Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001416-72.2021.8.16.0122 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001416-72.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/02/2023, 15:21

Definitivo

08/12/2022, 15:39

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:46

Confirmada

29/10/2022, 00:09

Documento (Informações)

24/10/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001416-72.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ORTIGUEIRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 33093251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-72.2021.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANA CAROLINA DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de autos de execução de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Ana Carolina da Silva (mov. 1). Ao mov. 18.1, foi encartada certidão com o seguinte teor: “CERTIFICO, que entrou em contato com essa Secretaria a investigada Ana Carolina da Silva e pela mesma foi declarado o seguinte: que deixou de cumprir as condições imposta, uma vez que ficou desempregada. CERTIFICO ainda, que a mesma encontra-se residindo no seguinte endereço: Rua Sergipe, n° 499, Centro - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR. CERTIFICO finalmente, que a investigada se prontificou, doravante, a cumprir o Acordo de Não Persecução Penal. Nada mais.”. O Juízo determinou a intimação da investigada para retomar o cumprimento do acordo (mov. 20.1), o que foi cumprido ao mov. 33.1. O Ministério Público se manifestou por nova intimação da investigada para cumprimento das condições que lhe foram impostas (mov. 38.1). Antes de deliberar acerca da cota citada, o Juízo determinou a intimação do Parquet acerca do teor da certidão de mov. 18.1, ao que foi apresentado parecer ao mov. 44.1, pela manutenção dos autos nesta Comarca e, por conseguinte, dispensa da compromissária com relação à condição de mov. 1.2, alínea “c” (mov. 44.1). O Juízo acolheu à cota de mov. 44.1 (mov. 47.1). Intimação da compromissária a respeito (mov. 48.1). Certidão atestando o não cumprimento das condições por Ana Carolina da Silva (mov. 49.1). Instada a justificar o descumprimento mencionado (movs. 52.1 e 53.1), a compromissária quedou inerte (mov. 58.1). O Ministério Público se manifestou pela rescisão do ANPP e comunicação a respeito nos autos principais (mov. 61.1), ao que a d. defesa se manifestou pela derradeira intimação da compromissária e designação de audiência de justificativa. É o relatório. Decido. 2. De início, indefiro o pedido de mov. 66.1, pois já oportunizado à compromissária que retomasse o cumprimento das condições constantes no ANPP por duas vezes (movs. 33.1 e 53.1) e esta quedou inerte, não tendo apresentado qualquer justificativa para o ato. Tal circunstância autoriza a conclusão de que eventual audiência seria inócua. Até porque a presente execução está em trâmite há mais de 10 (dez) meses e, até o momento, Ana Carolina da Silva não cumpriu qualquer dos compromissos assumidos perante o Ministério Público. 3. Na linha do exposto supra, prevê o art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Em sendo assim, considerando o completo descumprimento das condições impostas pela compromissária, JULGO RESCINDIDO o Acordo de Não Persecução Penal outrora celebrado. 3.1. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do e. TJPR e da Portaria n.º 12/2022. 5. Oportunamente, ao arquivo. 6. Fixo honorários advocatícios no importante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à causídica subscritora da manifestação de mov. 66.1. Valores fixados consoante Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão. 7. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:04

Confirmada

18/10/2022, 14:53

Documento (Certidão)

18/10/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:21

Entrega em carga/vista

18/10/2022, 14:21

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 12:00

Documentos

Conclusão

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001416-72.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ORTIGUEIRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 33093251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-72.2021.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANA CAROLINA DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de autos de execução de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Ana Carolina da Silva (mov. 1). Ao mov. 18.1, foi encartada certidão com o seguinte teor: “CERTIFICO, que entrou em contato com essa Secretaria a investigada Ana Carolina da Silva e pela mesma foi declarado o seguinte: que deixou de cumprir as condições imposta, uma vez que ficou desempregada. CERTIFICO ainda, que a mesma encontra-se residindo no seguinte endereço: Rua Sergipe, n° 499, Centro - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR. CERTIFICO finalmente, que a investigada se prontificou, doravante, a cumprir o Acordo de Não Persecução Penal. Nada mais.”. O Juízo determinou a intimação da investigada para retomar o cumprimento do acordo (mov. 20.1), o que foi cumprido ao mov. 33.1. O Ministério Público se manifestou por nova intimação da investigada para cumprimento das condições que lhe foram impostas (mov. 38.1). Antes de deliberar acerca da cota citada, o Juízo determinou a intimação do Parquet acerca do teor da certidão de mov. 18.1, ao que foi apresentado parecer ao mov. 44.1, pela manutenção dos autos nesta Comarca e, por conseguinte, dispensa da compromissária com relação à condição de mov. 1.2, alínea “c” (mov. 44.1). O Juízo acolheu à cota de mov. 44.1 (mov. 47.1). Intimação da compromissária a respeito (mov. 48.1). Certidão atestando o não cumprimento das condições por Ana Carolina da Silva (mov. 49.1). Instada a justificar o descumprimento mencionado (movs. 52.1 e 53.1), a compromissária quedou inerte (mov. 58.1). O Ministério Público se manifestou pela rescisão do ANPP e comunicação a respeito nos autos principais (mov. 61.1), ao que a d. defesa se manifestou pela derradeira intimação da compromissária e designação de audiência de justificativa. É o relatório. Decido. 2. De início, indefiro o pedido de mov. 66.1, pois já oportunizado à compromissária que retomasse o cumprimento das condições constantes no ANPP por duas vezes (movs. 33.1 e 53.1) e esta quedou inerte, não tendo apresentado qualquer justificativa para o ato. Tal circunstância autoriza a conclusão de que eventual audiência seria inócua. Até porque a presente execução está em trâmite há mais de 10 (dez) meses e, até o momento, Ana Carolina da Silva não cumpriu qualquer dos compromissos assumidos perante o Ministério Público. 3. Na linha do exposto supra, prevê o art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Em sendo assim, considerando o completo descumprimento das condições impostas pela compromissária, JULGO RESCINDIDO o Acordo de Não Persecução Penal outrora celebrado. 3.1. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do e. TJPR e da Portaria n.º 12/2022. 5. Oportunamente, ao arquivo. 6. Fixo honorários advocatícios no importante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à causídica subscritora da manifestação de mov. 66.1. Valores fixados consoante Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão. 7. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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