Execução de Título Extrajudicial 0003998-44.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003998-44.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 16:01

Documento (Informações)

10/05/2024, 16:13

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 17:49

Trânsito em julgado

09/05/2024, 17:49

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003998-44.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.721,86 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Amauri Carvalho da Silva Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução extrajudicial. A parte executada efetuou o pagamento integral do acordo firmado, conforme informado pelo exequente seq. 99.1. Assim, uma vez satisfeita a obrigação, é de rigor a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, à Secretaria para que proceda o desbloqueio veicular de seq. 22.1. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2024, 17:48

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 16:47

Confirmada

22/03/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 13:05

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:48

Documentos

Conclusão

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003998-44.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.721,86 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Amauri Carvalho da Silva Vistos etc... HOMOLOGO o acordo e SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação, o que faço com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRES AS PARTES ENSEJA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO FORMULADO PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS - ACORDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE NAO IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922DO CPC- NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 190DO CPC- DECISÃO CASSADA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16a c. Cível - 0024167-65.2020.8.16.0000- Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.03.2021). Findo o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias. Noticiado o cumprimento, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Bem como para o levantamento do bloqueio RENAJUD de seq. 22.2. Em caso de descumprimento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução de título extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003998-44.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.721,86 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Amauri Carvalho da Silva Vistos, etc... 1. DEFIRO o pedido de seq. 36.1. Anote-se. 2. Face a formalização do advogado dativo nos autos, passo a deliberar quanto aos embargos à execução de seq. 55.1, conforme segue: 3.1. Frise-se que os embargos à execução são o único meio de defesa do devedor quando se encontra sofrendo execução no Juizado Especial Cível. Logo, a leitura dos dispositivos legais sobre tal instrumento processual deve ser guiada por este aspecto, que é corolário do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88). Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles localizados pelo Oficial de Justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos (art.53,§ 1º LJEC). A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre as execuções de títulos extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária. Assim, deve ter aplicação o artigo 53, § 1º da LJE que prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. A segurança do juízo não é um pressuposto para oferecimento dos embargos, mas sim uma condição procedibilidade para o seu conhecimento (nesse sentido TJ/PR – 2ª. C. Civ. AC:1245434, Apel.Civ. 01245434, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg.04/09/2202, publ. 23/09/2002, DJE 6213). Logo, os embargos só poderão ser admitidos se seguro o Juízo (Enunciado nº 117 Fonaje:“É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Rejeição liminar (números clausus do artigo 918 Código de Processo Civil/2015) é diferente de Inadimissão por falta de garantia do juízo. A rejeição liminar deriva de uma causa objetiva (quando os embargos são apresentados fora do prazo legal) ou material (concernente a questões processuais ou ao mérito dos embargos). No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem (inadmissão) dos embargos antes da garantia do Juízo. Não havendo obediência ao Enunciado nº 117 estaremos diante de uma hipótese de “inadmissão” e não de rejeição liminar dos embargos. Sobre o tema a esclarecedora lição: “Oferecidos os embargos, três perspectivas processuais e apresentam diante do devedor: a) o Juiz “inadimite” (art.737) ou “rejeita liminarmente” os embargos (art.739) ou os “recebe” (art.740). No primeiro acso, o conhecimento do Juiz não ultrapassa os umbrais da defesa pretendida do devedor; nas hipóteses seguintes, faz com que a oportunidade ou a própria matéria alegada pelo devedor seja apreciada. A “inadimissão” dos embargos por ausência de garantia do juízo, é decorrência do princípio de que a “a execução se faz no interesse do credor”(art.612); esta hipótese não se verificará, no comum dos casos, no procedimento do Juizado especial Cível, porquanto a penhora procede ao oferecimento dos embargos e se apresenta como o primeiro ato do processo de execução(art.52,IV LJEC: “proceder-se-á, desde logo, a execução”. O que pode ocorrer é uma inversão de atos e prazos em razão do comportamento ompulsivo do devedor em opor resistência à execução, trazendo a petição de embargos ao Juiz em momento anterior à própria penhora. Neste caso deve o Juiz inadimitir os embargos, até que se ultime a garantia do juízo, evitando qualquer prejuízo para o curso da execução. A seu turno, a audiência de conciliação prevista no § 1º do art. 53 não se realizará enquanto não efetivada a penhora, quando se tratar de título executivo extrajudicial.... Na hipótese de “inadimissão” dos embargos por ausência de segurança do Juízo (Código de Processo Civil 737), a consequência imediata é o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, a saber, a efetiva constrição judicial do bem do devedor, devendo o Juiz determinar o desentranhamento da petição de embargos e eventuais documentos, devolvendo as peças ao devedor afoito, para oportuna reapresentação. A decisão judicial tem natureza interlocutória, mas irrecorrível, dada a sistemática do Juizado Especial (art.41); inocorrente, porém, qualquer prejuízo para o devedor, o qual poderá voltar a se opor à execução no momento processual correto. No caso de “rejeição liminar” (art.739), também se dará o prosseguimento da execução, mas agora, no sentido da “alienação do bem penhorado” (art.52,VII, LJEC)” para a satisfação concreta do direito do credor. A decisão judicial se reveste de maior carga meritória, produzindo prejuízo para o devedor, seja qual for o fundamento legal adotado pelo Juiz”. (Revista da EMERJ, vol. 02, nº 05, 1999, págs.140 a 145). Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo, não podendo ser extintos, já que se trata de questão de procedibilidade e não de admissibilidade do instrumento processual: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Assim, embora prevaleça a compreensão de que deva haver a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos (Enunciado 117), o entendimento do STJ garante que o polo passivo da ação não seja completamente afastado de seu direito de opor resistência à pretensão do autor, pois a suspensão da apreciação dos embargos é menos gravosa que sua extinção, que ceifa totalmente a defesa do executado. No mesmo sentido a lição do festejado ARAKEN DE ASSIS (Execução Civil nos Juizados Especiais, 6ª. Edição revista e atualizada, 1ª. Ed. Em e-book baseada na obra impressa, Thomson Reuters, Editora revista dos Tribunais, cap. 7, dos embargos do executado) que ao analisar a necessidade da segurança do Juízo conclui: “Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento”. Logo, não restando cumprido o pressuposto processual com a garantia do juízo, considerando o procedimento adotado no âmbito do Juizado, de que os embargos serão apresentados com penhora realizada (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995) ou com garantia apresentada (enunciado 117 do FONAJE), não há como conhecer dos embargos à execução nesta fase processual, o que não gerará preclusão a posteriori. Sobre o tema esclarecedor aresto deste Juizado Especial (MS 0002436-81.2017.8.16.16.9000 referente aos autos: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA. NÃO RECEBIMENTO. BENS OFERECIDOS À PENHORA COMO GARANTIA. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE COMEÇA A FLUI APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA CONCEDIDA” TJPR – 3ª. TR. MS 0002436-81.2017.8.16.16.9000, Rel. Marco Vinicius Shiebel, julg. Em 10.05.2018). 3.2. Ante o exposto, e não atendido o pressuposto legal, inadmito OS EMBAGOS À EXECUÇÃO nesta fase processual, pela atual fase em que o processo se encontra (inexistência de penhora), bem como pela ausência de caução apresentada, nos ditames do enunciado 117 do FONAJE. Destaco que esta decisão não gera preclusão ao direito do devedor em apresentar embargos à execução em fase processual adequada ou com garantia do Juízo, conforme fundamentação desta decisão. 4. No mais, cumpra-se os itens ‘1’ e ‘2’ da decisão de seq. 53.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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