Execução Fiscal 0000385-33.2007.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0000385-33.2007.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 08:28

Ato ordinatório

26/04/2026, 08:26

Documento (Informações)

14/04/2026, 17:16

Remessa (em diligência)

13/04/2026, 13:22

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-33.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ASTORGA em face de PAULO APARECIDO RISSATO, em curso desde 18/10/2007, visando a satisfação de crédito tributário. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar das inúmeras diligências empreendidas pelo exequente ao longo de quase duas décadas, não houve a efetiva constrição de bens passíveis de garantir a execução. Diante do cenário fático e das normas que regem a matéria, submeto o feito à análise da prescrição intercorrente. 1. Relatório e Histórico Processual O feito teve início em 2007. Após a citação em 2008, o processo enfrentou períodos de suspensão e diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis/imóveis. Em 2013, houve tentativa de bloqueio via Bacenjud, restando infrutífera ante a natureza impenhorável dos valores (proventos de aposentadoria), o que culminou no desbloqueio (mov. 30). Tentativas via Renajud localizaram veículos que, contudo, foram objeto de Embargos de Terceiro (Autos nº 2372-94.2013.8.16.0049 e nº 0003515-16.2016.8.16.0049), ambos julgados procedentes para afastar a constrição, confirmando que os bens não pertenciam ao executado ou estavam onerados. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 04/04/2016, sem que houvesse, desde então, qualquer constrição patrimonial efetiva e exitosa. 2. Fundamentação Jurídica A prescrição intercorrente na Execução Fiscal é disciplinada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 566). Segundo a tese firmada pelo STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal (5 anos). A efetiva constrição patrimonial e a citação são os únicos marcos interruptivos da prescrição intercorrente. O mero peticionamento com requerimento de novas buscas (Bacenjud, Renajud, etc.) que resultem negativas ou infrutíferas não interrompe o prazo. No caso em tela, a ciência da primeira tentativa frustrada ocorreu em 10/04/2013 (conforme admitido pelo próprio Município em mov. 344). Ainda que considerássemos o arquivamento de 2016 como marco inicial mais favorável ao Fisco: Suspensão (1 ano): 04/04/2016 a 04/04/2017. Prescrição (5 anos): 04/04/2017 a 04/04/2022. Considerando que estamos no ano de 2026 e que todas as tentativas posteriores a 2017 foram infrutíferas (bloqueios de valores irrisórios/alimentares ou bens de terceiros), a prescrição operou-se de pleno direito. 3. Jurisprudência "O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é evitar a eternização das execuções fiscais em que não foram localizados bens do devedor. [...] A efetiva constrição patrimonial é o único marco capaz de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente já iniciado." (STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. TEMA 566/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, o processo fica paralisado por prazo superior a cinco anos por inércia do exequente ou por ausência de bens penhoráveis." (AgInt no REsp 1880424/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 2021). 4. Decisão Diante do exposto, e considerando que o processo tramita há quase 19 anos sem a satisfação do crédito ou garantia do juízo, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Com a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a sentença de extinção por prescrição intercorrente proferida após 26/08/2021 não gera condenação em custas processuais ou honorários advocatícios para nenhuma das partes. Tanto o exequente (credor) quanto o executado (devedor) ficam isentos de ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 13:04

Confirmada

20/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/02/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:09

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-33.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ASTORGA em face de PAULO APARECIDO RISSATO, em curso desde 18/10/2007, visando a satisfação de crédito tributário. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar das inúmeras diligências empreendidas pelo exequente ao longo de quase duas décadas, não houve a efetiva constrição de bens passíveis de garantir a execução. Diante do cenário fático e das normas que regem a matéria, submeto o feito à análise da prescrição intercorrente. 1. Relatório e Histórico Processual O feito teve início em 2007. Após a citação em 2008, o processo enfrentou períodos de suspensão e diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis/imóveis. Em 2013, houve tentativa de bloqueio via Bacenjud, restando infrutífera ante a natureza impenhorável dos valores (proventos de aposentadoria), o que culminou no desbloqueio (mov. 30). Tentativas via Renajud localizaram veículos que, contudo, foram objeto de Embargos de Terceiro (Autos nº 2372-94.2013.8.16.0049 e nº 0003515-16.2016.8.16.0049), ambos julgados procedentes para afastar a constrição, confirmando que os bens não pertenciam ao executado ou estavam onerados. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 04/04/2016, sem que houvesse, desde então, qualquer constrição patrimonial efetiva e exitosa. 2. Fundamentação Jurídica A prescrição intercorrente na Execução Fiscal é disciplinada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 566). Segundo a tese firmada pelo STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal (5 anos). A efetiva constrição patrimonial e a citação são os únicos marcos interruptivos da prescrição intercorrente. O mero peticionamento com requerimento de novas buscas (Bacenjud, Renajud, etc.) que resultem negativas ou infrutíferas não interrompe o prazo. No caso em tela, a ciência da primeira tentativa frustrada ocorreu em 10/04/2013 (conforme admitido pelo próprio Município em mov. 344). Ainda que considerássemos o arquivamento de 2016 como marco inicial mais favorável ao Fisco: Suspensão (1 ano): 04/04/2016 a 04/04/2017. Prescrição (5 anos): 04/04/2017 a 04/04/2022. Considerando que estamos no ano de 2026 e que todas as tentativas posteriores a 2017 foram infrutíferas (bloqueios de valores irrisórios/alimentares ou bens de terceiros), a prescrição operou-se de pleno direito. 3. Jurisprudência "O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é evitar a eternização das execuções fiscais em que não foram localizados bens do devedor. [...] A efetiva constrição patrimonial é o único marco capaz de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente já iniciado." (STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. TEMA 566/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, o processo fica paralisado por prazo superior a cinco anos por inércia do exequente ou por ausência de bens penhoráveis." (AgInt no REsp 1880424/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 2021). 4. Decisão Diante do exposto, e considerando que o processo tramita há quase 19 anos sem a satisfação do crédito ou garantia do juízo, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Com a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a sentença de extinção por prescrição intercorrente proferida após 26/08/2021 não gera condenação em custas processuais ou honorários advocatícios para nenhuma das partes. Tanto o exequente (credor) quanto o executado (devedor) ficam isentos de ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-33.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO 1. À Escrivania a fim de que realize a busca de bens e ativos em nome dos executados, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 2. Com a juntada da minuta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Defiro desde já a penhora de ativos financeiros, caso seja infrutífera a medida acima determinada, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 3.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 3.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 3.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 4. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos). 5. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 6. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-33.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO 1. Mov. 284.1. Trata-se de pedido da parte exequente para que seja bloqueada a carteira nacional de habilitação da parte executada, a fim de assegurar o pagamento do débito executado. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Nesse sentido, o inciso IV, do art. 139, do novo CPC, inserido no capítulo intitulado “Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz”, prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme as especificidades do caso em concreto. No caso dos autos, não vislumbro como a suspensão da CNH do executado possa se mostra eficaz a constrangê-lo a adimplir o débito, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. É que, com o inadimplemento da dívida, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito mediante medidas destinadas à persecução dos bens do executado, ou seja, medidas de cunho patrimonial. Eventual suspensão da CNH e apreensão dos passaportes podem implicar em violação do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV da CF), não havendo qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de liberdade do devedor no caso de inadimplemento de obrigação civil, à exceção do caso de obrigação alimentar. Assim, a medida pleiteada não guarda correspondência com os princípios do processo de execução. Sobre o tema: Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI 22161810520168260000 – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator Góes dos Anjos – j. 06.12.2016) – Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) – Destaquei. 2. Ante o exposto, INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão da CNH da parte executada. 3. Defiro a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no disposto nos artigos 782, §3º do NCPC. Expeça-se certidão que indique o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor atual da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão deverá ser encaminhada, mediante diligência no sistema SERASAJUD. 4. Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da parte executada, defiro o pedido retro e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD. Deverá a Escrivania cumprir o disposto nos artigos 157 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-33.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à executada, via SISBAJUD (seq. 238). A executada se manifestou no evento 247, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que os ativos financeiros bloqueados são oriundos de aposentadoria, conforme se perfaz do extrato (seq. 247.2). Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (seq. 248). É o relatório. Decido. Da análise dos autos é possível constatar, de fato, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, no tocante ao bloqueio no valor de R$ 1.017,58 (hum mil, dezessete reais e cinquenta e oito centavos), restou devidamente comprovado pela parte executada que se trata de proventos de aposentadoria. Deste modo, verifica-se suficientemente demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impondo-se o acolhimento da impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e, de consequência, determino o levantamento dos bloqueios realizados via sisbajud. Preclusa a presente decisão, proceda-se a inclusão de ordem de desbloqueio ou, caso já tenha sido efetuada a transferência dos valores, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO 1. Defiro o requerimento retro. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000385-33.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-33.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.734,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): PAULO APARECIDO RISSATO I. A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente, alegou que não há que se falar em prescrição, já que houve a interrupção do prazo prescricional com a penhora de um veículo de propriedade da executada (seq. 204). Vieram os autos conclusos. Decido. II. Compulsando os autos, verifico que, apesar de ter determinado a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, tal instituto não restou verificado no caso concreto. Isto porque, de fato ocorreu causa interruptiva da prescrição, qual seja, a constrição de bens de propriedade da executada (seq. 157), conforme dispõe o artigo 921, §4º-A do CPC: 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III. Desta forma, afasto a prescrição intercorrente, determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. IV. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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