Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001955-71.2022.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001955-71.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 23:45

Definitivo

29/03/2022, 17:42

Documento (Informações)

24/03/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 19:25

Trânsito em julgado

16/03/2022, 19:25

Trânsito em julgado

16/03/2022, 19:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 16:06

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-71.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação proposta contra a COPEL, sociedade de economia mista. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 “podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Não há possibilidade de aforar demanda contra sociedade de economia mista na esfera dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo que o feito deve ser extinto. A respeito, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Trata-se, consoante positivado no sumário relatório, de ação declaratória de inexistência de débito relacionada ao fornecimento de energia elétrica realizada pelo requerido. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por sociedade de economia mista (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE). O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito publico que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc.I do art.5º da Lei n.12.153/2009. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Dessa forma, como a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE é sociedade de economia mista (fl. 173), é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação ordinária, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc.II da Lei Federal nº 12.153/2009. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005859038, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/07/2016) Cabe à parta autora, querendo, propor a demanda novamente perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o Enunciado Cível nº 131 do FONAJE: “as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95 aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:01

Incompetência em razão da pessoa

02/03/2022, 10:03

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 19:36

Documento (Informações)

17/02/2022, 17:11

Distribuição (sorteio)

17/02/2022, 11:24

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-71.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação proposta contra a COPEL, sociedade de economia mista. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 “podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Não há possibilidade de aforar demanda contra sociedade de economia mista na esfera dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo que o feito deve ser extinto. A respeito, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Trata-se, consoante positivado no sumário relatório, de ação declaratória de inexistência de débito relacionada ao fornecimento de energia elétrica realizada pelo requerido. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por sociedade de economia mista (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE). O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito publico que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc.I do art.5º da Lei n.12.153/2009. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Dessa forma, como a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE é sociedade de economia mista (fl. 173), é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação ordinária, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc.II da Lei Federal nº 12.153/2009. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005859038, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/07/2016) Cabe à parta autora, querendo, propor a demanda novamente perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o Enunciado Cível nº 131 do FONAJE: “as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95 aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

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