Outras medidas provisionais 0004619-88.2019.8.16.0194 - TJPR

Outras medidas provisionais 0004619-88.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004619-88.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-88.2019.8.16.0194 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$94.680,00 Polo Ativo(s): ana paula cavalcante (CPF/CNPJ: 043.436.689-75) Rua Margarida Dallarmi, 315 casa 32 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-690 Polo Passivo(s): Coteminas S.A. (CPF/CNPJ: 07.663.140/0001-99) Avenida Lincoln Alves dos Santos, 955 - Distrito Industrial - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-005 Terceiro(s): ANTONIO CARLOS FRANCISCONI (CPF/CNPJ: 188.825.109-30) RUA LEONARDO PIANOWSKI, 200 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-330 Visto. Com relação a peça de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados no mov. 107 ofertados por ANTONIO CARLOS FRANCISCONI, a mesma sequer deve ser objeto de análise. Vede que ANTONIO CARLOS FRANCISCONI é terceiro completamente estranho ao processo e sequer fora convocado para participar seja no polo ativo, seja no polo passivo, muito menos por quaisquer dos institutos da intervenção de terceiros. Noutras palavras, se quiser fazer prevalecer seus direitos deverá ingressar com a ação pertinente que, ao que tudo indica, deverá ajuizar também eventual embargos de terceiro. Por tudo, não assiste razão ao embargante porque sequer há decisão que possa lhe prejudicar, não se apresentando quaisquer dos pressupostos de acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos. Pois bem. Defiro a prova oral solicitada pela embargante Ana Paula. Determino a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2024, às 14 horas, por videoconferência. Desde logo, nos termos do Decreto-Judiciário 513/2020, consigno que, havendo óbice para que partes a serem ouvidas ou testemunhas acessem à internet, poderão comparecer, na mesma data, presencialmente, ao Fórum, para que sejam ouvidas na sala de audiências, respeitados os protocolos de segurança. Para tanto, deverá, a parte interessada em comparecimento presencial de seus inquiridos, informar nos autos quem será ouvido presencialmente, com dez dias de antecedência à data pautada. Assinalo que Advogados e Magistrado deverão, preferencialmente, acompanhar o ato de seus escritórios/domicílio, tudo consoante o referido ato normativo. A Secretaria deverá certificar nos autos o sistema que será utilizado para o ato, assim como as especificações pertinentes para seu manuseio e, oportunamente, encaminhará por e-mail o link de acesso e ID da reunião a todos os participantes. O acesso deve ser realizado, preferencialmente, por computador (desktop/notebook). Entretanto, é possível o acesso por celular, no entanto, essa modalidade exige prévia instalação do aplicativo respectivo, a ser obtido a partir da respectiva loja de aplicativos, a exemplo da Play store/Google Play ou da App Store, bem como prévia configuração (para maiores informações, contatar a Secretaria do Juízo). Caberá aos participantes na data e hora designadas, acessar a sala virtual da audiência, a partir de equipamento com câmera, microfone e saída de som, pelo link encaminhado por e-mail. Convoco as partes para que, no prazo de 10 dias: 1) indiquem o número de telefone para contato prévio das partes, advogados e testemunhas; 2) indiquem e-mail válido (endereço que será encaminhado o convite para participação na audiência), das partes, Advogados e testemunhas e, 3) qualificação das testemunhas. Alerto também: A - No dia da audiência, os Advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com o Cartório sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a); B - Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado; C - As partes e testemunhas deverão estar presentes também 15 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala e, D - Durante a audiência, o Advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o Magistrado, a parte contrária ou o Nobre Causídico da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. Int. Curitiba, 20 de fevereiro de 2024. Paulo B Tourinho Magistrado

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004619-88.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-88.2019.8.16.0194 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$94.680,00 Polo Ativo(s): ana paula cavalcante (CPF/CNPJ: 043.436.689-75) Rua Margarida Dallarmi, 315 casa 32 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-690 Polo Passivo(s): Coteminas S.A. (CPF/CNPJ: 07.663.140/0001-99) Avenida Lincoln Alves dos Santos, 955 - Distrito Industrial - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-005 Visto. Defiro a produção de prova documental, apenas no que tange a documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos no processo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a prova oral solicitada pela embargante. Concedo o prazo de 15 dias para que a requerente possa arrolar suas testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Incumbe à parte, desde já, diligenciar por meios próprios para fim de averiguar se estariam corretos os endereços das testemunhas conforme indicado, a fim de permitir a futura intimação na forma do art. 455 do CPC. Havendo necessidade, poderá indicar ao Juízo os meios pelos quais pretende ver buscado o endereço de eventuais testemunhas de domicílio incerto, apresentando os dados que dispõe em relação a cada uma para auxiliar nas buscas judiciais. Sendo devida por qualquer razão a intimação judicial da testemunha arrolada (art. 455, §4º, II, III, IV e V do CPC), deverá a parte assim requerer, além de comprovar tal necessidade pelos meios cabíveis. Na forma do art. 4º, §2º da Resolução nº 354/2010 do CNJ, “salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. Assim, deverá indicar eventuais testemunhas que não residam na sede deste Juízo a fim de que sejam inquiridas por videoconferência durante a audiência OU apresentar quaisquer razões pelas quais o ato deveria ser realizado mediante carta precatória. O Juízo também antecipa que está a solicitar o depoimento pessoal da requerente. Pertinente ao depoimento pessoal, abre-se desde logo oportunidade à parte para que confirme o endereço cadastrado perante o PROJUDI como seu domicílio atual OU informe eventual alteração de endereço, conforme dever processual previsto pelo art. 77, V do CPC. Consigno que será aplicada pena de confesso à parte que, pessoalmente intimada, não comparecer para prestar o depoimento pessoal (art. 385, §1º do CPC) e que, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. De qualquer forma, toda esta diligência poderá ser dispensada se a parte antecipar e confirmar que comparecerá independentemente de intimação. Isto porque, quando da especificação de provas, em que pese vedado pelo ordenamento jurídico que a parte possa solicitar o seu próprio depoimento pessoal, assim se manifestou a autora neste sentido, de modo que é previsível que tenha grande interesse de comparecer a audiência independentemente de intimação específica para tanto. No que toca especificamente o interesse das partes na audiência de instrução, com colheita de depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, esclarece o Juízo dar preferência à modalidade PRESENCIAL. Não obstante, considerando o advento dos meios de atendimento eletrônicos e sua disseminação nos últimos anos, oportuniza-se às partes desde já que indiquem eventual preferência pela audiência virtual. Consigna-se, também, a possibilidade de que determinadas pessoas sejam ouvidas pelos meios eletrônicos, adotando-se audiência SEMI PRESENCIAL, especialmente no caso de idosos, doentes e testemunhas lotadas em Comarcas diversas, esta última de modo a apresentar alternativa mais eficiente à expedição de carta precatória. Havendo oposição por qualquer das partes à realização da audiência virtual ou semipresencial, deverá apresentar suas razões de fato e de direito para tanto, justificando os motivos pelos quais seria prejudicial no caso em testilha. Indefiro a prova pericial eis que desnecessária para o esclarecimento da quizila. De mais a mais, a embargante protestou para realização de perícia em documentos de pessoas estranhas à lide, sendo que tal medida é vedada pelo ordenamento jurídico. Int. Curitiba, 30 de outubro de 2023. Paulo B Tourinho Magistrado

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004619-88.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-88.2019.8.16.0194 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$94.680,00 Polo Ativo(s): ana paula cavalcante (CPF/CNPJ: 043.436.689-75) Rua Margarida Dallarmi, 315 casa 32 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-690 Polo Passivo(s): Coteminas S.A. (CPF/CNPJ: 07.663.140/0001-99) Avenida Lincoln Alves dos Santos, 955 - Distrito Industrial - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-005 Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por ANA PAULA CAVALCANTE contra a sentença deste Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Salvo melhor juízo, a embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela. Int. Curitiba, 21 de junho de 2022. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0004619- 88.2019.8.16.0194 de EMBARGOS DE TERCEIRO na qual é Embargante ANA PAULA CAVALCANTE DE COSTA e Embargado COTEMINAS S/A. ANA PAULA CAVALCANTE DE COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº. 043.436.689-75, residente a Rua Margarida Dallarmi, nº. 315, casa 32, Santa Felicidade, Curitiba/PR, opôs em Juízo os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de COTEMINAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 07.663.140/0001-99, com sede a Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº. 955, Distrito Industrial, MONTES CLAROS/MG, CEP: 39404005. A Embargante ingressou opôs os presentes embargos alegando, em síntese, que nos autos de nº. 0011956- 65.2018.8.16.019, em que é exequente a ora embargada e executada MIDIA RGB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, foi efetivado o bloqueio do veículo “I/LR Evoque Prestige 5D, placa APX0104”. Todavia, o veículo teria sido vendido pela parte Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 1/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível executada para a ora Embargante, no dia 01/02/2019. Alegou que o pedido de constrição do bem se deu apenas no dia 03/04/2019. Desta forma, requereu a concessão de liminar de manutenção da posse do bem e desbloqueio do veículo para circulação. Por fim, pleiteou pela procedência dos embargos, para levantar o bloqueio e a penhora realizada sobre o bem de sua propriedade, bem como pela condenação da Embargada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos à fls. 8 a 20 e 42. Concedeu-se a liminar pleiteada, conforme decisão veiculada nas fls. 46 e 47. Na sequência, a Embargada contestou o feito (fls. 57 a 71), argumentando que a compra e venda do veículo seria fraudulenta, sendo negociada e levada a termo através de documentos sem amparo legal. Asseverou que não foi registrada a compra e venda do veículo, tão menos reconhecida a firma dos seus signatários. Sustentou que a transferência do veículo, bem como a quitação do seguro DPVAT se deram em data muito posterior ao contrato de compra e venda (08/03/2019). Além disto, ressaltou que inexiste nos autos comprovante de quitação do preço pela Embargante, seja movimentação bancária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou de manutenção feita no carro, no valor de R$ 34.680,00 Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 2/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Argumentou, também, que mesmo após a data da venda do veículo, o proprietário da empresa executada, GUSTAVO OUAKNINE, publicou fotos em suas redes sociais dirigindo o veículo em discussão. Questionou se a Embargante possuiria condições de comprar o carro e mantê-lo, levando em consideração os custos envolvidos para a manutenção e proteção do carro importado, bem como a média salarial da profissão de fisioterapeuta. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial, em razão de não constar a profissão da embargante na peça. Ao final, argumentou que a parte embargante deixou de promover a transferência e registro no órgão competente, de forma que a aquisição do veículo não produziu efeito erga omnes. Diante disto, pediu pela improcedência do pedido lançado nestes embargos. Acostou documentos as fls. 72 a 94. Após, a Embargada interpôs agravo de instrumento (fls. 101 a 122). Deferiu-se a tutela de urgência em sede recursal para determinar o bloqueio do veículo objeto da demanda (fls. 135 a 141). Restou renovada a restrição para circulação do veículo (fls. 143). Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 3/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível À fls. 158 a 161, a Embargada informou que na constrição do veículo constou o nome de outro proprietário, estranho a lide, que até mesmo realizou um financiamento com alienação fiduciária do bem. A parte embargante impugnou a contestação e apresentou novos documentos (fls. 173 a 273). Depois, a Embargada se manifestou requerendo a extinção dos embargos em razão da perda de objeto e ilegitimidade ativa, vez que a propriedade do veículo foi transferida para terceiro estranho a lide, reiterou o pedido de improcedência dos pedidos, caso superadas as preliminares (fls. 279 a 303). A Embargante se manifestou sobre o petitório e os documentos juntado (fls. 323 a 324). As partes foram instadas a se manifestar quanto as provas que pretendiam produzir. A Embargante requereu a produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes (fls. 340 e 341). Este Juízo entendeu que o processo estava apto para prolação de sentença (fl. 345). Pra finalizar, processo concluso para sentença. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 4/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível É O RELATÓRIO DECIDO A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. I. QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte embargada arguiu a ilegitimidade ativa de ANA PAULA CAVALCANTE, vez que houve a mudança de titularidade do veículo no decorrer do processo, passando a Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 5/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível constar nos registros do DETRAN como proprietário ANTONIO CARLOS FRANCISCONI. Todavia, não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes” (art. 109). Assim, mesmo com a alienação do veículo durante a demanda, a Embargante é parte legítima para continuar no feito. Desta feita, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela COTEMINAS S/A. II. QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Aduz a parte embargada que a inicial está inepta diante da ausência de informações a respeito da profissão da embargante. Novamente sem razão. Vejamos, o artigo 319 do CPC: Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 6/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível  Art. 319. A petição inicial indicará:... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. In casu, a ausência de descrição sobre a profissão exercida pela Embargante não tornou impossível ou dificultosa a defesa do réu. Perceba que a contestação do réu é opulenta, abordou os fatos com bastante profundidade. De mais a mais, a informação sobre a qualificação foi posteriormente confirmada pela embargante, sendo que tal circunstância não ofereceu qualquer prejuízo a embargada, repita-se. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 7/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Desta forma, nos termos do referido texto legal, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. III. QUANTO AO MÉRITO Conforme já visto linhas volvidas, cuida a espécie de Embargos de Terceiro, em desfavor do pedido de penhora do veículo “I/LR Evoque Prestige 5D, placa APX0104”. A Embargante alegou que o veículo seria de sua propriedade à época do pedido de penhora do bem. A Embargada, por sua vez, alega que o contrato de compra e venda do veículo é fraudulento. Neste sentido, defende que o contrato não possui credibilidade, não foi registrado, não tem reconhecimento de firma dos seus signatários, que não foi comprovada qualquer transação bancária na monta de R$60.000,00 (sessenta mil reais), ou a manutenção feita no carro no valor de R$34.680,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Ainda, sustentou que foram publicadas fotos (fl. 61) no perfil privado de rede social do dono da empresa executada (MIDIA RGB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA) com o veículo em data posterior a suposta venda. Além disto, alega que a embargante deu causa a demanda, vez que deixou de registrar a compra do veículo diante do órgão responsável. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 8/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível É de se reconhecer a negociação fraudulenta entre ANA PAULA CAVALCANTE DE COSTA e MIDIA RGB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA conforme passo a expor. A primeira situação a trazer estranheza ao Juízo se deve ao fato que para a formalização da compra e venda de um veículo importado, as partes envolvidas firmaram um contrato deveras simplório, sem reconhecimento de firma ou maiores formalizações. Por si, a ausência de firma reconhecida e a simplicidade do contrato não retirariam a veracidade do documento. Porém, pelos demais fatos demonstrados nos autos, restou evidente a simulação do negócio jurídico. Vejamos. Na exordial, a Embargante se limitou a informar que foi efetivada a compra e venda do veículo no dia 01/02/2019, no valor de R$94.680,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), cujo pagamento se daria da seguinte maneira: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos à vista, e R$ 34.680,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais) a serem gastos com a manutenção de caixa de câmbio e sistema de 4X4 que estaria inoperante, conforme contrato acostado à fl. 18. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 9/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Todavia, embora a informação a respeito da forma de pagamento conste no contrato, a parte embargante não apresentou nenhum comprovante de transação, muito menos dos gastos com a manutenção de câmbio e sistema 4X4 do veículo. Além disso, num segundo momento, ou seja, em sede de impugnação à contestação, observa-se que agora a Embargante apresenta inúmeros novos fatos diversos para justificar a compra do veículo, inclusive noticiando a participação de empresa alheia ao processo. Afirma que juntamente com seu pai, atua no ramo de comércio e locação de veículos, que possui outras negociações comerciais relativas à compra e venda envolvendo a empresa executada. Pretende fazer crer que a transação foi realizada pela empresa da qual é sócia, juntamente com seu pai. A aquisição do veículo, supostamente, teria sido resultado da falta de condições de quitar uma dívida. Perceba, tal informação não consta no contrato, nem mesmo se colocou na peça inicial. Ainda, os documentos acostados a fim de comprovar as transações realizadas com a executada ao longo da relação jurídica (ref. 45 a 49) são confusos, ou seja, a Embargante não traz prova do ano das transações ou da Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 10/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível titularidade da conta, tão menos foi apresentada alguma transação em valor correspondente à compra e venda, ou ordem de serviço na monta de R$ 34.680,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), ou uma planilha que demonstrasse e esclarecesse o a junção de serviços prestados que acumulou essa dívida. Assim, ainda que comprovado que existe uma eventual relação jurídica entre a empresa executada e aquela da qual a Embargante é sócia, a concatenação dos fatos trazidos na impugnação a contestação não está refletida nos documentos juntados. Se não bastasse, restou comprovado pela parte embargada que, mesmo após a suposta transação, o veículo permaneceu na posse de sócio da empresa executada, GUSTAVO OUAKNINE, conforme foto publicada por ele em sua rede social (fl. 61). Ainda, outro fato digno de nota foi a venda imediata num curto espaço de tempo para terceiro estranho a lide. Conforme consta nos autos, isto ocorreu tão logo concedida a tutela de urgência para retirada da restrição do veículo (ref. 19.1). Após recurso interposto pela parte embargada (fls. 101 a 122), a corte “ad quem” revogou a decisão Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 11/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível inicial que concedeu o pedido liminar, determinando a reinserção da restrição sobre o veículo (fls. 135 a 141). A boa fé processual recomenda que, no mínimo, a embargante deveria aguardar o desfecho da demanda. Não foi o que ocorreu. Com a reiteração da diligência (RENAJUD), detectou-se que o veículo passou para a propriedade de ANTONIO CARLOS FRANCISCONI (fls. 153), terceiro estranho a lide. Venda esta que sequer foi noticiada pela embargante no processo, cuja iniciativa seria de esperar. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça explica: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Conforme ponderado, restou evidente tanto pela incoerência do discurso da Embargante, quanto pelos documentos apresentados por ambas as partes, a má-fé da terceira embargante na aquisição do veículo. Assim, não resta outra opção ao não ser reconhecer e declarar a nulidade do negócio jurídico. Para corroborar com esse entendimento: Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 12/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. SIMULAÇÃO QUE LEVA À NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para definição de fraude à execução são exigidos os requisitos insculpidos na Súmula 375 do STJ, ou seja, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não obstante a ausência do registro da penhora do veículo junto ao DETRAN, o conjunto probatório coligado foi capaz de demonstrar, modo estreme de dúvidas, a inexistência de boa-fé da terceira embargante, razão pela qual deve ser mantido o édito de improcedência. No que diz com o pedido sucessivo, a sentença também não comporta qualquer reforma, tendo em vista que, ao alterar a verdade dos fatos, a apelante age com má-fé, impondo-se as penas correspondentes nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081664757 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) (grifo meu). APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de IMprocedência. 1. Alegação de que o veículo penhorado na execução foi adquirido pela Embargante anteriormente a citação – Não acolhimento. 2. Fraude à execução – Súmula 375 do STJ – Configuração – Aquisição realizada por terceiro que indica simulação, diante das circunstâncias do caso concreto. 3. Alerta judicial no Detran preexistente à venda que indica possibilidade de constrição do veículo, que, em conjunto com outros dados fáticos, demonstram que houve fraude para se esquivar da execução. 4. Sentença mantida – Honorários recursais aplicáveis.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 13/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível (TJ-PR - APL: 00001660720188160155 São Jerônimo da Serra 0000166-07.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) (grifo meu). APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA – INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – BEM CONSTRITADO QUE DEVERÁ RESPONDER PELA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE – CONFIGURAÇÃO – MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – NEGÓCIO SIMULADO – PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ESPÓLIO DO EXECUTADO NA SIMULAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA, PELA RAZOABILIDADE, SUA PARTICIPAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DA MULTA ESTABELECIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REVELIA DO ESPÓLIO QUE AFASTA ESSE CRÉDITO A SEU PATRONO – ADEMAIS, CAUSÍDICA QUE PARTICIPOU DA SIMULAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067857420128160021 PR 0006785-74.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 07/11/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 375 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 956.943/PR)- BEM TRANSFERIDO AO IRMÃO (EMBARGANTE) E À MADRASTA DO DEVEDOR – NEGÓCIO JURÍDICO Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 14/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível SIMULADO – VALOR INDICADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (R$ 200.000,00 – DUZENTOS MIL REAIS) QUE NÃO CORRESPONTE AO MONTANTE PREVISTO NO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (R$ 400. 000,00 – QUATROCENTOS MIL REAIS) – REDUÇÃO EXPRESSIVA E INJUSTIFICADA DO PREÇO inicialmente AJUSTADO - PAGAMENTO DA QUANTIA AVENÇADA NÃO COMPROVADO – EMBARGANTE QUE NÃO POSSUÍA PATRIMÔNIO NEM RENDA SUFICIENTES PARA PAGAR A QUANTIA A QUE SE OBRIGOU – INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PRESTADAS PELO ADQUIRENTE APÓS A COMPRA DO IMÓVEL – BEM OMITIDO NA DECLARAÇÃO PRESTADA À RECEITA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE 2019, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2018 – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO NÃO APRESENTADA QUANDO DETERMINADO PELO MAGISTRADO – DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO ALIENANTE – PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A ALIENAÇÃO ERA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA (ARTIGO 792, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.141.990/PR (REPETITIVO) – CONSTRIÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PENALIDADE FIXADA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00014809120198160174 União da Vitória 0001480- 91.2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 15/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) (grifo meu). Conforme o exposto, restou evidenciado que se tratou de negócio simulado com o fim de impedir o pagamento da dívida perante a Embargada COTEMINAS S/A. Quanto a isto, o Código Civil esclarece:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. o § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Assim, nos termos do art. 107, RECONHEÇO a nulidade do contrato de compra e venda do veículo objeto da demanda, firmado entre a empresa MIDIA RGB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e ANA PAULA CAVALCANTE e JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de terceiro. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 16/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível IV. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A requerida pleiteia pela condenação da Embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé. Dispõe o Código de Processo Civil:  Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.  Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Repito, restou claro que a embargante e a empresa executada se uniram para ludibriar o Juízo e “se livrar” do veículo que serviria de garantia para a execução. Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 17/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Se não bastasse a comprovação da simulação da venda do veículo, a má-fé da embargante ficou comprovada quando por intermédio de um negócio simulado, a mesma obteve a concessão de uma liminar para retirada da restrição do veículo e, numa sequência muito rápida, transmitido o bem a terceiro estranho a lide, sem qualquer esclarecimento ao Juízo. Assim, ausente a boa-fé processual. Conforme sólida argumentação acima, ficou evidente a má-fé da embargante, que não só alterou a verdade dos fatos (simulação de negócio), como usou o processo para objetivo ilegal (livrar-se do bem que serviria de garantia para a execução). EMBARGOS DE TERCEIRO – LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ – Prática corretamente configurada – Embargante apresentou defesa mesmo ciente de que era destituída de fundamento e opôs resistência injustificada ao andamento do processo – Art. 80, caput e incisos IV, V, VI e 81, caput do CPC – Valor da multa fixado com razoabilidade. SUCUMBÊNCIA – Embargos de terceiro julgados improcedentes – Sucumbência corretamente aplicada – Honorários fixados corretamente – Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC – Sentença mantida - Recurso desprovido. [...] Dessa forma, correto o reconhecimento da prática de atos de litigância de má-fé e, razoável a multa imposta em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 81, caput, do CPC [...] (TJ-SP - AC: 10230386020188260562 SP 1023038- Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 18/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 60.2018.8.26.0562, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) CONDENO a Embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor atualizado da causa, com espeque no art. 81 caput do CPC, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor da causa (R$ 94.680,00 – noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), a serem revertidos a parte embargada. CONCLUSÃO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos lançados neste embargos de terceiro, para nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda do veículo objeto da demanda; b) MANTER a restrição no veículo “I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D, RENAVAM 00483906549, PLACA ATUAL APX0I04 e, c) CONDENAR a Embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 19/20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível do valor atualizado da causa, a serem revertidos a parte embargada, nos termos do art. 81 do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração sua pouca complexidade, sem necessidade de deslocamentos para audiência de instrução e julgamento, forte no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0004619-88.2019.8.16.0194 fls. 20/20

04/03/2022, 00:00

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