autoral em ser reintegrado da posse da área de garagem em discussão, e que o Réu apresentou pedido contraposto para obter a manutenção de sua respectiva posse, a qual demonstrou-se exercê-la diretamente na qualidade de locatário, de forma legítima e justa conforme os fundamentos lançados no presente decisório, certo é que possui legitimidade e interesse para defendê-la e, consequentemente, ser mantido na posse do bem enquanto figurar perdurar as condições que ora lhe asseguraram a qualidade de possuidor. Deveras, eventual questão atrelada ao domínio da área deve ser dirimida pelo Autor e demais coproprietários/herdeiros pelas vias próprias, sem prejudicar o direito daqueles que, de boa-fé, locaram o bem acrescido da área de garagem discutida. Todavia, em relação aos danos materiais pretendidos, não comprovou o Réu ter ficado impossibilitado de dispor livremente do imóvel locado para exercer suas atividades econômicas, tampouco demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo, sobretudo porque desde o início da locação utilizou da área de garagem, como restou amplamente comprovado pelos documentos, fotos e "prints" de conversas colacionados ao processo, bem como pela prova oral produzida em instrução. Por sua vez, ainda que reconhecida a posse legítima do Réu, os danos morais não decorrem do próprio fato, quanto menos do simples ajuizamento da presente ação possessória pelo coproprietário, demandando comprovação do abalo psíquico para o seu reconhecimento, abalo este que não restou comprovado no caso dos autos. A situação dos autos caracterizou mero dissabor, corriqueiro nos dias atuais e incapaz de gerar o dever de indenizar, como se observa: “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84). Finalmente, no que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, a questão não merece maiores delongas, porquanto formulado pelo Réu de forma alternativa, ou seja, apenas para o caso de não ser reconhecida a sua posse justa, o que não ocorreu em face à conclusão pela ausência de esbulho praticado pelo Requerido. Conclui-se, portanto, que não demonstrada a posse injusta e o esbulho possessório praticado pelo Réu, descabe a reintegração de posse em favor do Autor e, em contrapartida, assegurado ao Réu à manutenção da posse pretendida, conforme apresentado em pedido contraposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo Réu, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DETERMINO a manutenção do réu BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA - na posse da área em discussão - garagem externa murada de 45m² -, anexa à loja localizada na Rua Antonio Olívio Rodrigues, nº 304, bairro Capão da Imbuia, nesta cidade de Curitiba/PR, enquanto figurar na qualidade de locatário/possuidor direto do imóvel. Concedo ao Réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais relativos à ação principal, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Réu pela sucumbência do pedido principal, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Em relação ao pedido contraposto, condeno ambas as partes às custas e despesas, pro rata, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído ao pedido contraposto, observadas as mesmas proporções referentes às custas, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). As obrigações decorrentes da sucumbência devida parte beneficiária da gratuidade da justiça deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003152-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JAIR ROGERIO RISPOLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BR MOTOS - COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA DECISÃO SANEADORA Vistos JAIR ROGÉRIO RISPOLI DE OLVIEIRA propôs Ação de Reintegração de Posse em desfavor BR MOTOS - COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA. Consta que o Autor é proprietário de 50% do apartamento - piso superior - e respectiva garagem, enquanto a outra metade pertence ao Espólio Jackson Ronaldo Rispoli de Oliveira - falecido irmão do Requerente -, de modo que a sobrinha locou a parte inferior do imóvel - loja 01 - à empresa Ré, que desde então causa incômodos na vizinhança, expondo motos na calçada e se desentendendo com inquilinos, o que levou o locatário da loja 02 e a locatária do apartamento a desocuparem as unidades. Após a desocupação do apartamento e garagem pela antiga locatária, o Réu invadiu a garagem e passou a deixar veículos estacionados, sem autorização e, inclusive, dificultando a locação do respectivo apartamento. Narra o Autor que procurou imobiliária para auxiliá-lo na locação do imóvel, porém, o Réu retirou a placa e continua a ocupar a área, ignorando notificação extrajudicial encaminhada para desocupação. Por tais razões, pleiteia a reintegração na posse do imóvel. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça. Em #17.1 foi concedida tutela de urgência. A Ré apresentou contestação em #27.1, arguindo preliminarmente a carência da ação, ausência de interesse processual e ilegitimidade do autor. No mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em#39.1. Em especificação de provas: - pela Autora em #59.1: a) juntada de documentos; b) depoimento pessoal da ré e/ou representante legal da requerida; c) oitiva de testemunhas; - pela Ré em #61.1: a) juntada de documentos, b) depoimento pessoal da autora; c) oitiva de testemunhas; DAS QUESTÕES PROCESSUAIS - INTERESSE PROCESSUAL No que toca a falta de interesse processual, há que se observar que dos fatos descritos na inicial é possível concluir que a pretensão do autor se apresenta como útil para alcançar o provimento desejado, bem como necessário frente a impossibilidade de resolução do litígio extra processualmente. Destarte, não se confunde matéria ligada à procedência do mérito com a verificação do binômio necessidade/utilidade que configura o interesse processual, aliado à adequação da via eleita para a propositura da ação, o que se verificou quando do recebimento da petição inicial in status assertionis, conforme as informações prestadas pelo requerente. - ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré alega ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação, contudo, em análise aos argumentos lançados não é possível reconhecer a falta da condição da ação sustentada pela parte interessada. Assim, eventual ilegitimidade do autor, apenas poderá ser objeto de deliberação em conjunto com as demais questões que envolvem a matéria, e após a devida instrução probatória, visto que os elementos apresentados não recomendam a cisão do julgamento nesta fase processual, devendo a legitimidade ser valorada frente ao conjunto de fatos discutidos e compor o julgamento de mérito. Neste sentido, tem-se que a questão da legitimidade deve ser apreciada in initio litis, ou seja, quando do recebimento da petição inicial e com base nas informações constantes na peça processual - in status assertionis -, conforme narrativa fática apresentada pela parte autora. Trata-se, pois, de observância à teoria da asserção, considerando-se as condições da ação como elementos filtrantes para afastar de plano demandas fadadas ao fracasso quando, in initio litis, verificar-se a impertinência subjetiva ou falta de interesse processual das partes. Portanto, não resultado flagrante a ausência da condição da ação, deve-se considerar as afirmações trazidas pelo autor tal como trazidas em sua petição inicial, para que responsabilidade imputada à ré seja analisada ao final do processo, por confundir-se tal matéria com o próprio mérito da ação e a respectiva procedência ou improcedência dos pedidos. Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar arguida pela ré. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) posse da área destinada a garagem; b) a vinculação da garagem unicamente ao apartamento; c) questões relativas ao uso, acesso e destinação. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental, pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). - DEPOIMENTO PESSOAL Para o depoimento pessoal de JAIR ROGERIO RISPOLI DE OLIVEIRA, deverá a parte adversa providenciar que o depoente seja intimado pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena da prova da prova ser dispensada. Para o depoimento pessoal do representante de BR MOTOS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA, deverá a parte adversa providenciar que o depoente seja intimado pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena da prova da prova ser dispensada. - TESTEMUNHAS Para a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes, deverão os interessados apresentarem o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS no prazo de 15 dias. Fixo o número máximo de 02 testemunhas - para cada requerente da prova -, com base no art. 357, §7º do CPC, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. Ou seja, pela própria estrutura fática da lide, tal como exposta nos articulados apresentados pelas partes, se cada testemunha conhece um dos seus pontos, por certo deve conhecê-la na integra, dispensando-se longos testemunhos que, ao final, não irão melhor corroborar para a elucidação dos fatos e amparar a decisão final. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo, tão logo intimadas as partes desta decisão saneadora para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, e apresentado o respectivo rol de testemunhas. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma virtual, salvo oposição de quaisquer das partes. Para a realização do ato, deverá a parte proceder as intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). Advirta-se, ainda, que a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, bem como somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. Ressalta-se que a intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(141)