Ação Penal - Procedimento Sumário 0002416-16.2011.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002416-16.2011.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002416-16.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-16.2011.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ CARLOS PEDROSO 1. Considerando a extinção da punibilidade de LUIZ CARLOS PEDROSO (mov. 102.1), a fiança poderia ser devolvida a acusado, em atenção ao disposto no art. 337 do Código de Processo Penal e art. 870 do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Contudo, ante a não localização do acusado, determino que o valor seja transferido ao Funrejus, nos termos do art. 870, §1º, do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Definitivo

06/03/2025, 16:39

Ato ordinatório

21/02/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 09:52

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2025, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 18:58

Documento (Informações)

29/01/2025, 12:49

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002416-16.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-16.2011.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ CARLOS PEDROSO Cumpra-se o Parágrafo Único do artigo 95 da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Outras Decisões

02/12/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 17:25

Documento (Certidão)

02/12/2024, 17:25

Mero expediente

08/10/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:13

Documentos

Conclusão

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo crime registrados sob n. 0002416 16.2011.8.16.0104, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e o réu LUIZ CARLOS PEDROSO. 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ CARLOS PEDROSO, brasileiro, portador da cédula de identidade de n° 10.283.580-8/PR, filho de Jorge Laurinho Pedroso e Sebastiana Pedroso, nascido em 30/01/1988, com 23 anos de idade a época dos fatos, natural de Catanduva/PR, residente e domiciliado na Rua Jussara, s/n°, Bairro Fátima, Município de Ibema/PR, pela prática, em tese, da seguinte conduta descrita (evento 1.2): Na data de 25 de junho de 2011, por volta das 07hrs56min, na BR 277, KM 478, nesta Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado LUIZ CARLOS PEDROSO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo Ford/Escort, placas ABC-9983, em pleno via pública citado, sob a influência de 11, 2 decigramas de álcool por litro de sangue (0.56 mg/L miligramas de álcool por litro de ar expelido aferida por aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Em assim agindo, teria o denunciado LUIZ CARLOS PEDROSO incorrido nas disposições do artigo 306 da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 23/7/2012 (evento 1.2). Aplicou-se a suspensão condicional do processo (evento 7.1)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ Em 28/5//2018, revogou-se o benefício, ante o cumprimento parcial e foi determinado a citação do réu para que apresentasse resposta à acusação (evento 34.1). Tendo em vista que o réu não foi localizado, determinou-se a citação por edital (evento 49.1). Considerando que o réu não foi localizado para ser pessoalmente citado e, citado por edital (evento 51.1/2), deixou de comparecer ao processo e de constituir defensor, determinou-se a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional (evento 57.1). Citado (evento 68.1), nomeou-se defensor dativo (evento 69.1) e em seguida apresentou-se resposta à acusação (evento 75.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária designou-se à audiência de instrução e julgamento (evento 83.1). Durante a instrução processual foram inquiridas duas testemunhas em comum e realizado o interrogatório do réu (eventos 99.1 a 99.3). Nas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido inicial e absolvição do acusado na forma do artigo 386, inciso VII do código de processo penal (evento 99.4). A defesa, pugnou pela absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (evento 99.5). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitivas dos fatos narrados na inicial restaram incomprovados, de maneira que a pretensão punitiva acusatória não comporta acolhimento. Passo, pois, a expor as razões de convicção. 2.1. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ao acusado imputa-se a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Nesta linha de cognição e em detida análise às provas colhidas no curso da persecução penal, em princípio, destaco que não há provas seguras acerca daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ existência do fato descrito na inicial acusatória, pois, na esteira diversa da manifestação do representante do Ministério Público, após análise detida dos autos, compreendida na apreciação da prova produzida em contraditório judicial, atrelada aos elementos colhidos na fase inquisitorial, tem-se que não ficou seguramente demonstrada a autoria delitiva, sendo que a absolvição é medida de rigor no caso vertente. Acerca do tema, o jurista Eugênio Pacelli, de forma brilhante, preleciona que no processo penal “a questão é sempre complexa, pois aqui se trata da aplicação de sanções – graves – a possíveis autores de fatos definidos como crimes. É 1 preciso, portanto, que o convencimento judicial seja o mais seguro possível ”. Essa é exatamente a questão a ser valorada na presente demanda. Em Juízo, os policiais que atenderam a ocorrência na época, EDUARDO DE VILLAR PINHEIRO e FELIX RIBEIRO DA SILVA relataram não se recordar dos fatos (eventos 99.1/2) e o réu LUIZ CARLOS PEDROSO optou por permanecer em silêncio (evento 99.3). Em relação ao crime em comento remanescem dúvidas sobre sua ocorrência, tendo em vista que em fase judicial, ambos os policias relataram não se recordar dos fatos, vez que seus testemunhos foram prestados no ano de 2023 e o fato, em tese ocorreu no ano de 2011, ou seja há mais de 10 anos. Portanto, há dúvidas quanto à existência do crime, vez que não houve a colheita de provas suficientes para a condenação, devendo militar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci que o “indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal, autorize por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha, por causa disso, menor valia. O único fator – e principal – a ser observado é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar a uma condenação, visto que esta não prescinde de segurança. Assim, valemo-nos, no contexto dos indícios, de um raciocínio indutivo, que é o conhecimento amplificado pela utilização da lógica para justificar a procedência da ação penal. A indução nos permite aumentar o campo do conhecimento, razão pela qual a existência de vários 1 PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5ª Ed. São Paulo: Editora Atlas. 2013. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ indícios torna possível formar um quadro de segurança compatível com o almejado pela 2 verdade real, fundamentando uma condenação ou mesmo uma absolvição ”. Diante, portanto, da fragilidade do conjunto probatório que possa servir de lastro para um decreto condenatório, a absolvição do réu é inafastável. Portanto, prevalecendo o princípio da presunção de inocência sobre qualquer acusado em processo criminal, por não existir provas inequívocas de que o réu tenha praticado o delito descrito na denúncia sua absolvição se impõe. Assim, é imperioso o decreto absolutório, consoante o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000894-36.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.10.2021). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – CARÊNCIA DE ELEMENTOS ESTREME DE DÚVIDAS A APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009201- 35.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.10.2021). Grifei. É cediço que para fundamentar um decreto condenatório, sobre as provas elencadas aos autos não pode pairar dúvida alguma, devendo o conjunto probatório ser taxativo, firme, seguro em um único sentido. No âmbito do Direito Penal, impera que se tenham provas seguras, concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento – a presunção – não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução pena. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ Assim, em decorrência da insuficiência de provas a atestar a ocorrência dos eventos delituosos descritos na inicial acusatória, faz-se necessário invocar, na hipótese em apreço, o princípio do in dubio pro reo. Desse modo, diante de todas as particularidades da espécie, em virtude de se constatarem ausentes os elementos de convicção aptos a embasar um juízo de culpabilidade e ante a dúvida aportada aos autos, a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é a única medida de direito que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO LUIZ CARLOS PEDROSO do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitados ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/, fixo honorários no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do (a) Dr(a). JOSÉ DE ALENCAR CORDEIRO, OAB/PR nº 54512. Expeça-se competente certidão para lastrear a cobrança. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelo Estado; Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL __________________________________________________________________________ Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, havendo vítima certa do evento ilícito, comunique-se quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença, arquive-se. Publicado e Registrado pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Laranjeiras do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002416-16.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-16.2011.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Barão do Rio Branco, 000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-030 Réu(s): LUIZ CARLOS PEDROSO (RG: 102835808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.164.889-88) Rua Serra dos Andes, 431 Bairro Colmeia - Colmeia - CASCAVEL/PR DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor do acusado, LUIZ CARLOS PEDROSO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/97. A denúncia foi oferecida em 25 de junho de 2011 (mov. 1.2). Ao réu aplicou-se a suspensão condicional do processo de 02 (dois) anos (cf. evento de nº 21.4). O referido benefício foi aceito em 22/07/2014. Revogou-se o benefício em 28 de maio de 2018 (mov.34). O acusado foi devidamente citado (mov.81.12), e apresentou resposta à acusação (mov. 75.1), por intermédio de defensor dativo. A Defesa alegou, em síntese, falta de justa causa e insuficiência probatória para legitimar a deflagração da ação penal, e no mérito pugnou pela total improcedência da acusação, protestando, para tanto, por todos os meios de prova em direito admitidos. O Juízo determinou abertura de vista ao Ministério Público, diante das preliminares aventadas pela Defesa do acusado (mov. 79.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 02. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO 2.1. DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA Sustente a defesa do acusado que o conjunto probatório é frágil e insubsistente para deflagração da ação penal, carecendo, então, de justa causa. E, também, diante da insuficiência probatória, não há provas concretas de que à autoria do delito recai sobre a pessoa do acusado. Contudo, sem razão. Isto porque, a denúncia, como peça inicial acusatória deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (artigo 41 c/c 395, I, do CPP), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do CPP), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP), o que ocorre na hipótese em análise. Após detida leitura da denúncia, conclui-se que foi formulada em obediência ao aspecto formal, sobretudo porque contém a descrição do fato típico, o crime supostamente praticado com todas as circunstâncias, bem como a classificação da conduta indicando o tipo legal, em tese, violado. Além disso, os elementos informativos coligidos em sede inquisitorial são suscetíveis para caracterizar a justa causa, consubstanciados no Boletim de Ocorrência, Termos de depoimentos (movs.1.1 a 1.38), ou seja, conjunto probatório mínimo a deflagrar a ação penal. Ao contrário, não haveria necessidade instrução do processo criminal. Soma-se a isso, nos casos de ação penal de iniciativa pública, a opinio delicti, incube ao Ministério Público, cabendo a este Juízo exercer tão somente o seu controle. E, procedendo a este controle, não constata-se nenhuma irregularidade ou excesso de acusação, tendo em vista que se verificam presentes as condições da ação penal, isto é, a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada, interesse de agir na persecução penal que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais e a possibilidade jurídica do pedido condenatório. Ainda, como já dito, presente a justa causa para o oferecimento da denúncia. Convém por oportuno, ressaltar, que a decisão que recebe a denúncia e aquela que rejeita pedido de absolvição sumária não deve envolver valoração exauriente das provas, senão, haveria antecipação da decisão de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim, abstenho-me de fazer maior digressão sobre a aludida temática, para que não haja antecipação indevida do julgamento, como requer a douta Defesa. Nesse sentido, trago a colação o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. [...] DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. [...] 12. Malgrado tenha sido tema de intensa discussão doutrinária e dissenso jurisprudencial, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Na hipótese em apreço, o Magistrado processante externou as razões pelas quais concluiu pela continuidade da persecução penal, sem que se possa falar em violação do art. 93, IX, da Constituição. Precedente. (STJ. Quinta Turma. HC 365684/PB. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 01/09/2016). – grifo nosso. Por fim, os demais argumentos explanados se confundem com o mérito, não podendo ser analisados nessa fase processual, demandando análise do conjunto probatório, que será produzido no decorrer da instrução criminal. Desta forma, AFASTO as preliminares suscitadas. 03. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 3.1. Por todo exposto, não estando presentes quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399, do CPP e dou início à fase instrutória, e DESIGNO o dia 29 de março de 2023, às 17h45min, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada nos moldes do art. 400, do Código de Processo Penal. a) Intime(m)-se o(s) réu(s) e o(s) defensor(s), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. b) Caso o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no § 2º, do art. 221, do Código de Processo Penal. c) Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o §3º do mesmo dispositivo. d) Havendo testemunha arrolada residente fora da Comarca, depreque-se e, caso o Juízo deprecado informe que a inquirição se dará por meio de videoconferência, paute-se audiência virtual, via Sistema Projudi, para a mesma data e horário aprazado neste feito. e) Se necessário, expeçam-se mandados regionalizados ou depreque-se. 3.2. Registro que audiência ocorrerá por meio virtual ou semipresencial, em consonância com os Decretos Judiciários e normativas vigentes acerca da situação de pandemia da COVID-19, devendo a Secretaria adotar todas as diligências necessárias para sua realização. 3.3. Cumpram-se às determinações supra. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul-PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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